Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 9090, de 7 de outubro de 2013

Nº 9090/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Todos os Procuradores do Estado do Paraná ficam investidos do poder de analisar pedidos, incluindo o de elaborar pareceres conclusivos. - SEFA.

Art. 1.
Todos os Procuradores do Estado do Paraná ficam inves - tidos do poder de analisar pedidos de acordo direto fundados nos arts. 14 a 17 da Lei Estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 (primeira rodada de conciliação), incluindo o de elaborar pareceres conclusivos.
Art. 2.
Ressalvadas as deliberações tomadas até a data da edição deste Decreto, as demais deliberações da primeira rodada de conciliação da Câmara de Conciliação de Precatórios serão realizadas mediante convocação de seu Presidente, que, salvo se for relator, não terá voto, em sessão à qual comparecerão, obrigatoriamente, o Procurador relator do parecer conclusivo e os membros, titulares ou suplentes, da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFA e da Secretaria de Estado da Administração e Previdência — SEAP, para fins do art. 11, “caput”, da Lei Estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e do art. 22, “caput”, do Decreto Estadual nº 5.007, de 22 de junho de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Jozélia Nogueira

Secretária de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo