O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 9 de julho de 2012, mediante requerimento a ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do interessado, indicando todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I, destinado ao Secretário de Estado da Fazenda ou à autoridade a quem esse delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato.§ 1ºO pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.
§ 2ºImplica rescisão imediata do parcelamento:
I - a falta de pagamento da primeira parcela no prazo fixado no Termo de Acordo de Parcelamento;
(vide Decreto 5723 de 23/08/2012)
II o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, de valor correspondente a três parcelas, ou do saldo residual, por prazo superior a sessenta dias;
III - a omissão na entrega da GIA/ICMS mensal ou a falta de recolhimento do ICMS declarado, desde que não regularizadas no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento.
(Redação dada pelo Decreto 7264 de 04/02/2013)
§ 3ºA rescisão do parcelamento importará exigência do saldo do crédito tributário, inclusive dos juros e da multa, prevalecendo os benefícios previstos neste Decreto proporcionalmente aos valores das parcelas pagas, sendo que as quantias não pagas serão inscritas em dívida ativa para cobrança judicial.
§ 4ºPara as dívidas ativas ajuizadas, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com comprovante de pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, ou da primeira parcela do acordo de parcelamento desses honorários, limitados a um por cento do valor total do débito tributário consolidado.
§ 5ºPara os contribuintes que optarem pelo pagamento da parcela postergada por meio do acordo direto previsto no Capítulo II da Lei n. 17.082/2012, será necessária a substituição da garantia nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 21 da referida Lei.
§ 6ºOs comprovantes de que trata o § 4º poderão ser substituídos por informação da Procuradoria Geral do Estado.
§ 7ºTratando-se de pedido de parcelamento de Declaração de ITCMD efetuada via Sistema ITCMD-WEB, com base em escritura pública, deverá ser-lhe anexada cópia da escritura pública ou da sua minuta, ficando a DITCMD sujeita à avaliação, pelo fisco, dentro do prazo decadencial, dos valores declarados.
§ 8ºPara o parcelamento do IPVA os débitos deverão ser consolidados por devedor, considerado pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ.