Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 9091, de 7 de outubro de 2013
Nº 9091/2013
Súmula: Promove alterações no Decreto Estadual nº 5.007, de 22 de junho de 2012, e no Decreto nº 4.489, de 8 de maio de 2012, e cria norma transitória para a primeira rodada de conciliação. - SEAP.
Art. 1º O inciso II do § 2° do artigo 10 do Decreto Estadual n° 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“II — devem ter seus montantes individualizados, não podendo os créditos decorrentes de cessão parcial de crédito ou partilha estar traduzidos em valores nominais, ou apenas nestes, mas sim em percentual:
a) do crédito total do precatório, desde que, havendo multiplicidade de credores originários, seja delimitável o percentual do crédito individual cedido; ou
b) de crédito individual pertencente a litisconsorte, substituí do processual ou advogado, desde que o crédito individual esteja discriminado no precatório ou em desmembramento feito pelo Contador do juízo .”
Art. 2º Acrescenta-se ao artigo 10 do Decreto Estadual n° 5.007, de 22 de junho de 2012, o seguinte parágrafo:
“§ 5° Ficará dispensada a rerratificação de escritura de cessão:
I - de décimo ou oitavo de crédito de precatório, ou percentual sobre esses, salvo se da escritura constar valor nominal e dela decorrer que este deve prevalecer;
II - na hipótese de falecimento de uma das partes do negócio jurídico, comprovado mediante apresentação de atestado de óbito, cabendo à Câmara de Conciliação de Precatórios apurar o percentual cedido .”
Art. 3º O § 4° do artigo 27 do Decreto Estadual n° 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“§ 4° Para efeitos do disposto no caput, II, não será considerada a data da rerratificação feita com fundamento no artigo 10, §§ 3° e 4°, deste Decreto, salvo se houver incremento do valor cedido.”
Art. 4º O inciso II do parágrafo único do artigo 31 do Decreto Estadual n° 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“II - Requerimento de cópia integral e autenticada do precatório requisitório, a ser efetivado junto ao Tribunal de Justiça, que as encaminhará
diretamente à Procuradoria Geral do Estado, mediante o pagamento dos serviços de fotocópia e autenticação; o requerimento pode ser substituído por procedimento, regulamentado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, de digitalização dos autos de precatório;”
Art. 5º O artigo 34 do Decreto Estadual n° 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 6º O artigo 2°, §§ 1° e 2°, do Decreto Estadual n° 4.489, de 8 de maio de 2012, passam a ter a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Jozélia Nogueira
Secretária de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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