Decreto Estadual do Paraná nº 1036, de 30 de dezembro de 1991

Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº. 551 DE 02 DE JULHO DE 1991.

Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 551, de 02 de julho de 1991, conforme o exposto:

A - Passa a ser a seguinte a redação do parágrafo único do artigo 1º:

"Parágrafo único - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, inclusive distribuidores, depósitos ou atacadistas."

B - As alíneas "b"' "c", "e" e "f" do item 1 do § 1º do artigo 2º passam a viger com as seguintes redações:

"b) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;

c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante "pre-mix" ou "post-mix", e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

e) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;

f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;"

C - Ficam acrescentadas as alíneas "g" e "h" ao item 1 do § 1º do art. 2º com as seguintes redações:

"g) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

h) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;".

D - Os itens 1 e 2 do § 2º do artigo 2º passam a viger com as seguintes redações:

"1 - 140% (cento e quarenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas alíneas "a", "c", "d", "g" e "h";

2 - 250% (duzentos e cinquenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "e".

E - Ficam acrescentados os itens 3 e 4 ao § 2º do artigo 2º com as seguintes redações:

"3 - 100% (cem por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "f";

4 - 120% (cento e vinte por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "b";

F - O item 2 do § 1º passa a viger com a seguinte redação:

"2) ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial, incluídos o IPI, se for o caso, frete ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas, será acrescido o valor resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento), quando se tratar de gelo, em barra ou em cubo."