Decreto Estadual do Paraná nº 1607, de 28 de setembro de 1992

Súmula: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO § 3º AO ART. 7º DO DECRETO Nº 6.666 DE 30/03/90 PASSANDO A VIGORAR COM SUA REDAÇÃO CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. Fica acrescentado o § 3º ao art.7º do Decreto nº 6.666, de 30 de março de 1990, com a seguinte redação (Conv.ICMS 80/92):

"§ 3º - O contribuinte que adquirir lubrificante ou combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, sem tributação do ICMS, não poderá optar pela redução da base de cálculo prevista neste artigo, submetendo-se, obrigatoriamente, ao regime de tributação normal."

Art. 2º. As alíneas "b" e "c" do parágrafo único do art.1º do Decreto nº 7.213, de 07 de agosto de 1990, passam a viger com a seguinte redação:

..................................................................

"b - sementes, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, aditivos, desinfetantes, espalhantes, dessecantes e desfolhantes;

c - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, estimuladores e inibidores do crescimento, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário;"