Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22590, de 18 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22591, de 18 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22592, de 18 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22593, de 18 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22594, de 18 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22595, de 18 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22596, de 18 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22585, de 17 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22586, de 17 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22581, de 13 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22582, de 13 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22583, de 13 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22584, de 13 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22580, de 11 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22570, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22571, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22572, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22573, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22574, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22575, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22576, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22577, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22578, de 5 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22560, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22561, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22562, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22563, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22564, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22565, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22566, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22567, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22568, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22569, de 4 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22550, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22551, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22552, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22553, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22554, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22555, de 3 de julho de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22556, de 3 de julho de 2017