Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 9560, de 6 de dezembro de 2013
Nº 9560/2013
Súmula: Acrescenta-se ao art. 16 do Decreto nº 5.007,
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 16 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, o seguinte parágrafo:
“§ 2º As regras deste artigo não se aplicam à primeira rodada de conciliação.” (vide Decreto 5007 de 22/06/2012)
Art. 2º O art. 21 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 3º Acrescenta-se ao art. 21 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, o seguinte parágrafo:
“
Art. 4º O caput do art. 23 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 5º O § 1º do art. 27 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º A data limite para cessão prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica a cessões de precatórios alimentares inscritos a partir do orçamento de 2001.”
Art. 6º O art. 28 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 7º Acrescenta-se ao art. 28 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, os seguintes parágrafos:
“§ 1º O pedido de substituição deve ser formulado no prazo improrrogável do artigo 21, por pedido protocolizado na sede da Procuradoria Geral do Estado em Curitiba.
Art. 8º O inciso II do art. 33 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“II – O interessado será intimado para comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado e, querendo, firmar termo de acordo, podendo se fazer representar por seu advogado constituído no pedido de acordo; o direito do interessado ao acordo caducará em sessenta dias, contados da intimação prevista neste inciso, se ele não assinar o termo nesse prazo.”
Art. 9º O inciso IV do art. 33 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“V – A Câmara de Conciliação solicitará, por meio físico ou eletrônico, atualização de precatórios que serão objeto de conciliação, ao Tribunal de Justiça, que poderá remeter a memória de cálculo também eletronicamente; à Câmara de Conciliação caberá calcular o percentual do crédito objeto de conciliação e o valor dos tributos devidos a título de retenção legal, quando for o caso, e readequar o valor do crédito conciliado para o mês em que o acordo for firmado.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Jozélia Nogueira
Secretária de Estado da Fazenda
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Marisa Zandonai
Procuradora-geral do Estado, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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