Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8688, de 5 de julho de 2016
Nº 8688/2016
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 8.688, DE 5 DE JULHO DE 2016.
Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais, notadamente a do art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600004031768,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
"Art.1o .................................................................................................
§ 1ºÉ vedada a utilização de recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com manutenção do órgão ou da entidade incumbida de operacionalizar o investimento social.
§ 2ºA vedação de que trata o § 1o deste artigo não inclui:
Idespesas com diárias, material e serviços aplicados diretamente na implementação do programa/ação social;
IIgastos com divulgação do Fundo, captação de recursos e monitoramento dos programas sociais custeados;
IIIdispêndios com aquisição e/ou desenvolvimento de sistemas visando melhoria da eficiência operacional e da qualidade dos gastos com os programas sociais.
........................................................................................................
Art. 5-A.
Para efeito de integralização do valor a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde estabelecidos pela Lei Complementar federal no 141, de 13 de janeiro de 2012, o fundo PROTEGE GOIÁS poderá repassar ao Fundo Estadual de Saúde parcela equivalente a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita oriunda do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidente nos produtos e serviços supérfluos, prevista no Inciso X do art. 6o deste Decreto.
Parágrafo únicoO valor repassado nos termos do caput deste artigo será deduzido da receita do Fundo PROTEGE GOIÁS e apropriado como receita própria pelo Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em conformidade com as disposições da Lei Complementar federal no 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6.
...............................................................................................
.........................................................................................................
§ 3ºA fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei no 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas "h" e "j" do inciso II do caput do art. 2o da Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e, ainda, os relacionados no § 3o do art. 1o do Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica condicionada a que o contribuinte beneficiário efetue o recolhimento da contribuição referida no inciso II do caput deste artigo para o Fundo PROTEGE GOIÁS, com o valor correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal, conforme definido em ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4ºREVOGADO
...........................................................................................................
Art. 9.
O Fundo PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor constituído por 11 (onze) membros a seguir especificados:
Ititular da Secretaria de Estado da Fazenda, na função de Presidente;
IItitular da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
IIItitular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
IVtitular da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
Vtitular da Secretaria de Estado da Saúde;
VItitular da Superintendência do Tesouro Estadual;
VIItitular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS, na função de Secretário Executivo;
VIII2 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
IX2 (dois) representantes do setor empresarial.
§ 1ºCada Conselheiro terá 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, o qual, quando em exercício, investe-se de todos os direitos e deveres atribuídos ao Conselheiro titular.
§ 2ºO Conselho Diretor reunir-se-á sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, na forma do seu Regimento Interno. -A O Conselheiro que eventualmente não puder participar de determinada reunião deverá comunicar previamente sua impossibilidade ao Secretário Executivo do Conselho, na forma e no prazo estipulados no Regimento Interno, para possibilitar a convocação do respectivo suplente.
§ 3ºOs membros do Conselho Diretor exercem função de relevante interesse público e não fazem jus a remuneração de qualquer espécie.
§ 4ºOs representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes, indicados pelos segmentos respectivos, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato de 2 (dois) anos, com base em proposta do Conselho Diretor.
§ 5ºPara habilitar-se à nomeação de que trata o § 4o deste artigo, o indicado deve preencher os seguintes requisitos:
Iser brasileiro;
IIter reputação ilibada;
IIInão ter vínculo com o Estado de Goiás como ocupante de cargo efetivo ou em comissão, nem ser agente político.
§ 6ºOs suplentes dos Conselheiros mencionados nos incisos I a VII do caput deste artigo deverão ser designados formalmente por ato próprio do titular do órgão representado.
§ 7ºOs Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial, bem como os respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, terão mandato de 2 (dois) anos contado da data da posse, podendo ser renovado uma vez, a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 8ºFindo o mandato, os representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial permanecem no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
............................................................................................................
Art. 9-A.
Perderá o mandato o Conselheiro representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial que:
Inão tomar posse, sem justificativa relevante, na data estabelecida pelo Presidente do Conselho, em consonância com o disposto no § 7o do art. 9o deste Decreto;
IIfaltar injustificadamente a duas reuniões consecutivas;
IIIadotar conduta incompatível com a função, a critério do plenário do Conselho;
IVdesvincular-se do segmento responsável por sua indicação.
§ 1ºNas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, compete ao Plenário do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos do seu Regimento Interno, apreciar as justificativas apresentadas e, quando for o caso, declarar a perda do mandato.
§ 2ºNa hipótese do inciso IV deste artigo, a perda de mandato é automática, declarada pelo Presidente do Conselho Diretor, mediante comunicação do respectivo segmento.
§ 3ºAs disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos respectivos suplentes.
Art. 9-B.
Ocorrerá vacância do cargo de Conselheiro e de suplente representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial nos casos de:
Itérmino ou perda de mandato, respeitadas as disposições do § 8o do art. 9o;
IIrenúncia;
IIIfalecimento.
§ 1ºDeclarada a vacância, o setor detentor da vaga terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação, para proceder à indicação do substituto.
§ 2ºA indicação de que trata o § 1o deste artigo será dirigida ao Presidente do Conselho Diretor, por escrito, contendo, além do nome, a qualificação pessoal e profissional do indicado, indicação essa que, após a apreciação do Plenário quanto ao preenchimento dos requisitos, será submetida à aprovação e nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºNa falta de indicação no prazo estipulado, o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, com observância da composição estabelecida neste Decreto, poderá destinar a vaga a outra pessoa do mesmo segmento, concedendo a este idêntico prazo para formalizar a indicação.
Art. 10.
.............................................................................................
.........................................................................................................
Parágrafo únicoAs deliberações do Conselho Diretor devem ser registradas em ata e formalizadas por meio de resoluções.
Art. 11.
.............................................................................................
.........................................................................................................
VIIIdecidir, ad referendum do Plenário, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião.
§ 1ºA decisão de que trata o inciso VIII deste artigo será submetida à homologação do Plenário na primeira reunião subsequente à decisão.
§ 2ºO Presidente terá direito também ao voto de qualidade, nos casos de empate na votação.
Art. 11-A.
Nas ausências simultâneas do Presidente e do seu suplente, assumirá a Presidência do Conselho Diretor o Conselheiro titular da Superintendência do Tesouro Estadual e, na sua falta, o Conselheiro titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS.
Art. 11-B.
Compete ao Conselheiro:
Izelar pela fiel observância da legislação que rege o Fundo PROTEGE GOIÁS;
IIparticipar das reuniões, discutir e votar as matérias em exame;
IIIpropor ao Presidente a inclusão em pauta de matérias que julgar de interesse do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS;
IVrequisitar ao Presidente informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
Vsolicitar diligências e/ou vistas de processos submetidos à deliberação do Conselho;
VIaprovar e assinar as atas das reuniões, bem como propor emendas e retificações, quando for o caso;
VIIrequerer, na forma do Regimento, a convocação de reuniões extraordinárias;
VIIIdesempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou pelo Plenário.
Art. 11-C.
O Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS disciplinará, em Regimento próprio, o seu funcionamento.
Art. 12.
Compete à Secretaria Executiva do Fundo PROTEGE GOIÁS:
............................................................................................................
VIexecutar os serviços de secretaria do Conselho, tais como elaboração das pautas das reuniões, expedição de convocações e notificações aos conselheiros, lavratura das atas, redação de expedientes e documentos em geral;
VIImanter sob sua guarda e responsabilidade as atas e demais documentos do Conselho;
VIIIcontrolar o fluxo de correspondências, documentos e informações do Conselho, responsabilizando-se pela recepção, triagem, expedição, arquivo e conservação;
IXassegurar o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento do Conselho;
Xmanter cadastro atualizado dos conselheiros e suplentes;
XIexpedir certidões referentes aos processos sob sua guarda.
Parágrafo únicoNas suas faltas e impedimentos, o Secretário Executivo será substituído pelo respectivo suplente no Conselho.
............................................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Fica revogado o § 4o do art. 6o do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009.
Art. 3.
O Anexo Único do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, previsto no seu art. 2o, com alterações posteriores, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único que acompanha este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação:
Iao Anexo Único de que trata o art. 3o, a partir de 1o de janeiro de 2016;
IIàs alterações introduzidas pelo art. 1o deste Decreto no § 3o do art. 6o do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, a partir de 1o de março de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2016, 128o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 7-7-2016)
ANEXO ÚNICO
- Decreto no 8.688, de 5-7-2016, art. 3o.
PROGRAMAS
AÇÕES
A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA E PARAOLÍMPICA
Pró-Atleta
B) GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
IAprimoramento da Gestão do SUAS;
IIFortalecimento das Ações de Proteção Social do SUAS.
C) MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA
IFornecimento de Merenda Escolar aos alunos da Educação Básica;
IIGestão Educacional Compartilhada - Ensino Fundamental;
IIIGestão Educacional Compartilhada - Ensino Médio;
IVGestão Educacional Compartilhada - Educação Básica;
VTransporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa.
D) EXCELÊNCIA E EQUIDADE - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade
E) PROMOÇÃO. PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção à Saúde
F) HABITAÇÃO POPULAR
IConstrução, Reforma e Doação de Moradias à Família de Baixa Renda;
IIRegularização Fundiária com Entrega de Escrituras.
G) SANEAMENTO BÁSICO
Implantação de Soluções Individualizadas de Esgotamento Sanitário.
H) DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
IHorta Comunitária;
IILavoura Comunitária - Produção Comunitária de Alimentos.
I) GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
IManutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo Privativos e Restritivos de Liberdade;
IISuporte Operacional às Delegacias de Policia.
J) RENDA CIDADÃ
IAuxilio Emergencial a Pessoas de Baixa Renda;
IIAuxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda;
IIIAuxilio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento;
IVAuxilio para Pagamento de Tarifas de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos;
VCapacitação em Gestão Sustentável para Organizações Sociais e Entidades Filantrópicas;
VIInserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas - Criando Oportunidade e Unidades de Produção.
K) PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
IBolsa Universitária - OVG;
IIRestaurante Cidadão.
L) BOLSA FUTURO INOVADOR
IConcessão de Bolsa Educativa e Cultural - Bolsa Orquestra;
IIConcessão de Bolsas de Incentivo Financeiro a Alunos da Educação Profissional.
M) INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
ICartão Transporte Cidadão;
IISubsidio da Passagem do Eixo Anhanguera e Linhas Semi-urbanas da Região Metropolitana de Goiânia.
N) VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE
Passe Livre Estudantil
- Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7-7-2016.
| PROGRAMAS | AÇÕES |
| A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA E PARAOLÍMPICA | Pró-Atleta |
| B) GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL | I - Aprimoramento da Gestão do SUAS; II - Fortalecimento das Ações de Proteção Social do SUAS. |
| C) MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA | I - Fornecimento de Merenda Escolar aos alunos da Educação Básica; II - Gestão Educacional Compartilhada - Ensino Fundamental; III - Gestão Educacional Compartilhada - Ensino Médio; IV - Gestão Educacional Compartilhada - Educação Básica; V - Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa. |
| D) EXCELÊNCIA E EQUIDADE - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA | Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade |
| E) PROMOÇÃO. PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção à Saúde |
| F) HABITAÇÃO POPULAR | I -Construção, Reforma e Doação de Moradias à Família de Baixa Renda; II - Regularização Fundiária com Entrega de Escrituras. |
| G) SANEAMENTO BÁSICO | Implantação de Soluções Individualizadas de Esgotamento Sanitário. |
| H) DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA | I - Horta Comunitária; II - Lavoura Comunitária - Produção Comunitária de Alimentos. |
| I) GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO | I - Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo Privativos e Restritivos de Liberdade; II - Suporte Operacional às Delegacias de Policia. |
| J) RENDA CIDADÃ | I - Auxilio Emergencial a Pessoas de Baixa Renda; II - Auxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda; III - Auxilio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento; IV - Auxilio para Pagamento de Tarifas de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos; V - Capacitação em Gestão Sustentável para Organizações Sociais e Entidades Filantrópicas; VI - Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas - Criando Oportunidade e Unidades de Produção. |
| K) PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL | I - Bolsa Universitária - OVG; II - Restaurante Cidadão. |
| L) BOLSA FUTURO INOVADOR | I - Concessão de Bolsa Educativa e Cultural - Bolsa Orquestra; II - Concessão de Bolsas de Incentivo Financeiro a Alunos da Educação Profissional. |
| M) INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA | I - Cartão Transporte Cidadão; II - Subsidio da Passagem do Eixo Anhanguera e Linhas Semi-urbanas da Região Metropolitana de Goiânia. |
| N) VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE | Passe Livre Estudantil |