Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9733, de 16 de outubro de 2020
Nº 9733/2020
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 104 a 107 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Processo nº 202000005012535,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, previstas nos arts. 104 a 107 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
Para efeito deste Decreto, consideram-se:
ISistema de Gestão de Diárias, Passagens, Ajuda de Custo e Indenização de Transporte – SGD: módulo integrante do Sistema de Recursos Humanos do Estado de Goiás – RHNet, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Administração e de utilização obrigatória pela administração direta, autárquica e fundacional;
IIProposta de Concessão de Diárias, Passagens, Ajuda de Custo e Indenização de Transporte – PCD: proposta cadastrada no SGD, de que deverão constar os dados do beneficiário, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da solicitação e os dados financeiros;
IIIbeneficiário: aquele que realiza viagem a serviço e no interesse da administração pública ou aquele que recebe ajuda de custo e que pode ser:
a)servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão com vínculo estatutário;
b)empregado público: pessoa investida em emprego público com vínculo celetista;
c)temporário: pessoa contratada por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000;
d)agente político: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado ou autoridade hierarquicamente equivalente; e
e)colaborador eventual: pessoa sem vínculo com a administração pública estadual mas formalmente designada por autoridade competente para prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de atividade em caráter eventual no interesse do Poder Executivo;
IVautoridade competente: ordenador de despesas ou a quem seja delegada essa função;
Vchefia imediata: autoridade à qual o servidor está diretamente subordinado hierarquicamente, assim definida na estrutura organizacional do órgão ou da entidade de sua lotação;
VIsolicitante de viagem: beneficiário formalmente designado pela autoridade competente, no âmbito de cada órgão ou entidade, responsável por cadastrar a PCD no SGD;
VIIsituação de emergência: estado de calamidade pública, convocação extraordinária ou participação em campanha imprevista, não abrange a participação em eventos programados, tais como cursos, seminários, palestras, reuniões, congressos e workshops;
VIIIsede: município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente;
IXtrajeto de deslocamento a serviço: trajeto compreendido entre o local de origem e o local de destino onde exerça a atividade para a qual foi designado, inclusive os traslados para alimentação, repouso e exercício de atividades, bem como o retorno à sede de exercício;
Xafastamento: período compreendido entre a saída do beneficiário da localidade de sua sede para o local de destino e o retorno à sede de exercício; e
XIpernoite: efetiva hospedagem noturna do beneficiário fora de sua sede.
Art. 3.
A concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo atenderá ao seguinte:
Icompatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, em observância aos princípios da finalidade, da moralidade e da economicidade;
IIexistência prévia de limite orçamentário e saldo de empenho à sua realização; e
IIIcumprimento antecipado dos trâmites necessários no SGD.
§ 1ºO disposto no inciso III do caput não será exigido em situação emergencial ou excepcional, devidamente justificadas pelo servidor, hipótese em que essa providência poderá ser realizada durante o deslocamento ou a posteriori.
§ 2ºAo colaborador eventual é cabível o recebimento de diárias e de passagens na forma deste Decreto.
Art. 4.
As diárias, a indenização de transporte e a ajuda de custo não serão incorporadas ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, tampouco serão consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 5.
Para o custeio de despesas com diárias, os órgãos ou as entidades poderão utilizar contratos de serviços de agenciamento de viagens de fornecimento de passagens e hospedagens, com ou sem alimentação.
§ 1ºO contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
Ihospedagem, incluindo ou não alimentação; e
IIaquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2ºNão serão reembolsadas outras despesas não inclusas no serviço de hospedagem fornecido ao servidor.
§ 3ºA contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da administração pública.
§ 4ºEntre o pagamento de diária e a utilização de contrato com agenciador, caberá ao órgão ou à entidade optar pela solução mais econômica e viável, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I deste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 6.
O beneficiário que se afastar da sede a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1ºA diária deverá ser solicitada via SGD com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da viagem.
§ 2ºA administração, sempre que for possível e consoante as normas deste Decreto, disponibilizará:
Io transporte necessário ao deslocamento, por intermédio dos veículos de que dispuser ou, de forma alternativa, mediante o fornecimento ou o ressarcimento de bilhetes de passagem;
IIa locação de meios de transporte; ou
IIIa indenização de transporte.
