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Lei Estadual de Goiás nº 15676, de 2 de junho de 2006

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Lei Estadual de Goiás nº 15676, de 2 de junho de 2006

Nº 15676/2006

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9 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI No 15.676, DE 02 DE JUNHO DE 2006.

- Vide Lei nº 20.196, de 06-07-2018, art. 12 e art. 15, (Analista de Gestão Governamental).

- Vide Lei nº 18.562, de 30-06-2014 (Reajuste de Vencimentos).

- Vide Lei nº 17.098, de 02-07-2010.

- Vide Lei nº 17.094, de 02-07-2010.

- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado da Cultura Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira , e dá outras providências.

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (AGEPEL) , sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

§ 1ºO PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à execução da política cultural do Estado de Goiás, mediante a adoção de:

Iestrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;

IIsistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;

IIIsistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente dos servidores efetivos da SECULT AGEPEL , com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

§ 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:

Igrupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;

IIclasse, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados na forma do Anexo I, segundo a identidade ou similaridade de suas funções;

IIIprogressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a progressão constante do Anexo II;

IVenquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida à correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2.

O Quadro Permanente dos servidores efetivos da SECULT AGEPEL é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei:

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

IAuxiliar de Gestão Administrativa;

IIAuxiliar Cultural;

IIIAssistente de Gestão Administrativa;

IVAssistente Cultural;

VAnalista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa .

- Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único.

VIAnalista Cultural.

§ 1ºOs cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

§ 2ºAlém da comprovação de outros requisitos legais, para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.

§ 3ºNo edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.

§ 4ºOs ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.

§ 5ºA jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:

Ié assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

IInão se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.

Art. 3.

As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo do seu detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:

Ino Grupo Ocupacional Auxiliar de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com o auxílio aos serviços administrativos e operacionais básicos, tais como:

a)recepção de pessoas;

b)condução de veículos automotores;

c)auxílio aos serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

d)serviços auxiliares na montagem, edificação e reparos em prédios ou instalações públicas, bem como na manutenção e instalação de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;

e)serviços de comunicação, tais como recepção, transmissão, distribuição e organização de mensagens ou informações telefônicas e similares;

f)serviços gerais de copa, limpeza, conservação, vigilância e afins;

IIno Grupo Ocupacional Auxiliar Cultural: auxílio nas tarefas simples e rotineiras na área cultural, tais como:

a)apresentação de danças tradicionais, populares, folclóricas e étnicas;

b)execução de músicas tradicionais, folclóricas e étnicas;

c)construção, reforma, montagem e desmontagem de cenários, bem como a organização e testes de instrumentos;

IIIno Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:

a)controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

b)controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de comunicação e afins;

c)assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de edificação e outras obras de engenharia, bem como montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;

d)secretariado e atendimento ao público;

e)recepção, catalogação, organização, produção de material áudio-visual, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;

IVno Grupo Ocupacional Assistente Cultural: desempenho de atividades que compreendam tarefas de apoio técnico e artístico nas ações de promoção à cultura, tais como:

a)ensino de técnicas artísticas;

b)assistência, interpretação e execução de projetos cênicos em dança, teatro, obras coreográficas e de apresentações de dança;

c)interpretação e execução de obras musicais, sob orientação artística e regência;

d)elaboração e execução de planos e projetos de restauração do patrimônio cultural;

e)orientação a visitantes de bibliotecas, museus e galerias;

f)execução de obras e projetos de artes visuais;

g)edição e mixagem de músicas, imagens e trilhas sonoras;

h)monitoração de sistemas de sonorização e iluminação;

Vno Grupo Ocupacional III - Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa : desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção, gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria e controle de serviços técnico-administrativos, tais como:

- Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único.

a)análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros, contábeis e orçamentários;

b)emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas legais e outros documentos equivalentes;

c)elaboração de minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço;

d)pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral; análise de sistemas; atuária; biblioteconomia; ciências jurídicas ou sociais; contabilidade; economia; estatística; informática; jornalismo; relações públicas; secretaria-executiva; bem como outras áreas ou disciplinas afins;

VIno Grupo Ocupacional Analista Cultural: desempenho de atividades relacionadas com planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, projetos e programas de promoção à cultura, tais como:

a)pesquisa e processamento de informações culturais visando a elaboração de políticas e programas culturais;

b)composição, interpretação, edição, arranjo e regência musical visando ao aperfeiçoamento e atualização das técnicas de execução e interpretação;

c)pesquisa, criação artística e execução de incentivo à dança, música, teatro e artes visuais, visando à formação e aprimoramento de talentos artísticos;

d)concepção de projetos cênicos em dança e teatro, de obras coreográficas e de representações de dança;

e)desenvolvimento de atividades de comunicação social da SECULT AGEPEL , inclusive em eventos culturais;

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

f)elaboração de projetos pedagógicos, bem como a orientação na construção de conteúdos programáticos de exposições, cursos, palestras, seminários e oficinas.

g)ensino de técnicas artísticas.

