Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 212, de 30 de dezembro de 2025
Nº 212/2025
“Art. 1º-A ......................................................
......................................................................” (NR)
“Art. 6º ..................................................... À medida que se fizer necessário, para garantir a qualidade e a atualidade dos serviços prestados, o regulamento desta Lei Complementar poderá prever a instituição de uma tarifa de remuneração, fixada contratualmente de acordo com a proposta econômica apresentada em certame licitatório, que reflita os custos efetivos dos serviços prestados conforme parâmetros objetivos, e de uma tarifa pública de passageiro cobrada diretamente dos usuários dos serviços e fixada de acordo com as políticas públicas estabelecidas nos termos desta Lei Complementar e nos termos do art. 9º da Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
“Art. 8º .......................................................
.......................................................................
......................................................................
.......................................................................
“
Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
......................................................................” (NR)
“
...........................................................………………
..........................................................................
............................................................................
“
...........................................................................” (NR)
“
..............................................................................
................................................................................
Goiânia, 30 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Citada por 7 normas
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