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Decreto Estadual de Goiás nº 8463, de 29 de setembro de 2015

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 8463, de 29 de setembro de 2015

Nº 8463/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA COMPETÊNCIA TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR TÍTULO III – DO JURISDICIONAMENTO TÍTULO IV – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES TÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES TÍTULO VI – DA GESTÃO ESTRATÉGICA TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

47 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.463, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

- Revogado pelo Decreto nº 9.583, de 18-12-2019.

- Vide Decreto nº 8.800, de 10-11-2016, art. 3º, § 2º .

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201500005004218,

D E C R E TA:

Art. 1.

Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 7.878, de 08 de maio de 2013, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-10-2015)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2.

As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento são as seguintes:

IGabinete do Secretário:

a)Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos;

a.1) Secretaria Executiva de Políticas Salariais e Recursos Humanos;

a.1.1) Núcleo de Políticas de Recursos Humanos, Salariais e Avaliação de Desempenho;

b)Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização – Cipad;

b.1) Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização;

c)Conselho Estadual de Desburocratização;

c.1) Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desburocratização;

c.1.1) Gerência de Implantação e Monitoramento;

d)Gerência da Secretaria-Geral;

e)Gerência de Governo Eletrônico;

f)Núcleo de Projetos Especiais;

g)Núcleo de Desestatização;

IIChefia de Gabinete;

IIISuperintendência Executiva;

a)Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a.1) Gerência de Gestão de Pessoas;

a.2) Gerência de Planejamento e Sistema da Informação;

a.3) Gerência de Correições e Orientação Disciplinar;

a.4) Núcleo de Licitações, Contratos, Suprimentos e Logística;

a.5) Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira;

a.5.1) Gerência de Finanças;

IVAdvocacia Setorial;

VComunicação Setorial;

VISuperintendência Executiva de Planejamento:

a)Núcleo Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo:

a.1) Gerência Administrativa, Acompanhamento e Controle;

a.2) Gerência Técnica;

b)Superintendência Central de Planejamento:

b.1) Gerência de Planejamento;

b.2) Gerência do Escritório de Projetos;

b.3) Gerência da Central de Projetos de Captação de Recursos;

b.4) Núcleo de Gestão de Resultados;

c)Superintendência de Orçamento e Despesa:

c.1) Gerência de Elaboração e Programação Orçamentária;

c.2) Gerência de Controle e Administração do Sistema Orçamentário;

c.3) Gerência de Controle da Despesa;

d)Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:

d.1) Gerência de Pesquisas Sistemáticas e Especiais;

d.2). Gerência de Estudos Socioeconômicos e Especiais;

d.3) Gerência de Contas Regionais e Indicadores;

d.4) Gerência de Sistematização e Disseminação de Informações Socioeconômicas;

d.5) Gerência de Cartografia e Geoprocessamento;

VIISuperintendência Executiva de Gestão:

a)Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas;

a.1) Gerência de Suprimentos e Frotas;

a.2) Gerência de Aquisições Corporativas;

b)Superintendência Central de Administração de Pessoal:

b.1) Gerência de Obrigações Acessórias;

b.2) Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas;

b.3) Gerência de Saúde e Prevenção;

b.4) Gerência de Benefícios ao Servidor;

b.5) Gerência de Consignação;

b 6) Núcleo de Fiscalização da Folha de Pagamento e da Gestão de Pessoas;

b.6.1) Gerência Central da Folha de Pagamento;

b.6.2) Gerência de Parametrização, Controle de Cargos e Rubricas;

c)Superintendência da Escola de Governo:

c.1) Gerência Técnico-Pedagógica e de Capacitação;

c.2) Gerência de Recrutamento, Seleção e Relações Externas;

d)Superintendência Central de Tecnologia da Informação:

d.1) Gerência de Projetos e Sistemas;

d.2) Gerência de Infraestrutura Técnica;

d.3) Gerência de Serviços e Atendimento;

e)Superintendência de Modernização Institucional;

e.1) Gerência de Escritório de Processos;

e.2) Gerência de Modernização de Gestão;

e.3) Gerência de Articulação de Gestão e Cooperação Técnica;

f)Superintendência de Gestão do Vapt Vupt:

f.1) Gerência de Padrão e Controle;

f.2) Gerência de Manutenção e Logística Setorial;

f.3) Núcleo de Unidades e Condomínios do Vapt Vupt;

f.3.1) Gerência de Operação da Rede Própria;

f. 4) Coordenação de Atendimento de Vapt Vupt;

g)Superintendência de Patrimônio:

g.1) Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis;

g.2) Gerência de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário.

TÍTULO III

DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3.

Jurisdicionam-se à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:

IAgência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;

IIInstituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO;

IIIGoiás Previdência – GOIASPREV.

Parágrafo únicoA Promotoria de Liquidação –PROLIQUIDAÇÃOé adida à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme o art. 19 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2001 .

- Redação dada pelo Decreto nº 9.094, de 24-11-2017.

A Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO –subordina–se à Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o art. 19 da Leino 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

TÍTULO IV

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL

Art. 4.
Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desburocratização:
Iorganizar, estudar, priorizar, apresentar propostas, supervisionar tecnicamente, controlar e acompanhar sistematicamente a implementação das ações de desburocratização nos órgãos da administração pública estadual, bem como apoiar as atividades do Conselho;
IIanalisar, sistematizar e disponibilizar informações relacionadas à área de desburocratização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IIIeliminar entraves, agilizar procedimentos, reduzir formalismos e melhorar o desempenho operacional das ações da Administração Pública estadual, bem como agilizar a prestação dos serviços públicos pelos órgãos e pelas entidades, reduzindo formalidades e eliminando exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao benefício auferido;
IVestabelecer e priorizar ações de desburocratização destinadas a eliminar os gargalos existentes na execução dos programas prioritários do Governo e de outros serviços públicos;
Vrealizar estudos e propor revisões de legislação e atos normativos que regem a prestação de serviços públicos e outros processos, com vistas a desburocratizar as ações governamentais;
VIpropor medidas e alterações necessárias à desburocratização da Administração estadual;
VIIpromover a cooperação e interação entre órgãos e entidades do poder público envolvidos nas ações de desburocratização;
VIIIacompanhar e divulgar as ações de desburocratização implementadas pela Administração estadual;
IXpromover as transformações políticas e culturais necessárias à desburocratização, no âmbito do poder público estadual;
Xrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL

Art. 5.
Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos:
Isubsidiar a atuação do CONSIND como órgão central de políticas salariais e de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual;
IIrealizar estudos e subsidiar a proposta de diretrizes para a formulação e implementação:
a)da política salarial referente a carreiras, cargos e estrutura remuneratória;
b)da política de recursos humanos, compreendendo o planejamento da força de trabalho para subsidiar a autorização da realização de concursos públicos, atualização da legislação de pessoal e avaliação de desempenho individual, incluindo estágio probatório no âmbito do Poder Executivo;
IIIsubmeter à apreciação e aprovação do CONSIND as propostas relacionadas à remuneração dos servidores públicos e a recursos humanos no âmbito do Poder Executivo;
IVsubsidiar o CONSIND na formulação da política salarial e gestão dos gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo, observando-se os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000);
Vsubsidiar proposta de diretrizes, análise e elaboração de atos normativos sobre remunerações, cargos, empregos, carreiras e funções públicos, bem como planejar, disciplinar e avaliar planos, programas e ações de políticas de recursos humanos;
VIatuar de forma integrada com a unidade administrativa responsável pela política de capacitação, formação, qualificação e desenvolvimento dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual;
VIIanalisar outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo CONSIND no âmbito de políticas salariais e recursos humanos;
VIIIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL

Art. 6.
Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização – CIPAD:
Idar suporte administrativo, técnico e operacional indispensável ao bom funcionamento do CIPAD;
IIdesenvolver, analisar e recomendar ao CIPAD projetos elaborados conforme a matéria, metodologia e sistemática por ele definidas no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás;
IIIacompanhar as atividades necessárias à implantação dos empreendimentos resultantes das parcerias aprovadas pelo CIPAD, em especial, aquelas público-privadas, bem como a execução dos contratos de gestão e termos de parceria, respectivamente, com organizações sociais e as da sociedade civil de interesse público;
IVassistir o Conselho Gestor de Parcerias Público-privadas e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas, bem como de outras aprovadas pelo CIPAD, entre elas aquelas relativas aos contratos de gestão com as organizações sociais (OSs) e aos termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs);
Vdar suporte técnico na análise de projetos e contratos submetidos ao CIPAD, contribuindo, se necessário com a devida modelagem do futuro empreendimento, com ênfase para os seus aspectos técnico-econômicos, financeiros e licitatórios;
VIoperacionalizar as decisões do CIPAD, bem como realizar estudos referentes a investimentos, parcerias e desestatização que visem ao desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;
VIIviabilizar e manter acervo de conhecimento sobre conceito, metodologia, sistemática e licitação de projetos de parcerias;
VIIIcoordenar, supervisionar e auxiliar as unidades setoriais de parcerias nos termos das resoluções do CIPAD;
IXacompanhar o andamento dos projetos de parcerias das respectivas unidades setoriais, nos termos das Resoluções do CIPAD;
Xarticular-se com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional, bem como com entidades representativas do mercado e da sociedade civil organizada;
XIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 7.
Compete à Chefia de Gabinete:
Iassistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
IIemitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
IIIcoordenar a agenda do Secretário;
IVpromover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
Vatender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;
VIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 8.

Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e controle das atividades da Pasta, exceto no que disser respeito aos assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas.

CAPÍTULO VI

DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 9.

Compete à Advocacia Setorial:

Iatuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;

IIauxiliar na elaboração de editais de licitação e concurso público;

IIIelaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IVproceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

Velaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VIorientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Gestão e Planejamento;

VIIencaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao Procurador-Geral do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIIIadotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IXrealizar outras atividades correlatas.

§ 1ºOs pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2ºA discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3ºA Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO VII

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 10.

Compete à Comunicação Setorial:

Iassistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

IIprover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

IIIpromover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IVarticular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

Vprover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VIacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VIIelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIIIcoordenar e supervisionar a execução dos eventos realizados pela Secretaria;

IXadministrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas, pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

Xelaborar e produzir material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

XIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 11.

Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

Icoordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos fundos vinculados à Pasta, os serviços administrativos, o planejamento, o sistema de informação, bem como dar suporte operacional às demais atividades da Secretaria;

IIviabilizar, em conjunto com a Superintendência Central de Tecnologia da Informação, a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

IIIgarantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IVcoordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, assim como o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

Vpromover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIcoordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua da gestão e das atividades da Secretaria;

VIIdefinir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIIIcoordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IXsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

Xgerir as atividades de arquivo de documentos e de serviços de protocolo no âmbito da Secretaria;

XIelaborar atos de concessão de adicional por tempo de serviço, licenças e outros direitos e benefícios, aposentadoria e enquadramento no Plano de Cargos e Remuneração –PCR–, declaração de estabilidade aos aprovados em estágio probatório, aos servidores titulares de cargos integrantes do Quadro Permanente da SEGPLAN, bem como manifestar-se sobre todos eles;

XIIelaborar ato de lotação dos servidores no âmbito da SEGPLAN;

XIIIprestar informações funcionais e financeiras dos servidores titulares de cargos integrantes do Quadro Permanente da SEGPLAN;

XIVpromover e coordenar a política disciplinar da administração pública no âmbito da SEGPLAN, viabilizando a execução de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como de orientação disciplinar dos servidores do Órgão;

XVrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO

Art. 12.

Compete à Secretaria Executiva de Gestão exercer a organização, coordenação e supervisão técnica das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.

SEÇÃO I

Da Superintendência Central de Administração de Pessoal

Art. 13.

Compete à Superintendência Central de Administração de Pessoal:

Ipropor à Secretaria Executiva do CONSIND, para análise e posterior submissão a ele, medidas voltadas à gestão e aos gastos com pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, implementando-as e controlando-as;

IIcoordenar os sistemas de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, mantendo atualizados seus cadastros, tabelas, rubricas e unidades administrativas, conforme normas legais;

IIIimplementar regras legais de execução do cálculo da folha de pagamento dos órgãos e das entidades estaduais, assim como supervisionar e acompanhar seus resultados;

IVsupervisionar e controlar as inclusões, exclusões e processamento da folha de pagamento dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, assim como dos fundos e empresas em liquidação;

Vsupervisionar, organizar e executar o controle de registros cadastrais, funcionais e de posse dos servidores públicos;

VIcontrolar os quantitativos globais de cargos efetivos, bem como de cargos de provimento em comissão de chefia, gerência, supervisão, direção e assessoramento, correspondentes às unidades estruturais básicas, complementares centralizadas e descentralizadas, atualmente existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

VIIrealizar estudos e relatórios gerenciais, bem como coordenar a elaboração de previsões e estatísticas das folhas de pagamento da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

VIIIrealizar estudos visando à atualização e ao aperfeiçoamento da legislação de pessoal e encaminha-los à Secretaria Executiva do CONSIND para análise e posterior submissão a ele;

IXindicar, elaborar e implementar atos, normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e ao cumprimento uniforme da legislação de gestão de pessoas;

Xprestar informações sobre admissão de pessoal efetivo à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, observadas as exceções previstas em lei;

XImanter a regularidade das Certidões Negativas de Débito dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

XIIcoordenar as atividades voltadas ao envio à Receita Federal do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF-, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF-, bem como da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP-, dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;

XIIIenviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – dos servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

XIVmanter a regularidade dos dados cadastrais dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo junto à Receita Federal do Brasil;

XVcoordenar a movimentação de servidores, de forma a prover as necessidades de pessoal nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, promovendo a triagem de servidores, análise de perfil profissional, encaminhando e acompanhando o processo de lota&cccedil;ão;

XVIpropor diretrizes gerais sobre atos de lotação, disposição, concessão de licenças e quinquênio, bem como outros direitos e vantagens, no âmbito do Poder Executivo, de competência do Titular da Pasta;

XVIIelaborar atos de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo, de competência do Titular da Pasta;

XVIII - dirigir as atividades referentes à política de benefícios noâmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

XIXpropor o desenvolvimento de políticas e diretrizes de segurança e medicina do trabalho, bem como de prevenção e promoção da saúde do servidor na administração pública estadual;

XXregular e operacionalizar as políticas de descontos consignados facultativos em folha de pagamento e prestar serviços de interesse geral dos servidores, bem como das entidades consignatárias;

XXIsupervisionar estudos para definição e implementação de políticas de apoio e benefícios que contribuam para a valorização e motivação dos servidores públicos dos Órgãos e das Entidades do Poder Executivo;

XXIIrealizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

Da Superintendência da Escola de Governo

Art. 14.

Compete à Superintendência da Escola de Governo:

Iplanejar, elaborar e implementar a política de capacitação, formação, qualificação, difusão e inclusão do servidor público, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

IIpromover a capacitação continuada e permanente nas modalidades presencial e a distância, assegurando a formação, o desenvolvimento, aperfeiçoamento e conhecimento técnico e estratégico do servidor público;

IIIcoordenar, analisar, avaliar e homologar os planos e eventos de capacitação a serem promovidos pela administração direta, autárquica e fundacional;

IVcelebrar e executar contratos, convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da administração das esferas estadual, municipal e federal e empresas privadas prestadoras de serviço de interesse público, visando à geração do conhecimento e de práticas requeridas nas novas formas de gestão pública;

Vbuscar e estabelecer parcerias e interação com órgãos governamentais, iniciativa privada e demais entidades, no sentido de otimizar a aplicação de recursos técnicos, financeiros e materiais, visando ao desenvolvimento de pessoas;

VIpropor, executar, acompanhar e avaliar as atividades de investimentos em capacitação que venham a ser custeadas pelo Funcam;

VIIrealizar concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual ou outros órgãos quando solicitada;

VIIIplanejar, desenvolver, coordenar e executar atividades de relações externas, como administração, aquisição de bens e serviços e contratos, dentre outros;

IXrealizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

Da Superintendência de Modernização Institucional

Art. 15.

Compete à Superintendência de Modernização Institucional:

Ipromover um processo permanente de inovação da gestão do Poder Executivo, visando à eficiência e eficácia na Administração Pública;

IIdesenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes afetas à modernização institucional, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

IIIapreciar tecnicamente os atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração direta e indireta;

IVanalisar e manifestar-se acercas das propostas de regulamentos e regimentos internos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e orientar a modelagem destes às diretrizes de padronização adotadas;

Vpromover o debate e a divulgação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de questões, experiências e resultados afetos aos diversos aspectos de modernização da gestão pública;

VIdesenvolver e implementar o processo de avaliação e melhoria da gestão nos órgãos e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual;

VIIformular, implantar e gerenciar programas, projetos, acordos e termos de cooperação que tenham como escopo a modernização da gestão pública;

VIIIarticular-se com órgãos ou organismos governamentais e nãogovernamentais, com a finalidade de compartilhar soluções de gestão;

IXdifundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos com foco na gestão para resultados nos órgãos, nas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual;

Xidentificar e implementar melhorias para os processos coorporativos e críticos do Poder Executivo Estadual;

XIapoiar tecnicamente os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais na implantação de projetos de reestruturação e racionalização de processos;

XIIavaliar a eficácia da melhoria de desempenho dos processos organizacionais reestruturados, a partir de formulação, acompanhamento e divulgação de indicadores;

XIIIrealizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

Da Superintendência do Vapt Vupt

Art. 16.

Compete à Superintendência do Vapt Vupt:

Ipropor as diretrizes de atuação, bem como realizar o planejamento, a divulgação e implementação das estratégias para a melhoria dos serviços prestados ao cidadão e do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt;

IIintermediar ações junto aos órgãos/entidades e unidades participantes do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -Vapt Vupt-, visando à eficiência, eficácia e efetividade da prestação dos serviços públicos;

IIIdesenvolver atividades voltadas à implantação do Padrão Vapt Vupt nos órgãos e nas entidades públicos, bem como acompanhar sua aplicação e desenvolvimento;

IVviabilizar a formação de parcerias com as administrações federal e municipal e com a iniciativa privada, visando à instalação e ao funcionamento das unidades Vapt Vupt;

Vimplementar e promover ações para o gerenciamento das unidades de atendimento Vapt Vupt;

VIformular propostas acerca dos serviços a serem oferecidos nas unidades Vapt Vupt;

VIIviabilizar treinamentos e capacitação para os servidores das unidades de atendimento Vapt Vupt em parceria com a Superintendência da Escola de Governo;

VIIIgarantir o cumprimento dos atos normativos e do regimento interno, bem como a aplicação das sanções previstas, no âmbito das unidades de atendimento Vapt Vupt;

IXviabilizar mecanismos para aferição e verificação da avaliação de desempenho dos servidores que prestam serviços no Programa Vapt Vupt, para efeito de concessão de vantagens remuneratórias;

Ximplementar ferramentas de aferição e análise do desempenho dos indicadores de resultados das unidades de atendimento Vapt Vupt;

XIdesenvolver, implementar e manter mecanismos e sistema para garantir a gestão da qualidade do Programa Vapt Vupt;

XIIpropor ações necessárias para a manutenção das unidades de atendimento Vapt Vupt, relacionadas a infraestrutura, suprimentos, logística, patrimônio e manutenção de rede elétrica e lógica;

XIIIcoordenar a elaboração e execução dos contratos de comodato e termos de cessão de uso, com remessa dos atos para formalização à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XIVplanejar e administrar todo o processo técnico de implantação de Unidades Vapt Vupt;

XVrealizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO V

Da Superintendência Central de Tecnologia da Informação

Art. 17.

Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação:

Ielaborar, atualizar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, observando as melhores práticas em governança de TI;

IIcontrolar e avaliar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, com utilização de indicadores de desempenho, acompanhando o orçamento, o planejamento e a execução das despesas e investimentos atinentes à área;

IIIpropor e apoiar a implantação de soluções de Tecnologia da Informação, alinhadas às ações de governo;

IVpropor mecanismos para racionalização dos esforços por meio de uso de tecnologias e soluções que possam ser utilizadas por vários órgãos e entidades estaduais;

Vfazer cumprir as políticas de segurança da informação a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual;

VIparticipar do planejamento e coordenação da implantação de serviços especializados de Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VIIplanejar a aquisição, locação e expansão de parques computacionais, equipamentos, suprimentos, soluções de tecnologia da informação, serviços de telecomunicações, mão-de-obra especializada e programas destinados aos sistemas computacionais corporativos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VIIIbuscar e implantar mecanismos para a redução de custos das aquisições e gastos de Tecnologia da Informação;

IXrealizar intercâmbio de soluções com os órgãos e as entidades da administração pública estadual, federal e municipal e com outros poderes;

Xviabilizar a integração e compatibilidade dos dados e das aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

XIprojetar, desenvolver, manter e avaliar os sistemas de Tecnologia da Informação e comunicação, objetivando celeridade e automatização de processos no âmbito do Governo do Estado;

XIIprestar suporte técnico em Tecnologia da Informação aos órgãos e às entidades, em âmbito corporativo;

XIIIreceber, registrar, controlar, atender e gerenciar as ocorrências que requerem ação para reparos e soluções que envolvam procedimentos e/ou setores informatizados nos órgãos e nas entidades, no âmbito corporativo;

XIVdar suporte técnico, na modalidade Help Desk, serviços de atendimento de primeiro nível, às soluções corporativas de Tecnologia da Informação;

XVadministrar a rede corporativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando garantir os seus aspectos de segurança, integridade, disponibilidade, desempenho, conectividade e operacionalidade;

XVIdesenvolver a programação técnica de sítios para a internet e intranet no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XVIIcoordenar o processo de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à Tecnologia da Informação, aplicáveis à administração estadual;

XVIII - promover a integração e a interação das equipes técnicas das áreas de Tecnologia da Informação com as demais áreas de negócio do Governo do Estado, com o intuito de difundir o uso da Tecnologia da Informação e a busca de melhores processos;

XIXacompanhar a evolução das necessidades de informação nas diversas unidades administrativas do Poder Executivo Estadual, propondo, quando necessário, exclusão, alteração ou implantação de sistemas ou utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes;

XXdefinir e aplicar critérios de prioridades no desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos, negociando com os órgãos e as entidades no âmbito Estadual prazos e prioridades para os demais sistemas;

XXIacompanhar o cumprimento de deliberações, normas e padrões técnicos de Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XXIIdisponibilizar e manter a infraestrutura técnica de suporte, processamento, armazenamento, telecomunicações e desenvolvimento de apoio aos serviços de Tecnologia da Informação corporativos, inclusive aqueles de sustentação dos sítios de comunicação e serviços do Poder Executivo Estadual;

XXIII - garantir o perfeito funcionamento corporativo da infraestrutura de TIC e sistemas informatizados, bem como suporte técnico às atividades de TIC da Secretaria de Gestão e Planejamento;

XXIVestruturar e manter o datacenter corporativo do Estado a fim de prover infraestrutura como serviço aos demais órgãos;

XXVrealizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO VI

Da Superintendência de Patrimônio

Art. 18.

Compete à Superintendência de Patrimônio do Estado:

Iadministrar o patrimônio móvel e imóvel do Estado;

IIpropor diretrizes e orientações normativas que deverão nortear a gestão do patrimônio móvel e imóvel do Estado, divulgando-as aos órgãos e às entidades autárquicas e fundacionais;

IIIelaborar regras e procedimentos para viabilizar a implantação de sistema informatizado de gestão do patrimônio móvel e imóvel no âmbito do Poder Executivo Estadual;

IVapreciar tecnicamente processos administrativos e responder a consultas que lhe forem feitas a respeito de questões relativas ao patrimônio móvel e imóvel do Estado, de suas autarquias e fundações, sem prejuízo das atribuições de consultoria e assessoramento jurídico exercido pela Procuradoria-Geral do Estado;

Vrealizar a fiscalização nos órgãos e nas entidades autárquicas e fundacionais, verificando o cumprimento de normas estabelecidas para a gestão do patrimônio móvel e imóvel;

VIplanejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de gestão de bens móveis da administração pública direta, autárquica e fundacional;

VIIorientar o inventário de bens móveis dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais;

VIIIadotar as providências necessárias à regularidade dominial dos imóveis estaduais;

IXdefinir critérios de utilização e conservação dos imóveis estaduais destinados a órgãos e entidades estaduais e a particulares;

Xmanifestar-se quanto à conveniência e oportunidade da ocupação gratuita ou onerosa de imóveis estaduais, conforme a legislação vigente;

XIpropor, na forma da lei, a alienação de imóveis estaduais não utilizados em serviço público;

XIIinventariar e cadastrar os imóveis estaduais, procedendo aos necessários registros administrativos e imobiliários, bem como mantendo o Sistema de Gestão de Patrimônio Imóvel atualizado quanto a ocupação, valores e mutações físicas;

XIIIsubsidiar as atividades de contabilidade geral da administração pública direta, autárquica e fundacional relacionadas ao patrimônio do Estado;

XIVpromover a guarda e conservação dos imóveis estaduais sem destino especial, ou ainda não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos ou entidades;

XVpromover a guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis de domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público;

XVIpromover, diretamente ou por intermédio de terceiros legalmente habilitados, a avaliação e vistoria de imóveis estaduais, para as finalidades previstas em lei, bem como de imóveis a serem locados pela administração pública direta, autárquica e fundacional;

XVIIproceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade do Estado, diretamente ou por intermédio de terceiros;

XVIII - auxiliar a instrução processual em demandas judiciais de interesse do Estado de Goiás, pertinentes à gestão patrimonial;

XIXrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO

Art. 19.

Compete à Superintendência Executiva de Planejamento exercer a organização, coordenação e supervisão técnica das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas.

SEÇÃO I

Da Superintendência Central de Planejamento

Art. 20.

Compete à Superintendência Central de Planejamento:

Ipromover elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Estratégico de Governo de curto e longo prazo e seus desdobramentos;

IIdefinir o modelo de governança da Agenda Estratégica por meio do desdobramento de indicadores estratégicos, com vistas a ampliar a competitividade do Estado;

IIIformular, implementar e avaliar políticas públicas mediante análise do desempenho de indicadores das ações governamentais, por meio da Sala de Situação;

IVpromover a integração, capacitação e articulação entre as diversas áreas e atores envolvidos com a gestão e o planejamento governamental, através da institucionalização de uma Rede de Gestão Estratégica;

Vpromover elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual – PPA-, alinhado à Agenda Estratégica de Governo, buscando assegurar a coerência e otimização dos programas e das ações propostos pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em parceria com a Superintendência de Orçamento e Despesa;

VIplanejar e utilizar conhecimentos de inteligência estratégica com vistas à retroalimentação dos instrumentos de planejamento e apoio à tomada de decisões, visando ao desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;

VIIestabelecer metodologia, ferramentas e padrões de gerenciamentode projetos para o Estado, bem como promover o gerenciamento da carteira de projetos estratégicos;

VIIIprospectar oportunidades de captação de recursos nacionais e internacionais, possibilitando novas alternativas de investimentos a serem alocadas na carteira de projetos governamentais;

IXapoiar os órgãos e as entidades estaduais na elaboração de projetos para captação de recursos;

Xmonitorar a execução financeira dos projetos de captação de recursos;

XIdivulgar e dar transparência às ações governamentais, subsidiando o controle social sobre a atividade estatal;

XIIrealizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

Da Superintendência de Orçamento e Despesa

Art. 21.

Compete à Superintendência de Orçamento e Despesa:

Icoordenar a elaboração do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO – do Estado;

IIdesenvolver atividades referentes à elaboração e consolidação das propostas orçamentárias no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com as diretrizes orçamentárias e legislação vigente;

IIIcoordenar, orientar, controlar e desenvolver, em articulação com a Superintendência Central de Planejamento, a programação e elaboração orçamentária das secretarias, entidades autárquicas e fundacionais, assim como dos fundos especiais e das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado;

IVapoiar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA;

Varticular e orientar a elaboração das propostas orçamentárias setoriais, compatibilizando-as com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e consolidando-as na proposta do orçamento anual;

VIcoordenar a elaboração do anteprojeto da Lei Orçamentária Anual;

VIIpromover a atualização, edição e divulgação de manuais técnicos orçamentários e financeiros, bem como prestar orientações relativas à execução orçamentária e financeira do Estado;

VIIIcoordenar e acompanhar as atividades necessárias às atualizações e possíveis correções do Orçamento-Geral do Estado – OGE;

IXpropor programas de qualificação dos servidores da área de Planejamento e Orçamento da Administração Pública Estadual, visando ao aprimoramento da execução orçamentária;

Xelaborar e revisar anualmente as informações contidas no Sistema de Elaboração Orçamentária;

XIpromover a correção e atualização das tabelas de títulos da receita e despesa, bem como de suas rubricas contábeis;

XIIexecutar a gestão do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual – SIOFINet e do Sistema de Administração Financeira do Tesouro – SIOFINet – AFT;

XIIIorientar, coordenar, acompanhar e avaliar a programação e execução orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional;

XIVmonitorar o fluxo de caixa projetado dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, por meio do SIOFINet – AFT;

XVhomologar, junto ao SIOFINet – AFT, as Previsões de Desembolso Financeiro – PDFs de acordo com as normas vigentes;

XVIanalisar e executar os procedimentos necessários de abertura de créditos adicionais;

XVIIparticipar da elaboração de minutas de decreto que versem sobre a execução orçamentária e outros assuntos correlatos à execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual;

XVIII - promover a integração dos sistemas de execução orçamentária e financeira com outros sistemas corporativos, visando ao compartilhamento de funções e informações;

XIXsistematizar a rede de relacionamento com técnicos de órgãos e entidades públicos nas três esferas de Governo, visando ao intercâmbio de informações, com o objetivo de aprimorar a elaboração e execução do orçamento estadual;

XXpromover a abertura de créditos adicionais, indicando os recursos necessários quando for o caso;

XXIpropor e monitorar a implementação e execução do Programa de Qualificação do Gasto Público;

XXIIapresentar propostas para definição de parâmetros de qualidade do gasto público;

XXIII - orientar, conscientizar e sensibilizar os órgãos e as entidades para a melhoria de seus gastos;

XXIVmonitorar, avaliar e divulgar resultados sobre a execução orçamentária e financeira, dentro dos parâmetros de qualidade do gasto;

XXVpesquisar e desenvolver novas tecnologias e metodologias de análise de dados sobre a execução das despesas públicas;

XXVIsubsidiar a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF-, o Secretário e demais dirigentes de unidades da SEGPLAN com informações técnicas e estratégicas relativas à receita e despesa pública, bem como a execução orçamentária e financeira da Administração estadual;

XXVII - coordenar o controle da despesa no Estado;

XXVIII - realizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

Do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos

Art. 22.

Compete ao Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos:

Irealizar estudos e pesquisas nas áreas econômica, social e ambiental, bem como acompanhar a evolução da economia do Estado de Goiás e de seus municípios;

IIrealizar pesquisas primárias de preços ao consumidor para o cálculo mensal da inflação em Goiânia;

IIIsistematizar, atualizar e disseminar base de dados estatísticos, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;

IVproduzir indicadores em apoio ao planejamento, à formulação e avaliação de políticas, bem como aos programas e às ações governamentais;

Vconceber, elaborar, sistematizar e disponibilizar produtos cartográficos referentes ao Estado de Goiás, assim como consolidar seu Arquivo Gráfico Territorial-Administrativo;

VIcoordenar e manter o Sistema Estadual de Geoinformação (SIEG);

VII – manter, atualizar e divulgar os endereços eletrônicos do Instituto na internet (sites IMB e SIEG);

VIIIpromover a cooperação técnica, inclusive por meio de eventos técnico-científicos, com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, da área de informações estatísticas e geográficas, almejando o aprimoramento de suas atividades e a efetivação da atribuição de informar a sociedade;

IXrealizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

Art. 23.

São atribuições do Secretário de Gestão e Planejamento:

Iauxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração estadual;

IIexercer a administração da SEGPLAN, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência,notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão sob sua gestão;

IIIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IVexpedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

Vprestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VIpropor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta e também o Orçamento-Geral do Estado;

VIIdelegar as próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIIIreferendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IXatuar como Secretário Executivo do Conselho Superior de Governo;

Xfazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos em comissão e atribuir funções comissionadas no âmbito da SEGPLAN;

XIexpedir atos administrativos sobre a organização interna, desde que não sejam objeto de atos normativos superiores, e sobre outras disposições de interesse da Secretaria;

XIIpresidir os Conselhos Estaduais, quando para isso for indicado, na forma de leis e decretos regulamentares;

XIIIpropor ao Governador do Estado as atividades relacionadas no art. 16 da Lei no 17.257/2011;

XIVorientar e supervisionar as atividades relacionadas ao Núcleo de Projetos Especiais, ao Núcleo de Desestatização, à Secretaria-Geral e ao Governo Eletrônico;

XVem relação às entidades jurisdicionadas:

a)fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b)dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos presidentes;

c)presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d)celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei no 17.257, de 25 de Janeiro de 2011;

XVIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Art. 24.

São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desburocratização:

Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Secretaria Executiva, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticar os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

IIorientar, coordenar e prover os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Colegiado – CONSED – e da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desburocratização;

IIIexercer as funções de organização, supervisão técnica e articulação, junto aos órgãos, para “destravar” os principais problemas que interferem na execução dos objetivos prioritários do Governo e implantar as melhorias propostas;

IVdespachar com o Presidente do Conselho;

Vprestar ao Titular da Pasta as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

VIsubmeter à consideração do Presidente do Conselho os assuntos que excedam a sua competência;

VIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio da chefia imediata e do Presidente do Conselho, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL

Art. 25.

São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos:

Iorientar, coordenar e prover os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Colegiado – CONSIND;

IIpromover a organização, o controle, a orientação e a supervisão das atividades relacionadas a Políticas Salariais e Recursos Humanos;

IIIprestar ao CONSIND as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IVsubmeter ao Presidente do CONSIND os assuntos que excedam a sua competência;

Vdelegar atribuições específicas do seu cargo, com autorização do Secretário, observados os limites legais;

VIdespachar ordinariamente com o Secretário, a juízo desse, a qualquer tempo;

VIIexercer a administração geral da unidade complementar vinculada à Secretaria Executiva, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticar os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

VIIIdesempenhar outras atividades compatíveis com o seu cargo e as determinadas pelo Presidente do CONSIND.

CAPÍTULO IV

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E DESESTATIZAÇÃO

Art. 26.

São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização – CIPAD:

Idirigir e acompanhar o apoio técnico, administrativo e operacional do CIPAD, praticando todos os atos de gestão necessários ao seu bom funcionamento, bem como de sua Secretaria Executiva;

IIrelacionar-se diretamente com os Superintendentes da SEGPLAN e de outras Secretarias de Estado, objetivando a solução de assuntos de interesse do CIPAD e de sua Secretaria Executiva;

IIIcumprir as ordens, autorizações e determinações expedidas pelo Presidente do CIPAD, operacionalizando-as através da estrutura de sua Secretaria Executiva;

IVrelacionar-se diretamente com o Gabinete do Presidente do CIPAD, objetivando receber instruções, determinações e autorizações específicas e gerais, bem como prestar informações diversas;

Vzelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa do CIPAD e legitimidade de suas ações;

VIpropor ao Presidente do CIPAD o planejamento anual desse Conselho;

VIIelaborar os relatórios mensais e anuais do CIPAD;

VIIIsubmeter ao Presidente do CIPAD os assuntos que excedam a sua competência;

IXdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente do CIPAD, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

Xdespachar com o Presidente do CIPAD, a juízo desse, a qualquer tempo;

XIexpedir correspondências específicas da Secretaria Executiva do CIPAD;

XIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente do CIPAD.

CAPÍTULO V

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 27.

São atribuições do Chefe de Gabinete:

Iresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

IIresponsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações política e social;

IIIorganizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades administrativas delegadas pelo Secretário;

IVassessorar tecnicamente o Secretário, sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análises e exposições de motivos;

Vpreparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Secretário;

VIdespachar com o Secretário;

VIIsubmeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

IXdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 28.

São atribuições do Superintendente Executivo:

Iorganizar, coordenar e supervisionar tecnicamente a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e controlar as atividades da Secretaria, exceto no que disser respeito a assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas;

IIpromover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

IIIorientar e supervisionar as atividades de ouvidoria da Pasta;

IVdespachar com o Secretário;

Vsubstituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

VIpraticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação desse;

VIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VIIIsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IXdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 29.

São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

Iorientar e coordenar o funcionamento da Especializada;

IIdistribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

IIIemitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IVprestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

Vdespachar com o seu superior hierárquico;

VIsubmeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

VIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

Parágrafo únicoAs Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO VIII

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 30.

São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

Iassistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

IIacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

IIIcolaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IVcriar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

Vcriar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VIelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIIelaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIIIsupervisionar a execução dos eventos realizados pela Secretaria;

IXgerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

Xarticular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

XIdespachar com o seu superior hierárquico;

XIIsubmeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XIIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

XIVdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

CAPÍTULO IX

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 31.

São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

Isupervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos fundos vinculados à Pasta, os serviços administrativos, as atividades de protocolo, o planejamento, o sistema de informação, bem como dar suporte operacional às demais atividades da Secretaria;

IIviabilizar, em conjunto com a Superintendência Central de Tecnologia da Informação, a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

IIIpromover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IVdirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;

Vgarantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIsupervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta, inclusive os atos de concessões de direitos e licenças e prestações de informações funcionais e financeiras dos seus quadros permanentes de servidores;

VIIcoordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIIIdirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IXsupervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

Xdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XIdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo e o Secretário, a qualquer tempo;

XIIsubmeter à consideração do Superintendente Executivo os assuntos que excedam a sua competência;

XIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo ou pelo Secretário.

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE GESTÃO

Art. 32.

São atribuições do Superintendente Executivo de Gestão:

Iexercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Gestão, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativano âmbito de sua atuação;

IIestabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

IIIcoordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IVdespachar com o Secretário;

Vsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

SEÇÃO I

Do Superintendente Central de Administração de Pessoal

Art. 33.

São atribuições do Superintendente Central de Administração de Pessoal:

Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

IIresponsabilizar-se pelas atividades referentes ao planejamento e controle de pessoal, de gestão das obrigações acessórias e da folha de pagamento no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

IIIadministrar as atividades relacionadas à gestão de pessoal na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

IVautorizar as inclusões e os processamentos da folha de pagamento dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como dos fundos e das empresas em liquidação;

Vresponder pela organização e execução do controle de registros cadastrais e funcionais, de posse, de disposição e de lotação dos servidores públicos;

VIadministrar os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, prestadas aos órgãos federais;

VIIadministrar os procedimentos voltados à Parametrização, controle de cargos e rubricas do Sistema de Folha de Pagamento;

VIIIadministrar e operacionalizar as políticas de descontos de consignados em folha de pagamento;

IXadministrar o desenvolvimento de políticas e diretrizes de segurança e medicina do trabalho, bem como de prevenção e promoção da saúde do servidor na administração pública estadual;

Xadministrar os estudos para definição e implementação de políticas de apoio e benefícios que contribuam para a valorização e motivação dos servidores públicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

XIcoordenar a formulação, o controle e a avaliação do planejamento estratégico, no âmbito da Superintendência Central de Administração de Pessoal;

XIIpromover a formação e o aperfeiçoamento da equipe técnica de sua área, bem como a formulação de estratégias e prioridades no âmbito de sua atuação;

XIIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Gestão, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

XIVdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Gestão e o Secretário, a qualquer tempo;

XVsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Gestão os assuntos que excedam a sua competência;

XVIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Gestão ou pelo Secretário.

SEÇÃO II

Do Superintendente da Escola de Governo

Art. 34.

São atribuições do Superintendente da Escola de Governo:

IIresponsabilizar-se pela elaboração, execução, controle e avaliação das políticas de capacitação, formação, qualificação, difusão e inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público;

IIIcoordenar as atividades referentes ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam), no que concerne a processos educacionais, envolvendo controle de processos, aplicação de recursos, demandas de cursos e afins;

IVestudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Superintendência;

Vcumprir e fazer cumprir o planejamento, o desenvolvimento, a coordenação e a execução das atividades de relações externas à Escola de Governo;

VIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Gestão, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VIIdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Gestão e o Secretário, a qualquer tempo;

VIIIsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Gestão os assuntos que excedam a sua competência;

IXdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Gestão ou pelo Secretário.

SEÇÃO III

Do Superintendente de Modernização Institucional

Art. 35.

São atribuições do Superintendente de Modernização Institucional:

IIliderar o processo permanente de inovação da gestão do Poder Executivo, visando à eficiência e eficácia na administração pública;

IIIemitir parecer técnico nos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração direta e indireta, assim como nas propostas dos regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou das unidades estruturais da administração direta, autárquica e fundacional;

IV – promover o desenvolvimento e a implementação do processo de avaliação e melhoria da gestão nos órgãos e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual;

Vcoordenar a implantação e o gerenciamento de programas, projetos, acordos e termos de cooperação que tenham como escopo a modernização da gestão pública;

VIpromover a articulação com órgãos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na área de modernização da gestão e do planejamento, para subsidiar o estabelecimento de acordos ou convênios de interesse da Secretaria;

VIIorientar, acompanhar e avaliar o mapeamento, a racionalização, a uniformização e o melhoramento dos principais processos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VIIIsupervisionar a avaliação da melhoria de desempenho dos processos organizacionais reestruturados, a partir da formulação, do acompanhamento e da divulgação de indicadores;

IXdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Gestão, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

Xdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Gestão e o Secretário, a qualquer tempo;

XIsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Gestão os assuntos que excedam a sua competência;

XIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Gestão ou pelo Secretário.

SEÇÃO IV

Do Superintendente de Gestão do Vapt Vupt

Art. 36.

São atribuições do Superintendente de Gestão do Vapt-Vupt:

Icoordenar a formulação e a proposição das diretrizes de atuação, bem como o planejamento, a divulgação e a implementação das estratégias para a melhoria dos serviços prestados ao cidadão e do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt;

IIatuar como facilitador e intermediador nos órgãos/entidades e unidades participantes do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –Vapt Vupt–, visando à eficiência, eficácia e efetividade da prestação dos serviços públicos;

IIIcoordenar atividades voltadas à implantação do Padrão Vapt Vupt nos órgãos e nas entidades públicos, bem como acompanhar sua aplicação e desenvolvimento;

IVexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

Vpromover a divulgação e implementação de novas tecnologias no âmbito das unidades Vapt Vupt, visando à eficiência, eficácia e efetividade da prestação dos serviços públicos;

VIresponsabilizar-se pelas atividades desenvolvidas nas unidades Vapt Vupt;

VIIpropor os serviços a serem oferecidos nas unidades Vapt Vupt, de forma que atendam às necessidades da população;

VIIIencaminhar solicitação de treinamento/aperfeiçoamento dos colaboradores das unidades Vapt Vupt à Superintendência da Escola de Governo;

IXresponsabilizar-se pela aplicação das sanções previstas nas Normas do Padrão de Atendimento Vapt Vupt junto às respectivas Unidades;

Xresponsabilizar-se pela avaliação de desempenho dos colaboradores que prestam serviços junto ao Vapt Vupt, para efeito de concessão de vantagens remuneratórias;

XIpromover a manutenção e a implementação do Sistema de Gestão adotado pela SEGPLAN nas unidades Vapt Vupt;

XIIfazer cumprir as atividades previstas nos Procedimentos do Sistema de Gestão da Qualidade;

XIIIresponsabilizar-se pelo acompanhamento, controle e desempenho das equipes de atendimento e desenvolvimento dos serviços prestados pelos condôminos das unidades Vapt Vupt;

XIVresponsabilizar-se pelo monitoramento e pela análise dos resultados dos levantamentos estatísticos realizados nas unidades Vapt Vupt;

XVgarantir o cumprimento dos atos normativos e do regimento interno das unidades Vapt Vupt e da aplicação das sanções previstas, onde couber tal procedimento;

XVIcoordenar, orientar e propor ações necessárias para a manutenção das unidades Vapt Vupt, relacionadas a infraestrutura, suprimentos, logística, patrimônio e manutenção de redes elétricas e lógicas;

XVIIacompanhar a elaboração e execução de contratos de comodato e termos de cessão de uso, junto à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XVIII - identificar a necessidade de alocação/aquisição de bens permanentes, efetuando levantamento de especificações para elaboração de termos de referências, com finalidade de aquisição e/ou manutenção dos bens a seremdisponibilizados para as unidades Vapt Vupt, junto à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XIXdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio da Superintendência Executiva de Gestão, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

XXdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Gestão e com o Secretário, a qualquer tempo;

XXIsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Gestão os assuntos que excedam a sua competência;

XXIIresponsabilizar-se pelo planejamento, gerenciamento, implantação e execução de todo o processo técnico de implantação de Unidades Vapt Vupt;

XXIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Gestão ou pelo Secretário.

SEÇÃO V

DO SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 37.

São atribuições do Superintendente de Tecnologia da Informação:

IIresponsabilizar-se pela elaboração, execução, controle e avaliação do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação, harmonizando-o às diretrizes do Plano de Governo e utilizando técnicas e ferramentas gerenciais adequadas;

IIIcoordenar a formulação de políticas, normas e padrões de Tecnologia da Informação;

IVincentivar o uso da Tecnologia da Informação como elemento de aprimoramento nos processos de governo;

Vdirigir as políticas de segurança da informação a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração estadual;

VIadministrar a implantação de serviços especializados de TIC no âmbito da Administração estadual;

VIIsupervisionar a expansão dos parques computacionais, seus equipamentos, serviços, suprimentos e outros recursos utilizados pela Administração estadual;

VIIIatuar continuamente no sentido de reduzir os custos de aquisições e dispêndios em Tecnologia da Informação;

IXarticular o intercâmbio de soluções com outras administrações públicas;

Xliderar o processo de suporte técnico em Tecnologia da Informação aos órgãos e às entidades da Administração estadual;

XIdirigir estudos e pesquisas em Tecnologia da Informação que viabilizem e racionalizem negócios do Poder Executivo Estadual;

XIImanifestar, conclusivamente, sobre a rede corporativa de Tecnologia de Informação do Poder Executivo Estadual;

XIIIpromover a liderança técnica da Superintendência no desenvolvimento e nas programações de sítios para internet e intranet da Administração estadual;

XIVcoordenar o plano de acompanhamento das necessidades e oportunidades de suprimento de informações para processos dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, propondo, quando cabível, exclusão,alterações ou implantação de sistemas ou utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes;

XVdecidir sobre prioridades no desenvolvimento ou manutenção de sistemas, quando esgotados os critérios ordinários de priorização;

XVIcoordenar a disponibilização e a manutenção da infraestrutura técnica de suporte, processamento, armazenamento, telecomunicação e desenvolvimentode apoio aos serviços de Tecnologia da Informação para a Administração estadual;

XVIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Gestão, ao qual se subordina, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

XVIII - despachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Gestão e o Secretário, a qualquer tempo;

XIXsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Gestão os assuntos que excedam a sua competência;

XXdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Gestão ou pelo Secretário.

