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Decreto Estadual do Paraná nº 3753, de 30 de março de 2016

Nº 3753/2016

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Súmula: Cria a 2ª Câmara de Conciliação de Precatórios, que funcionará no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, sob a coordenação da Procuradoria de Precatórios e Cálculos – PRE.

Art. 1.
Cria a 2ª Câmara de Conciliação de Precatórios, que funcionará no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, sob a coordenação da Procuradoria de Precatórios e Cálculos – PRE, composta por um ou mais representantes da Procuradoria-Geral do Estado, um representante da Secretaria de Estado da Fazenda e um representante da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, todos sem prejuízo de suas atribuições normais.
Parágrafo únicoOs integrantes da 2ª Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos respectivos órgãos, por meio de resolução, cabendo a presidência a um dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2.
Compete à 2ª Câmara de Conciliação de Precatórios proceder a análise dos requerimentos de conciliação de que trata o Decreto nº 3.124, de 22 de dezembro de 2015, aplicando-se as regras previstas nos artigos 1º a 26 do Decreto nº 5.007, de 22 de junho de 2012, naquilo que não forem incompatíveis, bem como nos artigos 1º a 13 da Lei nº 17.082, de 09 de fevereiro de 2012.

Art. 3.
A Câmara de Conciliação criada pelo art. 2.º da Lei nº 17.082/2012 passa a ser denominada de 1ª Câmara de Conciliação de Precatórios, mantidas as suas atribuições.

Art. 4.
Os requerimentos de conciliação fundados no Decreto nº 3.124/2015, protocolizados na Procuradoria-Geral do Estado a partir de 11 de janeiro de 2016, até 31 de março de 2016, serão encaminhados para análise da 2ª Câmara de Conciliação de Precatórios.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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