- Acrescida pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

Art. 4.

A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, observado o seguinte:

Ia progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante:

a)avaliação de desempenho;

b)avaliação de títulos;

c)aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão;

IIas avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do Presidente da SECULT AGEPEL ;

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

IIIo quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências, mediante a aplicação dos percentuais fixados no Anexo II sobre o número total de cargos previstos na respectiva classe do Quadro Permanente.

- Redação dada pela Lei nº 17.094, de 02-07-2010. o quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências, mediante a aplicação dos percentuais fixados no Anexo II sobre o número de servidores efetivos em atividade, na respectiva classe do Quadro Permanente, quando da abertura do processo seletivo;

IVo edital do processo seletivo fixará as vagas para efeito de progressão funcional dentre as disponíveis, por referência, obedecido o limite estabelecido no inciso III;

Valém de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à progressão deve, cumulativamente:

a)ter, no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que seja titular, equivalente a 3 (três) anos por referência;

b)alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de desempenho relativa à média dos 3 (três) últimos exercícios anteriores ao da progressão;

c)ter efetivo exercício, na SECULT AGEPEL , por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão;

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

d)obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão, com duração, freqüência e notas mínimas previstas em regulamento, realizado pela Escola de Governo do Estado de Goiás, admitidos contratos ou convênios com outras instituições públicas;

VIsuspende a contagem do tempo de efetivo exercício, para efeito da progressão prevista neste artigo, o exercício de funções diversas do disposto no art. 3º desta Lei, exceto quanto aos cargos ou funções que tenham correlação com as atribuições previstas no referido artigo;

VIIpara efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:

a)postura, qualidade e planejamento do trabalho, habilidade no exercício das funções, comunicação, atendimento ao usuário, trabalho em equipe e liderança;

b)conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e da política de promoção cultural;

VIIIos candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;

IXobedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VIII, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital, observada a seqüência abaixo, em referência:

a)compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a;

b)imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga na referência compatível com o requisito citado na alínea a;

Xo candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso IX, será excluído do processo seletivo;

XIo curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso IX;

XIIcaso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso XI, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo e terá direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;

XIIIo servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e opte por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:

a)compatível com o seu tempo de serviço no cargo de que seja titular, condicionada à existência de vaga nessa referência;

b)imediatamente subseqüente à que estiver ocupando, independentemente da existência de vaga, desde que cumpra, sucessivamente, interstício de 3 (três) anos na referência anterior à que for objeto da progressão;

XIVna ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:

a)que possua maior pontuação na avaliação de desempenho;

b)que possua maior pontuação na avaliação de títulos;

c)que tenha maior tempo de serviço na SECULT AGEPEL , inclusive nas entidades ou órgãos por ela sucedidos;

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

d)mais antigo no serviço público estadual;

e)mais idoso.

§ 1ºO servidor que tiver exercido ou venha a exercer, por período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, cargo em comissão integrante da estrutura básica de órgãos ou entidades do Poder Executivo, poderá pleitear a progressão funcional para a referência compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a, deste artigo, observado o seguinte:

Ia progressão na forma deste parágrafo:

a)independe do disposto no inciso I do caput deste artigo, bem como da existência de vaga na referência a que o servidor fizer jus;

b)somente poderá ser requerida e concedida quando da realização de processo seletivo para progressão previsto nesta Lei;

IIé vedada a concessão de progressão sob o fundamento de tempo de exercício de cargo em comissão já computado em concessão anterior.

§ 2ºCompete ao Presidente da SECULT AGEPEL a prática de ato concessório da progressão funcional.

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

Art. 5.

Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação:

Ivencimento, conforme os valores fixados no Anexo III;

IIadicional de progressão funcional, observado o seguinte:

a)será devido exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo seletivo para progressão de que trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ordinárias, adicionadas de 2 (duas) especiais;

b)as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10ª (décima) referência, atenda ao disposto no inciso XIII e na sua alínea b, ambos do art. 4º;

c)o valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa, dos percentuais previstos no Anexo IV, sobre o valor do respectivo vencimento;

d)o valor do adicional integra a remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade;

e)o adicional não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.

Art. 6.

Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes a quadro de pessoal da SECULT AGEPEL ou originários de órgão ou entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3º e no que corresponder às atividades transferidas para a competência desta Agência, ficam transformados nos cargos equivalentes do Quadro Permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

§ 1ºO enquadramento dar-se-á na referência “base” e somente será feito mediante opção escrita do servidor, com a observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento e exercício, bem como dos quantitativos estabelecidos no Anexo I, atendido, ainda, o seguinte:

Ia opção poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei;

- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, I, "f".

IIos servidores, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando, formando o quadro transitório da entidade;

IIIé vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;

IVnenhum enquadramento terá efeito retroativo;

Vrelativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos VI e VII, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:

a)gratificação adicional por tempo de serviço;

b)gratificação de incentivo funcional;

c)gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;

d)gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

e)gratificação de encargo de curso ou concurso;

f)gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

g)gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

h)função comissionada;

i)subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;

j)gratificação de participação em resultados;

VIquando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;

VIIo “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;

VIIIa opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando a incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;

IXa renúncia de que trata o inciso VIII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso V e relativas a períodos aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção;

Xcompete ao Presidente da SECULT AGEPEL , mediante prévia autorização por escrito do Governador do Estado, a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto neste artigo.

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

§ 2ºDurante os 3 (três) primeiros exercícios de vigência desta Lei, o atual servidor em atividade, que for enquadrado na forma prevista no § 1º, poderá pleitear a sua progressão funcional para a referência compatível com o seu tempo de serviço no cargo objeto de enquadramento, atendidos ao disposto no art. 4º, V, alínea a, bem como aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e observado o seguinte:

Io curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão poderá ser realizado a partir do exercício de 2007;

IIquanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4º, V, alínea b, será aceita avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses;

IIIquanto ao disposto no art. 4º, V, alínea c, exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na SECULT AGEPEL .

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

§ 3ºCabe ao Presidente da SECULT AGEPEL proceder à imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de progressão funcional e enquadramento ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP).

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

§ 4ºAs disposições deste artigo, com exceção do seu § 2o, aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observado a legislação previdenciária pertinente.

Art. 7.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 8.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-06-2006)

ANEXO I - Especificação do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Cultura Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

Grupos ocupacionais

Classes e Denominação dos cargos

Quantitativos (referência base)

Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento

1. Auxiliar de gestão administrativa Auxiliar de gestão administrativa

Formação em curso de nível fundamental completo. 2. Auxiliar cultural Auxiliar cultural

3. Assistente de gestão administrativa Assistente de gestão administrativa

Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.

4. Assistente cultural Assistente cultural

120

5. Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa .

- Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único. Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa .

- Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único.

Formação em curso superior (curso sequencial ou graduação) em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido. 6. Analista cultural Analista cultural

128

Formação de nível superior em: história; arqueologia; arquitetura; ciências sociais; museologia; musicologia; audiovisual; antropologia; geografia; artes; artes cênicas, dança, música, serviço social; arquivologia; patrimônio; biblioteconomia; educação artística; restauração; comunicação social; pedagogia; sociologia; filosofia; ou equivalentes.

TOTAL

501

- Redação dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

Grupos ocupacionais Classes e Denominação dos cargos Quantitativos (referência base) Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento 1. Auxiliar de gestão administrativa Auxiliar de gestão administrativa 65

Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.

2. Auxiliar cultural Auxiliar cultural 95

3. Assistente de gestão administrativa Assistente de gestão administrativa 60

Formação em curso de nível médio e, ainda, registrono órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.

4. Assistente cultural Assistente cultural 120

5. Analista de gestão administrativa Analista de gestão administrativa 33

Formação em curso superior (curso sequencial ou graduação) em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.

6. Analista cultural Analista cultural 128 Formação de nível superior em: história; arqueologia; arquitetura; ciências sociais; museologia; musicologia; audio visual; antropologia; geografia; artes; serviço social; arquivologia; patrimônio; biblioteconomia; educação artística; restauração; comunicação social; pedagogia; ou equivalentes.

TOTAL

501

ANEXO II - Tabela de percentuais para progressão funcional

- Vide Lei nº 17.094, de 02-07-2010, art. 2º, II.

Referências

% sobre o quantitativo de servidores em atividade na respectiva classe de cargo (*)

24,4652

18,9434

14,6678

11,3573

8,7940

6,8092

5,2723

4,0824

3,1610

2,4475

(*) O Resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

ANEXO III - Tabela de Vencimentos do pessoal da SECULT AGEPEL

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL

Vencimento, em R$, a partir de MAI/2006 NOV/2006 MAI/2007 * 1 - Auxiliar de Gestão Administrativa 350,00

476,00

700,00

2 - Auxiliar Cultural 350,00

476,00

700,00

3 - Assistente de Gestão Administrativa 720,00

1.020,00

1.500,00

4 - Assistente Cultural 720,00

1.020,00

1.500,00

5 - Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa .

- Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único. 1.200,00

1.700,00

2.500,00

6 - Analista Cultural 1.200,00

1.700,00

2.500,00

* 1º de outubro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, I.

ANEXO IV - Tabela de progressão funcional dos servidores da SECULT AGEPEL

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

Referências

% do adicional a ser aplicado sobre o valor do vencimento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-06-2006.

Grupos ocupacionais	Classes e Denominação dos cargos	Quantitativos (referência base)	Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento
1. Auxiliar de gestão administrativa	Auxiliar de gestão administrativa	65	Formação em curso de nível fundamental completo.
2. Auxiliar cultural	Auxiliar cultural	95	Formação em curso de nível fundamental completo.
3. Assistente de gestão administrativa	Assistente de gestão administrativa	60	Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar. .
4. Assistente cultural	Assistente cultural	120
5. Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa . - Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único.	Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa . - Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único.	33	Formação em curso superior (curso sequencial ou graduação) em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.
6. Analista cultural	Analista cultural	128	Formação de nível superior em: história; arqueologia; arquitetura; ciências sociais; museologia; musicologia; audiovisual; antropologia; geografia; artes; artes cênicas, dança, música, serviço social; arquivologia; patrimônio; biblioteconomia; educação artística; restauração; comunicação social; pedagogia; sociologia; filosofia; ou equivalentes.
	TOTAL	501

- Redação dada pela Lei nº 18.678, de 26-11-2014.

Grupos ocupacionais	Classes e Denominação dos cargos	Quantitativos (referência base)	Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento
1. Auxiliar de gestão administrativa	Auxiliar de gestão administrativa	65	Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.
2. Auxiliar cultural	Auxiliar cultural	95	.
3. Assistente de gestão administrativa	Assistente de gestão administrativa	60	Formação em curso de nível médio e, ainda, registrono órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.
4. Assistente cultural	Assistente cultural	120	.
5. Analista de gestão administrativa	Analista de gestão administrativa	33	Formação em curso superior (curso sequencial ou graduação) em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.
6. Analista cultural	Analista cultural	128	Formação de nível superior em: história; arqueologia; arquitetura; ciências sociais; museologia; musicologia; audio visual; antropologia; geografia; artes; serviço social; arquivologia; patrimônio; biblioteconomia; educação artística; restauração; comunicação social; pedagogia; ou equivalentes.
	TOTAL	501
Referências	*% sobre o quantitativo de servidores em atividade na respectiva classe de cargo ()**
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10	24,4652 18,9434 14,6678 11,3573 8,7940 6,8092 5,2723 4,0824 3,1610 2,4475

(*) O Resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL	Vencimento, em R$, a partir de
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL	MAI/2006	NOV/2006	MAI/2007 *
1 - Auxiliar de Gestão Administrativa	350,00	476,00	700,00
2 - Auxiliar Cultural	350,00	476,00	700,00
3 - Assistente de Gestão Administrativa	720,00	1.020,00	1.500,00
4 - Assistente Cultural	720,00	1.020,00	1.500,00
5 - Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa . - Denominação dada pela Lei nº 20.196, de 06-07-2018 , art. 12 e Anexo Único.	1.200,00	1.700,00	2.500,00
6 - Analista Cultural	1.200,00	1.700,00	2.500,00
Referências	% do adicional a ser aplicado sobre o valor do vencimento
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	5 10 15 20 25 30 35 40 45 50 55 60

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