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Decreto Estadual de Goiás nº 8030, de 22 de outubro de 2013

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Decreto Estadual de Goiás nº 8030, de 22 de outubro de 2013

Nº 8030/2013

Nesta página

Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA COMPETÊNCIA TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR TÍTULO III – DO JURISDICIONAMENTO TÍTULO IV – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA TÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES TÍTULO VI – DA GESTÃO ESTRATÉGICA TÍTULO VII – DISPOSIÇÃO FINAL

30 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.030, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Revogado pelo Decreto nº 9.059, de 28-09-2017.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo no 201100005002360,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 6.616, de 25 de abril de 2007, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-10-2013)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

A Secretaria de Estado da Saúde –SES/GO–, tem por finalidade realizar a promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde da população, competindo-lhe:

Iformular, planejar, executar, controlar e avaliar a política estadual de saúde pública;

IIgerir, coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

IIIadministrar o Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei no 17.797, de 19 de setembro de 2012, em consonância com as prescrições da Lei federal no 4.320/1964, das Leis Complementares federais nos 101/2000 e 141/2012 e das demais normas aplicáveis à espécie, com os suportes técnico, administrativo e operacional dos servidores do Órgão;

IVdesenvolver a capacidade institucional de planejamento e gestão pública da saúde, fazendo cumprir, no âmbito do Estado, o marco regulatório, as leis e normas do SUS;

Vexercer o poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos;

VIanalisar e avaliar a situação, as tendências e determinantes de saúde do Estado, com ênfase na identificação de desigualdades nos riscos, nos danos e no acesso aos serviços de saúde;

VIIadministrar os sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e a rede estadual de laboratórios de saúde pública;

VIIIinstituir alianças intersetoriais e identificar recursos para as ações de promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida da população goiana;

IXavaliar o impacto das políticas públicas em saúde no âmbito do Estado de Goiás;

Xregular, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e a execução das ações de saúde nos setores público e privado;

XIpromover ações de educação, informação e comunicação social, visando a melhorias nos fatores determinantes e condicionantes de saúde;

XIIpromover o desenvolvimento de modelos de atenção com ênfase na promoção da saúde, reorientando os sistemas e serviços de saúde;

XIIIapoiar o fortalecimento das instâncias colegiadas de participação social no Sistema Único de Saúde –SUS–, nas formas de proposição, deliberação e fiscalização da Política Estadual de Saúde;

XIVpromover e garantir o acesso universal e equitativo da população goiana aos serviços de saúde;

XVpromover e garantir a qualidade dos serviços de saúde ofertados à população;

XVIpromover o processo de descentralização e regionalização de ações e serviços de saúde no âmbito estadual, participando do financiamento do SUS e executando em caráter complementar os serviços de saúde;

XVIIapoiar tecnicamente os municípios para a melhoria de sua capacidade de gestão dos sistemas de saúde e o desenvolvimento da educação permanente no SUS;

XVIII - coordenar o processo de organização das redes assistenciais de saúde, monitorando e avaliando o acesso da população aos serviços de saúde;

XIXdefinir e promover a política de gestão do trabalho e de desenvolvimento de pessoas na área da saúde, preconizada pelo Governo Estadual;

XXfomentar o desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, em consonância com a Política Estadual e Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;

XXIpromover a educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação e qualificação, bem como a outros processos voltados para o serviço público na área da saúde;

XXIIparticipar do Consórcio Goiás de Educação Profissional, composto por representantes das áreas de Educação, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, Agricultura e Saúde;

XXIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino para adequação de seus programas e suas estratégias às necessidades oriundas da política estadual de saúde;

XXIVformar e aperfeiçoar os profissionais da área de saúde no âmbito do Estado de Goiás;

XXVpromover a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;

XXVIimpulsionar a Política Estadual de Sangue e Hemoderivados, em consonância com as diretrizes nacionais;

XXVII - fomentar a Política Estadual de Transplantes de Órgãos e Tecidos, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;

XXVIII - trabalhar a Política de Gestão de Risco das Unidades Assistenciais da SES e das Unidades Descentralizadas, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;

XXIXrealizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2.

As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Saúde são as seguintes:

IGabinete do Secretário:

a)Conselho Estadual de Saúde;

b)Comissão Intergestores Bipartite;

c)Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos – Leide das Neves Ferreira;

d)Gerência da Ouvidoria;

e)Gerência da Secretaria-Geral;

f)Gerência das Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias;

IISuperintendência Executiva;

IIIChefia de Gabinete;

IVAdvocacia Setorial;

VComunicação Setorial;

VISuperintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a)Gerência de Apoio Logístico e Operacional;

b)Gerência de Compras e Administração de Estoques;

c)Gerência de Contratos e Convênios;

d)Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

e)Gerência de Engenharia e Arquitetura;

f)Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

g)Gerência de Folha de Pagamento;

h)Gerência de Licitações;

i)Gerência de Planejamento;

j)Gerência de Tecnologia da Informação;

VIISuperintendência de Vigilância em Saúde:

a)Gerência de Apoio às Ações de Vigilância em Saúde;

b)Gerência de Imunizações e Rede de Frio;

c)Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;

d)Gerência de Vigilância Epidemiológica de Doenças Não Transmissíveis;

e)Gerência de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis;

f)Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos;

g)Gerência de Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde;

VIIISuperintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS:

a)Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública – Cândido Santiago;

b)Gerência de Administração Setorial e Captação de Recursos;

c)Gerência de Planejamento e Execução de Eventos e Projetos para o SUS;

IXSuperintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde:

a)Gerência de Auditoria;

b)Gerência de Processamento e Informação;

c)Gerência de Regulação;

XSuperintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

a)Gerência da Assistência Farmacêutica;

b)Gerência de Atenção à Saúde;

c)Gerência de Programas Especiais;

d)Gerência de Regionalização e Conformação das Redes de Atenção à Saúde;

e)Gerência de Saúde Bucal;

f)Gerência de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente;

g)Gerência de Saúde Mental;

XISuperintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde:

a)Gerência da Central de Transplantes de Goiás;

b)Gerência de Desenvolvimento das Unidades Assistenciais de Saúde;

c)Gerência de Engenharia Clínica;

d)Gerência de Gestão de Riscos;

XIIUnidades Complementares Descentralizadas:

a)Central de Laudos;

b)Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa (CMAC);

c)Central Odontológica de Goiânia;

d)Centro de Assistência aos Radioacidentados (CARA);

e)Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER);

f)Centro Integrado Médico Psicopedagógico (CIMP);

g)Creche Cantinho Feliz;

h)Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (LACEN);

i)Hemocentro de Goiás (HEMOG):

i.1) Hemocentro Regional de Ceres;

i.2) Hemocentro Regional de Catalão;

i.3) Hemocentro Regional de Jataí;

i.4) Hemocentro Regional de Rio Verde;

j)Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta (HDS);

k)Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT):

k.1) Condomínio Solidariedade;

l)Hospital de Medicina Alternativa (HMA);

m)Hospital de Urgências da Região Sudoeste de Goiás (HURSO);

n)Hospital de Urgências de Anápolis (HUANA);

o)Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (HUAPA);

p)Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (HUGO);

q)Hospital de Urgências de Santo Antônio do Descoberto;

r)Hospital de Urgências de Trindade (HUTRIN);

s)Hospital Estadual Ernestina Lopes Jaime (HEELJ);

t)Hospital Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG);

u)Hospital Materno Infantil (HMI):

v)Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL);

w)Sistema Integrado de Atendimento a Trauma e Emergência (SIATE);

x)egional de Saúde Central e Centro Sul– Goiânia;

y)Regional de Saúde Entorno Norte – Formosa;

z)Regional de Saúde Entorno Sul – Luziânia;

aa) Regional de Saúde Estrada de Ferro – Catalão;

ab) Regional de Saúde Nordeste I – Campos Belos;

ac) Regional de Saúde Nordeste II – Posse;

ad) Regional de Saúde Norte – Porangatu;

ae) Regional de Saúde Oeste I – Iporá;

af) Regional de Saúde Oeste II – São Luís de Montes Belos;

ag) Regional de Saúde Pirineus – Anápolis;

ah) Regional de Saúde Rio Vermelho – Goiás;

ai) Regional de Saúde São Patrício – Ceres;

aj) Regional de Saúde Serra da Mesa – Uruaçu;

ak) Regional de Saúde Sudoeste I – Rio Verde;

al) Regional de Saúde Sudoeste II – Jataí;

am) Regional de Saúde Sul – Itumbiara.

TÍTULO III

DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3.

Jurisdiciona-se à Secretaria da Saúde a Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO.

TÍTULO IV

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 4.

a Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta de forma estratégica e participativa.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5.

Compete à Chefia de Gabinete:

Iassistir o Secretário no desempenho de atribuições e compromissos oficiais;

IIcoordenar a agenda do Secretário;

IIIemitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

IVpromover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

Vatender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular da Pasta;

VIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 6.

Compete à Advocacia Setorial:

Iatuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;

IIauxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

IIIelaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IVproceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo a atos de outorga de contratos e convênios;

Velaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VIorientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo, seja integrante da Secretaria de Estado da Saúde;

VIIencaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIIIadotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IXrealizar outras atividades correlatas.

§ 1ºOs pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e complexidade da matéria, delegar pontualmente àquela Especializada a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2ºA discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3ºA Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256 de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7.

Compete à Comunicação Setorial:

Iassistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

IIcriar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

IIIpromover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IVarticular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

Vcriar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VIacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VIIelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIIIelaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

IXadministrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

Xrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 8.

Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

Icoordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos Fundos ligados à Pasta, os serviços administrativos, o planejamento institucional, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

IIformular, coordenar e avaliar a implantação e/ou implementação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e de Desenvolvimento de Pessoas para os profissionais da Secretaria, em consonância com as diretrizes do Plano de Governo do Estado e do Sistema Único de Saúde (SUS);

IIIapoiar tecnicamente os municípios goianos no desenvolvimento da Política de Gestão do Trabalho;

IVcoordenar a organização, implantação e implementação da rede estadual de Gestão do Trabalho, para os profissionais da Secretaria;

Vplanejar, executar, acompanhar e avaliar políticas de desenvolvimento, recrutamento, seleção de pessoal, admissão, movimentação, acompanhamento e concessão de direitos e vantagens na Secretaria;

VIexecutar as atividades referentes a concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha, entre outros relacionados à administração de pessoal;

VIIgarantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

VIIIcoordenar a formulação da proposta orçamentária, dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e, ainda, realizar o acompanhamento e avaliação dos resultados do Órgão;

IXformular, implantar, controlar, avaliar e disseminar os Instrumentos de Planejamento do Sistema Único de Saúde, em conjunto com as demais áreas da Pasta, tais como o Plano Estadual de Saúde, as Programações Anuais de Saúde e os Relatórios Anuais de Gestão;

Xapoiar tecnicamente os municípios na elaboração dos Instrumentos de Planejamento do SUS no âmbito do Estado de Goiás;

XIorientar, coordenar, formular e implementar o planejamento e o monitoramento da demanda de consumo institucional, necessários ao funcionamento do Órgão;

XIIpromover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

XIIIcoordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios, projetos de cooperação e demais ajustes firmados pelo Órgão;

XIVcoordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do Órgão, bem como os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;

XVsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

XVIrealizar análise das prestações de contas de recursos financeiros;

XVIIcoordenar a elaboração de projetos de arquitetura, realização de obras, reformas, ampliação e revitalização de áreas físicas destinadas aos estabelecimentos de saúde do SUS-GO e da Secretaria;

XVIII - programar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas ao processo de contratação de serviços, à aquisição de materiais, insumos, correlatos, bem como de equipamentos e medicamentos;

XIXcoordenar as atividades relacionadas a recebimento, conferência, guarda, conservação e distribuição de medicamentos, insumos e correlatos, bem como de equipamentos, mobiliário e material de consumo da Pasta;

XXformular, implantar, implementar e coordenar a Política de Informática e Informações em Saúde, para a Secretaria, padronizando as ações pertinentes a sistemas, comunicação de dados e disseminação da informação;

XXIacompanhar a evolução das necessidades de informação nas diversas unidades da Secretaria, propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração ou implantação de sistemas ou a utilização de técnicas e metodologias mais eficientes e eficazes;

XXIIviabilizar a implantação da infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

XXIII - racionalizar o uso dos recursos de informática, bem como monitorar e avaliar a política de segurança de informação da Secretaria;

XXIVcoordenar a programação financeira da Pasta;

XXVrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 9.

Compete à Superintendência de Vigilância em Saúde:

Ipromover planejamento, execução, monitoramento, controle, avaliação e integração das ações de vigilância epidemiológica, sanitária, saúde ambiental e saúde do trabalhador, no âmbito do Estado de Goiás;

IIformular e coordenar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política de Saúde no âmbito do Estado e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

IIIestabelecer diretrizes e metas, bem como padronizar procedimentos e protocolos técnicos e reformulação dos processos de trabalho de sua área de atuação;

IVcoordenar ações para conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do processo saúde-doença e do meio ambiente que interferem na saúde humana;

Vrealizar o controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, por meio do conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva da população;

VIcadastrar e licenciar os estabelecimentos sujeitos ao regime da vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação;

VIIcoordenar e realizar em caráter complementar, no âmbito do Estado, as atividades de fiscalização sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse da saúde, do ambiente, incluído o do trabalho, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária;

VIIII - instaurar o processo administrativo sanitário no âmbito do Estado de Goiás;

IXcoordenar o processo de autorização e emissão, em seu âmbito de atuação, do atestado de salubridade para loteamentos;

Xcoordenar a política de proteção à saúde do trabalhador, dos processos e dos ambientes de trabalho no âmbito do SUS;

XIcoordenar e realizar, em caráter complementar, ações de vigilância entomológica;

XIIparticipar da elaboração da programação orçamentária anual e plurianual da Secretaria da Saúde, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, e coordenar a aplicação dos recursos financeiros destinados à vigilância em saúde;

XIIIrealizar a gestão dos sistemas de informação em saúde e das ações estratégicas de detecção e controle de agravos, no âmbito de sua atuação;

XIVfomentar o desenvolvimento de ações de ensino e pesquisa para aperfeiçoamento científico e tecnológico de vigilância em saúde, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia;

XVcoordenar a formulação e implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde para os municípios;

XVIcooperar técnica e financeiramente com os municípios, na execução das ações de vigilância em saúde;

XVIIcoordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade no âmbito de sua atuação, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;

XVIII - assumir, transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de vigilância em saúde nos municípios, comprometendo-se cooperar para que o município assuma, no menor prazo possível, sua responsabilidade;

XIXcoordenar a execução de ações específicas de vigilância em saúde, em caráter permanente, mediante acordo bipartite e conforme normatização específica;

XXsupervisionar as ações de prevenção e controle de vigilância em saúde, coordenando aquelas que exijam ação articulada e simultânea entre os municípios;

XXIrealizar o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância à Saúde;

XXIIpropor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social, referentes à área de Vigilância à Saúde;

XXIII – coordenar, e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância alimentar e nutricional;

XXIVapoiar e avaliar tecnicamente as ações de vigilância em saúde realizadas pelas Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias e pelos municípios;

XXVplanejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de imunização e rede de frio no âmbito do Estado;

XXVIrealizar outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoPara efeito deste Regulamento, serão observadas, quanto às atividades de fiscalização, ao investimento na função fiscalizadora e às atribuições dos servidores nela investidos, as disposições do art. 110 da Lei estadual no 16.140, de 02 de outubro de 2007.

CAPÍTULO VII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E TRABALHO PARA O SUS

Art. 10.

