Lei Estadual de Goiás nº 11181, de 19 de abril de 1990

Nº 11181/1990

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Modifica quantitativos de pessoal policial civil destinado às Delegacias de Polícia pela Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Passam a vigorar com as lotações abaixo, indicadas na coluna "Situação nova", os quantitativos de pessoal policial civil que a Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989, destinou às Delegacias de Polícia dos Municípios que se seguem;

ANÁPOLIS

CARGOS	Situação Anterior	Situação nova	Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe	50	80	30
Escrivão de Polícia de 3ª classe	20	30	10

APARECIDA DE GOIÂNIA

CARGOS	Situação Anterior	Situação nova	Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe	20	40	20
Escrivão de Polícia de 3ª classe	6	15	9
Agente Carcerário	10	20	10
Motorista Policial	6	18	12

FORMOSA

CARGOS	Situação Anterior	Situação Nova	Lugares criados
Escrivão de Polícia de 3ª classe	5	10	5
Agente Carcerário	2	8	6
Motorista Policial	3	8	5

ITUMBIARA

CARGOS	Situação Anterior	Situação nova	Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe	12	30	18
Escrivão de Polícia de 3ª classe	2	15	13
Agente Carcerário	6	12	6
Motorista Policial	2	8	6

JATAÍ

CARGOS	Situação Anterior	Situação nova	Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe	10	20	10
Escrivão de Polícia de 3ª classe	2	10	8
Agente Carcerário	2	8	6
Motorista Policial	2	8	6

LUZIÂNIA

CARGOS	Situação Anterior	Situação nova	Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe	25	60	35
Escrivão de Polícia de 3ª classe	2	20	18
Agente Carcerário	10	20	10
Motorista Policia	5	18	13

RIO VERDE

CARGOS	Situação Anterior	Situação nova	Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe	16	40	24
Escrivão de Polícia de 3ª classe	6	15	9
Agente Carcerário	4	12	8
Motorista Policial	2	9	7

Parágrafo único- Com as alterações consignadas neste artigo, os totais dos quantitativos dos cargos, previstos no Anexo I (Quadro de lotação de policiais civis, por Município) da Lei n° 10.975, de 31 de agosto de 1989, ficam assim acrescidos:

a)Agente de Polícia de 3ª classe, mais 137 cargos;

b)Escrivão de Polícia de 3ª classe, mais 72 cargos;

c)Agente Carcerário, mais 46 cargos;

d)Motorista Policial, mais 49 cargos;

Criados, mais 304 cargos.

Art. 2.

- O art. 20 da Lei nº 10.872, de 7 de juIho de 1989, fica assim redigido:

"Art. 20 - O Decreto-Lei n° 147, de 13 de março de 1970, fica revigorado tão-somente para efeito de aplicação de seus arts. 36 a 70, tais como se achavam redigidos em 29 de fevereiro de 1988, aos policiais civis de carreira."

Art. 3.

- Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de, abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Miguel Batista de Siqueira

(D.O. de 26-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.1990.

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