Leis Ordinárias
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Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993Lei nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993Lei nº 8627, de 19 de fevereiro de 1993Lei nº 8628, de 19 de fevereiro de 1993Lei nº 8626, de 17 de fevereiro de 1993Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993Lei nº 8634, de 12 de fevereiro de 1993Lei nº 8624, de 4 de fevereiro de 1993Lei nº 8623, de 28 de janeiro de 1993Lei nº 8622, de 19 de janeiro de 1993Lei nº 8621, de 8 de janeiro de 1993Lei nº 8619, de 5 de janeiro de 1993Lei nº 8620, de 5 de janeiro de 1993Lei nº 8617, de 4 de janeiro de 1993Lei nº 8618, de 4 de janeiro de 1993Lei nº 8574, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8575, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8576, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8577, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8578, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8579, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8580, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8581, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8582, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8583, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8584, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8585, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8586, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8587, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8588, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8589, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8590, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8591, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8592, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8593, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8594, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8595, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8596, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8597, de 30 de dezembro de 1992Lei nº 8598, de 30 de dezembro de 1992