Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 231, de 15 de dezembro de 2005
Nº 231
Ver fonte oficial
178 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – Do Ingresso e da Carreira CAPÍTULO III – Do Cargo Militar, das Substituições, da Função Militar e da Estabilidade CAPÍTULO IV – Da Estabilidade do Militar CAPÍTULO V – Da Hierarquia e da Disciplina CAPÍTULO VI – Da Ética, dos Valores e dos Deveres dos Militares Estaduais CAPÍTULO VII – Do Compromisso do Militar Estadual CAPÍTULO VIII – Do Comando e da Subordinação CAPÍTULO IX – Da Violação das Obrigações e dos Deveres do Militar Estadual CAPÍTULO X – Do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina CAPÍTULO XI – Dos Direitos, das Prerrogativas e do Subsídio CAPÍTULO XII – Do Desligamento, da Transferência para a Reserva Remunerada, da Reforma e da Incapacidade CAPÍTULO XIII – Da Demissão e Outras Formas de Desligamento CAPÍTULO XIV – Da Agregação, da Reversão e Outras Medidas CAPÍTULO XV – Do Tempo de Serviço e sua Contagem CAPÍTULO XVI – Das Disposições GERAIS CAPÍTULO XVII – Das Disposições Finais e TransitóriasAssembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela LC nº 555, D.O. de 29/12/2014
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Os militares do Estado de Mato Grosso integram a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PM/MT) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT), instituições militares estaduais permanentes, integrantes do sistema de segurança pública e defesa social, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
Art. 3.
O militar estadual encontra-se em uma das seguintes situações:
Ina ativa
a)aquele que, ingressando na carreira, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, excluído ou reformado;
b)alunos de órgãos militares de formação, de especialização e de aperfeiçoamento;
IIna inatividade:
a)na reserva remunerada, quando, tendo prestado serviço na ativa, passa à reserva da corporação e percebe subsídio do Estado de Mato Grosso;
b)reformado, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, está dispensado, definitivamente, da prestação de serviço e continua a perceber remuneração do Estado.
Art. 4.
O militar estadual de carreira é aquele que está inserido nos quadros previstos nesta lei complementar e, paulatinamente, vai galgando as graduações ou postos, conforme requisitos estabelecidos em lei especifica.
Art. 5.
São de exercício exclusivo dos militares do Estado as atribuições previstas nesta lei complementar.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 1 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 6.
O serviço militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes às instituições militares estaduais e compreende os encargos previstos nesta lei complementar.
Art. 7.
As carreiras militares estaduais são caracterizadas por uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das instituições militares estaduais, privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na respectiva corporação e obedecendo a seqüência de graus hierárquicos.
Parágrafo únicoFica assegurado o exercício do magistério, quando houver compatibilidade de horários e o assunto ou matéria a ser ministrada não tiver relação com a atividade fim das corporações, ressalvado o disposto no art. 142, § 3°, II e III, da Constituição da República
Art. 8.
Instituição, Corporação, Organização Militar Estadual (OME) são expressões genéricas conferidas às instituições militares do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoUnidade Militar Estadual (UME), Unidade Policial Militar/Unidade Bombeiro Militar (UPM/UBM) ou Unidade Operacional Militar (UOpM), são denominações atribuídas a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operacional das instituições militares estaduais.
Art. 9.
Sede é todo o território do município ou, quando for o caso, dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transportes, dentro do qual se localizam as instalações de uma Unidade Militar Estadual.
CAPÍTULO II
Do Ingresso e da Carreira
SEÇÃO I
Do Ingresso
Art. 10.
ingresso nas carreiras militares é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante concurso público, observadas as condições prescritas nesta lei complementar.
§ 1º(Revogado pela LC nº 408, D.O. de 01/07/2010)
§ 2º(Revogado pela LC nº 408, D.O. de 01/07/2010)
§ 3ºO curso de formação constituirá uma das fases do concurso público fazendo jus o aluno a uma bolsa formação com valor definido em edital, estando este sujeito a todas as normas e regulamentos da carreira militar. (Acrescentado[a] pela LC nº 453, D.O. de 20/12/2011)
§ 4ºNão tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação no curso de formação será automaticamente eliminado do concurso público. (Acrescentado[a] pela LC nº 453, D.O. de 20/12/2011)
Art. 11.
São requisitos para ingresso nas carreiras militares:
Iser brasileiro;
IIestar, no mínimo, com dezoito e, no máximo, com vinte e cinco anos;
IIIpossuir ilibada conduta pública e privada;
IVestar quite com as obrigações eleitorais e militares;
Vnão ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função militar;
VInão ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;
VIIobter a aprovação nos exames médicos, físicos, psicológicos e intelectual, exigidos para a inclusão, nomeação ou matrícula;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 2 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
VIIIser considerado aprovado em sindicância sobre sua vida pregressa, onde lhe será exigida a apresentação de toda documentação necessária, a fim de que comprove o não impedimento para o ingresso na corporação;
IXpossuir, no mínimo, ensino médio completo.
SEÇÃO II
Das Carreiras Militares Estaduais
SUBSEÇÃO I – Do Nível Hierárquico Superior
Art. 12.
nível hierárquico superior das carreiras militares é composto pelos Oficiais das instituições militares estaduais.
§ 1ºO Aspirante-a-Oficial PM/BM, também denominado Praça Especial, para os efeitos desta lei complementar, compõe nível hierárquico superior das carreiras militares.
§ 2ºO ingresso no nível hierárquico superior das carreiras militares dar-se-á como aluno-a-oficial da instituição militar estadual, para o Quadro de Oficiais Combatente (QOCPM/QOCBM) e de Saúde (QOSPM/QOSBM).
SUBSEÇÃO II – Do Nível Hierárquico Médio
Art. 13.
nível hierárquico médio das carreiras militares é formado por praças das instituições militares estaduais.
CAPÍTULO III
Do Cargo Militar, das Substituições, da Função Militar e da Estabilidade
SEÇÃO I
Do Cargo Militar
Art. 14.
Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo e que se encontra especificado nos Quadros de Organização das Corporações estabelecidos nesta lei complementar.
§ 1ºA cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que configuram as obrigações do respectivo titular.
§ 2ºOs cargos são providos por militares que satisfaçam aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho previstos nesta lei complementar.
§ 3ºO provimento de cargo militar se faz por ato de nomeação e de designação.
§ 4ºConsidera-se vago o cargo militar cujo ocupante:
Itenha falecido;
IItenha sido considerado extraviado;
IIItenha sido considerado desertor;
IVtenha sido exonerado a pedido;
Vtenha sido demitido;
VItenha sido transferido para reserva ou reformado;
VIItenha sido excluído.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 3 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 15.
A posse e o exercício da função do militar ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado, a fim de ser arquivada no setor competente das corporações, devendo o procedimento ser regulamentado por ato governamental.
Parágrafo únicoO declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput
SEÇÃO II
Das Substituições
Art. 16.
Nos casos de ausência ou impedimento eventual do titular do cargo, a substituição dar-se-á mediante designação, que terá sempre caráter temporário.
Art. 17.
(Revogado pela LC nº 453, D.O. de 20/12/2011)
§ 1º(Revogado pela LC nº 453, D.O. de 20/12/2011)
§ 2º(Revogado pela LC nº 453, D.O. de 20/12/2011)
SEÇÃO III
Da Função Militar
Art. 18.
É considerado no exercício de função militar, o militar estadual da ativa ocupante dos seguintes cargos:
Iestabelecidos no âmbito da corporação a que pertence;
IIestabelecidos no âmbito da corporação militar para qual foi posto à disposição.
Art. 19.
É considerada função de natureza militar a desempenhada pelo integrante das instituições militares estaduais:
Inos órgãos militares do Governo Federal;
IIna Casa Militar do Governo do Estado;
IIIna Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
IVna Justiça Militar Estadual;
Vna Defesa Civil Estadual;
VIna Assembléia Legislativa do Estado;
VIIno Poder Judiciário.
VIIIoutros órgãos estaduais, desde que expressamente designados pelo Governador do Estado.
§ 1ºAs funções de natureza militar somente poderão ser exercidas nos órgãos descritos nos incisos do presente artigo.
§ 2ºÉ vedado aos militares estaduais o afastamento, a disposição ou a cessão para outros órgãos da administração pública direta ou indireta, de quaisquer dos poderes federal e municipal, com ônus para as corporações militares.
§ 3ºSomente com autorização do Governador do Estado os militares estaduais poderão exercer cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos descritos nos incisos deste artigo.
§ 4ºO militar estadual no exercício de função ou cargo não catalogado neste artigo é considerado no exercício de função de natureza civil.
§ 5º(Revogado pela LC nº 386, D.O. de 05/03/2010)
Art. 20.
s militares da ativa, no exercício de cargo ou função enquadrado nos incisos do artigo anterior desta lei complementar, somente poderão permanecer nesta situação por um período de 04 (quatro) anos, prorrogável por igual
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 4 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
período.
Parágrafo únicoO não-cumprimento do disposto no caput implicará em responsabilidade para o militar estadual e para a autoridade a qual esteja diretamente subordinado, estando ainda o militar sujeito a prejuízo em sua promoção ou progressão na carreira, conforme dispuser a legislação.
CAPÍTULO IV
Da Estabilidade do Militar
Art. 21.
praça atinge a estabilidade quando ultrapassa 03 (três) anos de efetivo serviço, a contar da data de declaração de Soldado PM/BM classe "A".
Parágrafo únicoO Aspirante-a-Oficial possui estabilidade a partir do ato de declaração de aspirante.
CAPÍTULO V
Da Hierarquia e da Disciplina
Art. 22.
A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais das corporações militares estaduais.
Parágrafo únicoA autoridade e a responsabilidade do militar estadual crescem juntamente com o grau hierárquico.
Art. 23.
A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das instituições militares estaduais.
Parágrafo únicoA ordenação é feita por posto ou graduação.
Art. 24.
A disciplina militar estadual consiste no exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por todos os integrantes das instituições militares estaduais.
§ 1ºSão manifestações essenciais da disciplina:
Ia observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;
IIa obediência às ordens legais dos superiores;
IIIo emprego de todas as energias em benefício do serviço público;
IVa correção de atitudes;
Vas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos;
VIa colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da instituição.
§ 2ºA disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos militares, tanto no serviço ativo quanto na inatividade.
§ 3ºA civilidade é parte integrante da educação militar estadual, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito e deferência mútuos.
Art. 25.
Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambientes de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Art. 26.
Posto é o grau hierárquico do oficial conferido por ato do Governador do Estado, sendo expedida a respectiva Carta Patente.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 5 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 27.
Graduação é o grau hierárquico conferido pelo Comandante-Geral da respectiva instituição militar estadual aos Subtenentes PM/BM, Sargentos PM/BM, Cabos PM/BM e Soldados PM/BM.
Art. 28.
Aspirante-a-Oficial PM/BM, declarado pelos respectivos Comandantes-Gerais, e o aluno a oficial PM/BM incluídos são denominados praças especiais.
Art. 29.
s alunos dos Cursos de Formação de Soldado, Cabo e Sargentos PM/BM serão considerados praças em situação especial.
Art. 30.
Sempre que o militar estadual da reserva remunerada (QOR/QPR) ou reformado (Ref) fizer uso do posto ou graduação, deverá mencionar esta característica.
Art. 31.
Ao militar estadual da reserva remunerada, quando do exercício da função de natureza militar, é autorizado o uso do uniforme nas condições do artigo anterior.
Art. 32.
A escala hierárquica e os círculos hierárquicos nas instituições militares estaduais são fixados na forma dos Anexos I, II e III desta lei complementar.
Art. 33.
A precedência entre os militares da ativa, do mesmo quadro e grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto, salvo nos casos de precedência funcional ou nas seguintes funções:
IComandante-Geral da Organização Militar Estadual;
IIComandante-Geral Adjunto da Organização Militar Estadual.
§ 1ºA antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da posse em virtude do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão.
§ 2ºNo caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, esta será estabelecida:
Ientre os militares estaduais do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registro de pessoal, definidos pela classificação obtida no curso de formação;
IInos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduação anterior, e, se ainda assim subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á à data de nascimento para definir a precedência, sendo que, neste último caso, o mais velho será considerado o mais antigo
IIIentre os alunos de um mesmo órgão de formação de militar estadual, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não puderem ser enquadrados nos incisos I e II
§ 3ºEm igualdade de posto ou graduação, os militares estaduais da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
§ 4ºPara efeito de antiguidade relacionada neste artigo, os integrantes dos Quadros de Oficiais e Praças das instituições militares estaduais (QOPM/BM e QPPM/BM) terão precedência sobre os demais quadros.
CAPÍTULO VI
Da Ética, dos Valores e dos Deveres dos Militares Estaduais
SEÇÃO I
Da Ética
Art. 34.
s militares devem ter conduta compatível com os preceitos éticos desta lei complementar e, em especial, com as seguintes disposições:
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 6 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Ios atos dos militares deverão ser direcionados para a preservação da credibilidade das instituições militares estaduais;
IIo trabalho desenvolvido pelos militares estaduais junto à comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar;
IIIos atos dos militares verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
IVos militares não podem omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública estadual;
Vos militares devem trabalhar em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus companheiros e cada concidadão.
SEÇÃO II
Dos Valores Militares
Art. 35.
São manifestações essenciais dos valores militares:
Io patriotismo, traduzido na vontade inabalável de cumprir suas atribuições e no solene juramento de fidelidade à Pátria e à Instituição;
IIo civismo e o cultivo das tradições históricas das corporações militares do Brasil;
IIIo espírito de corpo, expresso pelo orgulho do militar estadual pela organização onde serve;
IVo amor à profissão militar estadual e o entusiasmo com que é exercida;
Vo aprimoramento técnico e profissional;
VIa dedicação integral à defesa da sociedade.
SEÇÃO III
Dos Deveres do Militar Estadual
SUBSEÇÃO I – Dos Deveres Fundamentais
Art. 36.
s deveres do militar emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade.
§ 1ºO militar atua junto à comunidade e nunca deverá ser instrumento de grupos ou instituições, devendo conhecer os limites que as leis impõem para o exercício de suas atribuições.
§ 2ºSão deveres fundamentais do militar estadual:
Iservir à comunidade e prestar-lhe segurança;
IIrespeitar a hierarquia e a disciplina;
IIIagir com probidade e lealdade em todas as circunstâncias;
IVdedicar-se integralmente à atividade militar estadual e à Instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida;
Vexercer a atividade militar estadual com zelo e honestidade;
VIsalvaguardar a vida e o patrimônio público e particular;
VIIvalorizar os símbolos nacionais e as tradições históricas das instituições militares estaduais;
VIIIrespeitar os direitos e garantias dos cidadãos;
IXidentificar e, se for o caso, prender os infratores da lei;
Xser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa alternativa para o bem comum;
XIjamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 7 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
XIItratar respeitosamente os cidadãos, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
XIIIser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade a as limitações individuais dos cidadãos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, profissão política ou posição;
XIVter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer ato que comprometa a estrutura em que se fundam as instituições militares estaduais;
XVresistir a todas as pressões para obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência da função;
XVIabster-se da prática de ações ilegais e imorais;
XVIItomar providências para reprimir atos ilegais, anti-éticos, contrários à disciplina ou que comprometam a hierarquia;
XVIII - ser assíduo e freqüente ao trabalho, na certeza de que sua ausência provoca danos ao serviço público, refletindo negativamente nas instituições militares estaduais;
XIXmanter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
XXparticipar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas atribuições, tendo por escopo a realização do bem comum;
XXIapresentar-se ao trabalho com as vestimentas adequadas ao exercício de suas atribuições;
XXIImanter-se atualizado com as instruções e normas de serviço, bem como a legislação pertinente às instituições militares estaduais;
XXIII - cumprir, de acordo com as instruções e normas de serviço, suas atribuições;
XXIVfacilitar a fiscalização de seus atos por quem de direito;
XXVexercer, com estrita moderação, as prerrogativas que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos cidadãos;
XXVIabster-se, de forma absoluta, de exercer suas atribuições com finalidade estranha ao serviço público militar, mesmo que observando as formalidades legais, não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XXVII - zelar pelo prestígio e pela dignidade da corporação;
XXVIII - cumprir as obrigações e ordens.
SUBSEÇÃO II – Deveres para com os Membros das Instituições Militares Estaduais
Art. 37.
São deveres do militar para com os demais membros das instituições militares do Estado de Mato Grosso:
Iabster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras dos seus superiores, pares, companheiros e subordinados.
IIevitar desentendimentos com seus pares;
IIIpraticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
IVprestar ao superior hierárquico as honras e deferências que lhes são devidas;
Vtratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
Parágrafo únicoA solidariedade, mesmo a superior hierárquico, não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com atos infringentes das normas éticas ou legais.
SEÇÃO IV
Das Vedações
Art. 38.
É vedado ao militar:
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 8 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Imacular a corporação com atos e ações contrários aos princípios e determinações desta lei complementar;
IIconcorrer para a realização de ato contrário à disciplina e às leis;
IIIusar o cargo, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
IVser conivente com a infração a esta lei complementar;
Vusar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito do cidadão;
VIdeixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para cumprimento de suas atribuições;
VIIpermitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os cidadãos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VIIIpleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou terceiros, para o cumprimento de suas atribuições ou para influenciar outro membro das instituições militares estaduais para o mesmo fim;
IXalterar ou deturpar o teor de documento que deva encaminhar para providências;
Xiludir ou tentar iludir cidadão que necessite de atendimento;
XIdesviar membro das instituições militares estaduais para atendimento a interesse particular;
XIIretirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público estadual;
XIIIfazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio, de familiares ou de terceiros;
XIVapresentar-se embriagado ou sob efeito de outra droga para o serviço;
XVligar seu nome a atividade ilícita;
XVIa sindicalização, a greve e a filiação a partido político.
§ 1ºA violação dos preceitos da ética e dos valores militares estaduais será mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer, consistindo em agravante para o efeito de punição.
§ 2ºA violação dos deveres, vedações e obrigações previstos nesta lei complementar serão apuradas através de processo administrativo previsto em lei específica.
CAPÍTULO VII
Do Compromisso do Militar Estadual
Art. 39.
Todo cidadão, ao ingressar nas instituições militares estaduais, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
Art. 40.
compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o militar estadual tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das instituições militares estaduais, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na(o) Polícia Militar do Estado de Mato Grosso/Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual, à preservação da ordem pública e a segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
Art. 41.
compromisso do Aspirante-a-Oficial PM/BM, formado em escolas de outras corporações, será prestado em solenidade militar especialmente programada logo após sua apresentação às instituições militares estaduais, desde que tal solenidade não tenha sido efetivada pela corporação que deu origem à sua formação, e esse compromisso
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 9 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
obedecerá aos seguintes dizeres: "Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da(o) Polícia Militar do Estado de Mato Grosso/Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
Art. 42.
Ao ser promovido ao primeiro posto, o oficial prestará o compromisso em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres:
Ipara oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dedicar-me inteiramente ao seu serviço";
IIpara oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dedicar-me inteiramente ao seu serviço".
CAPÍTULO VIII
Do Comando e da Subordinação
Art. 43.
Comando é a soma de autoridade e responsabilidade de que o militar estadual é investido por lei, quando conduz homens ou dirige uma Unidade Militar Estadual.
§ 1ºO Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.
§ 2ºComandante é o título genérico dado ao militar estadual correspondente ao de diretor, chefe ou que outra denominação tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente da lei, for responsável pela administração, emprego, ensino, instrução, operação e disciplina de uma Organização Militar Estadual.
Art. 44.
A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da instituição militar estadual.
Art. 45.
oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de comando e de polícia judiciária militar.
Art. 46.
subtenente PM/BM e o sargento PM/BM auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no processo de formação técnico-profissional dos militares estaduais, quer no emprego dos meios e nos serviços administrativos, devendo, principalmente, ser empregados na execução de atividades peculiares às Instituições.
Art. 47.
No exercício das atividades mencionadas no artigo anterior e no comando de militar subordinado, o subtenente PM/BM e o sargento PM/BM devem impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, zelando para alcançar os melhores resultados no serviço que lhe foi atribuído, bem como a manutenção da coesão das mesmas em todas as circunstâncias.
Art. 48.
cabo PM/BM e o soldado PM/BM são, essencialmente, militares de execução.
Art. 49.
Ao Praça Especial cabe a rigorosa observância das prescrições e dos regulamentos que lhe é pertinente, exigindo-lhe inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 10 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CAPÍTULO IX
Da Violação das Obrigações e dos Deveres do Militar Estadual
Art. 50.
A violação da ética, das obrigações e dos deveres do militar estadual constituirá crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispuser esta lei complementar, o Regulamento Disciplinar e a legislação penal militar.
Art. 51.
A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação ao cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar estadual, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoA apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
Art. 52.
militar submetido a processo administrativo que, por sua atuação, demonstrar possibilidade de interferência no curso dos trabalhos, será afastado de suas funções militares, em caráter cautelar e provisório, durante o decurso da apuração do fato.
§ 1ºSão competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:
Io Governador do Estado;
IIo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;
IIIo Comandante-Geral da respectiva corporação.
§ 2ºO militar afastado das funções, nas condições mencionadas neste artigo, estará privado do exercício de qualquer outra função militar estadual até a solução final, ficando à disposição do órgão de pessoal de sua instituição, podendo apenas exercer serviços internos em unidade militar a ser designada.
Art. 53.
Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, inclusive nas missões expressamente determinadas, pelas ordens que emitir ações e omissões que venha a praticar.
§ 1ºO superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas punições da transgressão praticada por seu subordinado quando:
Ipresenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;
IIconcorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão.
§ 2ºA violação da disciplina militar estadual será tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico daquele que a cometer, configurando agravante.
CAPÍTULO X
Do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina
Art. 54.
oficial PM/BM que presumivelmente seja incapaz de permanecer como militar estadual da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma prevista em lei específica.
Parágrafo únicoO Oficial PM/BM, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, permanecendo à disposição do órgão de pessoal de sua respectiva instituição, até solução final do processo, podendo exercer apenas serviços internos em unidade militar a ser designada.
Art. 55.
Aspirante-a-Oficial PM/BM ou o praça com estabilidade assegurada que, seja presumivelmente incapaz de permanecer como militar estadual da ativa, será submetido a Conselho de Disciplina, na forma prevista em lei específica.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 11 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
§ 1ºO Aspirante-a-Oficial PM/BM e o praça com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados preliminarmente das atividades que estiverem executando, permanecendo à disposição do órgão de pessoal de sua respectiva instituição, até solução final do processo, podendo exercer apenas serviços internos em unidade militar a ser designada.
§ 2ºCompete a cada Comandante-Geral de instituição militar estadual decidir administrativamente, em caráter definitivo, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.
Art. 56.
Conselho de Justificação e o Conselho de Disciplina serão regulados por leis específicas.
CAPÍTULO XI
Dos Direitos, das Prerrogativas e do Subsídio
SEÇÃO I
Dos Direitos e Prerrogativas
Art. 57.
São direitos e prerrogativas dos militares estaduais, nas condições e nas limitações previstas nesta lei complementar:
Igarantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerente, quando Oficial PM/BM;
IIuso das designações hierárquicas;
IIIocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação;
IVpromoção;
Vtransferência para a reserva remunerada ou reforma;
VIférias, afastamentos temporários do serviço e licenças;
VIIexoneração e exclusão voluntária;
VIIIporte de arma, quando em serviço ativo;
IXdescanso obrigatório, conforme escala de serviço;
Xajuda de custo;
XItransporte;
XIIcreche para seus filhos, nos mesmos moldes estabelecidos para os servidores civis do Estado;
XIIIser mantido em dependência ou sala especial, de estabelecimento militar, quando preso, antes da sentença condenatória transitar em julgado;
XIVser recolhido em unidade prisional militar, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado por crime militar ou cometido no exercício da atividade profissional, enquanto não vier a ser decretada perda da função pública;
XVprioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território estadual, quando em serviço de caráter urgente;
XVIcarteira de identidade funcional, de acordo com modelo regulamentar, que consigne os direitos e prerrogativas instituídas nesta lei complementar, para o exercício funcional, inclusive porte de arma;
XVIIremoção, hospitalização e tratamento especializado custeado pelo Estado, quando acidentado ou ferido em serviço ou acometido de doença ou seqüelas dele decorrente;
XVIII - diárias;
XIXetapa fardamento;
XXgratificação de hora/aula;
XXIgratificação por serviço voluntário, a ser paga ao militar que, voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço, na conveniência e necessidade da administração.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 12 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 58.
militar estadual tem livre ingresso e trânsito, quando em serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e os demais direitos e garantias individuais.
Art. 59.
Todo e qualquer direito da policial que se encontra gestante ou em gozo de licença maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição, inclusive vaga quando aprovada em concurso de progressão de carreira.
SUBSEÇÃO I – Das Diárias
Art. 60.
Diárias são indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias e serão concedidas ao servidor militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligências do serviço público, em missão ou estudo, dentro ou fora do país, relacionadas com o cargo, função ou atividade, do posto ou da graduação que exerce.
Art. 61.
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 62.
s valores das diárias serão regulados pelo Comandante-Geral da Corporação, observados os limites fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoEm caso de viagem ou missão no exterior as diárias serão estabelecidas pelo Governador do Estado.
Art. 63.
pagamento de diária deverá ser antecipado tendo em vista o prazo provável do afastamento, segundo a natureza e a extensão dos serviços a serem realizados, podendo ser feitos nas próprias unidades de despesas, desde que haja numerário para tanto.
§ 1ºNenhuma antecipação poderá ser de quantia superior a 30 (trinta) dias.
§ 2ºA prestação de contas far-se-á nos termos e condições estabelecidas em legislação peculiar.
Art. 64.
Não serão atribuídas diárias:
Iquando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;
IInos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidas a alimentação ou pousada, ou ambas;
IIIcumulativamente com a ajuda de custo, exceto nos dias de viagem em que a alimentação ou pousada, ou ambos, não estejam compreendidas nos custos da passagem, devendo, nesse caso, ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado
Art. 65.
No caso de falecimento do servidor militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja recebido em regime de adiantamento.
Art. 66.
servidor militar, quando receber diárias, indenizará a organização militar em que se alojar ou alimentar, de acordo com as normas dessas unidades.
Art. 67.
Quando as despesas de alimentação ou de pousada, ou ambas, forem realizadas por unidades de outras corporações, a indenização respectiva será feita pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 13 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 68.
servidor militar que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo únicoNa hipótese de o servidor militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO II – Do Regime de Trabalho
Art. 69.
regime de trabalho do servidor militar será definido em escala de serviço, conforme dispuser as normas emanadas do Comando-Geral.
§ 1ºNo estabelecimento da escala de serviço deverá ser observado o descanso obrigatório do servidor militar.
§ 2ºO militar somente poderá ser convocado fora da escala de serviço em casos extraordinários, devidamente justificados.
§ 3ºO Comandante-Geral da corporação regulamentará as situações e os critérios de convocação extraordinária.
SUBSEÇÃO III – Da Ajuda de Custo
Art. 70.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do militar que, no interesse do serviço e por determinação do Comandante-Geral, passar a ter exercício em nova sede por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 71.
A ajuda de custo corresponderá ao valor de 01 (uma) remuneração mensal do militar, não podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a menor remuneração paga pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 72.
Não terá direito à ajuda de custo o servidor militar:
Imovimentado por interesse próprio;
IImovimentado por conveniência da disciplina;
IIImovimentado da sede da cidade em que serve para outro município cujo percurso for igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros, exceto se forem comprovadas a necessidade e a efetiva mudança;
IVdesligado ou afastado temporariamente de curso ou escola por motivo disciplinar, por força de trancamento voluntário de matrícula ou por falta de aproveitamento curricular, ainda que preencha os requisitos do art. 98 desta lei complementar.
Art. 73.
Restituirá a ajuda de custo o servidor militar que tenha recebido nas formas e circunstâncias abaixo:
Iintegralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
IIpela metade do valor recebido, quando até 06 (seis) meses após ter seguido para nova unidade for, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado, demitido, transferido para reserva remunerada ou entrar em licença;
IIIintegralmente, de uma só vez, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade.
Parágrafo únicoNão se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para tratamento da própria saúde.
Art. 74.
A ajuda de custo não será restituída pelo servidor militar ou seus beneficiários quando:
Iapós ter seguido destino, for mandado regressar;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 14 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
IIocorrer o falecimento do servidor militar, quando já se encontrar no destino.
SUBSEÇÃO IV – Do Transporte
Art. 75.
servidor militar, nas movimentações por interesse do serviço e determinação do Comandante-Geral, tem direito a transporte, de residência a residência, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e translação da respectiva bagagem, móveis e utensílios domésticos.
§ 1ºSe as movimentações importarem na mudança da sede do militar com seus dependentes, a estes estende o mesmo direito deste artigo.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se ao inativo, quando designado para exercer função na atividade.
Art. 76.
Para efeito do disposto no § 1º do artigo anterior, são considerados dependentes do servidor militar:
Iesposa, filhos menores de 21 (vinte um) anos, inválidos ou interditos;
IIpai e mãe, desde que comprovem dependência econômica do militar;
IIIenteados e tutelados nas mesmas condições do inciso I deste artigo.
§ 1ºOs dependentes do servidor militar com direito ao transporte por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderá fazê-lo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o deslocamento do militar.
§ 2ºAos dependentes do militar que vier a falecer, é assegurado transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 03 (três) meses, contado do óbito do militar.
Art. 77.
transporte corresponderá ao valor das despesas comprovadamente efetuadas pelo militar, não podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a menor remuneração paga pelo Poder Executivo Estadual.
SUBSEÇÃO V – Da Etapa Fardamento
Art. 78.
Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme a que faz jus o servidor militar quando no desempenho de suas funções regulamentares e nos termos desta lei complementar.
§ 1ºO Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados têm direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio dos praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas corporações.
§ 2ºO militar, ao ser declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3° Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação.
Art. 79.
Ao oficial, subtenente e sargento, quando promovidos, será concedido um auxílio correspondente ao valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme.
§ 1ºO auxílio previsto neste artigo será concedido, sob forma de adiantamento, para reposição, ao servidor militar que permanecer mais de 04 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação.
§ 2ºA concessão prevista no caput deste artigo e parágrafo anterior far-se-á mediante despacho do Comandante-Geral em requerimento do servidor militar.
Art. 80.
servidor militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro ou em viagem a serviço, receberá outra indenização.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 15 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Parágrafo únicoAo Comandante do servidor militar prejudicado cabe, ao receber a comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar o ressarcimento dos fardamentos nas mesmas proporções do prejuízo sofrido.
Art. 80-
A. Todos os auxílios e indenizações previstos nesta Subseção somente serão concedidos nos casos em que o fardamento não for fornecido pela Corporação, sendo que para o cumprimento do disposto nesta Subseção, será observado o disposto em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo. (Acrescentado[a] pela LC nº 244, D.O. de 17/04/2006)
SEÇÃO II
Do Subsídio
Art. 81.
sistema remuneratório no âmbito das corporações militares do Estado de Mato Grosso é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 144, § 9º; 39,
§ 4ºe 37, X e XI, todos da Constituição Federal.
Parágrafo únicoA remuneração de que trata o caput deste artigo observará percentuais entre os postos e as graduações, sendo estabelecida em legislação especifica.
SEÇÃO III
Da Gratificação Natalina
Art. 82.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, sendo extensível aos inativos.
Parágrafo únicoA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
SEÇÃO IV
Das Férias
Art. 83.
militar fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço.
§ 1ºIndependente de solicitação será pago ao militar estadual, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) do subsídio correspondente ao período de suas férias regulamentares.
§ 2ºA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para efeito de indenização.
§ 3ºEm caso de acúmulo de férias não gozadas superior a 02 (dois) períodos, o servidor militar deverá constar, obrigatoriamente, da escala de férias dos próximos 06 (seis) meses.
§ 4ºCompete aos Comandantes-Gerais das respectivas corporações a concessão de férias anuais.
§ 5ºSomente em casos de interesse da segurança pública, de preservação da ordem, de extrema necessidade do serviço, ou transferência para inatividade, o militar terá interrompido ou deixará de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiver direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.
Art. 84.
Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber o equivalente a 01 (um) mês de vencimento.
§ 1ºNo caso de férias proporcionais, o servidor perceberá uma remuneração correspondente ao número de dias gozados.
§ 2ºÉ facultado ao militar estadual converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do seu início.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 16 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
§ 3ºNo cálculo do abono pecuniário será considerado também o valor do adicional de férias previsto no artigo anterior.
§ 4ºA conversão das férias em abono pecuniário, previstos neste artigo, ficam condicionados à existência de disponibilidade financeira.
SEÇÃO V
Da Pensão e dos Beneficiários
Art. 85.
Por morte do militar estadual, o cônjuge ou companheira e seus dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo subsídio, sendo majorada na mesma proporção sempre que houver reajuste no subsídio do militar estadual da ativa.
Art. 86.
