Leis Ordinárias
Lei nº 3353, de 20 de dezembro de 1957
Lei 3353
Art. 1.
Fica prorrogada a vigência da Lei nº 1.886, de 11 junho de 1953, até o exercício de 1960, inclusive, com as alterações decorrentes desta lei e das Leis ns. 3.018, de 17 de dezembro de 1956, 3.119, de 31 de março de 1957 e 3.226, de 27 de julho de 1957.
§ 1ºOs empreendimentos constantes do Anexo nº 1, a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, passam a ser os constantes do Anexo desta lei.
§ 2ºFica suprimido o Anexo nº 2 a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga a vigência da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, que aprova o Plano do Carvão Nacional, e dispõe sôbre sua execução, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica revigorado o crédito especial de Cr$ 955.000.000,00 (novecentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), autorizado pela Lei número 1.886, de 11 de junho de 1953 e aberto pelo Decreto nº 34.716, de 27 de novembro de 1953.
Parágrafo únicoO Poder Executivo duplicará o crédito a que se refere êste artigo, no custeio das despesas com a execução do Plano do Carvão Nacional, inclusive financiamentos a emprêsas privadas, obedecida a seguinte distribuição:
Cr$
| Até o exercício de 1957, inclusive .................................................................. | 230.000.000,00 |
| Exercício de 1958 ......................................................................................... | 210.000.000,00 |
| Exercício de 1959 ......................................................................................... | 310.000.000,00 |
| Exercício de 1960 ......................................................................................... | 205.000.000,00 |
Art. 3.
Fica autorizada a abertura do crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução do programa consubstanciado no Anexo desta lei, complementando o crédito referido no seu art. 2º.
Parágrafo únicoA aplicação do crédito especial, a que se refere êste artigo, obedecerá à seguinte distribuição:
Cr$
| Exercício de 1958 ......................................................................................... | 40.000.000,00 |
| Exercício de 1959 ......................................................................................... | 65.000.000,00 |
| Exercício de 1960 ......................................................................................... | 105.000.000,00 |
Art. 4.
O Conselho Consultivo da Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional será constituído dos representantes especìficamente mencionados no § 2º do art. 4º da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, acrescido de um representante do Departamento Nacional da Produção Mineral.
Art. 5.
Fica ampliado para Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) o total do financiamento autorizado na forma do art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, às emprêsas mineradoras que desejarem mecanizar a extração e montar lavadores para o carvão por elas produzido.
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições do art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, referentes à aquisição de embarcações pela Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional.
Art. 7.
Ficam igualmente revogadas as autorizações para concessão dos financiamentos a que se referem os arts. 13 e 14 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953.
Art. 8.
- Fica ampliada para Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) a quantia destinada aos empreendimentos relativos à assistência social no interêsse dos trabalhadores na indústria do carvão, a que se refere o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953.
Art. 9.
É concedida isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para os equipamentos necessários à racionalização da indústria do carvão encomendados até 31 de dezembro de 1960 e dos quais não exista similar nacional.
Parágrafo únicoO Conselho de Política Aduaneira, ouvida a Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional, especificará os equipamentos a que se refere o presente artigo.
Art. 10.
O crédito de que trata o art. 2º desta lei, já registrado pelo Tribunal de Contas, bem como o autorizado no art. 3º, também desta lei após registro pelo mesmo Tribunal, serão postos no Banco do Brasil, por antecipação, à disposição do Diretor-Executivo, que os movimentará livremente e comprovará o seu emprêgo perante o Tribunal de Contas na forma da legislação em vigor.
Art. 11.
Para efeito de aplicação, os créditos mencionados nos arts. 2º e 3º desta lei terão validade até o exercício de 1960.
Art. 12.
Durante a vigência da presente lei a fixação das características dos diversos tipos de carvão e dos respectivos preços será feita pela Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional, mediante portaria.
Art. 13.
A Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional extinguir-se-á em 31 dezembro de 1960, devendo antes apresentar relatório final de seus trabalhos, do qual constará o estudo da situação da indústria carvoeira, nessa época, e de suas perspectivas imediatas.
Art. 14.
As disposições da Lei número 2.453, de 16 de abril de 1955, relativas às estradas de ferro pertencentes ao Patrimônio da União, que consomem carvão nacional, aplicam-se igualmente às vias férreas incorporadas ou exploradas pela Rêde Ferroviária Federal S.A.
Art. 15.
Deverá o Govêrno, no prazo máximo de 6 (seis) meses, apresentar ao Congresso Nacional projeto de organização de uma sociedade de economia mista, com o objetivo de instalar e operar a usina siderúrgica prevista na Lei nº 2.120 de 28 de novembro de 1953.
Art. 16.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JusCELINO KuBITSCHEK
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1957
ISetor Transporte:
Cr$
a)em Santa Catarina:
| 1.Construção e aparelhamento do pôrto de Imbituba e indenizações correlatas .. | 160.000.000,00 |
b)no Rio Grande do Sul:
| 2. Construção de ramais ferroviários para as minas .......................................... | 20.000.000,00 |
| 3. Construção de uma ponte rodoviária sôbre o rio Jacui, entre Triunfo e São Jerônimo (Lei número 3.018, de 17 de dezembro de 1956) ................................ (Suprimido pela Lei nº 3.678, de 1959) | 200.000.000,00 |
c)no Pôrto do Rio de Janeiro:
| 4. Aparelhamento do pátio de carvão e dragagem ............................................ | 25.000.000,00 |
d)no Estado do Rio de Janeiro:
| 5. Aparelhamento do Pôrto de Angra dos Reis ................................................ | 30.000.000,00 |
| 6. Estudos para contrução do pôrto de Itacurussá ........................................... | 10.000.000,00 |
IISetor Mineração e Indústria:
Cr$
| 7. Financiamento da aquisição e instalação de equipamentos para as minas e de aparelhagem para lavagem do carvão ........................... | 300.000.000,00 |
| 8. Financiamento às emprêsas mineradoras para serviços de assistência social | 15.000.000,00 |
| 9. Empreendimentos da Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional relativos à assistência social, no interêsse dos trabalhadores na indústria do carvão .......................................................................................................... | 25.000.000,00 |
| 10. Participação da União numa Sociedade de Economia Mista, destinada à construção de uma usina termoelétrica em Santa Catarina (Lei número 3.119, de 31 de março de 1957) ............................................................................... | 130.000.000,00 |
| 11. Participação da União numa Sociedade de Economia Mista, destinada à contrução de uma usina termoelétrica no Paraná (Lei nº 3.226, de 27 de julho de 1957) ........................................................................................................... | 100.000.000,00 |
| 11-A - Complementação das obras correspondentes à primeira etapa (20.000kw) da construção da Usina Termelétrica de Candiota (Incluído pela Lei nº 3.678, de 1959) | 200.000.000,00. |
IIISetor Pesquisa, Administração e Eventuais:
Cr$
| 12. Pesquisa de carvão e investigações técnológicas sôbre seu melhor aproveitamento ............................................ | 70.000.000,00 |
| 13. Despesas administrativas com a execução do Plano ............................... | 40.000.000,00 |
| 14. Diferanças de orçamento das obras previstas e outros empreendimentos sôbre carvão, inclusive eventuais ................................ | 40.000.000,00 |
| Total .......................................................................................................... | 1.165.000.000,00 |
*
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 3860, de 24 de dezembro de 1960 · 3 menções
- Lei nº 3678, de 4 de dezembro de 1959 · 2 menções
- Lei nº 1886, de 11 de junho de 1953 · 9 menções