Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7536, de 4 de janeiro de 1991
Nº 7536/1991
Art. 1.
Este Decreto regulamenta as operações pertinentes à circulação de gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e produtos comestíveis resultantes do abate e de equinos puro-sangue de corrida, no que se refere ao ICMS.
Súmula: Regulamentação das operações pertinentes à circulação de gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino, e produtos comerciais comestíveis resultantes do abate e de equinos puro - sangue de corrida, no que se refere ao ICMS.
Art. 2.
São isentas do pagamento do ICMS:
I as saídas internas e interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bubalinos puros de origem, ou puros por cruza, acompanhados de certificado oficial de registro genealógico (Convênio ICM 35/77, cláusula 11a. e Convênio ICM 09/78);
II as entradas em estabelecimentos comercial ou produtor dos animais indicados no subitem anterior, importados do exterior (Convênio ICM 35/77, Cláusula 11a., inciso I).
Parágrafo únicoNas saídas de suínos puros de origem, com o benefício do inciso I, poderá a Coordenação da Receita do Estado expedir Norma de Procedimento Fiscal estabelecendo documentos declaratórios de posse ou de direito do registro genealógico dos animais, que substituirá, provisoriamente, o certificado referido no mencionado inciso.
CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO
Art. 3.
Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas entre produtores, relativas a gado bovino e bubalino cujo peso bruto por animal, em se tratando de macho, não ultrapasse a 350 kg. (trezentos e cinquenta quilos) ou, se fêmea, limitado a 300 kg. (trezentos quilos) e, independente do peso, a animais vacuns de produção de leite.
§ 1ºNas operações de transferência de animais bovinos e bubalinos, que não se enquadrarem nas características do "caput" deste artigo, poderá ser concedido o diferimento do pagamento do imposto, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I a operação deverá ser documentada por Nota Fiscal Avulsa, emitida pela repartição fiscal;
II o produtor, por ocasião da emissão do documento, deverá apresentar à repartição fiscal prova das propriedades de origem e destino dos animais ou comprovante da realização do evento quando se tratar de remessa para leilão, bem como, declaração de estoque dos animais existentes em suas propriedades;
III a produtor deverá apresentar nos meses de dezembro e junho, demostrativo de movimentação de animais e dos estoques existentes nestas datas, acompanhados das notas fiscais que documentaram as entradas e saídas de cada propriedade.
§ 2ºA repartição fiscal que proceder a emissão da Nota Fiscal Avulsa, deverá encaminhar a 2ª via à Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF, por intermédio da Delegacia Regional da Receita, até o 5º dia do mês seguinte ao da emissão.
Art. 4.
Nas operações com bovinos e bubalinos, exceto as referidos nos artigos 2º e 3º, o pagamento do ICMS será realizado em GR-3, no momento da saída dos animais.
Art. 5.
Nas remessas de gado bovino e bubalino para abate em abatedouro municipal, considera-se este, extensão do estabelecimento remetente, hipótese em que a GR-3 e a Nota Fiscal relativa a aquisição dos animais, servirão também para documentar o retorno dos produtos resultantes do abate ao encomendante.
Parágrafo únicoNa Nota Fiscal deverá constar o local de abate dos animais.
Art. 6º. Ficam mantidos na Instrução SEFI 750/82, os subitens 2.50 e 2.51 com a seguinte redação:
"2.50 - caprinos, ovinos e suínos;
2.51 - carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriados ou congelados, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos."
§ 1ºO diferimento previsto no subitem 2.51, da Instrução SEFI 750/82, mantido por este artigo, não se aplica no retorno dos produtos resultantes do abate de gado bovino e bubalino ao encomendante, hipótese em que o ICMS será pago em GR-3, no momento da saída;
§ 2ºPara os efeitos do diferimento do pagamento do ICMS nas operações com os animais referidos no subitem 2.50 da Instrução SEFI 750/82, mantido por este artigo, não se considera etapa de encerramento da fase, as saídas internas para estabelecimento de produtor agropecuário, inscrito ou não no CAD-ICMS.
Art. 7.
O diferimento de que trata o artigo anterior deixa de prevalecer quando o remetente pagar a imposto devido na operação, mediante Guia de Recolhimento modelo 3 (GR-3);
§ 1ºO pagamento a que se refere este artigo poderá ser realizado até o último dia útil do mês em que ocorreram as saídas, agrupadas as operações por destinatário.
§ 2ºAs Notas Fiscais emitidas para documentar as operações referidas no parágrafo anterior não conterão destaque do imposto.
Art. 8.
Nas operações internas de aquisição de gado bovino, bubalino, ovinos, caprino e suíno, bem como de carne verde, miúdos e outros comestíveis resultantes do abate destes animais, resfriados ou congelados, somente é permitido o uso do crédito quando o imposto tenha sido pago em GR-3, exceto em relação às operações com os estabelecimentos relacionados no subitem 1.1.1. da Instrução SEFI 750/82, por se tratar de hipótese de débito do imposto em conta gráfica.
Art. 9.
Por ocasião da entrada de gado bovino, bubalino, suíno, caprino e ovino no território paranaense, bem como em relação a entrada de carne verde resultante da matança destes animais, a repartição fiscal localizada nos limites do Estado, processará o Controle de Entrada e Trânsito de Mercadorias (CETM), observadas as determinações contidas em Norma de Procedimento da CRE.
