Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20971, de 10 de março de 2021
Nº 20971/2021
Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam transformados, sem aumento de despesa e, na forma dos anexos desta Lei, 105 (cento e cinco) cargos de provimento efetivo da Área de Apoio Judiciário e Administrativo (Analista Judiciário) em:
I100 (cem) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE– 3, a serem distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça;
II1 (um) cargo em comissão de Assistente de Juiz de Direito, DAE– 5, para a 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia; e
III1 (um) cargo em comissão de Conciliador, DAE– 4, para o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.
Art. 2.
Os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações ficam alterados conforme as denominações e os quantitativos previstos nos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo únicoA composição dos cargos em comissão prevista nos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 2012, fica modificada na forma dos Anexos II e III desta Lei, para consolidar as alterações introduzidas em decorrência da aplicação da Lei nº 20.509, de 11 de julho de 2019.
Art. 3.
Revogam-se:
Io parágrafo único do art. 5º da Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018; e
IIos Anexos I e II da Lei nº 20.911, de 8 de dezembro de 2020.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 2012 e posteriores alterações.
“ANEXO IX
Tabela de cargos da Área Apoio Judiciário e Administrativo
| Cargo | Especialidade / Formação | Quantidade |
| Auxiliar Judiciário* | Nível médio | 242 |
| Escrevente Judiciário (I, II e III)* | Nível médio | 1825 |
| Depositário Judiciário (I, II e III)* | Nível médio | 89 |
| Porteiro Judiciário (I, II e III)* | Nível médio | 85 |
| Analista Judiciário – área de apoio judiciário e administrativo | Área de apoio/ Nível Superior | 238 |
| Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo | 2479 | |
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 2012.
”(NR)
ANEXO II
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata
o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 2012 e posteriores alterações.
“Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
| Descrição | DAE | Quantidade anterior | Quantidade atual | Vencimento - R$ |
| Cargos de Provimento em Comissão | DAE-01 | 46 | 46 | 1.612,05 |
| DAE-02 | 17 | 17 | 1.712,03 | |
| DAE-03 | 679 | 779 | 1.961,95 | |
| DAE-04 | 208 | 209 | 2.274,36 | |
| DAE-05 | 599 | 600 | 2.536,79 | |
| DAE-06 | 74 | 74 | 2.824,21 | |
| DAE-07 | 250 | 250 | 3.748,96 | |
| DAE-08 | 17 | 17 | 4.873,64 | |
| DAE-09 | 178 | 178 | 6.473,19 | |
| DAE-10 | 3 | 3 | 8.622,59 |
”(NR)
ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 2012 e posteriores alterações.
“Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| DAE-10 | 1 | DIRETOR-GERAL |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-09 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 5 | ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL | |
| 6 | ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | |
| 126 | ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR | |
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS | |
| 1 | DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| 2 | COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 2 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA | |
| 1 | DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 8 | DIRETOR DE ÁREA | |
| 3 | DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS | |
| 1 | DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE | |
| 1 | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 8 | SECRETÁRIO DE CÂMARA | |
| 3 | SECRETÁRIO DE SEÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |
| 1 | SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL | |
| DAE-08 | 1 | ASSISTENTE JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL |
| 1 | ASSESSOR DE ESTATÍSTICA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ | |
| 1 | ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE PLANEJAMENTO | |
| 1 | COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE | |
| 1 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE | |
| DAE-07 | 1 | ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
| 26 | ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR DE IMPRENSA | |
| 1 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO | |
| 1 | ASSESSOR DE PROCESSOS DE TRABALHO | |
| 1 | ASSESSOR DE PROJETOS | |
| 126 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR | |
| 16 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 64 | DIRETOR DE DIVISÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS | |
| DAE-06 | 1 | COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
| 1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 27 | DIRETOR DE SERVIÇO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 42 | SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| DAE-05 | 520 | ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO |
| 2 | ASSISTENTE DE SECRETARIA V | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA | |
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA | |
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO | |
| 16 | ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL | |
| 42 | SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 4 | SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL | |
| 3 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS | |
| DAE-04 | 10 | ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 1 | ASSISTENTE DE SECRETARIA IV | |
| 10 | AUXILIAR DE GABINETE I | |
| 103 | CONCILIADOR | |
| 85 | SECRETÁRIO DE JUIZADO | |
| DAE-03 | 693 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO |
| 32 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL | |
| 4 | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO | |
| 3 | ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 3 | ASSISTENTE DE SECRETARIA III | |
| 44 | AUXILIAR DE GABINETE II | |
| DAE-02 | 11 | ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA |
| 6 | ASSISTENTE DE SECRETARIA II | |
| DAE-01 | 46 | ASSISTENTE DE SECRETARIA |
”(NR)
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