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Lei Estadual de Goiás nº 15852, de 30 de novembro de 2006

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Lei Estadual de Goiás nº 15852, de 30 de novembro de 2006

Nº 15852/2006

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 1. Art. 17.

18 artigos

Art. 1.

Fica permitido aos contribuintes quitarem de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e, quando for o caso, da atualização monetária reduzida, apurados de acordo com o disposto nesta Lei.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A forma facilitada para quitação de débitos compreende:

Ia redução do valor das multas e dos juros de mora em:

a)99% (noventa e nove por cento) para o pagamento à vista ou em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até 27 de dezembro de 2006;

b)98% (noventa e oito por cento) para o pagamento à vista desde que efetuado até 27 de dezembro de 2006;

c)90% (noventa por cento) para o pagamento em 2 (duas) ou até 8 (oito) parcelas, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 27 de dezembro de 2006;

d)percentual previsto na tabela constante do Anexo Único para o pagamento em 9 (nove) ou em até 60 (sessenta) parcelas, fixado de conformidade com o número de parcelas, e desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 27 de dezembro de 2006;

IIa redução do valor da correção monetária em:

a)50% (cinqüenta por cento) para o pagamento à vista ou em até 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até 27 de dezembro de 2006;

b)40% (quarenta por cento) para pagamento à vista desde que efetuado até 27 de dezembro de 2006;

IIIpermissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;

IVpermissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.

Parágrafo únicoOs créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de julho de 2006, poderão ser pagos com redução de:

I90% (noventa por cento) para o pagamento à vista ou em 2 (duas) parcelas, desde que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 12 de dezembro de 2006 e o da 2ª (segunda) parcela até 27 de dezembro de 2006;

II85% (oitenta e cinco por cento), para o pagamento à vista efetuado até 27 de dezembro de 2006;

III70% (setenta por cento), para o pagamento em 2 (duas) ou em até 8 (oito) parcelas, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 27 de dezembro de 2006.

Art. 3.

Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2006, inclusive aquele:

Iajuizado;

IIobjeto de parcelamento, observado o disposto no § 1º;

IIInão constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IVdecorrente da aplicação de pena pecuniária;

Vconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, 15.012, de 23 de novembro de 2004, 15.553, de 16 de janeiro de 2006, 15.573, de 23 de janeiro de 2006, 15.638, de 26 de abril de 2006, e 15.651, de 11 de maio de 2006, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 31 de julho de 2006.

§ 2ºNo caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamento fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2006 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

Art. 4.

O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 5.

Na redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado na forma prevista na alínea "d" do inciso I do art. 2º, aplica-se o percentual discriminado na tabela constante do Anexo Único desta Lei, de acordo com o número de parcelas.

Art. 6.

Sobre o crédito tributário favorecido incidem juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

§ 1ºO valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes previstos na tabela constante do Anexo Único desta Lei pelo valor do crédito tributário favorecido diminuído da 1ª (primeira) parcela.

§ 2ºO valor de cada parcela não pode ser inferior a R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

§ 3ºA utilização do índice de atualização monetária estabelecido no caput é definitiva, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.

Art. 7.

A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:

Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

IIIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Parágrafo únicoA adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela.

Art. 8.

O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado, a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

Ideve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

IIimplica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 1ºNa hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei deve ser concedido o redutor máximo de 90% (noventa por cento) previsto na tabela constante do Anexo Único desta Lei, desde que o parcelamento não esteja denunciado.

§ 2ºNa hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de dezembro de 2011.

Art. 9.

Em relação ao parcelamento de que trata esta Lei:

Io vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da 1ª (primeira) que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento;

IIressalvado o disposto no art. 2º desta Lei, as respectivas parcelas devem ser mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1ª (primeira) parcela que tem valor diferençado;

IIIo pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de dezembro de 2011.

Art. 10.

Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 11.

Na hipótese de débito ajuizado, deve ser pago em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, juntamente com a liquidação à vista ou da 1ª (primeira) parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.

Art. 12.

parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.

Parágrafo únicoDenunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 13.

s benefícios de que trata esta Lei não conferem ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 14.

Fica o Estado de Goiás autorizado a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios decorrentes de parcelamentos de débitos do ICMS, concedidos com base no disposto nesta Lei e na Lei nº 15.651, de 11 de maio de 2006, a fundo de investimento em direitos creditórios, bem como a subscrever quotas de fundo em valores proporcionais ou idênticos aos direitos creditórios cedidos, nos termos estabelecidos na Lei nº 14.679, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 15.

Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.

NOTAS:

1. A Instrução Normativa nº 832/06-GSF, de 1º.12.06, com vigência a partir de 1º.12.06, dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.852/06.