A pensão distingue-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.
§ 1ºA pensão vitalícia é composta de quota ou quotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2ºA pensão temporária é composta de quota ou quotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 87.
São beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar:
Ivitalícia:
a)o cônjuge, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato;
b)a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato;
c)o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d)a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar estadual;
e)a designada, maior de 60 (sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do militar;
IItemporária:
a)os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b)o menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade;
c)o irmão órfão, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do militar estadual.
§ 1ºA pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários à pensão temporária.
§ 2ºOcorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 3ºOcorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 4ºOcorrendo habilitação somente da pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 88.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo únicoConcedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiários ou redução de pensão, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 17 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 89.
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do militar estadual.
Art. 90.
Será concedida pensão provisória por morte presumida do militar estadual, nos seguintes casos:
Ideclaração de ausência;
IIdesaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
IIIdesaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo únicoA pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do militar, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 91.
Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
Io seu falecimento;
IIa anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
IIIa cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IVa maioridade do filho ou irmãos órfãos, aos 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 92.
Por morte ou perda da qualidade do beneficiário, a respectiva quota reverterá:
Ida pensão vitalícia, para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionistas remanescentes de pensão vitalícia;
IIda pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 93.
As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos subsídios dos militares estaduais.
Parágrafo únicoRessalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
SEÇÃO VI
Da Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral
Art. 94.
militar terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, em razão de doença ou ferimentos contraídos no exercício ou em decorrência do serviço.
Art. 95.
auxílio funeral será devido, quando o óbito ocorrer em serviço e corresponderá ao valor equivalente às despesas desta natureza, devidamente comprovadas, no limite máximo de 10 (dez) vezes a menor remuneração paga no serviço público estadual, sendo concedido apenas uma vez, no caso de acúmulo legal de cargos.
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes do auxílio funeral serão custeadas por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, no caso da Polícia Militar, e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM, no caso do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com as respectivas leis específicas.
SEÇÃO VII
Das Condições de Elegibilidade
Art. 96.
0 militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
Ise contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
IIse contar mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, mediante reserva remunerada proporcional.
SEÇÃO VIII
Do Sistema de Promoção
SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais
Art. 97.
A promoção constitui ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao posto, à graduação ou classe imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em legislação especifica.
SEÇÃO IX
Dos Afastamentos Temporários do Serviço e das Licenças
SUBSEÇÃO I – Dos Afastamentos
Art. 98.
militar tem direito aos seguintes períodos de afastamento do serviço:
Inúpcias, 08 (oito) dias;
IIluto, 08 (oito) dias;
IIItrânsito e instalação, 30 (trinta) dias.
§ 1ºO afastamento por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado tenha conhecimento do óbito.
§ 2ºO afastamento por motivo de luto será concedido nos casos de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, sogro ou sogra, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
§ 3ºA concessão de trânsito e instalação será automática quando da transferência e apresentação do militar estadual, e o período a ser concedido será estabelecido pelos respectivos Comandantes-Gerais, atendidas as peculiaridades de distância e dificuldade de locomoção de sede a sede.
SUBSEÇÃO II – Das Lideranças
Art. 99.
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Parágrafo únicoA licença pode ser:
Iprêmio;
IIpara tratar de interesse particular;
IIIpara tratar de saúde de pessoa da família;
IVpara tratamento de saúde própria;
Vpaternidade, com duração de 05 (cinco) dias;
VIgestante;
VIIadotante;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 19 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
VIIIpara desempenho de cargo de direção em associações representativas de integrantes das instituições militares estaduais;
IXpara qualificação profissional;
Xpara disputar cargo eletivo, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Art. 100.
A licença-prêmio é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada qüinqüênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar estadual que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira, concedida pelos Comandantes-Gerais das respectivas Corporações.
§ 1ºA licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, a serem gozadas de uma só vez, podendo o período ser parcelado, por solicitação do interessado e julgado conveniente pelos comandos intermediários, chefes, diretores e comandantes de unidades militares.
§ 2ºO período da licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de contribuição efetiva.
§ 3ºUma vez concedida a licença-prêmio, o militar será exonerado do cargo em comissão ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva corporação.
§ 4ºO gozo da licença-prêmio é concedido pelos respectivos Comandantes-Gerais, de acordo com o interesse do serviço.
§ 5ºNão será concedido gozo da licença-prêmio ao militar que, no período aquisitivo tenha:
Irequerido licença para tratar de interesse particular;
IIsido condenado à pena restritiva de liberdade por sentença transitada em julgado.
Art. 101.
A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço pelo prazo de até 02 (dois) anos, consecutivos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 05 (cinco) anos de serviço, mediante requerimento.
§ 1ºA licença será concedida uma única vez e com prejuízo do subsídio e da promoção, bem como da contagem do tempo de efetivo serviço.
§ 2ºA concessão será concedida pelos respectivos Comandantes-Gerais, de acordo com o interesse do serviço.
§ 3ºA licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do militar estadual ou no interesse do serviço.
Art. 102.
A licença para tratamento de pessoa da família poderá ser concedida pelo Comandante-Geral ao militar por motivo de doença, mediante perícia médica, em pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções, pelo prazo de 03 (três) meses, renováveis até o período máximo de 02 (dois) anos, com subsídio integral do seu posto ou graduação.
Parágrafo únicoCabe à autoridade que conceder a licença verificar sua necessidade, por meio de sindicância, e acompanhar sua fruição.
Art. 103.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao militar a pedido ou ex-offício, pelo ComandanteGeral, após perícia médica, sem prejuízo de nenhuma natureza aos seus vencimentos.
Art. 104.
As licenças poderão ser interrompidas:
Ia pedido;
IIem caso de mobilização e decretação de estado de guerra;
IIIno interesse do serviço e da disciplina;
IVem caso da decretação de estado de sítio;
Vem caso de decretação de estado de defesa;
VIpara cumprimento de sentença que importe em restrição de liberdade individual;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 20 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
VIIpara cumprimento de punição disciplinar;
VIIIem casos de instauração de Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina.
Art. 105.
Será concedida à militar estadual gestante licença por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. (Redação dada pela LC nº 348, D.O. de 13/04/2009)
§ 1ºA licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica. (Redação dada pela LC nº 348, D.O. de 13/04/2009)
§ 2ºNo caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3ºNo caso de natimorto, será concedida licença para tratamento de saúde, a critério médico. (Redação dada pela LC nº 348, D.O. de 13/04/2009)
§ 4ºFindo o prazo da licença, para tratamento de saúde, estabelecido no § 3º, se necessário, a servidora será submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença. (Redação dada pela LC nº 348, D.O. de 13/04/2009)
§ 5ºOcorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, poderá esta ser concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a parta da data do evento. (Redação dada pela LC nº 348, D.O. de 13/04/2009)
§ 6ºNo caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogado por inspeção médica. (Acrescentado[a] pela LC nº 348, D.O. de 13/04/2009)
§ 7ºA policial militar, quando no período de gestação, deverá exercer preferencialmente, atividades administrativas diurnas. (Acrescentado[a] pela LC nº 348, D.O. de 13/04/2009)
Art. 106.
À militar estadual que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
§ 1ºNo caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
§ 2ºDecorrido o prazo de licença, a militar deverá apresentar ao órgão competente certidão judicial atestando a permanência da adoção ou da guarda no período correspondente.
Art. 107.
É assegurado o direito à licença para o desempenho de cargo de direção nas associações representativas de integrantes das instituições militares estaduais com ônus para o Estado.
§ 1ºA licença será concedida a, no máximo, um representante dos oficiais, um representante dos subtenentes e sargentos e um representante dos cabos e soldados, por associação.
§ 2ºO período de afastamento por ocasião da licença será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, em caso de reeleição, por uma única vez.
Art. 108.
A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Governador do Estado, por meio de publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
§ 1ºEsta licença consiste no afastamento do militar, sem prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida para freqüência a curso de treinamento, aperfeiçoamento ou especialização profissional ou, ainda, em nível de pós-graduação, no país ou exterior, se for do interesse da administração, para militares com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço nas respectivas corporações.
§ 2ºRealizando-se o curso na mesma localidade da lotação do militar ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.
§ 3ºA dispensa deverá ser obrigatoriamente comprovada mediante freqüência regular e aproveitamento no curso.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 21 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 109.
A licença para concorrer a cargo eletivo é devida ao militar que com menos de 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço se candidate a cargo eletivo.
