Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12329, de 26 de dezembro de 2024
Nº 12329/2024
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNs
Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 30.249.135.963,00 (trinta bilhões duzentos e quarenta e nove milhões cento e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais), sendo R$ 29.518.094.648,00 (vinte e nove bilhões quinhentos e dezoito milhões noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 731.041.315,00 (setecentos e trinta e um milhões quarenta e um mil trezentos e quinze reais) do Orçamento de Investimento, conforme estabelecido no § 5º do art. 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 12.190, de 24 de julho de 2024, compreendendo:
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
IIo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo poder público; e
IIIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.518.094.648,00 (vinte e nove bilhões quinhentos e dezoito milhões noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais), assim distribuída:
IOrçamento Fiscal em R$ 23.656.189.030,00 (vinte e três bilhões seiscentos e cinquenta e seis milhões cento e oitenta e nove mil e trinta reais); e
IIOrçamento da Seguridade Social em R$ 5.861.905.618,00 (cinco bilhões oitocentos e sessenta e um milhões novecentos e cinco mil seiscentos e dezoito reais).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| RECEITAS DO TESOURO (A) | 27.239.673.749 |
| RECEITAS DE OUTRAS FONTES (B) | 2.278.420.899 |
| RECEITAS CORRENTES | 38.079.305.132 |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 26.316.825.375 |
| CONTRIBUIÇÕES | 750.893.702 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 1.183.323.410 |
| RECEITA AGROPECUÁRIA | 250.000 |
| RECEITAS INDUSTRIAL | 3.980.613 |
| RECEITAS DE SERVIÇOS | 65.719.810 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 9.076.101.925 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 682.210.297 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.560.890.576 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 1.161.360.683 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 28.907.736 |
| AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS | - |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 249.323.338 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 121.298.819 |
| RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 406.536.409 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | (10.528.637.469) |
| DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS | (6.345.306.912) |
| DEDUÇÕES DO FUNDEB | (4.183.330.557) |
| TOTAL (C=A+B) | 29.518.094.648 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
Da Despesa Total
Art. 4.
A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 29.518.094.648,00 (vinte e nove bilhões quinhentos e dezoito milhões noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais), assim distribuída:
IOrçamento Fiscal em R$ 18.015.425.654,00 (dezoito bilhões quinze milhões quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais); e
IIOrçamento de Seguridade Social em R$ 11.502.668.994,00 (onze bilhões quinhentos e dois milhões seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais).
SEÇÃO II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5.
A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| PODER LEGISLATIVO | 466.174.985 | 466.174.985 | |
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 260.447.629 | 260.447.629 | |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 205.727.356 | 205.727.356 | |
| PODER JUDICIÁRIO | 1.565.945.393 | 1.565.945.393 | |
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 1.565.945.393 | 1.565.945.393 | |
| MINISTÉRIO PÚBLICO | 552.377.107 | 552.377.107 | |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 552.377.107 | 552.377.107 | |
| DEFENSORIA PÚBLICA | 129.512.992 | 129.512.992 | |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 129.512.992 | 129.512.992 | |
| PODER EXECUTIVO | 24.525.663.272 | 2.278.420.899 | 26.804.084.171 |
| GOVERNADORIA DO ESTADO | 405.891.579 | 405.891.579 | |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | 125.933.889 | 125.933.889 | |
| VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO | 3.565.010 | 3.565.010 | |
| SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 724.702.432 | 31.227.900 | 755.930.332 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO | 30.468.628 | 7.097 | 30.475.725 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS | 138.009.315 | 37.262.110 | 175.271.425 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, | 310.876.881 | 64.106.444 | 374.983.325 |
AQUICULTURA E PESCA
| SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E | 346.395.042 | 25.080.000 | 371.475.042 |
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
| SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | 1.732.535.783 | 33.667.000 | 1.766.202.783 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E | 403.003.360 | 403.003.360 |
DESENVOLVIMENTO URBANO
| SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO | 42.445.695 | 42.445.695 | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER | 68.392.296 | 68.392.296 | |
| SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA | 171.802.654 | 171.802.654 | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | 177.101.810 | 31.735.698 | 208.837.508 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | 3.761.068.105 | 42.100 | 3.761.110.205 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | 4.772.689.919 | 4.772.689.919 | |
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | 2.269.761.421 | 344.089.427 | 2.613.850.848 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA | 924.256.854 | 18.000 | 924.274.854 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E | 227.233.662 | 227.233.662 |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS | 314.630.572 | 73.000 | 314.703.572 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO | 74.777.411 | 30.729.251 | 105.506.662 |
| SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES | 13.268.316 | 13.268.316 | |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 4.208.806.527 | 1.680.382.872 | 5.889.189.399 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 3.278.046.111 | 3.278.046.111 | |
| ENC. GERAIS - SEGER | 225.718.333 | 225.718.333 | |
| ENC. GERAIS - SEFAZ | 2.502.327.778 | 2.502.327.778 | |
| ENC. GERAIS - SEP | 550.000.000 | 550.000.000 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 550.000.000 | 550.000.000 | |
| TOTAL | 27.239.673.749 | 2.278.420.899 | 29.518.094.648 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social até o limite de R$ 8.855.428.394,40 (oito bilhões oitocentos e cinquenta e cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o disposto no inciso I, § 4º do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 12.190, de 2024, mediante recursos:
Iresultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIprovenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II do § 1º e dos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IIIde superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do art. 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 12.190, de 2024;
IVproduto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
Vanulados da reserva de contingência definida no § 4º do art. 6º, e regulada no art. 9º, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.190, de 2024.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, até o limite de R$ 219.312.394,50 (duzentos e dezenove milhões trezentos e doze mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) da receita do Orçamento de Investimento, de acordo com o disposto no inciso II, § 4º do art. 24 e no art. 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.190, de 2024, mediante recursos, desde que não comprometidos:
Ide saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
IIprovenientes de:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>recursos gerados pela empresa;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>recursos oriundos de aumentos de capital realizados pelo Estado;
<![if !supportLists]>c) <![endif]>recursos oriundos de operações de crédito; e
<![if !supportLists]>d) <![endif]>outras origens;
IIIresultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei; e
IVdo produto de operações de crédito autorizadas.
Parágrafo únicoNão onerarão o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações realizadas com recursos gerados pela empresa, relativos à participação acionária do Estado e oriundos de operações de crédito, de acordo com o § 4º do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.190, de 2024.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 8.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$ 731.041.315,00 (setecentos e trinta e um milhões quarenta e um mil trezentos e quinze reais), com o seguinte desdobramento:
Demonstrativos dos Investimentos por Órgão
R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| GOVERNADORIA DO ESTADO | 8.439.214 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 161.188.030 |
| DE ESTADO DE SECRETARIA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | 1.550.000 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO | 497.597.321 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | 4.760.000 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO | 57.506.750 |
| TOTAL | 731.041.315 |
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 9.
As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art. 8º desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| RECURSOS PRÓPRIOS | 525.276.361 |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 30.010.500 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 175.754.454 |
| TOTAL | 731.041.315 |
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
Em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.190, de 2024, integra esta Lei anexo contendo:
Idemonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
IIdemonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, na forma definida pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações;
IIIresumo geral da receita;
IVdemonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;
Vdemonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIdemonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIIdemonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;
VIIIdemonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;
IXdemonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;
Xprograma de trabalho por órgão e unidade orçamentária;
XIdemonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;
XIIdemonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIIIprograma de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIVdemonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;
XVdemonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual – PPA; e
XVIdiscriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XVIIdemonstrativo das emendas parlamentares.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27/12/2024.