SEÇÃO VI

Do Superintendente de Patrimônio

Art. 38.

São atribuições do Superintendente de Patrimônio:

IIcoordenar, acompanhar e avaliar a gestão do patrimônio móvel e imóvel do Estado;

IIIcoordenar o processo de formulação das diretrizes e orientações normativas que deverão nortear a gestão do patrimônio móvel e imóvel do Estado;

IVresponsabilizar-se pela elaboração de regras e procedimentos para viabilizar a implantação de sistema informatizado de gestão do patrimônio móvel e imóvel;

Vmanifestar-se em processos administrativos e responder a consultas que lhe forem feitas a respeito de questões relativas ao patrimônio móvel e imóvel do Estado, de suas autarquias e fundações, sem prejuízo das atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos exercidas pela Procuradoria-Geral do Estado;

VIorientar e coordenar a fiscalização dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, verificando o cumprimento de normas estabelecidas para a gestão do patrimônio móvel e imóvel;

VIIorientar a adoção de providências necessárias à regularidade dominial dos imóveis estaduais;

VIIIorientar a definição de critérios de utilização e conservação dos imóveis estaduais destinados a órgãos, entidades e particulares;

IXorientar quanto à conveniência e oportunidade da ocupação gratuita ou onerosa de imóveis estaduais, conforme a legislação vigente;

Xresponsabilizar-se pelas atividades de alienação de imóveis estaduais não utilizados em serviço público;

XIorientar o inventário e o cadastro dos imóveis estaduais, visando manter o sistema de gestão de patrimônio imóvel atualizado quanto a ocupação, valores e mutações físicas;

XIIorientar as atividades subsidiárias à contabilidade geral da administração direta, autárquica e fundacional relacionadas à gestão patrimonial;

XIIIsolicitar à Procuradoria-Geral do Estado a lavratura de escritura pública dos contratos de aquisição e alienação, bem como a análise e outorga das transferências de uso e administração dos imóveis do Estado;

XIVorientar a guarda e conservação dos imóveis estaduais sem destino especial ou ainda não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos e entidades;

XVorientar a guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis de domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público;

XVIpromover a avaliação e vistoria de imóveis estaduais para as finalidades previstas em lei, bem como de imóveis a serem locados pela administração pública direta, autárquica e fundacional;

XVIIrequerer aos órgãos competentes a adoção das medidas legais para a discriminação, reivindicação de domínio e reintegração de posse dos imóveis do Estado;

XVIII - supervisionar a demarcação e identificação dos imóveis de propriedade do Estado;

XIXorientar e acompanhar a instrução processual em demandas judiciais de interesse do Estado de Goiás, pertinentes à gestão patrimonial;

XXdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Gestão, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

XXIdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Gestão e o Secretário, a qualquer tempo;

XXIIsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Gestão os assuntos que excedam a sua competência;

XXIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Gestão ou pelo Secretário.

CAPÍTULO XI

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO

Art. 39.

São atribuições do Superintendente Executivo de Planejamento:

Iexercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Planejamento, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

IIestabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

IIIcoordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IVdespachar com o Secretário;

Vsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

SEÇÃO I

Do Superintendente Central de Planejamento

Art. 40.

São atribuições do Superintendente Central de Planejamento:

IIorientar e supervisionar a elaboração, a coordenação, o acompanhamento e a consolidação do Plano Plurianual no âmbito do Poder Executivo e demais Poderes, bem como as atividades relativas ao acompanhamento, controle e avaliação das ações governamentais e a coordenação e o controle das atividades relacionadas com o portfólio de projetos prioritários do Governo;

IIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Planejamento, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

IVdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Planejamento e o Secretário, a qualquer tempo;

Vsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Planejamento os assuntos que excedam a sua competência;

VIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Planejamento ou pelo Secretário.

SEÇÃO II

Do Superintendente de Orçamento e Despesa

Art. 41.

São atribuições do Superintendente de Orçamento e Despesa:

IIconduzir as atividades referentes à elaboração e consolidação orçamentária no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com as diretrizes orçamentárias;

IIIconduzir ações de programação, consolidação e elaboração orçamentária, no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e ao Orçamento-Geral do Estado – OGE –, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

IVresponsabilizar-se pela articulação e orientação da elaboração das propostas orçamentárias setoriais, compatibilizando-as com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e consolidando-as na proposta do orçamento anual;

Vadministrar e orientar a elaboração do anteprojeto de lei orçamentária anual;

VIresponsabilizar-se pela orientação da elaboração e divulgação do manual técnico de instruções para elaboração das propostas orçamentárias setoriais e demais informações quanto ao aspecto orçamentário e financeiro;

VIIparticipar, articulando-se com o Superintendente da Central de Planejamento, da elaboração do Plano Plurianual – PPA;

VIIIsupervisionar a gestão do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual -SIOFINete do Sistema de Administração Financeira do Tesouro – SIOFINet – AFT;

IXcoordenar, acompanhar e avaliar a programação e execução orçamentária da Administração estadual;

Xconduzir e orientar a abertura de créditos adicionais indicando os recursos necessários quando for o caso;

XIcoordenar e orientar o controle da despesa no Estado;

XIIsubsidiar a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, o Secretário e demais dirigentes de unidades da SEGPLAN com informações técnicas e estratégicas relativas à receita e despesa pública, bem como à execução orçamentária e financeira da Administração estadual;

XIIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Planejamento, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

XIVdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Planejamento e o Secretário, a qualquer tempo;

XVsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Planejamento os assuntos que excedam a sua competência;

XVIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Planejamento ou pelo Secretário.

SEÇÃO III

Do Chefe do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos

Art. 42.

São atribuições do Chefe do Instituto Mauro Borges de Estatística e Estudos Socioeconômicos:

Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas ao Instituto, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

IIsupervisionar, orientar e viabilizar a realização de estudos e pesquisas, a construção de indicadores, a manutenção contínua de acervo de dados socioeconômicos e físicos e demais atividades atribuídas à Superintendência;

IIIresponsabilizar-se pela articulação com instituições afins, visando à formalização de cooperação técnica e troca de conhecimento;

IVresponsabilizar-se pela ampla divulgação do acervo de dados e estatísticas, bem como dos estudos e pesquisas realizados;

Vdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Planejamento, observados os limites estabelecidos em leis e atos regulamentares;

VIdespachar ordinariamente com o Superintendente Executivo de Planejamento e o Secretário, a qualquer tempo;

VIIsubmeter à consideração do Superintendente Executivo de Planejamento os assuntos que excedam a sua competência;

VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Planejamento ou pelo Secretário.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 43.

A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 44.
A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 45.
As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46.
Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica, conforme disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.
(D.O. de 01-10-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2015.

Remissões do artigo