§ 3ºIndepende de autorização a realização de viagem empreendida pelo agente político, hipótese em que caberá ao respectivo substituto a expedição da documentação exigida para a concessão de diárias e indenização de transporte, inclusive a de natureza orçamentária e financeira.
§ 4ºNa hipótese de o beneficiário prestar serviço de caráter eventual em órgão (ou entidade) diverso do de lotação, compete ao titular daquele órgão (ou daquela entidade) o pagamento de diária, quando ocorrer o deslocamento temporário de que trata este Decreto.
§ 5ºSerá devido o pagamento de diária na forma deste Decreto em favor de testemunha arrolada pelo Sindicante, pela Comissão de Sindicância ou pela Comissão encarregada de Processo Administrativo Disciplinar quando não for possível o seu depoimento por videoconferência, a administração não tiver meios de oferecer-lhe transporte para o seu deslocamento ou não for economicamente conveniente.
§ 6ºQuando o deslocamento se estender por tempo superior ao previsto, o beneficiário, se houver a devida justificativa, poderá solicitar o pagamento de diária correspondente ao período prorrogado, mas não ficará dispensado, em hipótese alguma, da autorização da autoridade competente e da prestação de contas.
§ 7ºNo interesse da administração pública e em consideração aos princípios da economicidade, da razoabilidade e da eficiência, o beneficiário poderá iniciar uma viagem partindo de município diverso de sua lotação.
§ 8ºO valor a pagar no caso do § 7º será computado com base no município sede de exercício do beneficiário, se for atendido o disposto inciso XI do art. 8º.
§ 9ºSerá designado servidor pela autoridade competente para solicitar diárias ao colaborador eventual no SGD, caso em que deverá ser atendido todo o regramento previsto neste Decreto, inclusive quanto à prestação de contas.
Art. 7.
A diária será concedida pelo período do afastamento e obedecerá aos valores fixados no Anexo I deste Decreto.
§ 1ºO valor da diária será pago por dia de afastamento e ocorrerá pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando o Estado custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por ela.
§ 2ºAs diárias autorizadas na forma deste Decreto deverão ser pagas em até quarenta e oito horas antes da realização da viagem. Para tanto, fica autorizada a antecipação da liquidação, com a respectiva disponibilização do montante financeiro em conta bancária específica do órgão ou da entidade para o pagamento de diárias.
§ 3ºAs diárias de deslocamento para fora do Estado sofrerão desconto correspondente aos valores percebidos pelo servidor durante tal período a título de auxílio-alimentação ou parcela indenizatória por transporte, alimentação e hospedagem, na proporção de 1/30 (um trinta avos), exceto no caso daquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, que não corresponderem à jornada habitual. § 4º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nos casos de emergência, em que elas poderão, a critério da autoridade competente, ser processadas no decorrer do afastamento.
Art. 8.
É vedada a concessão de diária:
Idurante o período de trânsito motivado por mudança e instalação em nova sede, na qual o servidor passe a ter exercício;
IIquando o servidor for removido de ofício ou nomeado para exercer cargo em comissão, no interesse da administração, e passar a ter exercício em nova sede;
IIIquando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem custeadas integralmente por outro ente da federação, poder, entidades paraestatais ou demais entidades;
IVquando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, em território nacional;
Vnos casos de afastamento legal do servidor;
VIquando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função desenvolvida, ressalvadas as situações especificadas no § 4º do art. 6º;
VIIquando o beneficiário se encontrar em gozo de férias ou licença;
VIIIcom o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade;
IXquando não ocorrer pernoite e o afastamento da sede totalizar menos de quatro horas consecutivas;
Xconcomitante com o recebimento de diárias decorrentes de convênio com outros entes federativos;
XIno deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, inclusive na microrregião de Brasília e os munícipios do entorno, assim definidos no Anexo III e IV, salvo se houver pernoite fora da sede; e
XIIquando o beneficiário estiver auferindo a ajuda de custo, na forma do Capítulo IV deste Decreto.
Parágrafo únicoAs despesas com bebidas alcoólicas, cigarros, telefonemas particulares ou equivalentes não são reembolsáveis.
Art. 9.
Excepcionalmente, no interesse da administração pública e por motivo de relevância, peculiaridade e abrangência territorial do trabalho a ser desenvolvido, poderão ser concedidas diárias de forma contínua, se forem devidamente justificadas e autorizadas pelo titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor que se deslocar de sua sede para o exercício das seguintes atividades de:
Icampanhas de combate e controle de endemia, epidemia ou pandemia;
IIinspeção, auditoria ou fiscalização:
a)de natureza ambiental;
b)de sanidade animal ou vegetal;
c)de vigilância sanitária;
d)tributária, contábil, administrativa, financeira ou operacional; ou
e)de obras e serviços executados ou financiados pelo poder público que exijam acompanhamento e controle de setores técnicos especializados;
IIIlevantamento e coleta de informações de interesse estatístico, especialmente os voltados para a economia e a agropecuária;
IVextensão e assistência técnica rural;
Vtopografia, pesquisa e saneamento;
VIacompanhamento técnico-pedagógico;
VIIpesquisa, investigação, diligência e ação policial ou correicional;
VIIIproteção e defesa do consumidor;
IXavaliação de bens de interesse da administração pública;
Xinstalação e manutenção de sistemas, redes, equipamentos, especialmente elétricos, eletrônicos, de telefonia e de informática, bem como os relacionados com a comunicação de dados, sons, imagens e outras atividades vinculadas à tecnologia da informação;
XIprogramas de governo que ofertem ações e serviços públicos ao interior do Estado;
XIItreinamento e capacitação de pessoal;
XIIIrepresentação judicial e extrajudicial; ou
XIVapoio administrativo às unidades descentralizadas localizadas fora da sede do órgão ou da entidade.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se ao beneficiário que atuar diretamente na execução das atividades listadas nele.
Art. 10.
A concessão de diárias obedecerá às seguintes regras:
Isão competentes para a concessão de diárias ao beneficiário que lhe seja subordinado o Secretário de Estado, a autoridade hierarquicamente equivalente ou a quem tenha sido delegada tal competência;
IIdos processos eletrônicos de pagamento de diárias devem obrigatoriamente constar: a) os documentos relativos à execução orçamentária e financeira;
b)os documentos de solicitação e concessão de diárias, bem como os respectivos relatórios de prestação de contas e seus anexos;
c)as informações funcionais, se o beneficiário for servidor, ou profissionais, se o beneficiário for colaborador eventual;
d)a indicação do trajeto a ser percorrido pelo beneficiário, com a indicação de data, local e horário previstos e utilizados para o deslocamento, incluído o retorno;
e)a quantidade e o valor das diárias previstas e utilizadas;
f)a descrição das atividades a serem desenvolvidas e, se for o caso, a identificação e a programação do evento do qual participará o beneficiário;
g)a anuência da chefia imediata; e
h)o ato do titular do órgão ou da entidade de concessão das diárias;
IIInão será concedida mais de uma diária no mesmo período em que haja outra em aberto; e
IVos períodos de deslocamento iniciados em sextas-feiras e em dias não úteis devem ser expressamente justificados e condicionados à autorização das autoridades previstas no inciso I.
Art. 11.
Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Câmara de Gestão de Gastos, criada pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, ou do órgão que a suceder.
CAPÍTULO II
DAS PASSAGENS
Art. 12.
Serão emitidas passagens, sem prejuízo da concessão de diárias, nas seguintes modalidades:
Iaéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e
IIrodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, quando:
a)não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido ou na data desejada; ou
b)o beneficiário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo, considerado o interesse da administração.
Parágrafo únicoA administração, no uso de suas atribuições, adotará as providências necessárias para a coleta de preço, a reserva e a compra de passagem aérea ou terrestre, dentro do limite autorizado previamente pela Câmara de Gestão de Gastos ou pelo órgão que a suceder.
Art. 13.
Na impossibilidade de fornecimento de passagens pela administração e houver situação de emergência e imprevisibilidade de que trata o inciso VII do art. 2º, contanto que previamente autorizado pela autoridade competente, o beneficiário poderá adquiri-las, com o reembolso cabível após a aprovação da prestação de contas.
Parágrafo únicoO reembolso dependerá de solicitação no SGD, instruída com os seguintes documentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de preclusão:
Icópia do respectivo bilhete original; e
IIdeclaração emitida pela empresa de transporte, nota, cupom fiscal, recibo ou documento fiscal que permita identificar beneficiário, valor, data e trecho de deslocamento.
Art. 14.
Na aquisição de passagens serão escolhidas preferencialmente aquelas com voos diretos, com menor tempo de deslocamento, ou com menos conexões e escalas, inclusive decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas, dentre elas a mais vantajosa para a administração pública, observada a compatibilidade com a programação da viagem e a economicidade. § 1º Os gastos com bagagem despachada pelo beneficiário serão reembolsados quando o afastamento se der por mais de três pernoites fora da sede e serão limitados a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, mediante requerimento acompanhado da comprovação nominal do pagamento.
§ 2ºQuando a aquisição do bilhete com a franquia para bagagem despachada se mostrar menos onerosa em relação ao bilhete sem franquia acrescido do valor para despacho de bagagem que seria posteriormente ressarcido ao beneficiário, o solicitante de passagem poderá, com fundamento no princípio da economicidade, decidir pela escolha da tarifa que contemple a franquia, desde que haja manifestação da autoridade competente.
§ 3ºO transporte de bagagens acima de uma peça por pessoa, em caso de necessidade do serviço, poderá ser ressarcido pela administração, mediante requerimento do beneficiário com a comprovação nominal do pagamento, se for autorizado pela autoridade competente.
§ 4ºA remarcação ou a aquisição de passagem aérea fora dos parâmetros deste Decreto somente será permitida por motivo relevante e no interesse da administração, com a devida justificativa pelo beneficiário e com a autorização da autoridade competente.
§ 5ºO beneficiário que buscar em interesse próprio alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento para antecipar ou estender a viagem será integralmente responsável pelo pagamento de taxas, diferenças tarifárias e demais encargos decorrentes da modificação, hipótese em que será afastada qualquer responsabilidade da administração pública quanto a acontecimentos em período e local diferentes do estipulado na autorização de viagem.
Art. 15.
cancelamento e a alteração de viagem serão registrados no SGD, com o documento de justificativa da autoridade superior da unidade administrativa ou a quem tenha sido delegada essa função.
Parágrafo únicoO cancelamento ou a alteração de viagem que ocasione a não utilização do bilhete comprado serão comunicados ao setor responsável, por meio de endereço eletrônico, até um dia útil antes da data prevista para o embarque, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos causados ao erário.
Art. 16.
Compete ao ordenador de despesas emitir a autorização para compra dos bilhetes de passagens aéreas e terrestres pelo beneficiário.
Parágrafo únicoA competência de que trata o caput poderá ser delegada na forma da lei.
Art. 17.
A passagem aérea será adquirida pelo órgão ou pela entidade competente sempre na classe econômica, conforme preceitua este Decreto, pelo menos 15 (quinze) dias corridos antes da viagem, salvo situação de emergência.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, para a aquisição de passagem aérea para viagem ao exterior em missão oficial, será observado o disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 19.043, de 8 de outubro de 2015.
Art. 18.
Na hipótese de o beneficiário optar por outro meio de transporte, outra classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura de eventual diferença a maior.
Parágrafo únicoO beneficiário não terá direito ao recebimento de diferença, quando o custo do transporte pelo meio escolhido for inferior ao do transporte aéreo concedido.
Art. 19.
órgão ou a entidade responsável pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos na seleção dos meios e das vias de transporte, quando não houver possibilidade de transporte aéreo:
Ieconomia para a administração;
IItarifas oficiais vigentes;
IIInatureza e tipo da missão para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado;
IVexistência, ou não, de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas;
Vurgência de chegada à localidade de destino;
VIpossibilidade de utilização de meios de transportes oficiais ou próprios;
VIIexistência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e
VIIIexistência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar.
CAPÍTULO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 20.
servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos fora de sua sede, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte nos dias em que ocorrer o deslocamento, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Iefetivo desempenho das atribuições próprias do cargo;
IIdeslocamento em razão da execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa;
IIIdeslocamento e execução de serviços externos solicitados e atestados pela chefia imediata;
IVexistência de despesas realizadas em razão do deslocamento, com a utilização de meio próprio de locomoção, assim considerado o veículo automotor particular utilizado por conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral; e
Vdeslocamento fora da sede. § 1º Não haverá pagamento da indenização de transporte em caso de ausências e afastamentos legais, mesmo se forem considerados como de efetivo exercício.
§ 2ºA indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens, parcela indenizatória por transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ressalvado o vale-transporte.
§ 3ºNo caso da existência de pedágios no trajeto, eles também serão passíveis de ressarcimento, se forem devidamente comprovados.
Art. 21.
servidor solicitará a indenização de transporte no SGD com a anexação de comprovante do gasto realizado, como nota fiscal, fatura ou cupom fiscal, emitido em seu nome.
§ 1ºA mera solicitação da indenização de transporte no SGD não confere direito ao seu recebimento, já que são necessárias a autorização da chefia imediata e a posterior aprovação da prestação de contas.
§ 2ºO servidor terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para apresentar os comprovantes do uso de transporte privado para o deslocamento, na forma do Capítulo V deste Decreto.
§ 3ºA chefia imediata terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de inclusão no SGD, para autorizar as indenizações de transporte.
Art. 22.
valor referente à indenização de transporte será lançado diretamente, a esse título, como parcela indenizatória na remuneração mensal percebida pelo servidor no mês subsequente à comprovação da viagem, por meio da integração entre o SGD e o RHNet.
Parágrafo únicoA concessão da indenização de transporte obedecerá às quotas estabelecidas para cada órgão ou entidade pela Câmara de Gestão de Gastos, ou pelo órgão que a suceder.
Art. 23.
A indenização de transporte corresponderá, no máximo, a R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por quilômetro percorrido.
Parágrafo únicoA responsabilidade da administração limita-se ao pagamento da indenização de transporte, e correm por conta e risco do servidor quaisquer despesas decorrentes do deslocamento, inclusive quanto a possíveis despesas com danos materiais acometidos ao veículo durante o percurso.
CAPÍTULO IV
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 24.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas:
Ide instalação do servidor que, no interesse da administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente;
IIdo beneficiário que, em cumprimento de missão oficial, afastar-se da sede de lotação para o exterior, em caráter eventual ou transitório;
IIIdo servidor que, por iniciativa própria, na forma do
Parágrafo únicodo art. 176 da Lei nº 20.756, de 2020, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em curso fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade seja correlata à sua formação e à atividade profissional no serviço público estadual; e
IVda família do servidor movimentado com mudança de sede que vier a falecer no novo local de exercício, com o retorno para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano contado do óbito, quando a movimentação tiver ocorrido:
a)por remoção, nos casos do inciso I do art. 67 da Lei nº 20.756, de 2020;
b)por disposição, ficando o ônus para o requisitante; e
c)nos casos de cessão, com o ônus do cessionário, mediante ressarcimento ao cedente.
§ 1ºÉ competente para conceder os benefícios previstos nos incisos I a IV deste artigo o titular do órgão ou da entidade, ou a autoridade hierárquica equivalente, permitida a delegação.
§ 2ºNo caso do inciso III, fica vedada a concessão de outra ajuda de custo antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, salvo interesse da administração devidamente motivado.
Art. 25.
Não serão objeto de ressarcimento ao servidor ou de restituição ao erário eventuais diferenças entre o valor da ajuda de custo fixada com base neste Decreto e o da efetiva despesa por ele realizada com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 26.
valor referente à ajuda de custo será lançado, a esse título, no SGD como parcela indenizatória e incluído para pagamento, por meio de integração com o RHNet, na remuneração mensal percebida pelo servidor beneficiado, exceto para os incisos II e IV do art. 24, os quais serão pagos com depósito em conta corrente.
Art. 27.
servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando:
Iinjustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal;
IIpor qualquer motivo, não se afastar da sede; ou
IIIna hipótese do inciso III do art. 24, for demitido, exonerado ou abandonar o cargo ou o curso antes de ser cumprido o período de permanência previsto na legislação que trata da Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional.
§ 1ºNa hipótese de o servidor retornar do exterior à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele restituirá os valores recebidos em excesso.
§ 2ºA restituição deverá ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da seguinte forma:
a)no caso do inciso I, da data em que deveria ter se apresentado na nova sede;
b)no caso do inciso II, da data em que deveria ter se afastado da sede;
c)no caso do inciso III, da data de demissão, exoneração, abandono de cargo ou de curso; e
d)no caso do § 1º deste artigo, da data de seu retorno do exterior.
SEÇÃO I
Da ajuda de custo para instalação do servidor movimentado de ofício
Art. 28.