Compete à Superintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS:

I – formular, coordenar e avaliar a implantação e/ou implementação da Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado, em consonância com as diretrizes do Plano de Governo do Estado e do Sistema Único de Saúde (SUS);

IIapoiar tecnicamente os municípios no desenvolvimento da Política de Gestão do Trabalho e da Educação Permanente para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado;

IIIarticular-se com instâncias governamentais e não-governamentais para o fortalecimento das ações de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde para os profissionais do SUS, no âmbito estadual;

IVcoordenar e executar as ações de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado;

Vpromover a integração de todos os processos de capacitação e de desenvolvimento de recursos humanos à Política de Educação Permanente, no âmbito da gestão estadual do SUS;

VIcoordenar a organização, implantação e implementação da rede estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, para os profissionais do SUS, na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás;

VIIpromover o desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, em consonância com a Política Estadual e Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;

VIIIcoordenar e executar as ações de educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde;

IXcoordenar a participação da Secretaria da Saúde no Consórcio Goiás de Educação Profissional, composto por representantes das áreas de Educação, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, Agricultura e Saúde;

Xarticular as políticas regulatórias e de indução de mudanças no campo da graduação e especialização das profissões de saúde, participando de todas elas;

XIcoordenar as atividades relacionadas a promoções de eventos para o SUS, no âmbito do Estado de Goiás;

XIIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO TÉCNICA DE SAÚDE

Art. 11.

Compete à Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde:

Iassegurar o rigoroso cumprimento das leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde –SUS–, no âmbito estadual;

IIassegurar o cumprimento das ações e dos serviços estabelecidos no Plano Estadual de Saúde para a respectiva Superintendência;

IIIcoordenar e aperfeiçoar os Sistemas Estaduais de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria das ações e dos serviços de saúde;

IVcoordenar e aperfeiçoar o Sistema Estadual de Urgências;

Vapoiar tecnicamente os níveis regionais e municipais nas atividades de regulação, controle, avaliação e auditoria no âmbito de sua atuação;

VIcontrolar, acompanhar e avaliar a gestão da saúde nos municípios, no que se refere aos direitos e às obrigações constantes dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde;

VIIcoordenar, acompanhar e avaliar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS) e controlar a oferta das ações e dos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares sob gestão do Estado, monitorando os fluxos das referências intermunicipais;

VIIIpactuar e coordenar a Política Estadual de Regulação da Assistência em Saúde, assim como implantar e implementar o Sistema de Regulação da Assistência em Saúde no Estado;

IXapoiar a descentralização da regulação do acesso, implementando o Complexo Regulador Estadual, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde;

Xestabelecer e difundir critérios de regulação da atenção à saúde, articulando-se com outras esferas governamentais;

XImonitorar a regulação intermunicipal e interestadual, por meio do Complexo Regulador Estadual, intermediando o processo regulatório quando os fluxos pactuados forem insuficientes para garantir o acesso do usuário aos serviços necessários;

XIIcoordenar e acompanhar as atividades da Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade;

XIIIcoordenar e operacionalizar o Programa “Tratamento Fora de Domicílio”;

XIVcoordenar o Sistema de Cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde, assim como o Sistema de Cadastramento dos Usuários do SUS – Cartão SUS, no âmbito estadual;

XVcontrolar e avaliar a organização e o desempenho das redes de serviços regionalizadas;

XVIacompanhar a distribuição de Autorizações de Internações Hospitalares e Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/ Custo de acordo, com a Programação Geral das Ações e dos Serviços de Saúde;

XVIIrealizar o levantamento financeiro relativo aos prestadores ambulatoriais sob gestão estadual, no Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS;

XVIII - monitorar o cumprimento, pelos municípios, dos Planos de Saúde, Relatórios de Gestão, operação dos Fundos de Saúde, Indicadores e Metas dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde, da constituição dos serviços de regulação, controle, avaliação e auditoria e participação na Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde;

XIXcoordenar, integrar e avaliar os seguintes Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares: Sistema de Informações Ambulatoriais e de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, Sistema de Programação Pactuada e Integrada e Sistema Nacional de Regulação;

XXprocessar os dados da produção ambulatorial e hospitalar dos municípios e prestadores de serviços sob gestão da Secretaria da Saúde, e atualizar o banco de dados nacional com dados do Sistema de Informações Ambulatoriais e Hospitalares, mensalmente;

XXIrealizar as atividades de preparo e controle de pagamento vinculado ao sistema de contas médico-hospitalares e ambulatoriais;

XXIIacompanhar, juntamente com os outros setores da SES, as ferramentas de Gestão da Informação em Saúde inerentes a sua área de abrangência;

XXIII - controlar os serviços ambulatoriais e hospitalares realizados pela rede pública conveniada e contratada, bem como determinar as auditorias necessárias;

XXIVavaliar os sistemas de saúde com base em dados epidemiológicos, indicadores de resultados e parâmetros de cobertura, produtividade e qualidade;

XXVadotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos e utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XXVIrealizar vistorias técnicas para fins de controle, avaliação e auditoria junto à rede pública conveniada e contratada, em consonância com a Vigilância Sanitária;

XXVII - coordenar e acompanhar o processo de contratação das ações e dos serviços de saúde sob gestão estadual, no âmbito de sua competência;

XXVIII - criar e elaborar instrumentos de análise, controle e avaliação adequados aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes do SUS, visando facilitar a pactuação e o monitoramento do Pacto pela Saúde;

XXIXcoordenar o desenvolvimento de sistemas de avaliação de metodologias de saúde e implementar sistemas de avaliação da satisfação dos usuários;

XXX – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX

DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 12.

Compete à Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

Ipropor, planejar, coordenar a formulação, pactuar, monitorar e avaliar as Políticas Públicas de Saúde para a população goiana, de forma integrada com as demais áreas da SES, a partir da análise da situação de saúde local ou regional;

IIimplantar e implementar as Políticas Públicas de Saúde para a população goiana, no âmbito de sua competência;

IIIanalisar periodicamente os indicadores de saúde da população do Estado de Goiás, no âmbito de sua atuação, buscando identificar e priorizar a implantação de ações e serviços de acordo com as realidades locais e regionais;

IVrealizar o levantamento da capacidade instalada e do perfil de oferta em serviços e ações em cada região;

Vformular e desenvolver ações que assegurem o acesso da população à promoção, prevenção e reabilitação da saúde;

VIcoordenar, implantar e acompanhar o processo de descentralização/ regionalização e a organização das ações e dos serviços de saúde em redes de atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Goiás;

VIIcoordenar o processo de organização de redes assistenciais para a atenção a problemas e grupos populacionais específicos, como indígenas, assentados e quilombolas;

VIIIdesenvolver estratégias de disseminação de informações relevantes sobre a Atenção Primária no Estado, de forma ágil e precisa;

IXmonitorar e avaliar a incorporação e implantação das normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde na Atenção Primária/Estratégia Saúde da Família;

Xrealizar periodicamente, nos municípios, a avaliação do acesso da população às ações e aos serviços de Atenção Primária, assim como aos de Média e Alta Complexidade;

XIpropor e definir novos investimentos com o objetivo de melhorar o acesso da população às ações e aos serviços de saúde;

XIIcoordenar o processo de construção de consenso interno e externo à SES, acerca da necessidade de mudança/adaptação do modelo de atenção à saúde no SUS estadual, fortalecendo a Atenção Primária;

XIIIformular e coordenar a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, do componente básico ao especializado;

XIVcoordenar, em parceria com o Órgão competente, as ações previstas no Plano Operativo Estadual de Atenção à Saúde do Preso, acompanhando e dando suporte à implantação de tais ações;

XVparticipar do planejamento das ações e dos serviços de saúde da SES, em conformidade com os indicadores regionais e locais, com objetivo de preservar a saúde e interferir nos fatores de agravos;

XVIcooperar tecnicamente com os municípios em análise dos indicadores de saúde locais, levantamento da capacidade instalada, implantação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde, no âmbito de sua atuação;

XVIIpropor o desenvolvimento de pesquisas avaliativas para verificar a mudança/adequação do modelo de atenção à saúde no SUS;

XVIII - propor capacitações das equipes técnicas do SUS, no que se refere à implantação das políticas públicas de saúde, com base nas necessidades identificadas;

XIXsubsidiar as Unidades Regionais de Saúde, no âmbito de sua atuação, para prestarem cooperação técnica e dar apoio aos Municípios na implantação e implementação das Políticas Públicas de Saúde;

XXcoordenar e definir diretrizes clínicas, linhas de cuidado e protocolos clínicos para a implantação das Políticas de Atenção Integral à Saúde;

XXIcoordenar, subsidiada pela Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a formulação das Políticas Estaduais de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-Hospitalares, de Transplantes de Órgãos e Tecidos, da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública e da Gestão de Risco das Unidades Assistenciais da SES, entre outras;

XXIIcoordenar, alimentar, implantar, monitorar, avaliar e responder pelos sistemas de informação, no âmbito de sua competência;

XXIII - acompanhar, junto à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, as transferências de recursos financeiros destinados aos Municípios e Organizações não-governamentais, para efetivação da implantação das Políticas públicas de Saúde, no âmbito de sua competência;

XXIVcoordenar o desenvolvimento do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator/PAILI, em parceria com a Rede de Saúde Mental do Município de Goiânia;

XXVrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GERENCIAMENTO

Art. 13.

Compete à Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde:

Icoordenar o gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde, sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde, criando mecanismos eficientes e resolutivos que aprimorem o atendimento, monitorem e avaliem os resultados, primando pelo controle da qualidade de assistência à saúde;

IIcoordenar as atividades relacionadas a formalização, monitoramento e avaliação dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria da Saúde e as Organizações Sociais;

IIIcoordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de instrumentos de avaliação de gestão e qualidade de serviços assistenciais, no âmbito de sua competência;

IVatender a diligências diversas, referentes aos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Organizações Sociais, bem como acompanhar as inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores, no âmbito de sua competência;

Vdemandar e subsidiar a formulação das políticas de Atenção à Saúde nas unidades assistenciais de saúde sob gestão da SES, para a área competente;

VIcoordenar a implantação e implementação das políticas de Atenção à Saúde, nas unidades assistenciais de saúde sob gestão da SES, observados os princípios e diretrizes do SUS;

VIIparticipar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado aos serviços de saúde, por meio de uma oferta regulada;

VIIIparticipar do processo de formulação, implantação, monitoramento, controle e avaliação dos Instrumentos de Planejamento do SUS, no âmbito de sua atuação;

IXparticipar da elaboração do Plano Plurianual, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento e da Programação Orçamentária Anual, no que tange à SES e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, assim como participar da definição da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação;

Xdemandar e subsidiar o planejamento de qualificação dos profissionais que atuam junto às Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão da SES, em articulação com a Superintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS;

XIdemandar e participar, em conjunto com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, da formulação, implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades Assistenciais de Saúde, sob gestão da SES, cuja coordenação de gerenciamento está sob sua competência;

XIIdemandar e participar, em conjunto com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e Organizações Sociais de Saúde, da implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão da SES, cujo gerenciamento está sob a competência das OSS;

XIIIcoordenar o levantamento de necessidades de investimentos na Rede de Serviços de Saúde da SES, referente aos equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, bem como ao gerenciamento de estoques e manutenção dos mesmos;

XIVcoordenar o planejamento de investimentos de infraestrutura, manutenção e abastecimento das Unidades Assistenciais sob gestão da SES, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XVcoordenar a realização de análise de custos e técnico-administrativa das Unidades Assistenciais sob gestão da SES, em consonância com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XVIrealizar, em conjunto com as Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão SES, o planejamento das ações e serviços que devem ser prestados à população;

XVIIdemandar e subsidiar a área competente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, na formulação das Políticas Estaduais de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-hospitalares, de Transplantes de Órgãos e Tecidos, da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública, de Gestão de Risco das Unidades Assistenciais da SES, entre outras;

XVIII - coordenar a implantação nas Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão da SES, das Políticas Estaduais de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-Hospitalares, de Transplantes de Órgãos e Tecidos, da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública e de Gestão de Risco das Unidades Assistenciais da SES;

XIXestabelecer diretrizes e metas, padronização de procedimentos e protocolos técnicos e reformulação dos processos de trabalho para as Unidades Assistenciais sob gestão da Secretaria;

XXpromover o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia no que se refere a equipamentos médico-hospitalares, propondo parcerias com entidades públicas e/ou privadas;

XXIcoordenar a execução de ações e serviços de saúde às vítimas atingidas pelo acidente radioativo ocorrido em Goiânia com o césio 137;

XXIIrealizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

Art. 14.

São atribuições do Secretário de Estado da Saúde:

Iauxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;

IIexercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao respectivo exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da SES;

IIIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IVexpedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

Vprestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VIpropor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VIIdelegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIIIreferendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IXem relação à entidade jurisdicionada:

a)fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b)dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;

c)presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d)celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei no 17.257, de 25 de Janeiro de 2011;

Xdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 15.

São atribuições do Superintendente Executivo:

Iacompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

Il – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

lII – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IVpromover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

Vfomentar a solução dos problemas identificados, em conformidade com as diretrizes políticas do SUS;

VIpromover, articular e integrar as atividades e ações de cooperação técnica aos municípios, propondo a adoção de diretrizes necessárias para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, no âmbito da Secretaria;

VIIcompilar, integrar e transformar tecnicologicamente as informações de todas as Superintendências em indicadores gráficos, tabelas e mapas;

VIIIcentralizar as informações em saúde, visando à monitorização, análise e avaliação das situações, tendências e determinantes da saúde no Estado de Goiás, com ênfase na identificação de desigualdades nos riscos, danos e acesso aos serviços de saúde;

IXpromover a geração e divulgação de informações qualificadas para a avaliação do desempenho dos sistemas e serviços de saúde, subsidiando a tomada de decisões e o fortalecimento da participação social;

Xdar suporte político, técnico, logístico e operacional às Gerências das Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias;

XIdespachar com o Secretário;

XIIsubstituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

XIIIpraticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

XIVdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XVsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 16.

São atribuições do Chefe de Gabinete:

Iresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

IIresponsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referente aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

IIIassistir o Secretário nas representações política e social;

IVdespachar diretamente com o Secretário;

Vsubmeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 17.

São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

Iorientar e coordenar o seu funcionamento;

IIdistribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

IIIemitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IVprestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

Vdespachar com o Secretário;

VIsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo únicoA Advocacia Setorial poderá solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradoria Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 18.

São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

Iassistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

IIacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

IIIcolaborar com as áreas da Secretaria nas relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IVcriar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

Vcriar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VIelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIIelaborar e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIIIgerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IXarticular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

Xgerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XIviabilizar a interação e articulação interna, propiciando comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XIIdespachar com o Secretário;

XIIIsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIVdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XVdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 19.

São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

Isupervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, patrimônio, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos Fundos ligados à Pasta, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

IIviabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

IIIpromover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IVdirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

Vgarantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIsupervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VIIcoordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIIIdirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IXsupervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

Xpromover a implantação e/ou implementação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e de Desenvolvimento de Pessoas para os profissionais da Secretaria, em consonância com as diretrizes do Plano de Governo do Estado e do Sistema Único de Saúde (SUS);

XIcoordenar formulação, implantação, controle, avaliação e disseminação dos Instrumentos de Planejamento do Sistema Único de Saúde, em conjunto com as demais áreas da Pasta, tais como o Plano Estadual de Saúde, as Programações Anuais de Saúde e os Relatórios Anuais de Gestão;

XIIdirigir a elaboração de projetos de arquitetura, a realização de obras, reformas, ampliação e revitalização de área física destinada aos estabelecimentos de saúde do SUS-GO e da Secretaria;

XIIIrealizar recebimento, conferência, guarda, conservação e distribuição de medicamentos, insumos e correlatos, bem como de equipamentos, mobiliário e material de consumo da Pasta;

XIVdespachar com o Secretário;

XVsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XVIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 20.

São atribuições do Superintendente de Vigilância em Saúde:

Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;

IIorientar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política de Saúde no âmbito do Estado e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

IIIestabelecer diretrizes e metas, bem como padronizar procedimentos e protocolos técnicos e a reformulação dos processos de trabalho, na sua área de atuação;

IVcoordenar em caráter complementar e/ou suplementar, a Vigilância Sanitária Municipal, as ações e os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, ambiental, alimentar e nutricional, saneamento básico, além do controle de zoonoses e de saúde do trabalhador;

Vparticipar, junto com órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VIparticipar da formulação das políticas de saneamento básico, educação, trabalho, agropecuária, ambiental e outras de interesse à saúde, no âmbito de sua atuação;

VIIparticipar das ações de controle e avaliação das condições dos ambientes de trabalho;

VIIIformular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

IXcolaborar com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

Xdirigir, em caráter complementar, no âmbito do Estado, as atividades de fiscalização sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse da saúde, de ambiente, incluído o do trabalho, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária;

XIinstaurar o processo administrativo sanitário, no âmbito do Estado de Goiás;

XIIplanejar, coordenar e controlar o processo de cadastramento e licenciamento dos estabelecimentos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação;

XIIIcontrolar, autorizar e emitir, em seu âmbito de atuação, o atEstado de salubridade para loteamentos;

XIVcoordenar, controlar e avalizar a gestão dos sistemas de informação em saúde e das ações estratégicas de detecção e controle de agravos;

XVfomentar o desenvolvimento de ações de ensino e pesquisa para aperfeiçoamento científico e tecnológico de vigilância em saúde, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia;

XVIrealizar o desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação das ações de vigilância em saúde;

XVIIpromover a formulação e implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde para os municípios;

XVIII - realizar ações de imunização em rede de frio no âmbito do Estado;

XIXparticipar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos a sua Superintendência;

XXsubsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

XXIparticipar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado dos serviços de saúde, por meio de oferta regulada;

XXIIassistir o Secretário nas questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

XXIII - despachar com o Secretário;

XXIVsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XXVdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XXVI desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII

DO SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E TRABALHO PARA O SUS

Art. 21.

São atribuições do Superintendente de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS:

IIarticular-se com entidades governamentais e não-governamentais para o fortalecimento das ações de Educação em Saúde;

IIIexecutar ações de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para os profissionais do SUS, juntamente com as demais Superintendências e Unidades Assistenciais de Saúde da SES;

IVpromover o desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito da saúde, consoante a Política Nacional e a Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do SUS;

Vpromover a educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde;

VIarticular e participar das políticas regulatórias e da indução de mudanças no campo da graduação e da especialização das profissões de saúde;

VIIcoordenar o apoio e a cooperação técnica aos municípios no desenvolvimento da Política de Gestão do Trabalho e da Educação Permanente para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado;

VIIIcoordenar elaboração, implantação, execução, acompanhamento e avaliação de projetos afetos à Superintendência;

IXparticipar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos à Superintendência;

Xsubsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

XIparticipar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado dos serviços de saúde, por meio de uma oferta regulada;

XIIassistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

XIIIdespachar com o Secretário;

XIVsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XVIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX

DO SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO TÉCNICA DE SAÚDE

Art. 22.

São atribuições do Superintendente de Controle e Avaliação Técnica de Saúde:

IIcumprir e fazer cumprir as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde;

IIIassistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

IVparticipar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos a sua Superintendência;

Vdirigir, coordenar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos Sistemas Estaduais de Regulação, Controle e Avaliação em Saúde, de Auditoria do SUS, de Políticas de Atenção às Urgências e Emergências e de Processamento e Informações do Sistema de Informações, vinculados aos processos de regulação, controle, avaliação e auditoria;

VIpromover ações de apoio técnico nas atividades de regulação, controle, avaliação e auditoria em níveis regionais e municipais, no âmbito de sua atuação;

VIIpromover controle, acompanhamento e avaliação da gestão da saúde nos municípios, no que se refere a direitos e obrigações constantes dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde;

VIIIdirigir, acompanhar e avaliar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS), bem como controlar a oferta das ações e dos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares, sob gestão do Estado, monitorando os fluxos das referências intermunicipais;

IXdirigir, supervisionar e acompanhar a execução da Política Estadual de Regulação;

Xcontrolar e avaliar a organização e o desempenho das redes de serviços regionalizadas;

XIsupervisionar e monitorar o cumprimento pelos municípios dos Planos de Saúde, Relatórios de Gestão, da operação dos Fundos de Saúde, Indicadores e Metas dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde, da constituição dos serviços de regulação, controle, avaliação e auditoria e da participação na Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde;

XIIcoordenar, integrar e avaliar os seguintes Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares: Sistema de Informações Ambulatoriais e de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, Sistema de Programação Pactuada e Integrada e Sistema Nacional de Regulação;

XIIIexercer rigoroso controle dos serviços ambulatoriais e hospitalares realizados pela rede pública, conveniada e contratada, bem como determinar as auditorias necessárias;

XIVavaliar os sistemas de saúde com base em dados epidemiológicos, indicadores de resultados e parâmetros de cobertura, produtividade e qualidade;

XVadotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos ou na utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XVIpromover vistorias técnicas para fins de controle, avaliação e auditoria junto à rede pública, conveniada e contratada em consonância com a Vigilância Sanitária;

XVIIencaminhar, em caso de infração ética, o relatório de auditoria ao Conselho Regional de Medicina e, quando necessário, aos demais Conselhos Regionais da área de Saúde;

XVIII - encaminhar o relatório de auditoria ao Ministério Público, caso sejam constatados indícios de conduta tipificada como crime ou possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta, com vistas a sanar as “não-conformidades” relatadas;

XIXsugerir a suspensão ou redução, quando for o caso, do encaminhamento de usuários do SUS ao prestador público, conveniado ou contratado, até a correção da irregularidade apontada pela auditoria;

XXsugerir a aplicação de multas pecuniárias conforme graduação de infração e penalidade, respeitadas as disposições contratuais;

XXIsugerir, mediante conclusão do processo de auditoria, a aplicação da devida penalidade, prevista nas normas do SUS e constantes dos seus instrumentos e protocolos de contratualização e pactuação;

