Leis Ordinárias
Lei nº 7544, de 3 de dezembro de 1986
Lei 7544
Art. 1.
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1987, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e das entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em Cz$591.845.000.000 (quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões de cruzados), e fixa a despesa em igual importância.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento.
Cz$1.000,00
| 1. RECEITA DO TESOURO......................................................... | 556.653.000 |
| 1.1. Receitas Correntes............................................................... | 412.876.000 |
| Receita Tributária............................................................................ | 306.600.000 |
| Receita de Contribuições................................................................. | 69.484.800 |
| Receita Patrimonial......................................................................... | 1.811.700 |
| Receita Agropecuária...................................................................... | 21.500 |
| Receita Industrial............................................................................ | 69.200 |
| Receita de Serviços........................................................................ | 32.074.900 |
| Transferências Correntes................................................................. | 460.900 |
| Outras Receitas Correntes............................................................... | 2.353.000 |
| 1.2. Receitas de Capital...................................................................... | 143.777.000 |
| Operações de Crédito Internas......................................................... | 95.335.227 |
| Operações de Crédito Externas........................................................ | 48.417.773 |
| Outras Receitas de Capital.............................................................. | 24.000 |
| 2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro Nacional)............................................................................................... | 35.192.000 |
| 2.1. Receitas Correntes................................................................ | 24.411.897 |
| 2.2. Receitas de Capital................................................................. | 10.780.103 |
| TOTAL GERAL............................................................................. | 591.845.000 |
Parágrafo únicoPara o efeito das operações de crédito internas a que se refere este artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a praticar as operações referidas no § 1º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 3.
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgão, a seguinte distribuição:
CZ$1.000,00
| Distribuição por Subanexos | Recursos do Tesouro |
| Câmara dos Deputados........................................................ | 2.101.600 |
| Senado Federal..................................................................... | 1.936.309 |
| Tribunal de Contas da União.................................................. | 412.700 |
| Supremo Tribunal Federal.................................................... | 148.440 |
| Tribunal Federal de Recursos............................................... | 1.660.784 |
| Justiça Militar....................................................................... | 183.500 |
| Justiça Eleitoral.................................................................... | 685.100 |
| Justiça do Trabalho............................................................. | 2.621.300 |
| Justiça Federal de 1º Instância............................................. | 474.000 |
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios............................... | 393.800 |
| Presidência da República........................................................... | 15.136.975 |
| Ministério da Aeronáutica......................................................... | 23.829.832 |
| Ministério da Agricultura............................................................ | 11.019.844 |
| Ministério das Comunicações.................................................. | 1.712.753 |
| Ministério da Educação.......................................................... | 37.163.069 |
| Ministério do Exército.......................................................... | 14.616.200 |
| Ministério da Fazenda.......................................................... | 7.207.126 |
| Ministério da Indústria e do Comércio................................. | 16.656.451 |
| Ministério do Interior............................................................. | 13.213.996 |
| Ministério da Justiça............................................................ | 2.596.139 |
| Ministério da Marinha.......................................................... | 15.386.412 |
| Ministério das Minas e Energia........................................... | 1.726.600 |
| Ministério da Previdência e Assistência Social..................... | 7.394.890 |
| Ministério das Relações Exteriores....................................... | 3.357.416 |
| Ministério da Saúde.............................................................. | 13.796.356 |
| Ministério do Trabalho............................................................ | 2.130.210 |
| Ministério dos Transportes......................................................... | 40.469.484 |
| Ministério da Cultura................................................................... | 1.165.193 |
| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente......... | 7.114.500 |
| Ministério da Ciência e Tecnologia............................................. | 5.196.640 |
| Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.......... | 4.118.000 |
| ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................................ | 33.425.472 |
| - Sob Supervisão Central........................................................... | 32.509.552 |
| - Programa de Mobilização Energética...................................... | 915.920 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 107.469.691 |
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO................................... | 121.832.017 |
| ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO.................... | 30.300.201 |
| Subtotal..................................................................................... | 548.653.000 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................... | 8.000.000 |
| TOTAL....................................................................................... | 556.653.000 |
Parágrafo únicoÉ vedada a criação ou reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União, incluindo subsídios ou encargos de qualquer natureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.
Art. 4.
Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente, e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Parágrafo únicoA programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos aprovados de acordo com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Idesignar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
IIrealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição;
IIIabrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
a)reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e
b)atender à insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades referidas no item III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IVsuplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios utilizando como fonte os recursos a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, desses recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
Vpromover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VIabrir créditos suplementares, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício, à conta de:
a)receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50), utilizando eventual excesso de arrecadação dessas receitas; e
b)operações de crédito constante desta lei, utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias;
VIIabrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de operações constantes desta lei, nos casos de: proceder, com base no fluxo da receita, à entrega automática das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive os recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados", (fonte 50), aos órgãos beneficiários.
a)operações efetivadas no segundo semestre de 1986, com cronograma de recebimentos que contemple o exercício de 1987;
b)operações efetivadas durante o exercício de 1987;
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Henrique Saboia
Sebastião José Ramos de Castro
Roberto Costa de Abreu Sodré
Dilson Domingos Funaro
Mário Antônio Garcia Picanço
Iris Rezende Machado
Aloisio de Guimarães Sotero
Almir Pazzianotto Pinto
Octávio Júlio Moreira Lima
Roberto Figueira Santos
Ricardo Soares da Rocha
Paulo Richer
Ronaldo Costa Couto
Antônio Carlos Magalhães
Raphael de Almeida Magalhães
Celso Furtado
Deni Lineu Schwartz
Luciano Galvão Coutinho
Dante de Oliveira
Rubens Bayma Denys
Marco Maciel
Ivan de Souza Mendes
Paulo Campos Paiva
João Sayad
Aluizio Alves
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1986
*
Citada por 393 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 95.574, de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.561, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.559, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.562, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.571, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.570, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.569, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.531, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.541, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.556, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.552, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.554, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.546, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.544, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.543, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.542, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.540, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.538, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.539, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.537, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.536, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.535, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.533, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.532, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.530, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.528, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.567, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.525, de 21 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.527, de 21 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.521, de 21 de dezembro de 1987