Lei Estadual de Goiás nº 18654, de 22 de setembro de 2014

Nº 18654/2014

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Art. 1. Art. 16. Art. 17-A. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se seguem:

“.............................................................................

Art. 16.

sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deverá pagar o valor do crédito tributário favorecido, à vista ou em tantas vezes quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos desta Lei, bem como o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado.

Parágrafo únicoNa hipótese de que trata o “caput” deste artigo, fica dispensada:

Ia comprovação do pagamento de despesas processuais;

IIa exigência de pagamento da parte de honorário advocatício, destinada ao Tesouro Estadual.” (NR)

...............................................................................

“

Art. 17-A.

Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, nos limites e nas demais condições que estabelecer, autorizado a conceder, ao servidor em atividade na Secretaria de Estado da Fazenda, que contribuir para a recuperação dos créditos tributários de que trata esta Lei, retribuição adicional, cujo valor: