Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 21205, de 20 de dezembro de 2021

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 21205, de 20 de dezembro de 2021

Nº 21205/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

A Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art4º ................................................................................................

.........................................................................................................................

Parágrafo único(Revogado)" (NR)

"Art. 5º-A (VETADO).

Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei nº 20.971, de 10 de março de 2021, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O § 1º do art. 24 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 24 …… ..........................................................................................

§ 1ºFica assegurada a substituição remunerada, devida na proporção de 1/30 (um trinta avos), tendo como base a remuneração da função por encargo de confiança e do cargo em comissão, observando-se, nesta última hipótese, os direitos de caráter individual.

..............................................................................................................…"(NR)

Art. 3.

Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos em comissão, mantido o requisito de escolaridade, previsto no art. 4º da Lei nº 20.883, de 22 de outubro de 2020:

Ios cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE– 3, e de Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal, DAE– 3, passam a ser denominados de Assessor de Juiz de Direito I;

IIos cargos em comissão de Assistente de Juiz de Direito, DAE– 5, e de Assistente de Juiz de Turma Recursal, DAE– 5, passam a ser denominados de Assessor de Juiz de Direito II;

IIIo cargo em comissão de Assistente de Secretaria de Câmara, DAE– 2, passa a ser denominado de Assistente de Secretaria II, DAE– 2.

Art. 4.

Ficam transformados, sem aumento de despesa, 57 (cinquenta e sete) cargos de provimento efetivo da Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador; 6 (seis) cargos de provimento efetivo da Área Especializada (Contador); e 14 (quatorze) cargos de Analista Judiciário - Área Especializada, em 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I, DAE-3; em 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5; e em 76 (setenta e seis) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, a serem distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 1ºFicam transformados, sem aumento de despesa e mediante utilização de saldo orçamentário resultante da transformação prevista no caput deste artigo, 16 (dezesseis) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal, DAE-3, em 16 (dezesseis) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5, os quais serão vinculados aos gabinetes dos Juízes de Direito das Turmas Recursais.

§ 2ºA composição dos cargos em comissão prevista nos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 2012, fica modificada na forma dos Anexos IV e V desta Lei, para consolidar as alterações introduzidas em decorrência da aplicação da Lei nº 20.509, de 11 de julho de 2019.

Art. 5.

Em decorrência das disposições constantes desta Lei, ficam alterados os Anexos VIII, IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pelas Leis nº 20.254, de 03 de agosto de 2018, nº 20.382, de 20 de dezembro de 2018, nº 20.971, de 10 de março de 2021, e posteriores alterações, conforme denominações e quantitativos, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 6.

Os servidores lotados na Coordenadoria do Plantão Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderão atuar em regime de horário diferenciado, fazendo jus ao adicional correspondente.

Art. 7.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observando-se o disposto na Lei Complementar federal nº 173/2020.

Parágrafo únicoOs efeitos financeiros da previsão contida no artigo 1º desta Lei serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2022, condicionando-se à disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos de que trata o Anexo VIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO VIII

Tabela de cargos área judiciária

Área Judiciária

CARGO	Especialidade /Formação	Quantidade prevista	Total
TÉCNICO JUDICIÁRIO*	Direito	96	534
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO*	Nível Superior	288
DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO*	Nível Superior	3
DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO*	Nível Superior	2
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA	Direito	145
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR**	Nível Superior	500	612
OFICIAL DE JUSTIÇA**	Nível Superior	17
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA	Direito	95
TOTAL DE CARGOS ÁREA JUDICIÁRIA			1146

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012.

**Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012."(NR)

ANEXO II

"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO IX

Tabela de cargos da área especializada

Área Especializada

Cargo	Especialidade/Formação	Quantidade prevista
TÉCNICO JUDICIÁRIO*	Administrador de Empresas	11
	Arquiteto	7
	Arquivologista	1
	Assistente Social	17
	Contador	4
	Engenheiro Civil	3
	Engenheiro Eletricista	2
	Analista de Sistema	19
	Médico Clínico	9
	Médico Ortopedista	2
	Médico Psiquiatra	10
	Médico do Trabalho	3
	Odontólogo	3
	Pedagogo	9
	Psicólogo	17
CONTADOR JUDICIÁRIO*	Nível Superior	6
CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO*	Nível Superior	75

Cargo	Especialidade/Formação	Quantidade prevista
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ESPECIALIZADA	Administrador de Empresas	5
	Analista de Sistema	18
	Arquivologista	2
	Assistente Social	35
	Contador	1
	Engenheiro Eletricista	1
	Médico Clínico	1
	Odontólogo	1
	Pedagogo	16
	Psicólogo	31
TOTAL DE CARGOS DA ÁREA ESPECIALIZADA	309

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012."(NR)

ANEXO III

"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO IX

Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo

Cargo	Especialidade/Formação	Quantidade prevista
AUXILIAR JUDICIÁRIO*	Nível Médio	239
ESCREVENTE JUDICIÁRIO (I, II E III)*	Nível Médio	1817
DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO (I, II E III)*	Nível Médio	85
PORTEIRO JUDICIÁRIO (I, II E III)*	Nível Médio	82
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO	Área de Apoio/Nível Superior	332
TOTAL DE CARGOS DE ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO	2555

* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 2012."(NR)

ANEXO IV

"Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"Anexo XII

Quantitativo de cargos em comissão

Descrição	DAE	Quantidade prevista	Vencimento
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	DAE-01	58	R$ 1.612,05
	DAE-02	38	R$ 1.712,03
	DAE-03	788	R$ 1.961,95
	DAE-04	206	R$ 2.274,36
	DAE-05	617	R$ 2.536,79
	DAE-06	80	R$ 2.824,21
	DAE-07	231	R$ 3.748,96
	DAE-08	10	R$ 4.873,64
	DAE-09	179	R$ 6.473,19
	DAE-10	3	R$ 8.622,59

"(NR)

ANEXO V

"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"Anexo XIII

Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

SÍMBOLO	QUANT.	DENOMINAÇÃO
DAE-10	1	DIRETOR-GERAL
	1	SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	1	SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
dae-9	1	ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	5	ASSESSOR JURÍDICO III
	6	ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
	126	ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
	3	ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II
	1	ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
	1	DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
	2	COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
	1	COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
	1	COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
	1	COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
	1	COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA
	1	DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA
	1	DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
	8	DIRETOR DE ÁREA
	3	DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	1	DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
	1	DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
	1	PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
	8	SECRETÁRIO DE CÂMARA
	3	SECRETÁRIO DE SEÇÃO
	1	SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
	1	SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
	1	SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
DAE-8	1	ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
	1	ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	1	ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
	1	ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
	1	CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
	1	COORDENADOR DE ESTATÍSTICA
	1	COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE
	1	ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA
	1	ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
	1	ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I
DAE-7	26	ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
	1	ASSESSOR DE IMPRENSA
	1	ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
	126	ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
	16	ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
	1	CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	1	SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
	1	SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
	1	SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
	1	SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	1	SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
	1	SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
	1	ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	1	ASSESSOR DA DIRETORIA DA AUDITORIA INTERNA
	1	ASSESSOR JURÍDICO I
	4	ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
	1	ASSISTENTE JURÍDICO
	45	DIRETOR DE DIVISÃO
DAE-6	1	COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
	1	COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
	1	SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
	1	SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
	42	SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
	1	SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
	1	ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
	4	ASSISTENTE DE SECRETARIA VI
	2	COORDENADOR DE SERVIÇO
	26	DIRETOR DE SERVIÇO
DAE-5	552	ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II
	1	ASSISTENTE DE SECRETARIA V
	6	ASSISTENTE TÉCNICO
	3	ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
	1	ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II
	42	SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
	4	SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
	1	SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
	1	SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
	3	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
	1	ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO
	1	ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS
	1	COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
DAE-4	10	ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
	5	ASSISTENTE DE SECRETARIA IV
	6	AUXILIAR DE GABINETE I
	103	CONCILIADOR
	82	SECRETÁRIO DE JUIZADO
DAE-3	716	ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I
	3	ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
	3	ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
	42	AUXILIAR DE GABINETE II
	18	ASSISTENTE DE SECRETARIA III
	6	ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA I
DAE-2	38	ASSISTENTE DE SECRETARIA II
DAE-1	58	ASSISTENTE DE SECRETARIA I

"(NR)

Remissões do artigo