Os pedidos de acordo serão apresentados no Protocolo Central da Procuradoria Geral do Estado em Curitiba ou em qualquer uma de suas sedes, a partir de 11 de janeiro de 2016, até 31 de março de 2016, e direcionados à Câmara de Conciliação de Precatórios, por intermédio do modelo constante do Anexo I deste Decreto.Parágrafo únicoO requerimento de conciliação deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
I Certidão expedida pela Vara atestando:
a) certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade do crédito;
b) inexistência de qualquer tipo de constrição do crédito;
c) inexistência de cessão total ou parcial do crédito;
II Certidão expedida pelo Distribuidor atestando inexistência de ações ajuizadas contra o credor com vistas à impugnação do crédito, como ação rescisória ou querela nullitatis.
III Procuração, com firma reconhecida, que contenha, além dos poderes intrínsecos à cláusula ad judicia, os poderes específicos para transigir e dar quitação, e que mencione o processo e o precatório objeto da conciliação;
IV Comprovação, mediante certidão do Cartório, de que o requerente litiga em causa própria, ou que seu crédito é de honorários sucumbenciais e a ele pertence, se incidentes as exceções previstas no artigo 2º deste Decreto, caso em que se dispensa a apresentação do documento previsto no inciso anterior;
V Comprovação, mediante certidão do cartório e juntada de cópia autenticada de peças processuais, que o crédito do requerente decorre de honorários contratuais e a ele pertence, e que houve juntada do contrato antes da expedição do precatório, na hipótese do artigo 2º deste Decreto, caso em que se dispensa a apresentação do documento previsto no inciso IV deste parágrafo único;
VI Cópia do contrato constitutivo de sociedade de advogados, no qual esteja especificado quem é o representante legal da sociedade, bem como cópia do documento oficial de identidade do representante legal da sociedade de advogados, na hipótese do artigo 2º deste Decreto;
VIII Dados bancários para depósito, contendo indicação do banco, agência e conta.