Lei nº 7602, de 19 de maio de 1987

CZ$1.000

01000 - Câmara dos Deputados 726.800

02000 - Senado Federal 1.110.900

03000 - Tribunal de Contas da União 275.100

04000 - Supremo Tribunal Federal 73.700

05000 - Tribunal Federal de Recursos 145.700

06000 - Justiça Militar 152.500

07000 - Justiça Eleitoral 390.900

08000 - Justiça do Trabalho 1.715.100

09000 - Justiça Federal de 1ª Instância 307.500

10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 140.000

12000 - Ministério da Aeronáutica 4.559.100

13000 - Ministério da Agricultura 2.557.200

14000 - Ministério das Comunicações 184.100

15000 - Ministério da Educação 19.069.100

16000 - Ministério do Exército 6.945.200

17000 - Ministério da Fazenda 2.236.200

18000 - Ministério da Indústria e do Comércio 895.000

19000 - Ministério do Interior 2.154.100

20000 - Ministério da Justiça 974.200

21000 - Ministério da Marinha 4.843.100

22000 - Ministério das Minas e Energia 164.100

23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social 109.200

24000 - Ministério das Relações Exteriores 1.043.600

25000 - Ministério da Saúde 3.466.900

26000 - Ministério do Trabalho 806.200

27000 - Ministério dos Transportes 4.263.800

30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 6.441.200

33000 - Encargos Previdenciários da União 30.944.800

34000 - Ministério da Cultura 694.100

35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 252.800

36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia 889.700

TOTAL 101.856.200

CZ$1.000

CZ$1.000

CZ$1.000

03101.01020022.226 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e

07103.02040251.132 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal

08101.02040251.089 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal

17100.03080322.441 - Coordenação Geral da Administração

CZ$1.000

Elaborar os planos e programas no âmbito federal relativos às pessoas portadoras de deficiências, como apoiar financeiramente ações que visem assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva integração social dos deficientes.

Ampliar o espaço físico de modo a possibilitar o adequado funcionamento dos diversos órgãos do Ministério.

Dar suporte financeiro à modernização, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria do café e exportação; ao desenvolvimento de pesquisa, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa do preço e do mercado, interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural.

Ampliar o espaço físico para permitir a instalação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Área Reformada (m²) = 1.055

Sistema de Ar Condicionado (Unid) = 1

Revisão da Rede de Energia Elétrica (Unid) = 1

Proporcionar condições adequadas de trabalho e de

atendimento aos usuários.

Construção de Sedes (Unid) = 2

Construção de Anexo no Distrito Federal (Unid.) = 1

Transferência de recursos a Municípios do Estado do Rio de Janeiro, relativos aos exercícios de 1978 e 1979, nos termos do artigo 25, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

Cobertura financeira das despesas com derivados do petróleo, no biênio 86/87, decorrentes da utilização de usinas termelétricas na região Sudeste (E.M. nº 008, de 14 de janeiro de 1987).

Reembolso dos gastos efetuados com Furnas Centrais Elétricas S/A, na construção das Unidades II e III da Central Nuclear

Almirante Álvaro Alberto (Decreto nº 86.250, de 30 de julho de 1981), bem como das obrigações financeiras resultantes de operações de crédito, internas e externas, relativas à construção da Unidade I, da referida Central Nuclear (Decreto nº 91.981, de 25 de novembro de 1985).

Assegurar adequadas condições físicas ao Hospital de maneira a possibilitar melhor assistência médico-hospitalar à comunidade.

Ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pela redução do ICM sobre a carne e o gado bovino.

Brasília, 19 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1987

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