Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7213, de 7 de agosto de 1990
Nº 7213/1990
Art. 1.
Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição de insumos e na prestação de serviços destinados à produção, na forma deste Decreto.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo são considerados insumos:
a) ração, sais minerais e mineralizados, concentrados, suplementos e demais alimentos para animais;
b) sementes, adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
c) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas, vacinas e medicamentos de uso veterinário;
d) sêmens, embriões, ovos férteis, gerinos e alevinos;
e) energia elétrica, combustíveis, transporte e comunicação utilizados na atividade agropecuária.
Súmula: Poderão abater do ICMS os produtores rurais, nas saídas de produtos agropecuários.
Art. 2.
O produtor poderá transferir o crédito de aquisição de insumos ao contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS nas hipóteses em que este seja o responsável pelo pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário ou nas operações abrangidas por diferimento ou suspensão.
Parágrafo únicoO valor do crédito transferido não poderá ser superior ao valor resultante da aplicação da alíquota prevista no Artigo 24 da Lei 8933/89, sobre o valor da operação.
Art. 3.
Para os efeitos do artigo anterior o produtor deverá apresentar, na Agência de Rendas (A.R.) de sua jurisdição:
I a 1ª via das Notas Fiscais de aquisição de insumos, firmando no verso, declaração que indique os fins a que os mesmos se destinam ou se destinaram;
II a 1ª via da Nota Fiscal de Entrada modelo 3, ou a 2ª via da Nota Fiscal modelo 1, emitida para documentar a operação.
§ 1ºA 1ª via dos documentos referidos nos incisos anteriores, poderá ser restituída ao produtor, desde que substituída por cópia reprográfica e que nas originais constem os dados relativos à transferência de crédito.
§ 2ºTendo o produtor não inscrito estabelecimentos em jurisdição de mais de uma A.R., poderá optar para que o controle seja feito por apenas uma delas.
Art. 4.
A A.R., de posse dos documentos referidos nos incisos I e II do artigo anterior, deverá:
I analisá-los e registrá-los na FCCIA a que se refere o artigo 13;
II consignar nos documentos a que se refere o inciso I do artigo anterior a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NA GR-3", seguida do número deste documento, anexando-os à FCCIA;
III anotar a transferência de crédito na Nota referida no inciso II do artigo anterior, anexando-a à FCCIA;
IV emitir GR-3, em nome do produtor, indicando, no espaço destinado a descrição das operações, os números das Notas Fiscais que originaram o crédito bem como da Nota Fiscal que documentou a operação, o destinatário do crédito e a observação de que se trata de transferência de crédito fiscal na conformidade deste Decreto, lançando:
a) no campo destinado ao documento de origem do crédito, o número da respectiva FCCIA;
b) no campo destinado ao "Crédito anterior", o valor total dos créditos do ICMS constantes dos documentos de crédito (Art. 3º, I);
c) no campo específico para lançar o "ICMS devido", o valor do imposto a ser transferido, o qual nunca poderá ser superior ao valor lançado como crédito anterior, nem ao previsto no parágrafo único do art. 2º.
Parágrafo únicoQuando resultar saldo credor na 2ª via da GR-3, o produtor poderá utilizá-lo como crédito anterior, para nova transferência, ou para abatimento do imposto devido em operação com débito próprio.
Art. 5.
O valor do crédito transferido na forma do artigo anterior será lançado no campo "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICM do destinatário, anotando-se o número da GR-3 e deste Decreto.
Art. 6.
Em substituição ao sistema de transferência de crédito previsto nos artigos anteriores, as cooperativas de produtores e as empresas que operem no sistema de produção integrada poderão exercer o controle dos créditos de seus cooperados ou integrados, devendo, para tanto, mediante requerimento, aderirem ao regime e obterem autorização junto à Agência de Rendas de sua Jurisdição.
Parágrafo únicoOs contribuintes a que se refere este artigo poderão adotar o controle centralizado dos créditos.
Art. 7.
A requerimento do interessado, presentes a conveniência administrativa e a segurança do controle fiscal, o Diretor da Coordenação da Receita do Estado poderá autorizar outros contribuintes a operarem o regime especial previsto no artigo anterior.
Art. 8.
O contribuinte autorizado na forma dos artigos 6º e 7º deverá:
I confeccionar a FCCIA, contendo, no mínimo, os requisitos constantes do modelo de que trata o artigo 13, facultada a emissão pelo sistema de processamento de dados com numeração única;
II proceder aos respectivos registros;
III anexar à FCCIA os documentos referidos nos incisos I e II do artigo 3º;
IV emitir Nota Fiscal de transferência de crédito, observado o limite previsto no parágrafo único do artigo 2º, indicando-se o número da FCCIA a que corresponder.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal referida no inciso IV será lançada na coluna transferência de crédito da FCCIA do produtor e no livro Registro de Apuração do ICM, na coluna "outros créditos", anotando-se o seu número e o deste Decreto.
Art. 9.
O produtor inscrito no CAD-ICMS deverá, além dos demais requisitos, emitir nota fiscal Mod. 1, de transferência de crédito, registrando-a no campo "outros débitos" do livro de Registro de Apuração do ICM.
Art. 10.
O regime de transferência de crédito previsto neste Decreto, aplica-se às aquisições de insumos a partir da vigência da Lei 8933/89, devendo o produtor interessado apresentar os documentos referidos nos incisos I e II do artigo 3º, na A.R. de sua jurisdição, na cooperativa de produtores ou empresa de integração autorizada.
Art. 11.
A manutenção e o estorno de créditos a que se refere este Decreto reger-se-ão pelo disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Nº 8933/89.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo o produtor deverá apresentar todos os documentos pertinentes às saídas de sua produção, inclusive das operações sem débito.
Art. 12.
O regime previsto neste Decreto, é extensivo ao arrendatário e ao parceiro rurais, com base em declaração conjunta, observando-se a proporção estabelecida em contrato.
Art. 13.
Fica criada a Ficha de Controle de Crédito de Insumos Agropecuários (FCCIA), modelo anexo.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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