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Decreto nº 483, de 31 de março de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, com as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH pela Resolução n° 77, de 15 de dezembro de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura.

Art. 2.

Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI incidente sobre os veículos automotores nele relacionados, desdobrados, sob a forma de destaques ("ex"), dos respectivos códigos de classificação na Tabela a que se refere o artigo precedente.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLORMarcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1992

ANEXO I

CÓDIGO NBM/SH - ALÍQUOTA (%)

8703.21.9900 - 14

8703.22.0101 - 31

8703.22.0199 - 31

8703.22.0201 - 26

8703.22.0299 - 26

8703.22.9900 - 31

8703.23.0101 - 31

8703.23.0199 - 31

8703.23.0201 - 36

8703.23.0299 - 36

8703.23.0301 - 26

8703.23.0399 - 26

8703.23.0401 - 31

8703.23.0499 - 31

8703.23.9900 - 31

8703.24.0101 - 36

8703.24.0199 - 36

8703.24.0201 - 31

8703.24.0299 - 31

8703.24.9900 - 31

8704.21.0200 - 10

8704.31.02.00 - 10

ANEXO II

CÓDIGO NBM/SH - MERCADORIA - ALÍQUOTA (%)

8703.22.9900 - Outros "ex" - veículos de uso misto, com motor a álcool - 26

8703.23.9900 - Outros "ex" - veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta (SAE) - 36

"ex" - veículos de uso misto, com motor a álcool, de até 100 HP de potência bruta (SAE) - 26.

8703.24.9900 - Outros "ex" - veículos de uso misto, com motor a gasolina - 36

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