Decreto Estadual de Goiás nº 5072, de 9 de julho de 1999

Nº 5072/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.072, DE 09 DE JULHO DE 1999.

- Vide Lei nº 18.968, de 22-07-2015.

- Valor fixado pelo Decreto nº 5.117/99.

- Vide Decreto nº 5.817, de 20-08-2003.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Anterior

Dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual da Trânsito de Goiás - DETRAN - Go.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e na conformidade do disposto nos arts. 8o e 16 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1.

- A junta Administrativa de Recursos de Infrações e a junta Administrativa e de Recursos de Infrações de Transportes Pesados, Coletivos e Cargas, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - Go, passam a denominar-se 1a Junta Administrativa de Recursos de Infrações 1a JARI e 2a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 2a JARI.

Art. 2.

- As Juntas de que trata o artigo anterior, órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go, ou por seus agentes credenciados, em razão de transgressão às normas do Código de Trânsito Brasileiro, com competência disciplinada pela Lei federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão compostas cada uma por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

- Redação dada pelo Decreto nº 5.326, de 06-12-2000. - As Juntas de que trata o artigo anterior, órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - Go, ou por seus agentes credenciados, em razão de transgressão às normas do Código de Trânsito Brasileiro, com competência disciplinada pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão compostas cada uma por três (3) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de um (1) ano, vedada a recondução, sendo:

Ium membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito, escolhido em lista triplica;

IIum representante do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go;

IIIum membro indicado pelo Sindicato dos Despachantes e Similares do Estado de Goiás, para a 1ª JARI, e um membro indicado pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Goiás, para a 2ª JARI.

- Redação dada pelo Decreto nº 8.393, de 16-06-2015. um membro indicado pelo Sindicato dos Despachantes e Similares do Estado de Goiás, para a 1ª JARI e um membro indicado pelo Sindicato do Centro de Formação de Condutores de Goiás, para a 2ª JARI, escolhidos em lista tríplice;

- Redação dada pelo Decreto nº 5.729, de 28-02-2003. um membro indicado pelo Sindicato do Centro de Formação de Condutores de Goiás, escolhido em lista tríplice.

§ 1º- A Presidência da Junta será exercida pelo membro escolhido na conformidade do disposto no inciso I deste artigo.

§ 2ºO valor do jetom a que farão jus os membros titulares das JARIs, por sessão a que comparecerem, será fixado por lei específica, mediante proposta do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, após audiência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.700, de 21-08-2012. - O valor da remuneração a que farão jus os membros titulares será fixado por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go, após ouvida a Secretaria da Administração.

- Valor fixado pelo Decreto nº 5.117/99.

- Vide Decreto nº 5.817, de 20-08-2003.

§ 3ºEm caso de eventual extinção de mandato, inclusive na hipótese de que trata o § 4º, ao membro nomeado para suprir a vaga decorrente caberá completar o mandato de seu antecessor.

- Acrescido pelo Decreto nº 5.729, de 28-02-2003.

§ 4ºExcepcionalmente, os membros titulares e suplentes cujos mandatos encerraram em 31 de dezembro de 2002 poderão ser reconduzidos mais uma vez, por prazo que, somado aos dos mandatos anteriores, não exceda a 4 (quatro) anos.

- Acrescido pelo Decreto nº 5.729, de 28-02-2003.

- Revogado pelo Decreto nº 7.700, de 21-08-2012, art. 3º.

Art. 3.
- As 1a e 2a Juntas deverão providenciar o seu imediato credenciamento no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-Go e elaborar o seu regimento interno, no prazo de trinta (30) dias, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e as disposições deste decreto.

Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 1999, 111o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Sebastião Monteiro Guimarães Filho
José Walter Vazquez Filho
(D.O. de 14-07-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-1999.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 18968, de 22 de julho de 2015

Decreto Estadual de Goiás nº 8393, de 16 de junho de 2015 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 7700, de 21 de agosto de 2012 · 3 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 5729, de 28 de fevereiro de 2003 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 5326, de 6 de dezembro de 2000 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 5117, de 17 de setembro de 1999

Decreto Estadual de Goiás nº 5072, de 9 de julho de 1999

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