Parágrafo únicoPara aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição dos produtos referidos neste artigo, em operação interestadual, o contribuinte deverá apresentar requerimento na Agência de Rendas do seu domicílio tributário, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
a) a 1a. via da Nota Fiscal de Produtor ou Modelo 1, Série "C", com o correspondente Controle de Entrada e Trânsito de Mercadorias (CETM);
b) o comprovante do pagamento do imposto ao Estado de origem, quando este ocorrer de forma desvinculada de conta gráfica;
c) declaração da forma de pagamento da operação.
Art. 10.
Na hipótese do pecuarista não inscrito no CAD-ICMS promover, em relação ao gado recebido em anterior operação com imposto pago, saída interna com destino a estabelecimento abatedor, poderá transferir a este o crédito fiscal da etapa anterior de circulação, desde que entregue na Agência de Rendas de sua jurisdição, juntamente com requerimento para esse fim protocolado, os documentos fiscais referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo anterior, e apresente a 1a. via da Nota Fiscal emitida na operação interna, caso em que a repartição fazendária deverá:
a) anexar os documentos relativos ao crédito anterior à 1a. via da 2a. parte do balancete;
b) emitir GR-3, em nome do pecuarista, indicando no espaço destinado a descrição das operações, o número do Protocolo e a observação de que se trata de transferência de crédito fiscal na conformidade deste Decreto, lançando:
1) no espaço destinado ao "crédito anterior", o valor total do crédito fiscal do ICMS constante dos documentos de crédito;
2) no espaço específico para lançar o "ICMS devido", o valor do ICMS a ser transferido, o qual nunca poderá ser superior ao valor lançado como crédito anterior;
§ 1ºQuando resultar saldo credor na 2a. via da GR-3 emitida de acordo com a alínea "b", o pecuarista poderá utilizá-lo como crédito anterior, para nova transferência, ou para abatimento do imposto em operação tributada.
§ 2ºO requerimento de que trata este artigo, após as informações atinentes à solução dada ao acaso, será arquivado na própria Agência de Rendas.
§ 3ºO valor do crédito transferido na forma deste artigo, será lançado na coluna "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICM, ficando vedada a sua compensação, diretamente, com o ICMS devido por responsabilidade, anotando-se o número da GR-3 e o deste decreto.
Art. 11.
Quando o pagamento do imposto for realizado em GR-3, é permitido o transporte dos créditos de operações anteriores, mediante apresentação de Nota Fiscal para este fim emitida e demonstrativo do saldo credor da conta gráfica do ICMS na ocasião do pagamento, tomando-se este valor por limite, cujos lançamentos na escrita fiscal deverão ser verificados pela repartição fazendária.
Parágrafo únicoA nota fiscal a que se refere este artigo será escriturada no campo 002 - "outros débitos" do Livro de Registro de Apuração do ICM.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES PERTINENTES A EQUINO PURO SANGUE DE CORRIDA
Art. 12.
O ICMS devido nas saídas de equinos, puro sangue, de corrida, será pago uma só vez num dos seguintes momentos (Convênio ICM 35/77, Cláusula 14a):
I primeira inscrição para a corrida;
II primeira transferência de propriedade no "Stud Book" Brasileiro;
III saída para fora do Estado, de animal cujo imposto ainda não tenha sido pago.
§ 1ºRecolhido o ICMS em quaisquer dos momentos acima indicados não mais será exigido o tributo nas saídas subsequentes promovidas com o mesmo aninal, apto ainda para corrida;
§ 2ºO imposto deve ser pago na Agência de Rendas onde estiver situado o estabelecimento do criador, através de GR-3, em que constarão todos os elementos necessários à identificação do animal, constantes do CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO fornecido pelo "Stud Book" Brasileiro;
§ 3ºO animal transportado de um local para outro deverá ser acompanhado do CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, fornecido pelo "Stud Book" Brasileiro, no qual constará além do número da GR-3 relativo ao recolhimento do imposto, o nome, idade, filiação, número de registro, e demais características do animal;
§ 4ºOs proprietários de animais de corrida ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal, para acompanhar o trânsito dos equinos, bem como do registro das operações em livros fiscais;
§ 5ºO valor que servirá de base de cálculo para pagamento único do ICMS, por animal, é equivalente a 13.000 (treze mil) BTN, fixadas para o mês anterior ao do pagamento do imposto (Protocolo ICMS 23/90, de 12.12.90).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
Fica vedada a concessão de inscrição do CAD-ICMS para mais de um estabelecimento que promova no mesmo local operações com os produtos de que trata este Decreto.
Art. 14.
As autorizações para impressão de talonários de notas fiscais, e a liberação dos mesmos, ficará sob inteira responsabilidade da DRR onde se jurisdicionam os contribuintes.
Parágrafo únicoA liberação de talonários em quantidades incompatíveis com a capacidade do estabelecimento, implicará em responsabilidade funcional.
Art. 15.
As decisões em processos que tratam de inscrição ou alterações de dados cadastrais dos contribuintes que operem com os produtos tratados neste Decreto, são de competência do Delegado Regional da Receita.
Art. 16.
Ficam revogados os Decretos nºs 6.883, de 30 de março de 1990, 6956 de 8 de junho de 1990, 7.313, de 4 de outubro de 1990, 7.399, de 30 de outubro de 1990, e demais disposições em contrário.
Art. 17.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1991.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.