Lei Estadual de Goiás nº 20033, de 6 de abril de 2018

Nº 20033/2018

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Art. 1. Art. 4. Art. 14. Art. 15. Art. 20. Art. 20-A. Art. 22. Art. 25. Art. 28-A. Art. 3. Art. 5-A. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

16 artigos

Art. 1.

A Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° .............................................................

Parágrafo únicoEstruturam a Política de Pessoal os seguintes subsistemas, sem prejuízo de outros que vierem a ser eleitos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

ISeleção e alocação de pessoas;

IICapacitação e desenvolvimento de pessoal;

IIIFormação e desenvolvimento gerencial;

IVGestão e avaliação de desempenho;

VQualidade de vida no trabalho;

VIRemuneração e carreira;

VIIPolítica de desligamento;

VIIIComunicação interna.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei estadual nº 17.663/2012, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4.

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XIIIGratificação Judiciária (GJ) - parcela permanente, de caráter geral, integrante da remuneração dos servidores da Carreira Judiciária, ativos e inativos, correspondente a percentual incidente sobre o Vencimento do cargo efetivo, segundo o nível e classe correspondente da respectiva carreira.

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Art. 14.

s aprovados em concurso público, após o provimento inicial e vencido o período do estágio probatório, poderão, por seu próprio pedido e a critério da Administração, ser relotados onde houver vaga, obedecidas as especialidades dos cargos, independentemente da comarca ou unidade judiciária de lotação, observado, em todos os casos, o quantitativo mínimo e máximo de servidores a ser definido em regulamento próprio.

Parágrafo únicoVETADO.

Art. 15.

Será deferida a permuta entre os servidores ocupantes de idêntico cargo efetivo, vencido o prazo do estágio probatório, independentemente da correspondência da entrância ou grau de jurisdição, mediante requerimento assinado por eles.

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Art. 20.

A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás é composta pelo Vencimento do cargo, constante dos Anexos I a VI desta Lei, pela Gratificação Judiciária (GJ) e pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Parágrafo únicoO servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário cedido a outro órgão ou entidade pública perceberá, durante o afastamento, além das demais vantagens pessoais a que faz jus, a gratificação de que trata este artigo, a ser custeada às expensas do órgão requisitante, conforme dispõem o caput e § 1° do artigo 9° desta Lei.

Art. 20-A.

A parcela remuneratória permanente, denominada de Gratificação Judiciária (GJ), será calculada no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os Vencimentos estabelecidos nos Anexos I a VI desta Lei, observando-se, a cada promoção e progressão funcional na carreira, a classe e nível correspondente em que estiver posicionado o servidor.

§ 1ºSobre a Gratificação Judiciária (GJ) de que trata este artigo, incidirão as contribuições previdenciárias a que se sujeitam os servidores da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

§ 2ºA vantagem pecuniária de que trata o caput deste artigo incidirá no mesmo patamar sobre os vencimentos estabelecidos no Anexo XII desta Lei, na hipótese de o servidor optar por perceber o valor fixado ao vencimento do cargo em comissão, quando superior àquele reservado ao cargo efetivo.

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Art. 22.

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§ 2ºAos servidores de outro órgão da Administração Pública, investidos em cargo em comissão, sem ônus para a origem, é assegurado o direito de perceber, mediante opção, o vencimento na forma do caput deste artigo ou do parágrafo anterior, acrescido das demais vantagens pessoais a que faria jus se em efetivo exercício no órgão de origem, inclusive aquelas referentes a parcelas indenizatórias de natureza assistencial.

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Art. 25.

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§ 4ºA gratificação prevista no caput deste artigo é devida independentemente de a capacitação ministrada ocorrer durante a jornada de trabalho normal do servidor cadastrado como instrutor interno, exceto se realizada via plataforma eletrônica de gerenciamento à distância, ocasião em que a percepção da referida vantagem pecuniária fica condicionada à distinção de horários entre o curso ministrado e a carga horária do servidor.

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Art. 28-A.

VETADO.

.....................................................................”(NR)

Art. 2° Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, desde que cumprido integralmente o período de estágio probatório, fica instituída a licença para aprimoramento profissional, que consiste no afastamento do servidor, sem prejuízo de sua remuneração e em comunhão de interesses com a Administração, para participar de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado), alinhado às áreas de interesse do Poder Judiciário, previstas em regulamento próprio.