Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13312, de 9 de julho de 1998
Nº 13312/1998
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos necessários à proteção do patrimônio histórico e de bens e direitos de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico e responsabilidade por dano aos mesmos, neles incluídos os de tombamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 1998, 110º da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 14-07-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.1998.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 9723, de 7 de outubro de 2020
- Decreto Estadual de Goiás nº 7544, de 20 de janeiro de 2012
- Decreto Estadual de Goiás nº 7096, de 20 de abril de 2010
- Decreto Estadual de Goiás nº 6915, de 8 de maio de 2009
- Decreto Estadual de Goiás nº 6024, de 25 de outubro de 2004
- Decreto Estadual de Goiás nº 5853, de 30 de outubro de 2003
- Decreto Estadual de Goiás nº 4943, de 31 de agosto de 1998