Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1067, de 8 de janeiro de 1992
Nº 1067/1992
Art. 1.
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias adiante arroladas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (
§ 1ºdo art. 1º. da Lei nº 9.870/91): O disposto neste artigo não prejudica a fruição de outros benefícios fiscais previstos na legislação (
I arroz;
II feijão;
III farinhas de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
IV misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH;
V pão;
VI macarrão;
VII gados bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e coelhos, e as carnes e miúdos comestíveis, resfriados ou congelados, resultantes da matança destes animais;
VIII aves vivas ou abatidas, resfriadas ou congeladas;
IX leite pasteurizado tipo "C";
X batata;
XI cebola;
XII frutas frescas;
XIII ovos;
XIV café torrado e moído;
XV chá em folhas;
XVI erva mate;
XVII açúcar;
XVIII - óleos de soja e de milho;
XIX banha de porco;
XX margarina, manteiga e mel;
XXI sal de cozinha;
XXII peixes frescos, resfriados ou congelados;
XXIII - vinagre.
§ 3ºdo art. 1º. da Lei nº 9.870/91).
§ 2ºPara efeitos de apuração do ICMS a ser destacado no documento fiscal nas operações a que se refere este artigo, o contribuinte poderá aplicar diretamente 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, ficando dispensada a informação em relação ao valor da base de cálculo reduzida.
§ 3ºNo corpo da nota fiscal deverá constar, ainda que por carimbo, a observação: "ICMS calculado sobre base de cálculo reduzida - Decreto nº".
§ 4ºA redução da base de cálculo implica na anulação proporcional dos créditos das operações anteriores (art. 40, II da Lei nº 8.933/89).
Súmula: Redução a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mecadorias adiante arroladas.
Art. 2.
A partir de 1º. de janeiro de 1992, inclusive, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, em que haja prestação de serviço, a base de cálculo do ICMS relativa à parcela de mercadorias corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor cobrado (alteração 3ª. da Lei nº 9.884/91).
Parágrafo únicoNa apuração do valor correspondente ao percentual a que se refere este artigo não se inclui a parcela da gorjeta (alteração 3ª. da Lei nº 9.884/91).
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor em 15 de janeiro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Maurício Roslindo Fruet
Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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