XXIIdesenvolver estudos e propor medidas que visem ao reordenamento do fluxo regulatório do acesso, por consequência da constatação de irregularidades apontadas pela auditoria em estabelecimentos de saúde públicos, conveniados ou contratados, até a correção;

XXIII - coordenar e acompanhar o processo de contratualização das ações e dos serviços de saúde sob gestão estadual, no âmbito de sua competência;

XXIVpromover a avaliação de qualidade e satisfação dos usuários do sistema, buscando a implementação de indicadores objetivos, baseados em critérios técnicos, incluindo a avaliação dos usuários quanto à acessibilidade, resolubilidade e qualidade dos serviços;

XXVpromover e garantir a atualização permanente do Sistema de Cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde no âmbito do Estado;

XXVIcoordenar o Sistema de Cadastramento dos Usuários do SUS (Cartão SUS) no âmbito do Estado;

XXVII - orientar e auxiliar a elaboração de planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para a Regulação, o Controle, a Avaliação e Auditoria em Saúde no âmbito estadual;

XXVIII - despachar com o Secretário;

XXIXsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XXXdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XXXIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 23.

São atribuições do Superintendente de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

IIparticipar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos à Superintendência;

IIIsubsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

IVdirigir, coordenar, propor diretrizes, pactuar e monitorar a implantação e implementação das Políticas Públicas de Saúde para a população goiana, de forma integrada com as demais áreas da SES, a partir da análise da situação de saúde local ou regional, no que se refere à criança, à mulher, ao adolescente, ao adulto, ao idoso, ao homem, aos portadores de necessidades especiais, à saúde bucal e à saúde mental;

Vpromover ações de apoio técnico, supervisão e avaliação, junto aos municípios, das atividades de implantação e implementação das Políticas Públicas de Saúde para a população goiana, no âmbito de sua atuação;

VIdemandar e subsidiar a formulação, implantação e/ou implementação da Política de Educação em Saúde para os profissionais do SUS Estadual, no âmbito de sua competência, em consonância com as diretrizes do Plano de Governo do Estado e do Sistema Único de Saúde;

VIIpromover ações que assegurem o acesso da população à promoção, prevenção e reabilitação da saúde;

VIIIdirigir o processo de descentralização/regionalização e a organização das ações e dos serviços de saúde em redes afins de atenção, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Goiás;

IXpromover a organização de redes assistenciais para atenção a problemas e grupos populacionais específicos, tais como populações indígenas, assentados e quilombolas;

Xorientar e coordenar a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, do componente básico ao especializado;

XIdefinir as diretrizes clínicas, linhas de cuidado e protocolos clínicos para a implantação das Políticas de Atenção Integral à Saúde;

XIIcoordenar, com subsídio da Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a formulação das Políticas Estaduais de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-Hospitalares, de Transplantes de Órgãos e Tecidos, da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública, de Gestão de Risco das Unidades Assistenciais da SES, entre outras;

XIIIsubmeter à Comissão Intergestores Bipartite e ao Conselho Estadual de Saúde a apreciação e a aprovação da implantação de Políticas Públicas de Saúde no Estado;

XIVestabelecer articulação com outras superintendências, organizações governamentais e não-governamentais, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para o alcance dos objetivos propostos;

XVassistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

XVIdespachar com o Secretário;

XVIIsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIXdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO XI

DO SUPERINTENDENTE DE GERENCIAMENTO

Art. 24.

São atribuições do Superintendente de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde:

IIadministrar o gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão da Secretaria da Saúde, criando mecanismos eficientes e resolutivos que aprimorem o atendimento, monitorem e avaliem os resultados, primando pelo controle da qualidade da assistência à saúde;

IIIsupervisionar as atividades relacionadas a formalização, monitoramento e avaliação dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Organizações Sociais no âmbito de sua competência;

IVcoordenar o atendimento das diligências diversas referentes a Contratos de Gestão, bem como acompanhar inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores, no âmbito de sua competência;

Vparticipar, junto à área competente, da formulação de Políticas de Saúde, no âmbito de sua competência, observando os princípios e as diretrizes do SUS;

VIparticipar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado dos serviços de saúde, por meio de uma oferta regulada;

VIIparticipar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos à Superintendência;

VIIIsubsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

IXdefinir e coordenar, em articulação com a Superintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS, a qualificação dos profissionais que atuam junto às Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão da SES;

Xparticipar, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, da elaboração, implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão da SES;

XIrealizar o levantamento de necessidades de investimentos na Rede de Serviços de Saúde da SES, referentes aos equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, bem como o gerenciamento de estoques e manutenção dos mesmos;

XIIcoordenar as atividades de análise técnico-administrativa e custos das unidades assistenciais próprias, em consonância com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, intervindo, quando necessário, com medidas de correções das distorções;

XIIIcoordenar a realização do planejamento das ações e serviços que devem ser prestados à população, em conjunto com as Unidades Assistenciais de Saúde, sob gestão da SES;

XIVcoordenar, nas Unidades Assistenciais sob gestão da SES, a implantação e implementação das ações referentes às Políticas de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-hospitalares, de Transplantes de Órgãos e Tecidos, da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública, da Política de Gestão de Risco, entre outras;

XVpromover o desenvolvimento da ciência e tecnologia no que se refere a equipamentos médico-hospitalares, propondo parcerias com entidades públicas e/ou privadas;

XVIassistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

XVIIdespachar com o Secretário;

XVIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIXdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XXdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 25.

A Secretaria da Saúde atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 26.
A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 27.
As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 28.
Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado da Saúde, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-10-2013.

Remissões do artigo