Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 453, de 20 de dezembro de 2011

Nº 453

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1.

Ficam acrescentados ao Art. 10 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Art. 10 (...)

(...)

§ 3ºO curso de formação constituirá uma das fases do concurso público fazendo jus o aluno a uma bolsa formação com valor definido em edital, estando este sujeito a todas as normas e regulamentos da carreira militar.

§ 4ºNão tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação no curso de formação será automaticamente eliminado do concurso público."

Art. 2.

(Revogado pela LC nº 491, D.O. de 11/01/2013)

Art. 3.

Ficam extintas as funções de Comando criadas pelo Art.39 e estabelecidas no Anexo único da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010 e as funções de Comando criadas pelo Art. 53 e estabelecidas no Anexo único da Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.

Art. 4.

(Revogado pela LC nº 491, D.O. de 11/01/2013)

Art. 5.

Ficam revogados os Arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 408, de 1º de julho de 2010.

Art. 6.

Fica revogado o Art. 17 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 7.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2011.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2011.

Texto Compilado - Atualizado até a data 11/01/2013

Página 1 de 2 Horário de compilação: 18/02/2026 18:44 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 11/01/2013

Página 2 de 2 Horário de compilação: 18/02/2026 18:44

Remissões do artigo