Parágrafo únicoO militar em licença para a disputa a cargo eletivo não fará jus ao subsídio correspondente ao seu posto ou graduação no período em que permanecer afastado.
CAPÍTULO XII
Do Desligamento, da Transferência para a Reserva Remunerada, da Reforma e da Incapacidade
SEÇÃO I
Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo
Art. 110.
desligamento ou a exclusão do serviço ativo ou a inatividade será feito em conseqüência de:
Itransferência para a reserva remunerada;
IIdemissão ou exoneração;
IIIperda de posto ou patente;
IVexclusão a pedido ou ex-officio;
Vexclusão a bem da disciplina;
VIdeserção;
VIIfalecimento;
VIIIextravio;
IXreforma.
Parágrafo únicoO desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado.
Art. 111.
A transferência para a reserva remunerada ou reforma não isentam o militar de indenização dos prejuízos causados à fazenda estadual ou a terceiros, nem o pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial.
SEÇÃO II
Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 112.
A passagem à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
Icompulsoriamente;
IIa pedido.
Art. 113.
militar será transferido compulsoriamente para a inatividade:
Icom subsídio integral, o oficial superior PM/BM com 05 (cinco) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu quadro, desde que, também, conte com 30 (trinta) anos de contribuição. (Redação dada pela LC nº 248, D.O. de 13/07/2006)
IIcom subsídios proporcionais ao seu tempo de contribuição quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do art. 14, § 8º, II, da Constituição da República;
IIIo militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva remunerada proporcional ao tempo de contribuição, sendo depois de 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não.
§ 1ºA previsão de transferência para a inatividade a que se refere o caput, na forma do inciso I, não se aplica ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao Secretário-
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 22 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Chefe da Casa Militar. (Redação dada pela LC nº 473, D.O. de 27/08/2012)
§ 2ºQuando ocorrer de as autoridades previstas no parágrafo anterior se enquadrarem no disposto no inciso I do caput, o Governador do Estado poderá autorizar a abertura de vagas no Quadro respectivo. (Acrescentado[a] pela LC nº 473, D.O. de 27/08/2012)
Art. 114.
A transferência compulsória para a reserva remunerada, com subsídio proporcional ao tempo de contribuição será efetuada quando o militar atingir as seguintes idades:
I60 (sessenta) anos, se oficial;
II55 (cinqüenta e cinco) anos, se praça.
Parágrafo únicoO militar que contar com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, do sexo masculino, e 25 (vinte e cinco) anos, do feminino, poderá ser transferido, a pedido, para reserva remunerada com o subsídio integral.
Art. 115.
militar que contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo masculino e 20 (vinte) anos se do sexo feminino, poderá ser transferido a pedido, para reserva remunerada com subsídio proporcional ao tempo de contribuição, desde que conte respectivamente com mais de 20 (vinte) e 15 (quinze) anos se serviço na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 116.
militar que não tenha sido promovido nos últimos 06 (seis) anos, e conte com no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e no mínimo 20 (vinte) e no máximo 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino, será transferido compulsoriamente para a reserva remunerada com subsídio proporcional ao seu tempo de contribuição quando o número de vagas de seu posto ou graduação estiver completo, devendo este ser escolhido pelo Governador dentre aqueles que contem com mais de 15 (quinze) anos na corporação.
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no caput aos militares que contem com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino, devendo nestes casos a transferência compulsória para a reserva remunerada se dar com subsídio integral. (Acrescentado[a] pela LC nº 248, D.O. de 13/07/2006)
Art. 117.
A transferência para reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de defesa, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 118.
militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, nos casos previstos em lei bem como para compor Conselho de Justifi cação ou para ser encarregado de Inquérito Policial Militar. (Redação dada pela LC nº 279, D.O. de 11/09/2007)
§ 1ºO militar convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá. (Redação dada pela LC nº 279, D.O. de 11/09/2007)
§ 2ºA convocação de que trata este artigo terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, observando-se o Código de Processo Penal Militar e a Lei de Organização Básica Militar.
§ 3ºO militar fará inspeção de saúde no início e no término da convocação. (Redação dada pela LC nº 279, D.O. de 11/09/2007)
SEÇÃO III
Da Reforma
Art. 119.
A passagem do militar estadual à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio, quando:
Iatingir a idade limite de 65 anos de permanência na reserva remunerada, se oficial, e 60 anos, se praça;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 23 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
IIfor julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das instituições militares estaduais;
IIIestiver agregado por mais de 02 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da perícia médica estadual, ainda que se trate de moléstia curável;
IVfor condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
Vsendo oficial, e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência do Conselho de Justificação a que foi submetido;
VIsendo Aspirante-a-Oficial PM/BM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado pelo Conselho de Disciplina ou por decisão do Comandante-Geral da respectiva Corporação.
Art. 120.
Anualmente, no mês de março, o órgão de pessoal das corporações organizará a relação dos militares estaduais que tenham atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.
Parágrafo únicoA situação de inatividade do militar estadual da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.
SEÇÃO IV
Incapacidade
Art. 121.
A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
Iferimento recebido em serviço de manutenção da ordem pública, bem como enfermidade nessa situação ou que nela tenha sua causa ou efeito;
IIacidente de serviço;
IIIdoença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito de condições inerentes ao serviço;
IVacidente, moléstia, doença ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1ºA incapacidade será analisada pela perícia médica estadual.
§ 2ºO militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, será reformado:
Icom subsídio proporcional ao tempo de contribuição;
IIcom subsídio integral do posto ou da graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nos casos das moléstias e doenças previstas no art. 213, § 1º, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
CAPÍTULO XIII
Da Demissão e Outras Formas de Desligamento
SEÇÃO I
Da Demissão e Exoneração
Art. 122.
A demissão é aplicada exclusivamente aos oficiais e é efetuada mediante Conselho de Justificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 123.
A exoneração será concedida mediante requerimento do interessado:
Isem indenização aos cofres públicos, quando o militar contar com mais de 05 (cinco) anos de oficialato;
IIcom indenização das despesas feitas pelo Estado com a preparação e formação do militar, quando este contar menos de 05 (cinco) anos de oficialato.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 24 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
§ 1ºNo caso do oficial PM/BM ter concluído qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a 06 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado de Mato Grosso, e não tendo decorrido mais de 03 (três) anos de seu término, a exoneração só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidos, se for o caso, das condições previstas no inciso II deste artigo e das diferenças de vencimentos.
§ 2ºNo caso de oficial ter concluído qualquer curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado de Mato Grosso, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de 05 (cinco) anos de seu término.
§ 3ºO oficial exonerado não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar, recebendo, a partir de então, a denominação de reservista de 2ª classe, devendo a seção de pessoal providenciar a regular identificação.
§ 4ºO direito à exoneração pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
SEÇÃO II
Da Perda do Posto e da Patente, da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato
Art. 124.
Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 125.
Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 126.
Fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato, por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o oficial que:
Ifor condenado pela justiça comum ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 04 (quatro) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;
IIfor condenado por sentença transitado em julgado por crime previsto no Código Penal Militar e por crime previsto na legislação concernente à segurança nacional;
IIIincidir nos casos previstos em lei específica que motivem o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado;
IVter perdido a nacionalidade brasileira.
SEÇÃO III
Da Exclusão
Art. 127.
A exclusão do serviço ativo é aplicada somente aos praças e procede:
Ia pedido;
IIex-officio.
§ 1ºA exclusão a pedido só pode ser concedida se o praça for estável.
§ 2ºPoderá ser concedida a exclusão ao praça sem estabilidade, desde que seja paga indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação.
§ 3ºA exclusão ex-officio será efetivada exclusivamente para os praças sem estabilidade, após sindicância, observado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:
Ipor falta de compatibilidade, qualidade e desempenho profissional;
IIa bem da disciplina.
§ 4ºO militar estadual excluído não terá direito a qualquer remuneração e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar, salvo as verbas indenizatórias previstas em lei.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 25 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
§ 5ºO excluído ex-officio, a bem da disciplina, receberá certificado de isenção previsto na Lei do Serviço Militar
§ 6ºA reinclusão do excluído, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do presente artigo, só será concedida mediante decisão judicial.
Art. 128.
direito de exclusão a pedido poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de defesa, estado de sítio ou em caso de mobilização.
SEÇÃO IV
Da Exclusão a Bem da Disciplina
Art. 129.