2. A Instrução Normativa nº 836/06-GSF, de 27.12.06, com vigência a partir de 27.12.06, dispõe sobre a forma de atendimento ao contribuinte que deseja aderir ao Programa de Recuperação de Empresas de que trata a Lei nº 15.852, de 30 de novembro de 2006.

Art. 16.

inciso I do art. 1º da Lei 15.761, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.

......................................................................

Iao produtor agropecuário, seus sindicatos e suas cooperativas quitar de forma facilitada débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

................................................................................... (NR)"

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

José Carlos Siqueira

(D.O. de 1º-12-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA/

EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS

Número de Parcelas (N)

Percentual de redução da multa e dos juros de mora

até 8 parcelas = 90%

Coeficiente de Cálculo das Parcelas

(Tabela Price)

Número de Parcelas (N)

Percentual de redução da multa e dos juros de mora

Coeficiente de Cálculo das Parcelas

(Tabela Price)

90,0000

1,000000000

68,2376

0,038748113

90,0000

1,010000000

67,8168

0,037675731

90,0000

0,507512438

67,4059

0,036670886

90,0000

0,340022111

67,0050

0,035727438

90,0000

0,256281094

66,6139

0,034839969

90,0000

0,206039800

66,2327

0,034003682

90,0000

0,172548367

65,8614

0,033214310

90,0000

0,148628283

65,5000

0,032468049

80,0000

0,130690292

65,1485

0,031761496

79,3614

0,116740363

64,8069

0,031091595

78,7327

0,105582077

64,4752

0,030455598

78,1139

0,096454076

64,1535

0,029851023

77,5050

0,088848789

63,8416

0,029275626

76,9059

0,082414820

63,5396

0,028727371

76,3168

0,076901172

63,2475

0,028204406

75,7376

0,072123780

62,9653

0,027705046

75,1683

0,067944597

62,6931

0,027227750

74,6089

0,064258055

62,4307

0,026771110

74,0594

0,060982048

62,1782

0,026333835

73,5198

0,058051754

61,9356

0,025914739

72,9901

0,055415315

61,7030

0,025512731

72,4703

0,053030752

61,4802

0,025126805

71,9604

0,050863718

61,2673

0,024756033

71,4604

0,048885840

61,0644

0,024399557

70,9703

0,047073472

60,8713

0,024056583

70,4901

0,045406753

60,6881

0,023726373

70,0198

0,043868878

60,5149

0,023408244

69,5594

0,042445529

60,3515

0,023101559

69,1089

0,041124436

60,1980

0,022805727

68,6683

0,039895020

60,0545

0,022520195

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2006.

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA/

EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS

Número de Parcelas (N)	Percentual de redução da multa e dos juros de mora até 8 parcelas = 90%	Coeficiente de Cálculo das Parcelas (Tabela Price)	Número de Parcelas (N)	Percentual de redução da multa e dos juros de mora	Coeficiente de Cálculo das Parcelas (Tabela Price)
1	90,0000	1,000000000	31	68,2376	0,038748113
2	90,0000	1,010000000	32	67,8168	0,037675731
3	90,0000	0,507512438	33	67,4059	0,036670886
4	90,0000	0,340022111	34	67,0050	0,035727438
5	90,0000	0,256281094	35	66,6139	0,034839969
6	90,0000	0,206039800	36	66,2327	0,034003682
7	90,0000	0,172548367	37	65,8614	0,033214310
8	90,0000	0,148628283	38	65,5000	0,032468049
9	80,0000	0,130690292	39	65,1485	0,031761496
10	79,3614	0,116740363	40	64,8069	0,031091595
11	78,7327	0,105582077	41	64,4752	0,030455598
12	78,1139	0,096454076	42	64,1535	0,029851023
13	77,5050	0,088848789	43	63,8416	0,029275626
14	76,9059	0,082414820	44	63,5396	0,028727371
15	76,3168	0,076901172	45	63,2475	0,028204406
16	75,7376	0,072123780	46	62,9653	0,027705046
17	75,1683	0,067944597	47	62,6931	0,027227750
18	74,6089	0,064258055	48	62,4307	0,026771110
19	74,0594	0,060982048	49	62,1782	0,026333835
20	73,5198	0,058051754	50	61,9356	0,025914739
21	72,9901	0,055415315	51	61,7030	0,025512731
22	72,4703	0,053030752	52	61,4802	0,025126805
23	71,9604	0,050863718	53	61,2673	0,024756033
24	71,4604	0,048885840	54	61,0644	0,024399557
25	70,9703	0,047073472	55	60,8713	0,024056583
26	70,4901	0,045406753	56	60,6881	0,023726373
27	70,0198	0,043868878	57	60,5149	0,023408244
28	69,5594	0,042445529	58	60,3515	0,023101559
29	69,1089	0,041124436	59	60,1980	0,022805727
30	68,6683	0,039895020	60	60,0545	0,022520195

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 15852, de 30 de novembro de 2006

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