Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 855, de 31 de outubro de 1991
Nº 855/1991
Art. 1.
Os estabelecimentos industriais que, em decorrência de saídas ao abrigo de isenção ou imunidade, sem obrigatoriedade do estorno, acumularem créditos do ICMS em relação às entradas de matéria-prima, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e serviços empregados na industrialização, poderão transferir estes créditos para os seguintes estabelecimentos situados no Estado:
I da mesma empresa;
II de empresa interdependente;
III de fornecedores de matéria-prima, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados à aplicação no ativo fixo, exclusive veículos, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% do valor das operações.
Parágrafo únicoPara os efeitos do inciso II, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.
Súmula: DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE EM DECORRÊNCIA DE SAÍDA AO ABRIGO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE, SEM OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO.
Art. 2.
Os estabelecimentos que, em decorrência de saídas abrangidas pelo diferimento, ou pela suspensão prevista no art. 31 da Lei nº 8.933, de 26 janeiro de 1989, acumularem créditos do ICMS em relação às operações ou prestações anteriores, poderão transferir estes créditos aos destinatários das mercadorias.
Parágrafo únicoO valor a transferir terá por limite os percentuais oitenta por cento do saldo credor - apurado na GIA do mês anterior e dez por cento do valor da operação com imposto diferido ou suspenso.
Art. 3.
Para transferir o crédito acumulado o contribuinte deverá emitir nota fiscal modelo 1, que conterá:
I como natureza da operação: transferência de crédito acumulado;
II a data da emissão;
III a identificação do destinatário;
IV o valor do crédito transferido;
V a observação de tratar-se de transferência para outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, quando for o caso;
VI na hipótese da modalidade prevista no inciso III do art. 1º, a indicação de tratar-se de transferência de crédito para pagamento de aquisição de matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens ou bens destinados ao ativo fixo da empresa, conforme o caso, bem como o número, a data e o valor da nota fiscal que documentar a aquisição objeto do pagamento parcial com crédito do ICMS;
VII o número e a valor da nota fiscal que documentar a operação diferida ou suspensa necessária a permitir a transferência de crédito nessa modalidade.
§ 1ºAs primeiras e segunda vias da nota fiscal emitida com os requisitos previstos neste artigo serão apresentadas, previamente à entrega ao destinatário, na Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) da Delegacia (DRR) da jurisdição do estabelecimento emitente, para serem visadas, acompanhadas de cópia da GIA-ICMS do mês anterior ao da transferência, que terão a seguinte destinação:
a) a primeira via, será devolvida ao contribuinte e servirá como documento hábil para a escrituração do crédito pelo destinatário;
b) a segunda via, juntamente com cópia da GIA-ICMS, será retida pela repartição fiscal e remetida ao final do mês à Inspetoria Geral de Fiscalização, acompanhada de demonstrativo das transferências processadas no período.
§ 2ºO emitente das notas fiscais referidas neste artigo deverá, no mês seguinte ao da transferência do crédito, enviar à Inspetoria Regional de Fiscalização de sua jurisdição cópia da GIA-ICMS ou GIAR-ICMS do mês da emissão da nota fiscal de transferência.
§ 3ºOs valores das notas fiscais deverão ser lançados, individualmente, no quadro 09 - Detalhamento - Outros Débitos - do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da emissão.
§ 4ºO estabelecimento recebedor de crédito objeto de transferência deverá lançar o valor do ICMS constante da nota fiscal no quadro 09 - Detalhamento - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 4.
Salvo autorização da Receita Estadual, é vedada a retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros.
Art. 5.
A permissão contida neste decreto não implica reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados nem em homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.
Art. 6.
Nos documentos e na escrita fiscal referentes à transferência de crédito deverá ser citado o número deste decreto e o correspondente artigo.
Art. 7.
O contribuinte que se utilizar dos benefícios deste decreto sem cumprir todos os seus requisitos fica impedido de realizar novas, transferências, sem prejuízo das demais exigências fiscais.
Art. 8.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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