Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 408, de 26 de julho de 2007
Nº 408/2007
Art. 1.
Fica alterada a tabela de vencimentos do Quadro Comissionado Especial - QCE, do Poder Executivo, na forma do Anexo I. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.070, de 20 de dezembro de 2023)
Reestrutura os vencimentos do Quadro Comissionado Especial - QCE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam reclassificados os cargos comissionados da Administração Direta relacionados no Anexo II. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.070, de 20 de dezembro de 2023)
Art. 3.
Ficam reclassificados os cargos comissionados da Administração Indireta e de Órgão de Regime Especial relacionados no Anexo III. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.071, de 20 de dezembro de 2023)
Art. 4.
Ao cargo Defensor Público Geral fica assegurado o mesmo subsídio de Secretário de Estado, referência S/R.
Art. 5.
O artigo 5º da Lei Complementar nº 309, de 30.12.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei Complementar, o Diretor Escolar fará jus à Função Gratificada, fixada de acordo com a pontuação alcançada na definição do perfil tipológico da unidade de ensino a que estiver vinculada, definida em 04 (quatro) categorias, respectivamente:
ICategoria I - Função Gratificada FGDE 01, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
IICategoria II - Função Gratificada FGDE 02, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IIICategoria III - Função Gratificada FGDE 03, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IVCategoria IV - Função Gratificada FGDE 04, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo únicoA Função Gratificada de que trata o “caput” deste artigo não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos”.
Art. 6.
O § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 9.12.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 53.
(...)
§ 1ºAs funções a que se refere o “caput” deste artigo serão remuneradas no valor correspondente a 65% (sessenta e cinco) do vencimento atribuído à referência QCE-03 de cargo de provimento em comissão, do quadro de pessoal do Poder Executivo.
(...).”
Art. 7.
O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 48, de 31.3.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo únicoNo caso de opção, o Secretário de Estado perceberá 65 % (sessenta e cinco por cento) do subsídio atribuído ao cargo.”
Art. 8.
O parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 96.
(...)
Parágrafo únicoA gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão.”
Art. 9.
Fica estendido ao servidor de órgão ou entidade dos Governos da União, de outros Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, colocado à disposição de quaisquer dos Poderes do Estado, o direito à percepção da gratificação correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão.
Art. 10.
Ficam reclassificados os cargos comissionados da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, relacionados no Anexo IV.
Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de 18.01.2007, destinadas a esse fim.
Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de julho de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 30.07.2007.
ANEXO I - a que refere o artigo 1º
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO COMISSIONADO ESPECIAL
| REFERÊNCIA | VENCIMENTO – R$ |
| QCE-01 | 6.500,00 |
| QCE-02 | 5.500,00 |
| QCE-03 | 4.000,00 |
| QCE-04 | 3.000,00 |
| QCE-05 | 2.000,00 |
ANEXO II - a que se refere o artigo 2º.
TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
| CARGOS | REFERÊNCIA | REFERÊNCIA |
| ATUAL | NOVA | |
| Subsecretários; Subprocurador Geral para Assuntos Administrativos; Subprocurador Geral para Assuntos Jurídicos; Subdefensor Público Geral; Ouvidor do Estado | QCE-02 | QCE-01 |
| Superintendente Regional de Educação | QCE-05 | QCE-03 |
| Superintendente Regional de Saúde | QCE-04 | QCE-03 |
| Diretor de Espaço Cultural | QCE-05 | QCE-03 |
ANEXO III
ANEXO III - a que se refere o artigo 3º.
TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
| ENTIDADE PÚBLICA | CARGO | REFERÊNCIA | REFERÊNCIA | ||
| ATUAL | NOVA | ||||
| Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo | Diretor Presidente | AD-01 | QCE-01 | ||
| Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | AD-02 | QCE-02 | ||
| Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo | Diretor Geral | AE-01 | QCE-01 | ||
| Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | AE-02 | QCE-02 | ||
| Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo | Diretor Técnico | AE-02 | QCE-02 | ||
| Arquivo Público Estadual | Diretor Administrativo | QCE-05 | QCE-04 | ||
| Arquivo Público Estadual | Diretor Técnico | QCE-05 | QCE-04 | ||
| Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo | Diretor Geral | DER-01 | QCE-01 | ||
| Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo | Diretor de Operações | DER-02 | QCE-02 | ||
| Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo | Diretor de Planejamento | DER-02 | QCE-02 | ||
| Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo | Diretor de Transportes | DER-02 | QCE-02 | ||
| Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | DER-02 | QCE-02 | ||
| Departamento de Imprensa Oficial | Diretor Presidente | DIO-01 | QCE-01 | ||
| Departamento de Imprensa Oficial | Diretor de Produção | DIO-02 | QCE-02 | ||
| Departamento de Imprensa Oficial | Diretor Administrativo e Financeiro | DIO-02 | QCE-02 | ||
| Departamento Estadual de Trânsito | Diretor Geral | DC-00 | QCE-01 | ||
| Departamento Estadual de Trânsito | Diretor Adjunto | DC-01 | QCE-02 | ||
| Escola de Serviço Público do Espírito Santo | Diretor Presidente | ESP-01 | QCE-01 | ||
| Escola de Serviço Público do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | ESP-02 | QCE-02 | ||
| Escola de Serviço Público do Espírito Santo | Diretor Técnico | ESP-02 | QCE-02 | ||
| Faculdade de Música do Espírito Santo | Diretor Geral | FAM-01 | QCE-01 | ||
| Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo | Diretor Presidente | QCE-02 | QCE-01 | ||
| Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo | Diretor Técnico Científico | QCE-03 | QCE-02 | ||
| Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | QCE-03 | QCE-02 | ||
| Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural | Diretor Presidente | QCE-02 | QCE-01 | ||
| Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural | Diretor Técnico | QCE-03 | QCE-02 | ||
| Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Espírito Santo | Diretor Presidente | IASES-01 | QCE-01 | ||
| Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | IASES-02 | QCE-02 | ||
| Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Espírito Santo | Diretor Técnico | IASES-02 | QCE-02 | ||
| Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo | Diretor Presidente | IC-01 | QCE-01 | ||
| Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo | Diretor Técnico | IC-02 | QCE-02 | ||
| Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo | Diretor Geral | IOP-01 | QCE-01 | ||
| Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | IOP-02 | QCE-02 | ||
| Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo | Diretor de Edificações e Obras Públicas | IOP-02 | QCE-02 | ||
Continuação do ANEXO III - a que se refere o artigo 3º.
TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
| ENTIDADE PÚBLICA | CARGO | REFERÊNCIA | REFERÊNCIA | ||
| ATUAL | NOVA | ||||
| Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo | Diretor Geral | IPM-01 | QCE-01 | ||
| Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | IPM-02 | QCE-02 | ||
| Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo | Diretor Técnico | IPM-02 | QCE-02 | ||
| Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | Diretor Presidente | IM-01 | QCE-01 | ||
| Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | Diretor Administrativo e Financeiro | IM-02 | QCE-02 | ||
| Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | Diretor Técnico | IM-02 | QCE-02 | ||
| Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor | Diretor Presidente | PRO-01 | QCE-01 | ||
| Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor | Diretor Administrativo e Financeiro | PRO-02 | QCE-02 | ||
| Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor | Diretor Jurídico | PRO-02 | QCE-02 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Presidente | IESP-01 | QCE-01 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Adjunto | IESP-03 | QCE-02 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Geral A | IESP-02 | QCE-02 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Administrativo A | IESP-03 | QCE-03 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Técnico A | IESP-03 | QCE-03 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Geral B | IESP-06 | QCE-04 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Administrativo B | IESP-07 | QCE-04 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Geral – Hospital nível III | IESP-09 | QCE-04 | ||
| Instituto Estadual de Saúde Pública | Diretor Administrativo – Hospital nível III | IESP-10 | QCE-05 | ||
| Instituto Jones dos Santos Neves | Diretor Presidente | IP-01 | QCE-01 | ||
| Instituto Jones dos Santos Neves | Diretor Administrativo e Financeiro | IP-02 | QCE-02 | ||
| Instituto Jones dos Santos Neves | Diretor Técnico Científico | IP-02 | QCE-02 | ||
| Junta Comercial do Estado do Espírito Santo | Presidente | JC-01 | QCE-01 | ||
| Junta Comercial do Estado do Espírito Santo | Vice-Presidente | JC-02 | QCE-02 | ||
| Rádio e Televisão do Espírito Santo | Diretor Presidente | RTV-01 | QCE-01 | ||
| Rádio e Televisão do Espírito Santo | Diretor de Rádio | RTV-02 | QCE-02 | ||
| Rádio e Televisão do Espírito Santo | Diretor de Televisão | RTV-02 | QCE-02 | ||
| Rádio e Televisão do Espírito Santo | Diretor Administrativo e Financeiro | RTV-02 | QCE-02 | ||
| Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial | Diretor Geral | SUP-01 | QCE-01 | ||
| Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial | Diretor Adjunto | SUP-02 | QCE-02 | ||
ANEXO IV - a que se refere o artigo 10.
TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
| ÓRGÃO | CARGOS | REFERÊNCIA | REFERÊNCIA |
| ATUAL | NOVA | ||
SETADES | Coordenador de Agência do Trabalhador | QC-02 | QCE-05 |
| Coordenador | QC-02 | QCE-05 |