A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM/BM ou ao praça com estabilidade assegurada:
Iquando houver decisão do conselho permanente de justiça militar ou da justiça comum transitada em julgado, cominando pena restritiva da liberdade individual superior a 04 (quatro) anos;
IIsobre os quais houver pronunciado tal sentença o conselho permanente de justiça militar, por haverem perdido a nacionalidade brasileira;
IIIque incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo conselho de disciplina e neste forem considerados culpados.
Parágrafo únicoO Aspirante-a-Oficial PM/BM ou o praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação militar anterior por decisão judicial.
Art. 130.
É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da disciplina, do Aspirante-a-Oficial PM/BM, e dos praças com estabilidade assegurada.
Art. 131.
A exclusão do praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta das indenizações dos prejuízos causados à fazenda estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
SEÇÃO V
Da Deserção
Art. 132.
A deserção do militar estadual acarreta uma interrupção do serviço militar, com a conseqüente demissão, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para o praça.
§ 1ºA demissão do oficial ou exclusão do praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 01 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 2ºO praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluído após oficialmente declarado desertor.
§ 3ºO desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído temporariamente ao serviço ativo e, a seguir, agregado para se ver processar.
§ 4ºA reinclusão em definitivo, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de sentença do conselho de justiça militar ou de decisão judicial.
SEÇÃO VI
Do Falecimento e do Extravio
Art. 133.
falecimento do militar da ativa acarreta interrupção do serviço militar com o conseqüente desligamento e exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.
Art. 134.
extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço militar estadual com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 1ºA exclusão do serviço ativo será feita 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2ºEm caso de naufrágio, sinistro, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do militar estadual será considerado como falecimento, para fins desta lei complementar, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por encerradas as providências de salvamento, aplicando-se estas disposições também aos militares da inatividade.
Art. 135.
reaparecimento do extraviado ou desaparecido, já excluído do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurarem as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo únicoO militar reaparecido será submetido a conselho de justificação ou a conselho de disciplina, por decisão fundamentada do Comandante-Geral.
CAPÍTULO XIV
Da Agregação, da Reversão e Outras Medidas
SEÇÃO I
Da Agregação
Art. 136.
A agregação é a situação temporária durante a qual o militar da ativa fica afastado da atividade profissional, não acarretando em qualquer hipótese abertura de vagas para efeito de promoção.
§ 1ºO militar deve ser agregado quando:
Ifor nomeado para cargo de interesse militar ou considerado de natureza policial militar/bombeiro militar, na conformidade do disposto art. 19 desta lei complementar;
IIaguardar transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam;
IIIfor afastado temporariamente do serviço ativo por:
a)ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;
b)ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
c)haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;
d)licença para tratar de interesse particular;
e)haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
f)ter sido considerado oficialmente extraviado;
g)haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;
h)como desertor, apresentar-se voluntariamente ou for capturado e reincluído a fim de se ver processar;
i)ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 06 (seis) meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à corporação ou com ela incompatível;
j)ter passado à disposição de qualquer órgão do Estado de Mato Grosso, da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou Municípios para exercer função de natureza civil;
l)ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 27 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
m)ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.
§ 2ºO militar estadual agregado, de conformidade com os incisos I e II do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo.
§ 3ºA agregação a que se refere a alínea "m" do inciso III do § 1º é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.
§ 4ºA agregação a que se refere as alíneas "a", "c", "d" e "e" do inciso III do § 1º é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento.
§ 5ºNos casos previstos no inciso III e alíneas "b", "f", "g", "h" e "i" do § 1º é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
§ 6ºNas hipóteses das alíneas "j" e "l" do inciso III do § 1º é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à corporação a que pertence ou transferência ex-officio para a reserva, conforme previsto em lei.
§ 7ºO militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.
Art. 137.
militar ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao órgão de pessoal da instituição que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, com abreviatura "AG" posterior ao número que ocupar e outras anotações esclarecedoras de sua situação.
Parágrafo únicoA agregação far-se-á por ato do Comandante-Geral da respectiva corporação a que pertencer o militar.
SEÇÃO II
Da Reversão
Art. 138.
Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna à atividade fim tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.
Parágrafo únicoA qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas "a", "b", "c", "f", "g", "j" e "l" do inciso III do § 1º do art. 133 desta lei complementar.
Art. 139.
A reversão será efetuada mediante ato do Comandante-Geral da respectiva instituição.
SEÇÃO III
Do Ausente e do Desertor
Art. 140.
É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
Ideixar de comparecer à sua unidade militar estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento;
IIausentar-se, sem licença, da unidade militar estadual onde serve ou local onde deveria permanecer.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em lei específica.
Art. 141.
militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 28 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
SEÇÃO IV
Do Desaparecimento e do Extravio
Art. 142.
É considerado desaparecido o militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, operações militares ou em caso de calamidade pública tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias.
Parágrafo únicoA situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção.
Art. 143.
militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado, inclusive se estiver na inatividade.
SEÇÃO V
Da Readaptação
Art. 144.
militar estável poderá ser readaptado ex-officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de doença verificada em inspeção médica oficial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoA readaptação será homologada pela perícia médica estadual, através de junta pericial.
Art. 145.
A readaptação de que trata o artigo anterior far-se-á objetivando:
Iredução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o militar estadual estiver exercendo, respeitadas as atribuições do grau hierárquico a que pertence;
IIprovimento em outro cargo ou função, com a limitação de sua capacidade física e mental.
Parágrafo únicoA readaptação não acarretará redução nem elevação do subsídio do militar estadual.
Art. 146.
A readaptação será determinada pelos Comandantes-Gerais, através de movimentação do readaptado para outra qualificação.
Parágrafo únicoÉ vedado o emprego dos militares estaduais readaptados em atividades operacionais, bem como os mesmos fazerem uso do uniforme em deslocamentos ou em via pública, sendo seu uso restrito apenas às atividades internas da Corporação.
SEÇÃO VI
Da Reintegração
Art. 147.
A reintegração é o retorno à atividade do militar que, reformado por invalidez, por laudo pericial expedido pela perícia médica estadual, tiver declarados insubsistentes os motivos determinantes da reforma.
Art. 148.
A reintegração far-se-á no mesmo posto ou graduação, com o subsídio integral.
Art. 149.
Não poderá ser reintegrado o militar estadual que atingir as idades limites estabelecidas por esta lei complementar.
Art. 150.
A reintegração far-se-á:
Ia pedido;
IIex-officio.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 29 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CAPÍTULO XV
Do Tempo de Serviço e sua Contagem
SEÇÃO I
Da Contagem do Tempo de Serviço e da Data de Inclusão
Art. 151.
militar começa a contar o tempo de serviço a partir da data de sua inclusão na corporação.
Parágrafo únicoConsidera-se como data de inclusão a data de publicação do ato em que o militar estadual é matriculado, nomeado, incluído em uma das instituições militares estaduais.
SEÇÃO II
Do Tempo de Efetivo Serviço e Anos de Serviço e da Contribuição
Art. 152.
Na apuração do tempo de serviço distingue-se:
Itempo de efetivo serviço;
IIanos de serviço.
Art. 153.
Tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado de Mato Grosso é o espaço de tempo, computado dia-a-dia, entre a data de inclusão, nomeação ou matrícula e a data limite estabelecida para a contagem ou a data de desligamento do serviço ativo.
§ 1ºSerá também computado como tempo de efetivo serviço, o tempo passado dia-a-dia pelo militar estadual da reserva remunerada que for convocado, designado ou nomeado para o exercício de funções militares, na forma desta lei complementar, desde que haja contribuição previdenciária.
§ 2ºAo tempo de efetivo serviço de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
Art. 154.
Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os acréscimos do tempo de contribuição passado em atividade de natureza privada regulada por lei federal vinculada à previdência social.
Parágrafo únicoSerá também computado como anos de serviço o tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, prestado pelo militar estadual anteriormente à sua nomeação, matrícula, inclusão e reinclusão, desde que haja contribuição previdenciária.
Art. 155.
Não é computável, para efeito algum, o tempo:
Ique ultrapassar de 01 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
IIpassado em licença para tratar de interesse particular;
IIIpassado como desertor;
IVdecorrido para o cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado;
Vdecorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado;
VIno caso do inciso anterior, se concedido o sursis, pena restritiva de direito, prestação de serviço à comunidade ou qualquer outra em que foi permitido ao militar continuar trabalhando, o tempo será computado para todos os efeitos legais.
Parágrafo únicoHavendo contribuição previdenciária, o tempo será computado visando à transferência para a reserva remunerada.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 30 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 156.
tempo que o militar vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos sofridos em decorrência do serviço ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício da função.
Art. 157.
tempo de serviço passado no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operação de guerra será regulado em lei específica.
Art. 158.
A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço e de contribuição, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Art. 159.
tempo de contribuição é o lapso de tempo em que o militar estadual contribui para a previdência estadual.
§ 1ºO tempo de contribuição efetiva diz respeito à contribuição previdenciária do militar estadual entre a data de sua inclusão, nomeação ou matrícula e a data limite estabelecida para o seu desligamento do serviço público.
§ 2ºTempo de contribuição averbado diz respeito a contribuição previdenciária do militar estadual em outros órgãos e entidades públicas ou privadas, devidamente comprovado.
§ 3ºAo tempo de contribuição efetiva de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de contribuição.
§ 4ºEm nenhuma hipótese será considerado o tempo de contribuição fictício.
CAPÍTULO XVI
Das Disposições GERAIS
SEÇÃO I
Do Ensino nas Instituições Militares Estaduais
Art. 160.
As instituições militares do Estado de Mato Grosso manterão sistemas próprios de ensino, com a finalidade de formar, capacitar, preparar, especializar, aperfeiçoar e treinar os militares estaduais, bem como proporcionar assistência educacional aos seus dependentes.
§ 1ºA Academia de Polícia Militar Costa Verde é o órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento, capacitação e especialização dos oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 2ºO Centro de Formação de Praças é o órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e capacitação dos praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 3ºA Escola de Bombeiros é o órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e capacitação dos bombeiros militares do Estado de Mato Grosso.
§ 4ºOs concursos para inclusão nas corporações poderão ser realizados por entidades públicas ou privadas, por meio de convênio ou contrato de prestação de serviços.
SEÇÃO II
Da Alimentação
Art. 161.
militar terá direito à alimentação:
Iquando em serviço em unidade militar, ou ainda em operação militar;
IIquando matriculado em unidade de ensino fora do Estado;
IIIquando matriculado em regime de internato.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 31 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Parágrafo únicoA forma pela qual será prestada a alimentação será regulamentada por decreto.
SEÇÃO III
Do Uso de Uniformes
Art. 162.
uso de uniformes, com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças, acessórios e outros dispositivos são estabelecidos no Regulamento de Uniformes das corporações.
§ 1ºÉ proibido ao militar estadual o uso de uniforme: (Primitivo Parágrafo único renumerado pela LC nº 336, D.O. de 19/11/2008)
Iem reunião, propaganda, ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário, salvo estando a serviço;
IIna inatividade, salvo para comparecer às solenidades militares e, quando autorizado pelo Comandante-Geral da respectiva Instituição a que pertença o militar, nas cerimônias cívicas ou atos sociais solenes e para a feitura de documento de identificação, que conterá realçada a denominação "INATIVO" no anverso. (Redação dada pela LC nº 336, D.O. de 19/11/2008)
IIIno estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão, salvo quando expressamente determinado ou autorizado. (Acrescentado[a] pela LC nº 336, D.O. de 19/11/2008)
§ 2ºO militar na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, por decisão do Comandante-Geral de sua respectiva Instituição Militar, poderá ser definitivamente proibido de usar uniforme. (Acrescentado[a] pela LC nº 336, D.O. de 19/11/2008)
CAPÍTULO XVII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 163.
Depende de autorização do Governador do Estado o deslocamento dos militares designados para missões no exterior.
Art. 164.
Na transferência de domicílio do militar será assegurado, para si e seus dependentes, para qualquer grau, independentemente da existência de vaga, o direito de transferência e matrícula em estabelecimento de ensino estadual.
Art. 165.
cônjuge do militar, sendo servidor do Estado, será transferido para a sede do município onde estiver destacado, sem prejuízo de qualquer direito, e permanecerá à disposição de órgão do serviço público estadual, desde que haja compatibilidade funcional.
Art. 166.
militar, cujo cônjuge for transferido para outro município do Estado de Mato Grosso, terá prioridade em ser também transferido para a mesma sede ou a mais próxima, observada a existência de vagas na respectiva unidade militar.
Art. 167.
militar estadual da ativa que vier a falecer ou sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho em razão de ação na atividade fim das instituições militares estaduais, fará jus a indenização mediante seguro de danos pessoais, a ser contratado e custeado pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 168.
serviço voluntário previsto no art. 57, XXI, e sua remuneração, são regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 32 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Parágrafo únicoO Comandante-Geral especificará as situações de conveniência e necessidade, para a prestação de serviço voluntário, observando-se o regime de dedicação exclusiva e a escala de serviço.
Art. 169.
valor e a forma de pagamento da gratificação de hora/aula deverão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 170.
subsídio dos militares observará o disposto na legislação em vigor até que seja editada nova legislação.
Art. 171.
terceiro sargento PM/BM oriundo da promoção por recompensa, em conformidade com o Decreto nº 4.760, de 27 de junho de 1994, ou outro que o substitua ou por ato de bravura, integra a carreira dos militares estaduais de nível hierárquico médio, na condição de praças das instituições militares estaduais.
§ 1ºOs critérios para promoção descrita no caput deste artigo observarão, primeiramente, o princípio da antiguidade por ordem decrescente e outros a serem estabelecidos por legislação específica, respeitado em qualquer caso a existência de vaga.
§ 2ºA promoção de que trata o caput deste artigo somente se aplica aos praças que ingressaram nas corporações militares até a vigência desta lei complementar.
§ 3ºAos sargentos promovidos por recompensa e/ou por ato de bravura fica garantida a ascensão profissional dentro de seu quadro especial até a última graduação.
Art. 172.
s critérios de promoção e progressão da carreira militar do Estado de Mato Grosso observará o disposto na legislação em vigor até que seja editada nova legislação.
Art. 173.
quadro de músico militar das corporações militares do Estado de Mato Grosso será composto por praças e oficiais combatentes designados pelo Comandante-Geral da respectiva corporação.
Parágrafo únicoA designação observará a aptidão do militar para o exercício das atribuições pertinentes ao quadro de músico, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 174.
As atribuições, a lotação e a disposição dos integrantes do Quadro de Saúde das Corporações Militares serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 175.
As corporações militares estaduais deverão, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a situação funcional do militar cedido, nos termos dos arts. 19 e 20 desta lei complementar.
Parágrafo únicoO não-cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em responsabilidade para o militar, seu superior e para autoridade a qual esteja diretamente subordinado, estando sujeito a prejuízo em sua promoção ou progressão na carreira conforme dispuser a legislação.
Art. 176.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 177.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993, ressalvado o disposto nos arts. 167 e 169 desta lei complementar.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2005.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 33 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I ANEXO I
Coronel Círculo de Oficiais PM/BM Oficiais Superiores Tenente-Coronel Major
M Major
Oficial Intermediário Capitão
Oficiais Subalternos 1º Tenente
2º Tenente
Subtenente Círculo de Praças PM/BM Subtenentes e Sargentos 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento
3º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabos e Soldados Cabo
Soldado
ANEXO II
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 34 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Praças Especiais Freqüenta o Circulo de Oficiais Subalternos Aspirante-a-Oficial
Excepcionalmente ou em reuniões sociais tem acesso ao círculo de Oficiais Aluno-a-Oficial
ANEXO II Praças Especiais Freqüenta o Circulo de Oficiais Subalternos Aspirante-a-Oficial
Excepcionalmente ou em reuniões sociais tem acesso ao círculo de Oficiais Aluno-a-Oficial
ANEXO III Excepcionalmente ou em reuniões sociais tem Alunos do Curso de Habilitação para o acesso ao círculo de Oficiais. Oficialato. Praças em Excepcionalmente ou em reuniões sociais tem Alunos do Curso de Formação de Sargentos Situação acesso ao círculo de Subtenentes e Sargentos PM/BM. Especial Freqüenta o Círculo de Cabos PM/BM e Soldados Alunos do Curso de Formação de Cabos PM/BM PM/BM e do Curso de Formação de Soldados
PM/BM
(A LC nº 366/2009, que alterou a redação do inciso II do art. 11 desta Lei, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça na ADI nº 142071/2009, julgada em 10.06.2010, publicada no DJE em 20.08.2010)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2014
Página 35 de 35 Horário de compilação: 03/07/2026 11:12