Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1038, de 30 de dezembro de 1991
Nº 1038/1991
Art. 1.
Ficam isentas do ICMS, até 29 de fevereiro de 1992, as exportações para o exterior dos produtos semi-elaborados classificados no código 2304.00.0100 e na posição 15O7 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH - que correspondam à importação de soja sob o regime tributário previsto no Convênio ICMS 27/9O, de 13 de setembro de 1990, efetuadas até 31 de janeiro de 1992 (Conv. ICMS 68/91).
Parágrafo únicoA isenção prevista neste artigo não modifica as demais condições estabelecidas no Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1990.
Súmula: Isentas do ICMS, até 29 de fevereiro de 1992, as exportações para o exterior dos produtos semi-elaborados classificados no código 2304.00.0100.
Art. 2.
Ficam isentas do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 1992 (Convênio ICMS 88/91):
I a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
II a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota fiscal relativa à operação de que trata o inciso I.
Art. 3.
São isentos do ICMS, desde 27 de dezembro de 1991 (Conv. ICMS 89/91):
I o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
II o recebimento, sem valor comercial, de amostras comerciais, importadas do exterior, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial;
III os bens integrantes de bagagem de viajante procedentes do exterior, isentos do Imposto de Importação, ou aos quais se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Importação.
§ 1ºO disposto neste artigo somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos I e II, não haja incidência do Imposto de Importação.
§ 2ºO beneficio previsto nos incisos II e III fica condicionado ao reconhecimento, pelo fisco federal, da desoneração do Imposto de Importação ou da aplicação do regime de tributação simplificada.
Art. 4.
São isentas do ICMS desde 27 de dezembro de 1990 as seguintes operações com produtos industrializados (Conv.ICMS 91/91):
I saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;
II saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos ás matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;
III a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso I.
Parágrafo únicoO disposto nos incisos II e III deste artigo somente se aplica às mercadorias destinadas a comercialização.
Art. 5.
Ficam isentas do ICMS, entre 27 de dezembro de 1991 e 31 de dezembro de 1992, as operações de entrada de máquina para limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do contribuinte (Conv.ICMS 93/91).
Art. 6.
Fica reduzida, em 90% (noventa por cento), a base de cálculo do ICMS nas exportações para o exterior de batata consumo, realizadas entre 27 de dezembro de 1991 e 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS 94/91).
Parágrafo únicoA redução prevista neste artigo não implica no estorno do crédito nem no pagamento do imposto diferido ou suspenso da operação anterior.
Art. 7.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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