Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1336, de 25 de maio de 1992

Nº 1336/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
9 artigos

Súmula: Introdução de alterações no Art. 42 do Decreto 5.012, de 05 de maio de 1989, e dá outras diretrizes.

Art. 1.
Ficam introduzidas as seguintes alterações ao art. 42 do Decreto nº 5.012, de 5 de maio de 1.989:

a) É acrescentada a alínea "d" ao inciso II, com a seguinte redação:

"II - ....................................................

d)por ocasião do desembaraço aduaneiro, nas demais hipóteses, em GR-1 ou em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, conforme o caso."

b) São acrescentados à alínea "b.2" do inciso III, na redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 308, de 17 de abril de 1.991, os itens 9 e 10, com a seguinte redação:

"III - ................................................

b.2) - ................................................

9 - argila;

10 - fluorita.

Art. 2.
O percentual de redução da base de cálculo do ICMS dos produtos classificados nos códigos 2804.61.0000 e 2804.69.0000 da NBM/SH (silício metálico), constante da Lista II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 6.544/90, passa a ser de 65,38% (Convênio ICMS 12/92).
Art. 3.
A isenção de que trata o inciso II do item 39 da Instrução SEFI nº 935/85, mantida pelo artigo 1º, II, "a", do Decreto nº 7314/9O e prorrogada pelo artigo 1º, II, "f", do Decreto nº 1052/91, fica restrita às operações promovidas pela indústria naval (Convênio ICMS 01/92).

Art. 4º. Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 2º do Decreto nº 7.536, de 4 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 2º - ............................................

IVa importação do exterior, até 31 de dezembro de 1995, de reprodutores e matrizes caprinas, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 20/92)".
Art. 5.
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 854, de 31 de outubro de 1991, e em seus Anexos I e II (Convênios ICMS 13/92 e 08/92):

a) É acrescentado parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:

"Art. 1º - ............................................

Parágrafo único- Nas operações interestaduais referidas no inciso I a carga tributária será equivalente a onze por cento, quando realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS."

b) É acrescentado parágrafo único ao art. 2º com a seguinte redação:

"Art. 2º - ........................................................................................................................................

Parágrafo único- Nas operações interestaduais referidas nos incisos I e II a carga tributária será equivalente a 8,8%, quando realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS."
c) São acrescentados os itens 41-A e 41-B ao Anexo I:
ITEMSUBITEMDESCRIÇÃOCÓDIGO NBM/SH
41-AMÁQUINAS E APARELHOS DE GALVANOPLASTIA, ELETRÓLISE OU ELETROFORESE
41-A-01Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo8543.30.0000
41-BMÁQUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE DUREZA, TRAÇÃO, COMPRESSÃO, ELASTICIDADE OU DE OUTRAS PROPRIEDADES MECÂNICAS DE MATERIAIS.
41-B-01Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - Câmara para teste de correção denominada "Salt Spray"9024.10.9900
d) É acrescentado o item 31 ao Anexo II:
ITEMSUBITEMDESCRIÇÃOCÓDIGO NBM/SH
31Bombas8413.81.0000

Art. 6º. Fica acrescentado o inciso III ao artigo 2 do Decreto nº 1.038, de 30 de dezembro de 1991, com a seguinte redação (Convênio ICMS 10/92):

"Art. 2º - .........................................................................................................

IIIa saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes."

Art. 7º. Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º Decreto nº 1.267, de 10 de abril de 1992, com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...............................................................................................................................................

§ 4º- O disposto neste artigo aplica-se às operações de importação do exterior."

Art. 8º. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 1.288, de 20 de abril de 1992, com a seguinte redação:

"Art. 3º -.........................................................................................................

Parágrafo único- No código 2306.90.9900, referido no item III deste artigo, por força do contido no Convênio ICMS 25/92, está abrangido tão-somente o farelo de germe de milho."
Art. 9.
Fica isenta do ICMS a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão (Convênio ICMS 19/92).
Art. 10.
Ficam isentas do ICMS as saídas promovidas, até 31 de julho de 1.992, pelo estabelecimento fabricante ou montador, de cinqüenta chassis e motores para ônibus articulados, marca Volvo, quando adquiridos pela Companhia de Transportes Coletivo do Estado do Rio de Janeiro (Convênio ICMS 32/92).
Parágrafo únicoNão se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos relacionados.
Art. 11.
Ficam isentas do ICMS as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculados ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92).
Art. 12.
Ficam isentas do ICMS as saídas de trava blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidos por municípios ou por associações de municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal (Convênio ICMS 35/92).
Art. 13.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo