Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 102, de 22 de maio de 2013
Nº 102/2013
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Art. 1. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 17. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 28. Art. 32. Art. 33. Art. 39. Art. 43. Art. 43-A. Art. 47. Art. 49. Art. 54. Art. 56. Art. 60. Art. 63. Art. 65. Art. 66. Art. 67. Art. 69. Art. 70. Art. 78. Art. 89. Art. 99. Art. 100. Art. 104. Art. 105. Art. 108. Art. 109. Art. 110. Art. 111. Art. 112. Art. 114. Art. 115. Art. 116. Art. 118. Art. 119. Art. 122. Art. 124. Art. 125. Art. 126. Art. 127. Art. 130. Art. 138. Art. 139. Art. 142. Art. 143. Art. 146. Art. 150. Art. 153. Art. 2. Art. 5. Art. 6. SEÇÃO II – A SEÇÃO II – Dos Fundos Especiais SEÇÃO III – Do Comitê de InvestimentoCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Introduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se seguem:
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Art. 13.
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§ 3ºNão são segurados do RPPS os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, não remunerados pelos cofres públicos e os facultativos com contribuição em dobro, nos termos da Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005.
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§ 6ºÉ vedada a filiação do segurado do RPPS ou RPPM ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.
Art. 14.
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IIIo filho solteiro e não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
IVo filho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;
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VIIo ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a pensão alimentícia e comprovada dependência econômica para com o instituidor da pensão;
VIIIos pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente na data do óbito do instituidor do benefício;
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Art. 15.
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d)pela separação de fato, quando não lhe for assegurada, judicialmente, a prestação de alimentos por ocasião da separação;
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Vpara os dependentes em geral:
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c)pela habilitação de dependente em classe mais preeminente que a sua, nos termos do parágrafo único do art. 65 desta Lei Complementar;
d)pela maioridade previdenciária na forma prevista nos incisos III, V, VI e IX do art. 14 desta Lei Complementar.
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Art. 17.
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IVCarteira Profissional, com validade em todo o território nacional.
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Art. 22.
A avaliação atuarial será realizada no início de cada exercício financeiro, utilizando parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Parágrafo únicoO aumento da alíquota previdenciária prevista nesta Lei Complementar deverá ser precedida ou convalidada por avaliação atuarial.
Art. 23.
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§ 1ºA contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do caput deverá ser repassada, integralmente, pelos Poderes, pelas entidades autárquicas e fundacionais, corporações militares e pelos órgãos autônomos à GOIASPREV e será contabilizada no respectivo regime, acompanhada do resumo de sua folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas.
§ 2ºA contribuição previdenciária de que trata o inciso III do caput será retida e repassada à GOIASPREV pelo Tesouro Estadual.
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§ 8ºA concessão do benefício da isenção prevista no § 7º deve ser precedida de perícia médica oficial, exceto se a inatividade do segurado se der por motivo de invalidez ou se o segurado inativo ou pensionista for beneficiário da isenção de imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o laudo pericial que ensejou a isenção tenha sido emitido há menos de dois anos da data do requerimento.
§ 9ºO não-recolhimento ou a ausência de repasse das contribuições previdenciárias ou dos recursos para a cobertura da insuficiência financeira estabelecidos nesta Lei Complementar e na de nº 66/09 implicarão responsabilidade funcional, devendo a Diretoria da GOIASPREV comunicar o fato ao Conselho Estadual de Previdência –CEP–, que, quando for o caso, representará ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sem prejuízo das providências cabíveis previstas na Lei federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000.
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§ 13ºA isenção de que trata o § 7º deste artigo surtirá seus efeitos financeiros a partir da data do seu requerimento ou da emissão do laudo médico pericial mais recente.
Art. 24.
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§ 5ºO tempo de contribuição na condição de licenciado sem direito a remuneração ou subsídio será objeto de simplificada anotação no dossiê do segurado, mediante a declaração de contribuição emitida pela GOIASPREV.
Art. 25.
Na cessão ou disposição de segurado para outro ente federativo, ou para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro ou partícipe, ou para exercício de mandato eletivo em que o pagamento de seus vencimentos ou subsídios constitua ônus do órgão ou da entidade cessionária, serão de responsabilidade destes:
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§ 3ºNo caso de inadimplência do ente cessionário, sem prejuízo do repasse do Tesouro previsto no § 2º deste artigo, a GOIASPREV poderá inscrever o respectivo crédito em dívida ativa para posterior execução fiscal.
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Art. 28.
No caso de que trata o art. 25, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o décimo dia útil do mês seguinte àquele de competência de tais contribuições, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário.
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Art. 32.
As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas à GOIASPREV deverão ser quitadas em parcela única para cada exercício financeiro em atraso, nos termos do art. 34.
Art. 33.
As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 25, II, e não repassadas à GOIASPREV no prazo legal poderão ser parceladas em no máximo 4 (quatro) meses por exercício financeiro em atraso, inclusive mediante vinculação de percentual do FPM, na forma da Constituição Republicana.
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§ 3ºO não-recolhimento por mais de dois exercícios financeiros, ou o descumprimento do parcelamento ou de um único reparcelamento implicarão providências para a revogação do ato de disposição do segurado cedido, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 25 desta Lei Complementar.
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Art. 39.
repasse das contribuições devidas à GOIASPREV deverá ser feito em conformidade com o Decreto estadual nº 6.737, de 17 de abril de 2008.
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Art. 43.
A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela dará até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo:
Icom proventos proporcionais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar;
IIcom proventos integrais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou, ainda que na inatividade, doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar.
§ 1ºOs proventos da aposentadoria por invalidez com valor inferior ao teto máximo do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, calculados nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, serão acrescidos de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2ºO auxílio de que trata o § 1º deste artigo:
Isomado aos proventos, não poderá ultrapassar o valor do teto do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
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IIIcessará com o restabelecimento da saúde atestado por laudo pericial da junta médica da GOIASPREV ou com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Art. 43-
A. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela se dará em data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo:
Icom proventos proporcionais, na forma prevista no art. 63, § 4º, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar;
IIcom proventos integrais, na forma prevista no art. 63, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO valor dos proventos da aposentadoria por invalidez, calculado e fixado nos termos da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, do aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, será acrescido de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43 desta Lei Complementar.
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Art. 47.
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§ 2ºO segurado aposentado por invalidez com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, será submetido a avaliação médica periódica nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
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Art. 49.
Para a fixação dos proventos de aposentadoria por invalidez prevista no art. 43 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
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Art. 54.
professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos, com proventos calculados na forma constante do art. 63, fazendo jus ao abono de permanência previsto no art. 139 desta Lei Complementar.
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Art. 56.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Republicana, ou art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o servidor que tiver ingressado no serviço público do Estado, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observados as reduções de idade e o tempo de contribuição contidos no art. 54 desta Lei Complementar, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
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Art. 60.
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§ 2ºConcedida a aposentadoria proporcional pela garantia do direito adquirido, o tempo de contribuição, posterior a essa concessão e não aproveitado na aposentadoria, poderá ser objeto de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição –CTC– para averbação em outro cargo ou regime de previdência, desde que não tenha sido aproveitado no cômputo de tempo de contribuição para efeito de recebimento do abono de permanência.
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Art. 63.
Para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 43-A, 50, 51, 52, 54 e 57 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
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§ 7ºAs pensões derivadas dos proventos dos segurados falecidos que tenham se aposentado em conformidade com os arts. 43 e 58 e aquelas em fruição na data de 31 de dezembro de 2003 serão revistas na mesma proporção e data, sempre que se modificarem as remunerações dos servidores em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 8ºÀs pensões derivadas de óbito do segurado, aposentado ou não, a partir de 31 de dezembro de 2003, será aplicado o disposto no § 6º deste artigo, salvo as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria pela regra dos arts. 43 e 58.
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§ 10ºPara o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição pela última remuneração que serviu de base para a contribuição previdenciária, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em meses, e o denominador o tempo necessário, também em meses, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista pela regra do art. 51, na proporção de 1/420 meses para o homem e de 1/360 meses para a mulher, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.
§ 11ºFeita a conversão de que trata o § 10 deste artigo, a fração de dias excedentes será desconsiderada.
§ 12ºPara o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição de que trata o caput deste artigo, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em dias, e o denominador, o tempo necessário, também em dias, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista pela regra do art. 51, na proporção de 1/12.775 dias para o homem e de 1/10.950 dias para a mulher, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.
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Art. 65.
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IIIo filho solteiro não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
IVo filho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;
Vo enteado não emancipado do segurado, até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada dependência econômica para com este;
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VIIo ex-cônjuge, ou o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito e recebimento de pensão alimentícia e comprovada dependência econômica do instituidor da pensão na data do seu fato gerador;
VIIIos pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente na data do óbito deste; e
IXo irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou o irmão solteiro inválido permanentemente para qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada e que haja comprovada dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.
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Art. 66.
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IIpara o filho ou enteado: pelo implemento de maioridade previdenciária, salvo se o filho for comprovadamente declarado inválido na forma prevista no art. 65, inciso IV;
IIIpara o irmão: pela emancipação ou pelo implemento da maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente inválido na forma prevista no art. 65, inciso IX;
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Vpara os dependentes em geral:
a).....................................................................................
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3. emancipação;
4. pelo casamento ou união estável.
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Art. 67.
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§ 4º...................................................................................
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IIda publicação da sentença judicial que reconheceu a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida até 30 (trinta) dias após a publicação da mesma;
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IVdo requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I, II e III, ressalvado o disposto no art. 112, § 1º, desta Lei Complementar.
§ 5ºHavendo pluralidade de dependentes com direito ao benefício, a pensão será repartida entre eles, em partes iguais, ressalvadas as do ex-cônjuge, do(a) ex-companheiro(a) ou do cônjuge separado de fato com direito à pensão de alimento, que serão proporcionais aos alimentos recebidos por força de decisão judicial, conforme dispõe o art. 100, § 2º, desta Lei Complementar.
§ 6ºO pagamento de diferenças de parcelas da pensão será feito mediante disponibilidade financeira e cronograma estabelecido pelo órgão responsável pelo pagamento da pensão, respeitado o limite máximo de 12 (doze) parcelas.
§ 7ºEm observância ao caráter alimentar da pensão já recebida por pensionista primitivo, a inclusão de novo pensionista, nos termos dos incisos do § 4º deste artigo, somente surtirá seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato de concessão da pensão, vedado o pagamento de diferença retroativa a essa data.
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Art. 69.
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Parágrafo únicoA contribuição prevista neste artigo incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, na hipótese do § 7º do art. 23 desta Lei Complementar.
Art. 70.
auxílio-reclusão será concedido, nas mesmas condições e requisitos para a concessão da pensão por morte, aos dependentes habilitados do segurado recolhido à prisão, que receba vencimento ou subsídio igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste do valor do auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social.
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Art. 78.
salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que receba remuneração contributiva igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste do valor do salário-família do Regime Geral de Previdência Social.
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Art. 89.
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§ 3ºO ato de concessão de benefício previdenciário vigorará a partir da data de sua publicação ou do respectivo extrato no Diário Oficial, exceto no caso de concessão de aposentadorias por invalidez e compulsórias e pensão, nos termos previstos nos arts. 47, 50 e 67 desta Lei Complementar.
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§ 7ºO processo de aposentadoria deverá ser instruído, entre outros documentos:
Ino caso de ter havido averbação de tempo de contribuição de qualquer regime de previdência, com a cópia da CTC ou, quando for o caso, da CTS que originou a respectiva averbação, observado o disposto no § 4º do art. 115 desta Lei Complementar;
IIcom cópia da Carteira de Trabalho da Previdência Social –CTPS–, quando o tempo de contribuição no cargo em que se dará a aposentadoria tem fração de tempo de serviço prestado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas –CLT– antes da adoção do regime estatutário nos termos da legislação estadual própria;
IIIcom o Cadastro Nacional de Informações Sociais –CNIS– emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS–.
§ 8ºAté a sua inclusão no sistema de folha de pagamento de inativos e pensionistas, o aposentado perceberá a remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ficando isento de qualquer reembolso possível em virtude de diferença entre o que tiver recebido e os proventos devidos no mesmo período.
§ 9ºO reembolso de contribuição previdenciária efetivada no período entre a data da aposentadoria e a inclusão dos proventos no sistema de folha de pagamento de inativos e pensionistas não será devido ao aposentado, quando houver comprovação de que a remuneração ou subsídio do cargo efetivo recebido neste período seja superior ao valor dos proventos devidos no respectivo período.
§ 10ºEm face da natureza personalíssima dos benefícios previdenciários, o acesso aos autos é reservado aos legítimos beneficiários ou aos seus representantes e procuradores, após a apresentação do ato que outorgou poderes específicos, constituído na forma da lei.
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Art. 99.
pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado em atraso por responsabilidade da GOIASPREV far-se-á com atualização monetária segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC–, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Art. 100.
Considera-se companheira ou companheiro, para efeito do disposto no art. 65, inciso II, desta Lei Complementar, a pessoa que, sem ser casada ou legalmente impedida, mantenha com o filiado união estável reconhecida nos termos desta Lei Complementar.
§ 1ºA dependência econômica do cônjuge e do filho é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada nos termos do § 14 deste artigo.
§ 2ºA pensão concedida a ex-cônjuge, a ex-companheiro(a) ou a cônjuge separado de fato com direito e efetivo recebimento de pensão alimentícia, definida judicialmente ou legalmente, será:
Ino mesmo percentual fixado judicialmente ou legalmente para os alimentos, quando não houver outros dependentes;
IIem caso de divisão de pensão com outros pensionistas, sua cota-parte não poderá ser superior ao percentual dos alimentos fixados judicialmente ou legalmente.
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§ 7ºA concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente e qualquer posterior inclusão de dependente produzirá efeitos somente a partir do requerimento, desde que o pedido esteja devidamente instruído com a documentação necessária e suficiente para a concessão da pensão, ou a partir da data do cumprimento da diligência complementar, observado o disposto no art. 67,
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§ 10ºEm caso de suspensão por mais de 6 (seis) meses da pensão de que trata o § 3º deste artigo, abrir-se-á processo de auditoria para cancelamento do benefício, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 11ºQuando a junta médica da GOIASPREV, ou por ela designada, constatar a cessação da causa da invalidez do pensionista, a pensão será cancelada, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
§ 12ºA comprovação da união estável far-se-á por meio dos seguintes documentos:
Icertidão de nascimento de filho havido em comum;
IIcertidão de casamento religioso;
IIIdeclaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IVdisposições testamentárias;
Vprova de mesmo domicílio;
VIprova da existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIIprocuração ou fiança reciprocamente outorgada;
VIIIconta bancária conjunta;
IXregistro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
Xescritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XIapólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIIinscrição em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como titular e o interessado como dependente.
§ 13ºA comprovação da união estável se dará pela apresentação de no mínimo três documentos relacionados no § 12 deste artigo, acompanhados por cópia da certidão de nascimento do instituidor da pensão, quando solteiro, ou da certidão de casamento, quando casado e separado de fato, atualizada nos últimos três meses.
§ 14ºA comprovação da dependência econômica far-se-á por meio dos seguintes documentos:
Ideclaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IIdisposições testamentárias em benefício do interessado;
IIIcomprovante de depósito contínuo de valores efetuado pelo instituidor da pensão em conta bancária do requerente da mesma, nos últimos seis meses anteriores ao óbito;
IVcomprovante de pagamento de aluguel ou despesas domésticas contínuas do instituidor da pensão em benefício do requerente da mesma, nos últimos seis meses anteriores ao óbito;
Vcomprovante de pagamento contínuo pelo instituidor da pensão de mensalidades escolares do interessado;
VIcertidão negativa de registro de imóveis em nome do requerente da pensão emitida por cartórios de registro de imóveis da circunscrição do seu domicílio, ressalvado o imóvel próprio de sua moradia;
VIIcertidão negativa emitida pelo INSS de inscrição pelo exercício de atividade de filiação obrigatória e recebimento de benefício previdenciário;
VIIIcertidão negativa de inscrição no FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
IXinscrição em instituição de assistência médica da qual constem o segurado como titular e o interessado como dependente.
§ 15ºA comprovação da dependência econômica se dará pela apresentação de no mínimo três documentos relacionados no § 14 deste artigo.
§ 16ºA GOIASPREV, diante da análise e valoração da documentação relacionada nos §§ 12 e 14, poderá solicitar, como medida complementar, a declaração judicial de união estável ou dependência econômica.
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Art. 104.
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IIas restituições de valores de benefícios recebidos indevidamente, observado o disposto nesta Lei Complementar, salvo pagamento superior ao limite previsto, mediante autorização expressa do beneficiário, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
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§ 4ºNo caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago ou devolução de contribuição previdenciária, em razão de erro administrativo, a diferença ou devolução serão pagas com atualização monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC–, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e na forma de pagamento prevista no § 6º do art. 67 desta Lei Complementar.
§ 5ºOs débitos previdenciários ou estatutários não quitados pelo segurado serão devidos ao RPPS ou ao RPPM pelos beneficiários da pensão por morte e, na falta destes, pelos sucessores do segurado na forma da lei civil.
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Art. 105.
s direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações ou diferenças exigíveis há mais de 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.
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Art. 108.
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§ 1ºOs créditos da GOIÁS PREVIDÊNCIA –GOIASPREV–, apurados em sua liquidez, exigibilidade e certeza, serão por ela inscritos em registros próprios como Dívida Ativa Previdenciária ou Dívida Ativa Não-Previdenciária, conforme o caso, após esgotado o prazo de pagamento fixado pela lei ou por decisão final prolatada em regular processo administrativo.
§ 2ºA apuração, a inscrição, via Termo Próprio, a expedição da Certidão de Dívida Ativa para a cobrança da Dívida Ativa da GOIASPREV, assim como o parcelamento de débitos serão disciplinados por Instrução Normativa da Presidência da GOIASPREV, obedecendo ao que dispõem a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, no que se refere aos procedimentos e prazos processuais para notificação, defesa e recursos.
§ 3ºA Dívida Ativa Previdenciária ou Não-Previdenciária abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e aos juros previstos em lei e demais encargos incidentes.
§ 4ºPor meio de ato normativo da Presidência da GOIASPREV, serão regulamentados a dispensa da constituição de créditos previdenciários ou não-previdenciários, a sua inscrição ou ajuizamento, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
§ 5ºAos advogados públicos lotados na GOIASPREV compete a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Autarquia Previdenciária, sendo-lhes garantidos, equitativamente, 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência decorrentes de tais ações judiciais e das demais ações nas quais a GOIASPREV figura como parte.
§ 6ºFica criado o Cadastro de Devedores Previdenciários, cuja estrutura e funcionamento serão fixados por ato normativo da Presidência da GOIASPREV, sem prejuízo da inscrição do devedor em sistema de proteção ao crédito.
Art. 109.
benefício será pago diretamente ao beneficiário por crédito em sua conta em banco oficial ou conveniado com o Estado, salvo se o beneficiário for considerado absolutamente incapaz, quando o pagamento poderá ser feito em conta corrente em banco conveniado com o Estado em nome do cônjuge, pai, mãe, irmão ou curador por período não superior a 6 (seis) meses, sendo que, após este prazo, somente em conta bancária em nome do pensionista.
§ 1ºEm caráter excepcional e temporário, o benefício poderá ser pago mediante ordem de pagamento com autorização expressa do Presidente em conjunto com o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da GOIASPREV.
§ 2ºO dependente previdenciário portador de invalidez por alienação mental, sem interdição, poderá ser representado, por ocasião do requerimento de pensão, pelo cônjuge, pai, mãe, irmão ou filho, ficando o recebimento da pensão sujeito ao disposto no caput deste artigo.
Art. 110.
ato de concessão dos benefícios de que trata o art. 89, § 6º, desta Lei Complementar será assinado em conjunto pelo Presidente e o Diretor de Previdência, ou na falta deste pelo Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da GOIASPREV.
Art. 111.
valor a que o segurado fazia jus e não recebido em vida será pago somente aos seus dependentes na condição efetiva dos respectivos pensionistas ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 112.
s procedimentos administrativos e a documentação essencial relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em ato normativo a ser expedido pela Presidência da GOIASPREV, e posterior apreciação do CEP.
§ 1ºA apresentação de documentação incompleta, em face do ato de que trata o caput, não pode constituir motivo de recusa para a autuação do pedido do benefício, ficando sua análise prejudicada até o cumprimento da diligência saneadora e o benefício só será devido a partir da data da juntada da documentação faltante e essencial para a sua concessão, se não efetivada no prazo previsto no art. 67, § 4º, I.
§ 2ºO prazo para cumprimento da diligência de que trata o § 1º será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação ou da ciência no próprio ato da autuação incompleta, sendo que, caso o segurado ou dependente não cumpram este prazo, o processo será arquivado, sem análise de mérito, ficando o novo pedido sujeito a autuação própria.
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Art. 114.
Será computado como tempo de contribuição, para o fim exclusivo de aposentadoria, o tempo em que o segurado esteve:
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Art. 115.
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§ 4ºContinuam válidas, para efeito de averbação no RPPS e RPPM, as certidões de tempo de serviço emitidas pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações públicas ou unidades gestoras de regimes de previdência social, relativamente ao tempo de efetivo serviço prestado, com data de emissão anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
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§ 6ºO tempo de efetivo serviço público prestado ao Estado de Goiás será comprovado, obrigatoriamente, mediante o Histórico Funcional a ser emitido pelo órgão de origem do segurado, quando tal tempo for objeto de averbação para efeito de disponibilidade e gratificação adicional na forma prevista nos estatutos dos servidores públicos do Estado ou para emissão de CTC pela GOIASPREV, nos termos dos arts. 115, § 5º, e 123.
§ 7ºO tempo de efetivo serviço público prestado a outro regime de previdência será comprovado, para efeito de disponibilidade e gratificação adicional de que tratam os estatutos dos servidores públicos do Estado, por Certidão de Tempo de Serviço –CTS–, emitida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado, observado o disposto no art. 124 desta Lei Complementar, que, no mínimo, conterá:
Ias faltas injustificadas;
IIafastamento ou licença com direito ou não a remuneração, com especificação de data a data, caso haja;
IIImenção expressa do regime jurídico de trabalho;
IVdiscriminação da frequência durante o período abrangido pela CTS;
Vsoma total do tempo líquido de prestação efetiva do serviço público;
VIperíodo de tempo de serviço prestado ao órgão, de data a data, compreendido na certidão;
VIInome do servidor, RG, CPF, cargo, função, datas de nomeação, posse, exercício e de exoneração ou demissão.
§ 8ºO Histórico Funcional de que trata o § 6º deste artigo conterá todas as informações funcionais e pessoais do segurado, conforme modelo elaborado pela GOIASPREV, e será de adoção obrigatória para todos os Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, nos processos de aposentadoria, averbação, emissão de CTC, pensão e abono de permanência.
§ 9ºQuanto à averbação ou emissão de CTC de vínculo público cuja nomeação tenha sido feita com data retroativa, somente será considerado o período entre essa data e a da posse ou do exercício, se houver a devida comprovação de que ocorreu a efetiva frequência ou o recebimento de remuneração ou subsídio.
§ 10ºA averbação de período posterior à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, será efetivada somente mediante a verificação e comprovação da existência da respectiva contribuição vertida ao RPPS ou ao RPPM, resguardado o direito do segurado ou ex-segurado de promover o devido recolhimento.
Art. 116.
A CTC será emitida somente para:
Iex-segurado do RPPS ou do RPPM;
IIsegurado ativo referente a exercício interrompido de outro cargo estadual de regime estatutário, desde que esse vínculo não tenha sido concomitante com o atual, salvo em se tratando de cargos acumuláveis constitucionalmente.
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Art. 118.
A CTC será emitida referente a períodos posteriores à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, em que houve a efetiva contribuição ao RPPS ou ao RPPM, observados os §§ 3º e 5º do art. 115.
Parágrafo únicoPoderão ser certificados os períodos de afastamentos legais sem direito a remuneração, desde que tenha havido contribuição na forma do art. 24 desta Lei Complementar.
Art. 119.
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IIa averbação ou a emissão de CTC de período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
IIIa averbação ou a emissão de CTC de período fictício, salvo se o tempo fictício tiver sido contado até 16 de dezembro de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal;
IVa averbação ou a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;
Va emissão de CTC de período posterior à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, sem a correspondente contribuição previdenciária, salvo se o ex-segurado efetuar o pagamento da contribuição referente ao respectivo período em que houve o recebimento da remuneração sem o devido desconto da contribuição previdenciária;
VIa emissão de CTC referente a período de regime celetista, mesmo que transformado em regime estatutário pela legislação estadual, por ser período de certificação obrigatória do RGPS, nos termos da Portaria nº 154-MPS, de 15 de maio de 2008, e alterações posteriores;
VIIa averbação ou a emissão de CTC de tempo de contribuição excedente no cargo em que se deu a aposentadoria, salvo o tempo excedente da regra de aposentadoria pelo direito adquirido nos termos do art. 60, § 2º, desta Lei Complementar, desde que este tempo não tenha sido utilizado no cômputo para a concessão de abono de permanência ou de gratificação adicional;
VIIIa averbação de tempo considerado público para efeito único de gratificação adicional prevista na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
§ 1ºO tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até a vigência da Lei nº 12.872, em 16 de maio de 1996, será contado como tempo de contribuição.
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§ 3ºSerá considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, de outro ente da Federação, ou cedido a organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou partícipe ou a outro país com remuneração, desde que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária vertida ao seu regime de origem.
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§ 5ºSerá objeto de averbação, para efeito exclusivo de aposentadoria o tempo de contribuição vertida ao RGPS pelo exercício de atividade de filiação obrigatória a esse regime durante o período em que o segurado esteve em gozo de licença para tratar de interesse particular.
§ 6ºNão será considerado para efeito de averbação no RPPS ou RPPM:
Itempo de serviço prestado na condição de voluntário, menor aprendiz e estagiário, sem a apresentação da CTC correspondente ao período;
IItempo de serviço para efeito exclusivo de gratificação adicional;
IIItempo de contribuição na condição de participante da Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005;
IVtempo de serviço exercido sob o regime pró-labore posterior à Constituição Federal de 1988, salvo quando tenha havido contribuição vertida ao:
a)IPASGO até a vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996;
b)IPASGO com destinação específica para a previdência nos termos da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, até a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
c)RGPS após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
Vtempo de serviço prestado a órgão estadual objeto de sentença declaratória sem a correspondente contribuição a partir da vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, salvo na hipótese de o segurado promover o recolhimento das contribuições do respectivo período;
VItempo de função exclusiva de magistério sem declaração do estabelecimento de ensino de que houve o seu exercício acompanhada do ato legal de autorização para o funcionamento da unidade de ensino respectiva.
§ 7ºO tempo de serviço sem a respectiva contribuição posterior à obrigatoriedade de contribuição instituída a partir da vigência da Lei nº 12.872/96 só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de correção monetária e juros legais.
§ 8ºA averbação de tempo de serviço público deverá ser feita para todos os efeitos previstos em lei, observado o disposto no inciso VIII do caput deste artigo.
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Art. 122.
órgão de origem do servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão e do servidor titular de cargo, emprego, função ou de vínculo em regime celetista anterior à sua transformação em regime estatutário por força de legislação estadual, de filiação obrigatória ao RGPS, fornecerá Declaração de Tempo de Contribuição para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social –GFIP–.
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Art. 124.
A comprovação do tempo de serviço prestado a outro ente da Federação, para efeito de disponibilidade e gratificação adicional, será feita por meio da CTS, ressalvado o caso em que a própria CTC traga em seu corpo as informações disciplinadas no art. 115,
Art. 125.
ex-segurado que, após ter averbado em seu dossiê tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social, tenha seu vínculo rompido com órgão do Estado fará jus à emissão da CTC pela GOIASPREV referente a este vínculo, assim como o desentranhamento da certidão que consubstanciou a referida averbação.
Parágrafo únicoO desentranhamento de que trata o caput deste artigo será procedido de forma simplificada com apenas a substituição da certidão original que consubstanciou a referida averbação por cópia da mesma com a devida autenticação do servidor público responsável e com certificação aposta no seu verso pelo ex-segurado de que está extraindo a original respectiva.
Art. 126.
segurado que tenha averbado em seu atual vínculo tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social somente fará jus ao desentranhamento da respectiva CTC mediante procedimento de desaverbação, desde que tal tempo não tenha sido usado para efeito de concessão de abono de permanência, gratificação adicional ou inatividade.
Art. 127.
desentranhamento da CTC, sem o devido procedimento para a desaverbação nos termos do art. 126 ou a sua inutilização por qualquer meio, constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do servidor que der causa ao ato e do interessado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 125 desta Lei Complementar.
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Art. 130.
A GOIASPREV reterá das contribuições previdenciárias a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas do RPPS e RPPM, relativa ao exercício anterior, a título de Taxa de Administração, em duodécimos mensais.
Parágrafo únicoREVOGADO
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Art. 138.
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VIinscrição de seus créditos em dívida ativa, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar;
VIIfiscalização permanente dos benefícios em gozo para garantir a sua legalidade nos termos desta Lei Complementar e das Constituições Estadual e Federal.
§ 1ºA GOIASPREV promoverá permanente processo de auditoria nos benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar, devendo, periodicamente, verificar a permanência das situações jurídica e legal em que se embasaram, utilizando-se, inclusive, do serviço social e da junta médica-pericial para avaliação.
§ 2ºA GOIASPREV manterá serviço social com o objetivo de instruir procedimento de auditoria com relatórios indispensáveis para a constatação ou não de situação de fato para a comprovação ou não de união de fato, dependência econômica e outras situações.
§ 3ºA GOIASPREV estruturará sua junta médica previdenciária, que terá predominância pericial sobre as demais juntas médicas do Estado, nas questões previdenciárias.
§ 4ºOs atos ilegais que implicam alteração dos aspectos jurídicos do ato de concessão dos benefícios previdenciários, em especial das pensões, não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão dos respectivos atos com vício de legalidade.
Art. 139.
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§ 3ºEm caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou a entidade a que se incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio.
§ 4ºNão será devido o abono de permanência durante o período de licenciamento ou afastamento, ressalvados os períodos de férias e licença-prêmio.
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Art. 142.
A GOIASPREV, mediante aprovação do CEP ou do seu Conselho de Gestão, estabelecerá os instrumentos para atuação, controle e supervisão do RPPS e do RPPM, nos campos administrativo, técnico e econômico-financeiro.
Art. 143.
A GOIASPREV manterá sistema de ouvidoria para atender os seus segurados e pensionistas.
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Art. 146.
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§ 1ºO período de contribuição efetiva na condição de servidor licenciado, no percentual de 11% (onze por cento), anterior à Resolução nº 14/2007, do Conselho Estadual de Previdência, não poderá ser considerado para efeito de aposentadoria, salvo se houver o complemento do recolhimento da parte patronal de 22% (vinte e dois por cento), com correção monetária embasada no INPC.
§ 2ºCaso não seja do interesse do servidor promover o recolhimento complementar de que trata o § 1º deste artigo, não se aplicará a prescrição quinquenal sobre o seu direito de reembolso dos valores efetivamente recolhidos durante o período de gozo de licença para tratar de interesse particular referentes aos 11% (onze por cento) da parte do empregado, com direito a correção monetária embasada no INPC.
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Art. 150.
A partir do atual exercício a taxa de administração de que trata o art. 130 será no percentual de 1,5% (um e meio por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício anterior.
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Art. 153.
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..........................................................................................
IVo parágrafo único do art. 130 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 2.
A Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se seguem:
“Art. 4º ..............................................................................
..........................................................................................
§ 3ºA GOIASPREV é jurisdicionada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, observada a autonomia que lhe é assegurada no art. 1º.
Art. 5.
São órgãos de administração da GOIASPREV o Conselho Estadual de Previdência –CEP–, o Conselho de Gestão –CG–, o Conselho Fiscal –CF– e a Diretoria.
Art. 6.
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..........................................................................................
IIIapreciar as decisões de políticas de gestão aplicáveis ao RPPS e ao RPPM, ressalvado o disposto no art. 8º-A, inciso XIV, desta Lei Complementar;
..........................................................................................
XIaprovar a indicação dos membros da Diretoria da GOIASPREV, ressalvada a indicação nos termos do § 2º do art. 10 desta Lei Complementar;
..........................................................................................
XIIIpraticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou pelo Regulamento da GOIASPREV;
..........................................................................................
XVdar posse a seus membros e aos do Conselho Fiscal;
..........................................................................................
§ 1ºAs decisões ou deliberações do CEP e do CG, na forma de resolução, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
..........................................................................................
§ 4ºIncumbirá à Diretoria de Previdência da GOIASPREV proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.
..........................................................................................
SEÇÃO II
A
Art. 8-
A. O Conselho de Gestão tem por finalidade:
Ifixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
IIaprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
IIIfixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;
IVfixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Autarquia;
Vaprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Autarquia;
VIapreciar e aprovar qualquer atividade/ação de que resulte aumento de despesa da Autarquia;
VIIsupervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIIIaprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
IXaprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
Xaprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
XIapresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Autarquia realizados no exercício anterior;
XIIdeliberar sobre a forma de financiamento do RPPS e RPPM, observada a legislação vigente;
XIIIdeliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis aos regimes de previdência estadual;
XIVaprovar e encaminhar para apreciação do Chefe do Poder Executivo as alterações na legislação previdenciária do Estado e no Regulamento da GOIASPREV;
XVaprovar os relatórios anuais da Diretoria da GOIASPREV e as demonstrações financeiras de cada exercício, bem como os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS e do RPPM.
§ 1ºAs decisões ou deliberações do Conselho de Gestão serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºPara realizar suas atividades, os três Poderes e os órgãos autônomos prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho de Gestão, fornecendo-lhe, quando solicitados, os estudos técnicos correspondentes.
§ 3ºO Conselho de Gestão poderá requisitar, a custo da GOIASPREV, desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais referentes à sua competência.
§ 4ºIncumbirá à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças da GOIASPREV proporcionar ao Conselho de Gestão os meios necessários ao exercício de suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.
§ 5ºO Conselho de Gestão será composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:
ISecretário de Estado de Gestão e Planejamento, que será o seu Presidente;
IIPresidente da GOIASPREV, que será seu Vice-Presidente;
IIIum representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
IVtrês representantes de entidades representativas dos servidores civis e militares, com seus suplentes, a serem indicados pelo Presidente da respectiva entidade, após apreciação do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para posterior designação pelo Governador do Estado.
§ 6ºOs membros do Conselho de Gestão deverão ter curso superior completo.
§ 7ºOs suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.
§ 8ºO Conselho de Gestão da GOIASPREV funcionará na sede desta Autarquia e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 9ºPara realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 10ºO Presidente do Conselho terá voto de qualidade.
§ 11ºAs resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
§ 12ºOs Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com direito a voz.
§ 13ºAs deliberações do Conselho de Gestão da GOIASPREV, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 9.
A Diretoria é o órgão de execução das atividades de administração da GOIASPREV, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho de Gestão.
Art. 10.
A Diretoria será composta por três Diretores, cujas atribuições serão definidas em Regulamento, sendo:
Ium Presidente;
IIum Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças;
..........................................................................................
§ 1ºO Governador do Estado aprovará a indicação dos membros da Diretoria da GOIASPREV, que deverão preencher os seguintes requisitos:
..........................................................................................
§ 2ºOs membros da Diretoria da GOIASPREV terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o mesmo ou outro cargo da Diretoria, a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 3ºOs membros dos Conselhos não poderão ocupar cargos na Diretoria durante o transcurso de seus mandatos, mesmo que renunciem ou sejam destituídos.
§ 4ºOs Diretores terão assentos nas reuniões do CEP, com direito a voz, mas sem direito a voto, e poderão integrar o Conselho de Gestão.
§ 5º...................................................................................
I......................................................................................
a)o Presidente e o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças serão nomeados pelo Governador do Estado, entre os nomes constantes de uma lista séptupla formada pela indicação de um representante de cada um dos Poderes, órgãos autônomos e corporações seguintes:
..........................................................................................
II.....................................................................................
a)o Presidente será nomeado pelo Governador do Estado entre os indicados em lista tríplice formada pelos servidores públicos, militares, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, escolhidos por meio de processo eletivo disciplinado no Regulamento da GOIASPREV;
b)os Diretores de Previdência e de Gestão, Planejamento e Finanças serão nomeados pelo Governador do Estado entre os nomes constantes de uma lista séptupla formada pela indicação de um representante de cada um dos Poderes, órgãos autônomos e corporações seguintes:
..........................................................................................
III...................................................................................
a)o Presidente será nomeado pelo Governador do Estado entre os nomes constantes de uma lista séptupla formada pela indicação de um representante de cada um dos Poderes, órgãos autônomos e corporações seguintes:
..........................................................................................
b)os Diretores de Previdência e de Gestão, Planejamento e Finanças serão nomeados pelo Governador do Estado entre os indicados em lista tríplice formada pelos servidores públicos, militares, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, escolhidos por meio de processo eletivo disciplinado no Regulamento da GOIASPREV;
..........................................................................................
§ 7ºA alteração na nomenclatura ou transformação de cargo da Diretoria da GOIASPREV, por força de reforma administrativa, não implicará a substituição do seu titular ou a interrupção do respectivo mandato, a ser completado no cargo da Diretoria resultante de alteração ou transformação.
§ 8ºO Presidente da GOIASPREV será o representante do RPPS e RPPM no Conselho de Administração e Conselho de Acionistas da Saneamento de Goiás S/A –SANEAGO– e no Conselho de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social –CONAPREV-MPS, na condição de titular, e o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, como seu suplente ou substituto.
§ 9ºNo caso de vacância, durante o mandato, do cargo da Diretoria por indicação na forma prevista no § 5º, I, “a”, e II, “b”, deste artigo, competirá ao Poder ou órgão autônomo de origem do então Diretor ou Presidente a indicação de seu substituto para o cumprimento do restante do mandato interrompido.
§ 10ºA recondução para o segundo mandato de que trata o § 2º, será por decreto do Governador do Estado, dispensando-se os procedimentos de indicação previstos no § 5º, II, “a” e “b”, deste artigo, salvo para o cargo em que não houver recondução, se for o caso.
§ 11ºQuando o militar for nomeado para cargo da Diretoria da GOIASPREV será ele agregado nos termos do art. 75, §§ 1º, inciso I, e 2º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, pelo período do mandato.
Art. 11.
São atribuições do Presidente organizar e supervisionar as atividades da GOIASPREV e exercer as demais atribuições definidas em seu Regulamento.
Art. 12.
Cabe aos Diretores de Previdência e de Gestão, Planejamento e Finanças desempenhar as atribuições previstas no Regulamento da GOIASPREV, além daquelas que lhes forem delegadas pelo Presidente.
Parágrafo únicoEm suas faltas e impedimentos:
Io Presidente e/ou o Diretor de Previdência serão substituídos pelo Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças;
IIo Presidente e o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, pelo Diretor de Previdência, em caso de ausência conjunta.
Art. 13.
............................................................................
Ianalisar demonstrações financeiras, documentos contábeis da entidade, demais documentos ou registros que entender necessários ou que forem solicitados pelo Conselho de Gestão ou CEP e emitir parecer, submetendo-o à deliberação deste;
IIopinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam submetidos pelos Conselhos de Gestão e CEP ou pela Diretoria da GOIASPREV;
IIIcomunicar ao Conselho de Gestão e ao CEP fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;
IVapreciar a prestação de contas anual, emitindo parecer que será submetido à deliberação do CEP e do Conselho de Gestão;
..........................................................................................
Parágrafo únicoNo desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal examinará os livros e documentos da GOIASPREV, podendo, ainda, solicitar, justificadamente, ao CEP ou ao Conselho de Gestão o auxílio de especialistas e peritos, bem como de auditoria externa, à conta da GOIASPREV.
Art. 14.
............................................................................
..........................................................................................
§ 10ºO Conselho Fiscal poderá ser convocado extraordinariamente por seu Presidente, a requerimento de, no mínimo, três dos seus membros, pelo CEP ou Conselho de Gestão ou pela Diretoria da GOIASPREV, conforme dispuser o regimento interno, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de realização da reunião.
Art. 15.
............................................................................
IPresidência;
IIDiretoria de Gestão, Planejamento e Finanças;
IIIDiretoria de Previdência.
..........................................................................................
Art. 20.
A GOIASPREV reterá das contribuições previdenciárias a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício anterior para o custeio dos seus serviços administrativos e de apoio, em duodécimos mensais.
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Art. 22.
Estado de Goiás é responsável pela transferência dos recursos referentes a eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a responsabilidade proporcional por essas insuficiências de cada Poder, inclusive suas autarquias e fundações públicas, Ministério Público e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
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SEÇÃO II
Dos Fundos Especiais
Art. 26.
Ficam criados, como unidades orçamentárias da Goiás Previdência –GOIASPREV–, os seguintes fundos especiais:
IFundo Financeiro do RPPS: tem por finalidade a arrecadação dos recursos econômicos e financeiros de qualquer natureza para o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, ativos e inativos, do RPPS que tenham ingressado no serviço público estadual até a data de 31 de dezembro de 2012, e aos respectivos dependentes, até que seja extinto o último benefício a ser custeado com os recursos deste Fundo, nos termos do Regulamento;
IIFundo Financeiro do RPPM: tem por finalidade a arrecadação dos recursos econômicos e financeiros de qualquer natureza para o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, ativos e inativos, do RPPM, e aos respectivos dependentes, nos termos do Regulamento;
IIIFundo Previdenciário: tem por finalidade a arrecadação e capitalização dos recursos econômicos e financeiros de qualquer natureza para o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, ativos e inativos, do RPPS, que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013 e aos seus dependentes, nos termos do Regulamento.
- Extinto pela Lei Complementar nº 131, de 12-07-2017, art. 1º.
§ 1ºO Fundo Financeiro do RPPS é composto:
Idas contribuições previdenciárias mensais estabelecidas no art. 23, incisos I e II, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas previstos no inciso I do caput;
IIda contribuição patronal mensal estabelecida no art. 23, inciso III, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos previstos no inciso I do caput;
IIIdas receitas oriundas da compensação financeira entre regimes previdenciários, na forma estabelecida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal;
IVdas contribuições previdenciárias em atraso, em relação aos segurados previstos no inciso I do caput;
Vdos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual, em relação aos segurados previstos no inciso I do caput;
VIdos aportes financeiros extraordinários do Estado;
VIIdos bens, recursos e direitos que lhe forem destinados e incorporados, após anuência do Conselho de Gestão da GOIASPREV;
VIIIdo produto da alienação de bens;
IXdos aluguéis e de outros rendimentos derivados dos seus bens;
Xde outras receitas previstas em lei.
§ 2ºO Fundo Financeiro do RPPM é composto:
Idas contribuições previdenciárias mensais estabelecidas no art. 23, incisos I e II, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas previstos no inciso II do caput;
IIda contribuição patronal mensal estabelecida no art. 23, inciso III, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos previstos no inciso II do caput;
IIIdas contribuições previdenciárias em atraso, em relação aos segurados previstos no inciso II do caput;
IVdos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento de quantias devidas ao RPPM, em relação aos segurados previstos no inciso II do caput;
Vdos aportes financeiros extraordinários do Estado;
VIde outras receitas previstas em lei.
§ 3ºO Fundo Previdenciário é composto:
Idas contribuições previdenciárias mensais estabelecidas no art. 23, incisos I e II, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas previstos no inciso III do caput;
IIda contribuição patronal mensal no mesmo índice estabelecido no art. 23, inciso I, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, em contrapartida à contribuição dos segurados ativos relacionados no inciso III do caput;
IIIdos bens, recursos e direitos que lhe forem doados, destinados e incorporados, após anuência do Conselho de Gestão da GOIASPREV;
IVdos aluguéis e de outros rendimentos derivados dos seus bens com destinação específica;
Vdas contribuições previdenciárias em atraso, dos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual, em relação aos beneficiários previstos no inciso II do caput;
VIdos aportes financeiros extraordinários do Estado;
VIIda reversão de saldos não aplicados;
VIIIdo produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos, bem como da alienação de bens;
IXdos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários advocatícios de que trata o art. 108, § 5º, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010;
Xde outras receitas previstas em lei.
§ 4ºFicam vedadas a transferência de recursos entre os Fundos Financeiro e Previdenciário, bem como a destinação dos mesmos para fins diversos dos previstos nesta Lei Complementar.
§ 5ºO Estado de Goiás é responsável pela transferência dos recursos referentes a eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a responsabilidade proporcional por essas insuficiências de cada Poder, inclusive suas autarquias e fundações públicas, Ministério Público e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
§ 6ºA GOIASPREV é a unidade gestora dos Fundos Financeiro e Previdenciário, nos termos do art. 26 desta Lei Complementar, mantendo, obrigatoriamente, para cada Fundo conta financeira e escrituração contábil distintas, observando-se o seguinte:
Ios registros cadastrais individualizados dos segurados e seus dependentes deverão ser feitos nos respectivos Fundos de filiação;
IIé vedada a filiação concomitante em dois Fundos por um mesmo segurado, salvo se ocupante de dois cargos acumuláveis nos termos da Constituição Federal.
§ 7ºÉ vedada a transferência voluntária de filiação de um Fundo para outro.
§ 8ºOs Fundos Financeiros, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 26 desta Lei Complementar ficam estruturados em regime de repartição simples e o Fundo Previdenciário, de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, em regime de capitalização.
§ 9ºOs benefícios administrados pelos Fundos Financeiros serão custeados pelos recursos previstos nos §§ 1º, 2º e 5º deste artigo.
§ 10ºOs benefícios administrados pelo Fundo Previdenciário serão custeados exclusivamente pelos recursos previstos no § 3º deste artigo.
§ 11ºOs percentuais da contribuição previdenciária destinados aos Fundos Previdenciário e Financeiro serão alterados mediante lei, com prévia reavaliação atuarial, de modo a garantir o equilíbrio entre o Plano de Custeio e o Plano de Benefícios, observado o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal.
§ 12ºA GOIASPREV manterá conta bancária individualizada por Poder e órgão autônomo em cada Fundo com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, da cota patronal e dos valores afins correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras do respectivo Fundo, que serão destinados para o pagamento de seus benefícios previdenciários.
§ 13ºA GOIASPREV, para permitir pleno controle financeiro e contábil das receitas do RPPS e RPPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a criação dos Fundos, nos termos do Regulamento, promoverá:
Io depósito das disponibilidades de caixa dos regimes em contas separadas das demais disponibilidades do Estado;
IIo registro contábil individual em cada Fundo das contribuições por Poder e Órgão;
IIIa manutenção de escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios.
§ 14ºO Fundo Previdenciário tem seu patrimônio formado:
Ipelo saldo existente em conta bancária e aplicações financeiras;
IIpelos créditos oriundos da carteira imobiliária;
IIIpor bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos ou que vierem a ser constituídos na forma legal.
§ 15ºO Fundo Financeiro do RPPS tem seu patrimônio formado pelos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos ou que vierem a ser constituídos na forma legal.
§ 16ºFica o Conselho de Gestão da GOIASPREV autorizado a expedir os atos necessários ao pleno cumprimento das diretrizes dos fundos criados por esta Lei Complementar nos termos do Regulamento.
§ 17ºO Conselho Fiscal da GOIASPREV é o órgão de fiscalização e análise das demonstrações financeiras e contábeis dos Fundos.
SEÇÃO III
Do Comitê de Investimento
Art. 26-
A. Fica criado o Comitê de Investimento no âmbito da GOIASPREV para acompanhar, fiscalizar e auxiliar na execução da Política de Investimento do RPPS, observando e promovendo os princípios de governança, transparência e eficiência na gestão e aplicação dos recursos do Fundo Previdenciário do RPPS, competindo-lhe ainda:
Ia emissão de parecer, quando necessário, sobre as análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais do gestor da política de investimento da GOIASPREV;
IIa avaliação e o acompanhamento das opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda, renovação e realocação dos ativos da carteira da GOIASPREV, em consonância com a política de investimento;
IIIo preenchimento da Autorização de Aplicação e Resgate –APR–, nos termos das normas do Ministério da Previdência Social.
§ 1ºO Comitê de Investimento será composto pelo Presidente, Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, bem como Gerente de Planejamento e Finanças da GOIASPREV e por um representante do Conselho de Gestão.
§ 2ºAs atribuições dos membros do Comitê de Investimento serão definidas em Regulamento.
§ 3ºO Comitê de Investimento ficará vinculado ao Conselho de Gestão da GOIASPREV, e sob o seu controle finalístico.
Art. 27.
s recursos garantidores das reservas técnicas e provisões do Fundo a que se refere o art. 26 desta Lei Complementar serão aplicados de acordo com a normatização do Conselho Monetário Nacional e da legislação aplicável à matéria, observadas ainda as regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, mediante prévia aprovação do Conselho de Gestão.
Art. 28.
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Parágrafo únicoMediante autorização do Conselho de Gestão e cumpridas as demais formalidades jurídicas, principalmente autorização legal específica para os bens imóveis, a GOIASPREV poderá proceder à alienação ou oneração dos bens doados ao Fundo a que se refere esta Lei Complementar, devendo tal alienação ou oneração observar os valores praticados pelo mercado e revertê-los em seu benefício.
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Art. 30.
É vedada aos membros do CEP e do Conselho Fiscal a acumulação de cargos na administração da GOIASPREV.
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Art. 35.
s membros do CEP, do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento poderão receber jetons pelo exercício de suas funções nesses órgãos, na forma de lei específica.
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Art. 40.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a GOIASPREV o acervo patrimonial, até mesmo bens móveis e imóveis, inclusive do IPASGO, para o necessário desempenho de suas atribuições.
...............................................................................” (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.