Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10835, de 19 de fevereiro de 2019
Nº 10835/2019
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO X – DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO EXPEDIDO – Unidade 600Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
1
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Conceitos Gerais
2
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
SEÇÃO III
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019
3
4
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
5
6
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
7
8
9
SEÇÃO III
Das Emendas Parlamentares
10
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
12
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
XVIII - promoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XXIII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada à agricultura familiar.
13
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO I
Do Ingresso dos Recursos
14
SEÇÃO II
Da Descentralização dos Recursos
SEÇÃO III
Da Transferência aos Municípios
SEÇÃO IV
Da Exigência de Contrapartida
15
Indicador de Contrapartida = (IDH-M × 0,25) + (IGF Receita Própria × 0,75)
CAPÍTULO X
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
SEÇÃO I
Das Subvenções Sociais
SEÇÃO II
Dos Auxílios
16
SEÇÃO III
Das Contribuições Correntes e de Capital
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
17
18
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, especificando, no mínimo:
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
19
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20
21
22
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2019.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
23
ANEXO I METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Eixo: VIVER BEM Diretriz: Garantir a proteção social para promover dignidade e assegurar direitos Programa 412 - Mato Grosso Equitativo e Inclusivo 3005 - Implantação e execução do projeto PRO-FAMÍLIA SETAS Pessoa atendida Unidade 35000 Diretriz: Reduzir as morbimortalidades no Estado Programa 77 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde 3350 - Reestruturação da Gestão da Assistência Farmacêutica FES Ação descentralizada Percentual 100 Diretriz: Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo decisivamente para que o Estado de Mato Grosso se torne um lugar mais seguro para se viver Programa 406 - Pacto pela Segurança: MT Mais Seguro 2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e
SESP repressão qualificada em áreas críticas Operação realizada Unidade 13.000 Eixo: EDUCAR PARA TRANSFORMAR E EMANCIPAR O CIDADÃO Diretriz: Universalizar o atendimento e melhorar a qualidade da educação básica Programa 398 - Pró-escola - Educando para Transformar 2218 - Gestão Pedagógica da Educação Básica SEDUC Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida Percentual 100 Diretriz: (VETADO)
Eixo: CIDADES PARA VIVER BEM: MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS Diretriz: Promover ações de desenvolvimento urbano
24
Programa 390 - Cidades Urbanizadas 3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas
SECID para atender às demandas da Copa 2014 Obra executada Percentual 90 Programa 391 - Cidades Sustentáveis 1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura SECID Casa construída Unidade 1440 Eixo: ESTADO PARCEIRO E EMPREENDEDOR Diretriz: Desenvolver a infraestrutura logística no Estado Programa 338 - Mato Grosso Pró-Estradas 1287 - Pavimentação de rodovias SINFRA Trecho pavimentado Quilômetro 350 Diretriz: Promover o desenvolvimento econômico do Estado.
Programa 208 - Regularização Fundiária 2195 - Regularização fundiária das áreas urbanas do Estado INTERMAT
TÍTULO EXPEDIDO – Unidade 600
I
a
b
c
II
III
a
b
c
IV
V
VI
VII
VIII
IX
I
II
III
IV
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
V
VI
VII
XII
IV
V
VI
IX
X
I
II
V
VI
X
XII
II
IV
V
VI
VII
VIII
X
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
IV
V
I
III
IV
V
VI
X
V
VI
VIII
X
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
VIII
IX
X
XI
XII