Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22557, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22558, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22559, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22549, de 30 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22541, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22542, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22543, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22544, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22545, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22546, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22547, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22548, de 29 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22533, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22534, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22535, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22536, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22537, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22538, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22539, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22540, de 28 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22527, de 27 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22528, de 27 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22529, de 27 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22530, de 27 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22531, de 27 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22532, de 27 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22524, de 26 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22525, de 26 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22526, de 26 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22518, de 23 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22519, de 23 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22520, de 23 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22521, de 23 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22522, de 23 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22523, de 23 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22510, de 22 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22511, de 22 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22512, de 22 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22513, de 22 de junho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22514, de 22 de junho de 2017