Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 279, de 11 de setembro de 2007
Nº 279
Art. 1.
Os militares da reserva remunerada poderão, voluntariamente, ser convocados para o serviço ativo, nos casos mencionados no Art. 2º, desta lei complementar.
Parágrafo únicoSomente poderá ser convocado o militar que satisfaça os seguintes requisitos: (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
Ise praça, não ter sido transferido para a reserva remunerada no comportamento mau ou insuficiente; (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
IInão estar respondendo processo criminal ou ter sido denunciado, por qualquer meio lícito, pela prática dos crimes de tráfico ou associação ao tráfico de drogas, violência sexual, corrupção, concussão, extorsão, roubo, furto, peculato, crimes hediondos ou contra a hierarquia e a disciplina; (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
IIIpossuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade; (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
IVpossuir o grau hierárquico inferior ao do militar a quem ficará diretamente subordinado; (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
Vassinar Termo de Aquiescência e Conhecimento dos direitos e deveres que está assumindo para o exercício das atividades, previstos no Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
VI(Revogado pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela LC nº 720, D.O. de 29/03/2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 2.
Os militares convocados atuarão:
Inas atividades desenvolvidas pelos Poderes Legislativo Estadual, Judiciário Estadual e Federal, Executivo Estadual e Municipal, pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, e em Órgãos Federais onde se faça necessária a presença de militares, no último caso, mediante convênio, termo de cooperação ou outro instrumento legal eficaz; (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
IIem atividades administrativas de natureza estritamente militar;
IIInas atividades realizadas no call center do CIOSP; (Redação dada pela LC nº 478, D.O. de 26/12/2012)
IVem atividades de guarda patrimonial, sendo rondas internas, vigilância e controle de acesso; (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
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Vem outras atividades previstas em lei. (Acrescentado[a] pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
Parágrafo únicoOs Oficiais da reserva remunerada convocados atuarão exclusivamente nas funções e atribuições de polícia judiciária militar, permanecendo à disposição da Corregedoria Geral da Instituição a que pertence. (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
Art. 3.
A convocação para o serviço deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, desde que o militar preencha os requisitos previstos em lei, podendo ser cancelada a qualquer tempo nos casos em que o convocado: (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
Isolicitar a sua dispensa; (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
IIdemonstrar conduta incompatível com a função desempenhada, mediante decisão fundamentada; (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
IIIaceitar outro cargo público; (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
IVatingir a idade limite de 66 (sessenta e seis) anos; (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
Vobtiver licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias contínuos, ressalvados os casos em que a licença for decorrente de acidente em serviço, nos quais o prazo será de 90 (noventa) dias; (Redação dada pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
VIfor conveniente para a Administração Pública. (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
Parágrafo únicoO período trabalhado pelo militar estadual nos termos desta Lei Complementar não será computado como anos de serviço, tampouco será aproveitado para qualquer fim. (Acrescentado[a] pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
Art. 4.
A título de gratificação, enquanto durar a convocação, os proventos do militar da reserva remunerada serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento) do subsídio do 2º Tenente, quando Oficial e 50% (cinquenta por cento) do maior subsídio do soldado, quando Praça. (Redação dada pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
§ 1ºSobre o acréscimo de que trata o caput deste artigo, não incidirá contribuição previdenciária.
§ 2ºA gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos proventos de inatividade do militar, por ocasião do cessamento do prazo de convocação.
Art. 5.
A gratificação de que trata o Art. 4º desta lei complementar será custeada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, ou pelo Órgão Federal onde o militar da reserva estiver desempenhando suas atividades. (Redação dada pela LC nº 478, D.O. de 26/12/2012)
Parágrafo únicoFica vedado o recebimento, por parte dos militares ativos ou inativos, de qualquer outro acréscimo remuneratório decorrente das atividades previstas nesta lei complementar.
Art. 6.
O quantitativo de homens a ser empregado nestas atividades não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do efetivo existente na ativa e será fixado de acordo com a necessidade apresentada pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, ao Comandante Geral da respectiva Corporação.
Parágrafo únicoOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão editar atos normativos, estabelecendo os quantitativos de militares a serem utilizados, de acordo com seus postos ou graduações.
Art. 7.
Fica vedado o emprego de militares ativos em atividades desenvolvidas em outros Poderes, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria Pública.
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Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no caput deste artigo e no Parágrafo único, do Art. 5º, nos casos em que não seja possível prover as atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública com militares da reserva remunerada.
Art. 8.
As Corporações Militares poderão designar, temporariamente, por um prazo não superior a 30 (trinta) dias, militares da ativa para atuar nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública, com o objetivo de atender a situações emergenciais que pressuponham um reforço da segurança dos mesmos.
Art. 9.
O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos militares do Estado de Mato Grosso que estiverem a serviços dos Poderes, das Defensorias Públicas, dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas de outros entes federados.
Art. 10.
Art.118, e os §§ 1º e 3º, da Lei Complementar n.º 231, de 15 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118 O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, nos casos previstos em lei bem como para compor Conselho de Justificação ou para ser encarregado de Inquérito Policial Militar.
§ 1ºO militar convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá. (...)
§ 3ºO militar fará inspeção de saúde no início e no término da convocação."
Art. 10-
A. Os militares convocados até a data de 31.03.2010 continuarão a receber, a título de gratificação, o percentual de 50% (cinquenta por cento), calculados com base em seus proventos. (Acrescentado[a] pela LC nº 394, D.O. de 18/05/2010)
Art. 10-
B. O militar convocado nos termos desta Lei Complementar não poderá gozar, durante o período da convocação, férias e licenças-prêmio adquiridas quando no exercício de outro cargo ou função militar ou civil perante a Administração Pública, anterior à convocação. (Acrescentado[a] pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
§ 1ºA concessão, o gozo e o registro dos afastamentos adquiridos durante a convocação serão de responsabilidade da respectiva Assessoria ou Coordenadoria Militar ou do setor de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade, devendo ser informada a Instituição de origem do militar convocado. (Acrescentado[a] pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
§ 2ºAs férias e as licenças-prêmio não usufruídas, adquiridas na ativa, não impedem o militar de ser convocado. (Acrescentado[a] pela LC nº 637, D.O. de 30/10/2019)
Art. 11.
Governador do Estado e os Comandos das Corporações Militares poderão editar atos normativos para regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 12.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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