A ajuda de custo de instalação do servidor ou do empregado público que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, rege-se pelo seguinte:
Ideverá ser solicitada pelo servidor no SGD e anexada a documentação comprobatória da mudança de sede;
IIé vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, na hipótese de cônjuge ou companheiro também servidor que vier a ter exercício na nova sede;
IIInão será concedida ajuda de custo na remoção a pedido;
IVé calculada sobre a remuneração ou o subsídio do cargo estadual ao qual foi nomeado;
Vnão será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;
VInão será concedida ao servidor na primeira lotação de investidura originária em cargo público de vínculo efetivo;
VIInão será concedida ao servidor contratado temporariamente que for lotado em local diferente daquele em que reside; e
VIIIpoderá ser concedida àquele que, apesar de não ser servidor do Estado de Goiás, for nomeado para cargo de Secretário de Estado ou autoridade equivalente, com mudança de domicílio.
§ 1ºO valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a importância equivalente a três meses de remuneração ou subsídio do cargo que o servidor vier a ocupar no Estado de Goiás, limitado ao equivalente a:
Iuma remuneração ou subsídio, caso a mudança de domicílio ocorra dentro do Estado de Goiás;
IIduas remunerações ou subsídios, caso a mudança de domicílio ocorra dentro da Região Centro-Oeste; e
IIItrês remunerações ou subsídios, para as demais regiões do país.
§ 2ºO reembolso das despesas, limitado aos valores definidos no § 1º, dependerá de solicitação no SGD, com a anexação dos documentos comprobatórios dos gastos realizados com a mudança que permitam identificar o beneficiário, o valor, a data e o trecho de deslocamento.
§ 3ºAplicam-se as regras dispostas no incisos III e V do caput deste artigo à ajuda de custo de que trata o inciso IV do art. 24, respeitados os limites definidos no § 1º deste artigo.
§ 4ºA ajuda de custo de instalação do servidor correrá por conta do orçamento do órgão ou da entidade de lotação do servidor, o qual deverá providenciar o pagamento e acompanhar a execução da despesa, após a aprovação pelo titular do órgão ou da entidade, ou equivalente no SGD ou a quem tenha sido delegada esta função.
Art. 29.
Será restituída a ajuda de custo para a instalação do servidor:
Iquando não se efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da concessão; ou
IIquando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
Parágrafo únicoO prazo para a restituição será de 30 (trinta) dias corridos, com termo inicial a partir do término dos prazos descritos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 30.
dever de restituição da ajuda de custo recebida é afastado nos seguintes casos:
Iquando o regresso do servidor ocorrer ex-officio ou em razão de doença comprovada por perícia médica oficial; ou
IIem hipótese de exoneração após 3 (três) meses do exercício na nova sede.
SEÇÃO II
Da ajuda de custo para missão oficial no exterior
Art. 31.
Estado custeará as despesas com hospedagem, alimentação, locomoção urbana e seguro viagem do beneficiário designado para cumprimento, em caráter eventual ou transitório, de missão oficial no exterior.
§ 1ºA concessão da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo obedecerá ao disposto no inciso II do art. 1º da Lei nº 19.043, de 8 de outubro de 2015.
§ 2ºA concessão da ajuda de custo de que trata este artigo dependerá de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, permitida a delegação.
§ 3ºEm caso de necessidade do pagamento de outras despesas essenciais ao sucesso da missão, como intérprete ou transporte coletivo, quando se tratar de delegação, elas serão em valor a ser fixado de acordo com planilha previamente elaborada pela autoridade competente e terão autorização do Chefe do Poder Executivo, permitida a delegação de competência.
§ 4ºA solicitação do pagamento da ajuda de custo de que trata o caput será realizada no SGD, com a comprovação da autorização referida nos §§ 2º e 3º, quando for o caso, e correrá por conta do orçamento do órgão ou da entidade de lotação do servidor, que deverá providenciar o pagamento e acompanhar a execução da despesa, após a aprovação de seu titular.
§ 5ºOs beneficiários da ajuda de custo para missão oficial no exterior deverão realizar a prestação de contas dos valores recebidos, na forma do Capítulo V deste Decreto.
Art. 32.
Em caso de morte do servidor no exterior em missão oficial, as despesas correrão por conta do seguro viagem.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica à Seção III deste Capítulo.
SEÇÃO III
Da ajuda de custo para estudo
Art. 40.
beneficiário da ajuda de custo no exterior fica obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do término do afastamento do país, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas e dos objetivos alcançados, o qual será anexado à correspondente PCD.
Art. 41. Aplica-se, no que couber, o disposto no Capítulo I e II deste Decreto a essa seção.
- Vide Despacho nº 1.526/2025/PGE - Ementa: Direito administrativo. viagem oficial ao exterior. Secretário de Estado. Requerimento de ajuda de custo. Custeio híbrido. Fornecimento direto de passagens e hospedagem por contrato administrativo. Indenização do restante por ajuda de custo. Interpretação sistemática e finalística da lei estadual nº 19.043, de 2015, em conjunto com o Decreto estadual nº 9.733, de 2020. Viabilidade jurídica. Condicionantes. Matéria orientada.
Art. 42.
s casos omissos, as excepcionalidades e as eventuais dúvidas serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Estado da Administração.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 43.
beneficiário, até o décimo dia após o retorno à sede, sob pena de reembolso à administração, preencherá, no SGD, um relatório resumido das atividades desenvolvidas durante o deslocamento, ao qual anexará os documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como:
Inotas fiscais, faturas ou cupons fiscais emitidos em seu nome e CPF por empresa localizada no(s) destino(s) ou no(s) trajeto(s) que comprovem a hospedagem, a alimentação ou a locomoção;
IIordem de tráfego, se aplicável, devidamente validada pela área responsável do órgão ou da entidade, ou relatório de monitoramento eletrônico de veículos;
IIIregistro de presença ou certificado de participação em eventos;
IVbilhete de passagem, cartão de embarque, entre outros; ou
Voutros documentos julgados pertinentes pela chefia imediata.
§ 1ºO relatório de que trata o caput conterá a demonstração das diárias, da indenização de transporte e da ajuda de custo percebidas em comparação com as devidas em razão da efetiva duração do deslocamento, com a informação, quando houver diferença, dos valores a perceber ou a restituir.
§ 2ºO relatório referido no caput deve ser dirigido ao chefe imediato do beneficiário, a quem compete a sua conferência e aprovação, no SGD, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o que implica plena ciência e concordância com o conteúdo dos documentos anexados a título de comprovação da viagem e das atividades realizadas pelo beneficiário.
§ 3ºCaso a prestação de contas não esteja em conformidade com os documentos citados nos incisos I a V do caput , será exigida do beneficiário a devolução, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, do valor recebido a título de diárias e passagens não comprovado ou não utilizado, cujo documento comprobatório será digitalizado e anexado ao SGD para a validação da prestação de contas.
§ 4ºO beneficiário que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da data em que deveria ter viajado.
§ 5ºSerão restituídas pelo beneficiário, em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do retorno à sede, as diárias recebidas em excesso, e o documento comprobatório dessa restituição deve ser juntado ao relatório de que trata o caput.
§ 6ºFrustrada a devolução de valores, será aberto processo administrativo para apuração da devida prestação de contas, e o beneficiário estará sujeito à inscrição em dívida ativa e aos demais dos procedimentos legais, além do bloqueio para novas diárias até a regularização.
§ 7ºNão serão objeto de indenização ao beneficiário ou de restituição ao Erário eventuais diferenças entre o valor da diária fixado com base neste Decreto e o da efetiva despesa por ele realizada com hospedagem, alimentação e locomoção durante o deslocamento.
§ 8ºNos casos de exoneração ou demissão do servidor, o débito pendente será descontado no momento do acerto e, se não houver saldo disponível, o beneficiário deverá efetuar a devolução no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de inscrição em dívida ativa dos valores não devolvidos.
§ 9ºAs assinaturas de documentos e demais atos no SGD pelo beneficiário, pela chefia imediata, pelo titular do órgão ou da entidade ou seu substituto legal serão apostas eletronicamente no referido sistema, por meio de senha pessoal, com validade para todos os efeitos, nos termos da Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010.
Art. 44.
Constituem hipóteses de bloqueio automático no SGD:
Ia não prestação de contas pelo beneficiário no prazo legal, caso em que ele ficará impedido de realizar novas solicitações de diárias e ajuda de custo;
IIa prestação de contas reprovada, caso em que o beneficiário ficará bloqueado para novas solicitações até a sua efetiva regularização; e
IIIa chefia imediata deixar de autorizar as diárias e a ajuda de custo no prazo legal, caso em que ficará bloqueada para autorizar novas solicitações.
Parágrafo únicoResolvidas as pendências previstas neste artigo, o beneficiário ou o chefe imediato serão desbloqueados no SGD.
Art. 45.
Constitui infração punível na forma da lei conceder ou receber diária, indenização ou qualquer outra vantagem pecuniária indevidamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46.
SGD é de utilização obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.
§ 1ºTodos os documentos, os fluxos e as transações relativos à concessão e à prestação de contas de diárias de viagem serão preenchidos e executados por meio eletrônico diretamente no SGD.
§ 2ºO SGD promoverá, de forma automática, os lançamentos dos pagamentos e das devoluções realizadas, com fundamento neste Decreto, no Sistema de Recursos Humanos do Estado de Goiás
§ 3ºAté a data de implementação das regras deste Decreto no SGD, ou quando o sistema se encontrar inoperante, poderá ser autuado processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação – SEI para a solicitação de passagens, indenização de transporte e ajuda de custo.
§ 4ºSanado o problema que impediu a solicitação via SGD, o uso desse sistema volta a ser obrigatório.
Art. 47.
Compete ao Secretário de Estado, às autoridades hierarquicamente equivalentes e aos dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem tenha sido delegada tal competência, conceder diárias, indenização de transporte e ajuda de custo ao servidor que lhe seja subordinado.
Art. 48.
ato de concessão praticado em desacordo com o disposto neste Decreto será declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, as responsabilidades, para a aplicação da penalidade administrativa correspondente e a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 49.
Respondem pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, nos limites de sua competência, o ordenador de despesa, o chefe imediato e o beneficiário da diária, da indenização de transporte ou da ajuda de custo.
Art. 50.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51.
Permanecem disciplinadas pelo Decreto nº 7.141, de 6 de agosto de 2010, as diárias, as passagens, as indenizações de transporte e as ajudas de custo que se refiram a eventos ocorridos durante a sua vigência.
Art. 52.
Fica revogado o Decreto nº 7.141, de 6 de agosto de 2010.
Goiânia, 16 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
- Redação dada pelo Decreto nº 10.026, de 27-01-2022.
MODALIDADE E VALORES DAS DIÁRIAS NACIONAIS
| DIÁRIA | DESTINO E VALOR LIMITE DA DIÁRIA (EM R$) | |
| PERNOITE ESTADO DE GOIÁS OU MICRORREGIÃO ENTORNO DE BRASÍLIA | DISTRITO FEDERAL OU OUTROS ESTADOS | |
| INTEGRAL | 230,00 | 450,00 |
ANEXO I
MODALIDADE E VALORES DAS DIÁRIAS NACIONAIS
| Diária | DESTINO E VALOR LIMITE DA DIÁRIA (EM R$) | |
| PERNOITE ESTADO DE GOIÁS OU MICRORREGIÃO ENTORNO DE BRASÍLIA | DISTRITO FEDERAL ou OUTROS ESTADOS | |
| Integral | 160,00 | 320,00 |
ANEXO II
AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR
| 1º ao 30º dia | 31º ao 60º dia | 61º dia em diante |
| U$/EUR 143,00 | U$/EUR 107,00 | U$/EUR 71,00 |
ANEXO III
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
ABADIA DE GOIÁS
APARECIDA DE GOIÂNIA
ARAGOIÂNIA
BELA VISTA DE GOIÁS
BONFINÓPOLIS
BRAZABRANTES
CALDAZINHA
CATURAÍ
GOIANÁPOLIS
GOIÂNIA
GOIANIRA
GUAPÓ
HIDROLÂNDIA
INHUMAS
NERÓPOLIS
NOVA VENEZA
SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS
SENADOR CANEDO
TEREZÓPOLIS DE GOIÁS
TRINDADE
ANEXO IV
MICRORREGIÃO DO ENTORNO DE BRASÍLIA
ABADIÂNIA
ÁGUA FRIA DE GOIÁS
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
ALEXÂNIA
BRASÍLIA
CABECEIRAS
CIDADE OCIDENTAL
COCALZINHO DE GOIÁS
CORUMBA DE GOIÁS
CRISTALINA
FORMOSA
LUZIÂNIA
MIMOSO DE GOIÁS
NOVO GAMA
PADRE BERNARDO
PIRENÓPOLIS
PLANALTINA
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
VALPARAÍSO DE GOIÁS
VILA BOA
VILA PROPÍCIO