Lei Estadual de Goiás nº 10975, de 31 de agosto de 1989

Nº 10975/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 10.975, DE 31 DE AGOSTO DE 1989.

- Vide as Leis nºs 17.089, de 02-07-2010, 10.872 de 07-07-1989, art. 19, § 2º, 11.071 de 15-12-1989, 11.181 de 19-04-1990,

11.422 de 15-03-1991 e 11.751 de 07-07-1992.

- Vide Lei nº 14.034, de 21-12-2001.

Dispõe sobre lotação de policiais civis e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- A lotação de policiais civis por município, para o exercício das atividades de Polícia Judiciária, é fixada de acordo com o quadro integrante do Anexo I desta lei.

Art. 2.

- Os quantitativos dos cargos de provimento efetivo, pertinentes à polícia civil e integrantes do Quadro Suplementar da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, são os constantes do Anexo II que acompanha esta lei.

Art. 3.

- Enquanto não for implantado o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo na esfera policial civil, os cargos vagos descritos no Anexo II que acompanha a presente lei serão providos em conformidade com a legislação estatutária em vigor, sendo que os iniciais de carreira, existentes nos órgãos localizados no interior do Estado, serão preenchidos mediante concurso público, a ser realizado pela Academia de Polícia nas sedes das respectivas Delegacias Regionais de Polícia.

Art. 4.

- Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Ronaldo Jayme

(D.O. de 05-09-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.1989.

Os Anexos desta Lei estão publicados no D.O. de 05-09-1989

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 17089, de 2 de julho de 2010 · 2 menções
Lei Estadual de Goiás nº 14034, de 21 de dezembro de 2001 · 3 menções
Lei Estadual de Goiás nº 13041, de 11 de abril de 1997 · 3 menções
Lei Estadual de Goiás nº 11422, de 15 de março de 1991
Lei Estadual de Goiás nº 11181, de 19 de abril de 1990 · 3 menções
Lei Estadual de Goiás nº 10208, de 29 de junho de 1987

Lei Estadual de Goiás nº 10975, de 31 de agosto de 1989

Citada por 6 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo