Início
Vade Mecum
Espírito Santo
Leis Complementares
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 234, de 18 de abril de 2002

Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 234, de 18 de abril de 2002

Nº 234/2002

Nesta página

TÍTULO ÚNICO – DA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO LIVRO I – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA LIVRO II – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LIVRO III – DA MAGISTRATURA

237 artigos

Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO – DA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Esta Lei regula a divisão e a organização judiciária do Estado, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

Parágrafo únicoO Tribunal de Justiça manterá uma comissão permanente, composta de 03 (três) membros, para o estudo das modificações a serem introduzidas na organização judiciária, que terá a denominação de Comissão de Reforma Judiciária.

LIVRO I – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.

O território do Estado do Espírito Santo, para os efeitos da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas e Distritos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

§ 1ºAs zonas judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme quadro constante do Anexo I. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar, no quadro referido.

§ 2ºCada comarca compreenderá um Município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em varas.

§ 1ºAs Regiões Judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme quadro constante do Anexo I.

§ 2ºCada Comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, podendo ser dividida em Varas.

Art. 3.

As Comarcas, classificadas como entrância única, são as que integram a relação contida no Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

§ 1ºOs Juízos de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão, para os efeitos da Administração Judiciária, constituem a Comarca da Capital.

§ 2ºNa entrância única haverá 30 (trinta) cargos de Juízes Substitutos, que atuarão com competência plena, como adjuntos ou em substituição aos Juízes de Direito titulares, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 3ºDentre os cargos de Juízes de Direito previstos nesta Lei Complementar, 20 (vinte) não terão titularidade e atuarão na Comarca da Capital, na condição de adjuntos ou com competência plena, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 4ºSem prejuízo do disposto no § 3º, havendo concordância do magistrado, o Tribunal de Justiça poderá designá-lo para responder por qualquer Comarca ou Juízo deste Estado.

§ 5ºPara cada Juiz de Direito, inclusive os mencionados no § 3º, haverá 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz.

§ 6ºNa hipótese de vacância do cargo de Juiz Adjunto, o Assessor de Juiz a ele vinculado atuará nas unidades com maior número de serviço, conforme avaliação e determinação da Presidência, respeitadas as atribuições do cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

Art. 4.

O Tribunal de Justiça, para efeito de Administração Judiciária, poderá por Resolução reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma “Comarca Integrada”, utilizando-se dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

§ 1ºNos Juízos de Entrância Especial, haverá 30 (trinta) Juízes de Direito Substitutos, que funcionarão como adjuntos, com competência plena, e substituirão os titulares, nos seus impedimentos e afastamentos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 775, de 4 de abril de 2014)

§ 2ºNos Juízos e Comarcas de 3ª Entrância, haverá 15 (quinze) Juízes de Direito Substitutos de 3ª Entrância, que terão as mesmas atribuições dos Juízes Substitutos de Entrância Especial. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 775, de 4 de abril de 2014)

§ 3ºEm caso de impedimento ocasional ou de suspeição de Juiz, em determinado processo, observadas as regras dos arts. 134 a 136 do CPC e arts. 254 e 256 do CPP e salvo determinação expressa em contrário, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, a substituição será automática entre os Juízes, na forma estabelecida em Resolução do Egrégio Tribunal.

§ 4ºQuando o Juiz Substituto não estiver em exercício numa das varas, exercerá as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do Tribunal, de acordo com as conveniências do serviço.

I distribuição processual anual;

II número de habitantes da Comarca;

III distância entre as sedes das Comarcas;

IV estrutura física do Fórum da Comarca.

§ 1ºOs Juízes de Direito das comarcas contíguas que venham a ser integradas na forma do caput terão jurisdição sobre todas elas.

§ 2ºOs atos processuais e outras diligências serão realizados, livremente, nos territórios das comarcas integradas.

§ 3ºO Tribunal de Justiça poderá suspender por resolução as remoções e promoções para uma ou mais das unidades judiciárias nas comarcas integradas, enquanto perdurar a reunião de Comarcas descrita no caput.

§ 4ºA Resolução a que se refere o caput disciplinará eventuais conflitos de competência entre as comarcas contíguas que venham a ser integradas na forma deste artigo.

§ 5ºCaso alguma das comarcas que venham a ser integradas não possua juiz titular na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, aplicar-se-á imediatamente o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 6ºHavendo Juiz titular na Comarca a ser integrada, a integração dependerá de sua expressa concordância, salvo se a distribuição de processos da respectiva unidade judiciária for inferior a 2/3 (dois terços) daquela apurada como média de distribuição em unidades de competência similar no último triênio.

§ 7ºÉ condição para a integração de Comarcas, com um único Juiz, que o somatório de suas populações não ultrapasse 25.000 (vinte cinco mil) habitantes ou que a soma das médias dos processos distribuídos no último triênio não ultrapasse a 2.000 (dois mil).

§ 8ºAplica-se, no que couber, a regra do § 7º quando se tratar de integração entre Comarca e Vara.

§ 9ºO disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo não se aplica às situações em que a nova Comarca permanecer integrada àquela à qual pertencia como Termo.

§ 10ºÉ vedado ao Tribunal extinguir Comarca por ato administrativo.

§ 11ºTodos os meios tecnológicos disponíveis poderão ser utilizados para assegurar o pleno atendimento das comarcas e unidades judiciárias na forma deste artigo, ou daquelas que, por razões outras, não disponham de juiz titular ou de quadro de servidores suficiente, buscando sempre que possível mitigar a necessidade de locomoção de magistrados, servidores, partes, advogados e demais usuários e colaboradores do sistema de justiça entre os territórios atendidos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

Art. 5.

A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

a) população mínima de 20 (vinte) mil habitantes, com no mínimo 10 (dez) mil eleitores no Município sede da comarca;

b) volume de serviço forense do Município a ser sede da comarca equivalente a 500 (quinhentos) feitos, no mínimo, ingressados anualmente;

c) receita tributária mínima igual à que leva a criação de Municípios no Estado.

§ 1ºO desdobramento de juízos ou a criação de novas varas poderá ser feita por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a 1000 (mil) o número de processos ajuizados anualmente.

§ 2ºSerão computados, para efeito deste artigo, os processos, de qualquer natureza, que exijam sentença com ou sem julgamento do mérito.

I população mínima de 20.000 (vinte mil) habitantes; e

II distribuição anual média de pelo menos 1.500 (mil e quinhentos) processos, no último triênio.

Art. 6.

A criação de novas Varas dependerá da ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

Iprédios apropriados para todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a cadeia pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;

IIprovimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público;

Parágrafo únicoO Presidente do Tribunal de Justiça diligenciará junto ao chefe do Poder Executivo, para que sejam consignadas no orçamento dotações destinadas à edificação e à conservação dos prédios referidos neste artigo, em todas as comarcas do Estado.

I população mínima da Comarca de 30.000 (trinta mil) habitantes;

II distribuição anual média de 4.000 (quatro mil) processos na Comarca, no último triênio; e

III distribuição anual média de 2.000 (dois mil) processos, no último triênio, na Unidade Judiciária a ser desmembrada.

Art. 7.

As Unidades Judiciárias somente poderão ser especializadas pela atribuição de uma ou mais das seguintes competências: (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

Parágrafo únicoDo termo de instalação, serão remetidas cópias autenticadas ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Prefeito Municipal, à Justiça Federal no Estado, ao Arquivo Público e à Delegacia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

I Cível;

II Acidente de Trabalho;

III Fazenda Pública Estadual;

IV Fazenda Pública Municipal;

V Registro Público;

VI Meio Ambiente;

VII Execução Fiscal;

VIII Criminal Residual;

IX Crimes de Trânsito;

X Júri;

XI Execução Penal;

XII Tóxicos;

XIII Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

XIV Família;

XV Infância e Juventude;

XVI Órfãos e Sucessões;

XVII Juizado Especial Cível;

XVIII - Juizado Especial Criminal;

XIX Juizado Especial da Fazenda Pública;

XX Auditoria Militar;

XXI Recuperação Judicial e Falência;

XXII Agrária.

§ 1ºResolução do Tribunal de Justiça disciplinará a transição das Varas atualmente existentes para o modelo definido por este dispositivo, observando o prazo máximo de dois anos para essa adaptação.

§ 2ºA criação de Varas Especializadas dependerá da ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos:

I população mínima da Comarca de 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II distribuição anual de, pelo menos, 4.000 (quatro mil) processos na Comarca; e

III distribuição anual média, no último triênio, igual ou superior a 150% (cento e cinquenta por cento) da média registrada em unidades judiciárias de competência análoga.

§ 3ºPara efeito do disposto no caput, por questão de uniformidade e eficiência no desempenho da atividade jurisdicional, somente poderão ser atribuídas a uma mesma Vara competências que sejam afins.

Art. 8.

A proposta de criação de cargos de Juízes ou varas bem como a de funcionários ou serventuários da Justiça, serão feitas pelo Tribunal de Justiça.

Art. 9.

Haverá uma Central de Apoio Multidisciplinar em cada Região Judiciária e nos Juízos que compõem a Comarca da Capital, com exceção dos Juízos de Viana, Fundão e Guarapari, que serão integradas de acordo com o Anexo V. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

§ 1ºO Juízo de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, Comarca da Capital, constituem a última entrância da carreira da magistratura estadual, com a denominação de Entrância Especial, juntamente com suas Secretarias e Serventias oficializadas ou não. (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

§ 2ºAos serventuários da justiça, que ao tempo da promulgação desta Lei, exercerem suas funções nos juízos de Terceira Entrância, terão o direito de remoção ou permuta para os juízos de Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, com todos os direitos assegurados. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 364, de 8 de maio de 2006)

LIVRO II – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 10.

Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I Tribunal de Justiça;

II Conselho Superior da Magistratura;

III Corregedoria-Geral da Justiça;

IV Ouvidoria Judiciária;

V Câmaras Cíveis Reunidas;

VI Câmaras Criminais Reunidas;

VII Câmaras Cíveis Isoladas;

VIII Câmaras Criminais Isoladas;

IX Colégios Recursais;

X Juizados Especiais;

XI Juízes de Direito;

XII Juízes Substitutos;

XIII Tribunais do Júri;

XIV Auditoria e Conselho da Justiça Militar.

XV – CEJAI

XV Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Espírito Santo - (CEJAI); (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

XVI Justiça de Paz

XVII Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

XVIII - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

TÍTULO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

Da Composição e Funcionamento

Art. 11.

Tribunal de Justiça, Órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

Art. 12.

Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de Egrégio Tribunal e a cada um de seus membros o título de Desembargador.

Art. 13.

Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros. Três outros exercerão as funções de Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Vice-Corregedor, respectivamente.

§ 1ºO Tribunal, pela maioria de seus membros efetivos, por votação reservada elegerá entre seus Desembargadores mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de 02 (dois) anos, observada a irredutibilidade constitucional e proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por um total de 04 (quatro) anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, exceto o de Vice-Corregedor. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

§ 2ºA eleição será realizada na primeira sessão do Tribunal Pleno do mês de outubro, e a posse dos eleitos se dará em sessão especial e solene do mês de dezembro, especialmente convocada para esse fim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

Art. 14.

Tribunal de Justiça divide-se em Câmaras, conforme dispõem este Código e o Regimento Interno que fixará a respectiva competência.

Art. 15.

Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em Câmaras Cíveis Reunidas, em Câmaras Criminais Reunidas e em Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, na conformidade do disposto nesta Lei e no Regimento Interno.

Art. 16.

Em sessão plenária, o Tribunal de Justiça somente funcionará com a presença de, no mínimo, 1/2 (metade) mais 1 (um) dos Desembargadores, inclusive o Presidente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

§ 1ºNos feitos da competência do Tribunal Pleno votarão todos os Desembargadores Efetivos e Juízes Substitutos, vedado a estes participar do julgamento de processos administrativos e de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 2ºSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

§ 3ºA decisão não será proclamada enquanto não for atingido o quorum necessário, adiando-se o julgamento, a fim de serem colhidos os votos dos Desembargadores efetivos, eventualmente ausentes.

§ 4ºO Procurador-Geral da Justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e ao Conselho Superior da Magistratura e designará Procurador da Justiça junto às Câmaras Reunidas e Isoladas.

§ 5ºAs sessões ordinárias do Tribunal Pleno, das Câmaras Isoladas e do Conselho Superior da Magistratura serão realizadas uma vez por semana, e as do grupo de Câmaras Reunidas serão reunidas uma vez por mês.

SEÇÃO II

Das Atribuições e Competências

Art. 17.

Tribunal de Justiça funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual.

Art. 18.

Compete-lhe, privativamente:

I eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção;

II elaborar seu Regimento Interno e organizar os seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos e fixando-lhes os vencimentos, na forma da lei;

III propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos, observadas as restrições constitucionais;

IV conceder licenças e férias, nos termos da lei, aos seus membros;

V dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Vice-Corregedor e Desembargador;

VI apurar, nos termos e para todos os fins do art. 74 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e art. 39 e seguintes da Constituição Estadual, o tempo de serviço não só dos Magistrados, procedendo às anotações em folha própria e comunicações ao órgão previdenciário oficial, para fins do repasse respectivo, mas também dos servidores do quadro de sua Secretaria;

VII aprovar os Regimentos Internos do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;

VIII solicitar a intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal;

IX nos crimes comuns e de responsabilidade, processar e julgar os Juízes Substitutos e de Direito.

Art. 19.

Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar:

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador-Geral do Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) os mandados de segurança e os hábeas data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça;

c) os hábeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa, de sua Mesa, do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal, de órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta, ressalvados os casos de competência dos Tribunais Federais e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

e) as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais, observado o disposto na Lei nº 6.054, de 23/12/1999;

f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;

g) as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária;

h) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, ou entre estes apenas;

i) os conflitos entre as respectivas Câmaras e/ou entre seus Juízes;

j) os embargos infringentes dos julgados opostos aos seus acórdãos;

k) a restauração de autos perdidos quando pendentes de sua decisão;

l) os processos por crime contra a honra, no caso previsto no art. 85, do Código de Processo Penal;

m) os recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, inclusive nos casos de correição.

Art. 20.

Regimento Interno estabelecerá, além dos casos previstos nesta Lei:

a) a competência do Plenário;

b) a competência das Câmaras Reunidas e Isoladas e a do Conselho Superior da Magistratura;

c) as atribuições e competência do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, do Vice-Corregedor e do Ouvidor-Geral;

d) processo e o julgamento não só dos feitos da competência originária do Tribunal de Justiça, mas, também, dos recursos, respeitada a legislação federal.

Art. 21.

Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, por qualquer de seus órgãos, exercer outras atribuições não especificadas nesta Lei, incluídas aquelas especificadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

SEÇÃO III

Das Câmaras Reunidas

SUBSEÇÃO I – Das Câmaras Cíveis Reunidas

Art. 22.

As Câmaras Cíveis Reunidas compõem-se de, no mínimo, de 02 (duas) Câmaras Cíveis Isoladas, exigindo-se para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Desembargadores Efetivos.

Art. 23.

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça presidirá as sessões das Câmaras Cíveis Reunidas e será substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador mais antigo da Seção Cível.

Art. 24.

Às Câmaras Cíveis Reunidas compete:

Iprocessar e julgar conforme dispuser o Regimento Interno:

a) à Primeira, os embargos infringentes opostos às decisões originárias da Terceira e da Quarta Câmaras Cíveis; e, à Segunda, os embargos infringentes opostos às decisões originárias da Primeira e da Segunda Câmaras Cíveis;

b) as ações rescisórias de seus acórdãos e das Câmaras Cíveis;

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

d) a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

II julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) recurso de despacho denegatório de embargos infringentes, de sua competência;

c) os recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;

d) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;

III representar ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções;

IV declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei.

SUBSEÇÃO II – Das Câmaras Criminais Reunidas

Art. 25.

As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se, no mínimo, de duas Câmaras Criminais Isoladas, exigindo-se para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Desembargadores Efetivos.

Parágrafo únicoO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça presidirá as sessões das Câmaras Criminais Reunidas e será substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador mais antigo da seção criminal.

Art. 26.

Às Câmaras Criminais Reunidas compete:

I processar e julgar.

a) os pedidos de revisão criminal;

b) os recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;

c) os pedidos de desaforamento;

d) os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das Câmaras Criminais Reunidas;

II julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de revisão criminal ou de interposição de embargos infringentes e de nulidade;

c) em instância única, nos termos da Legislação Militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação;

III aplicar medidas de segurança e/ou penas alternativas, em decorrência de decisões proferidas em revisão criminal;

IV conceder, de ofício, ordem de hábeas corpus nos feitos submetidos em revisão criminal;

V representar ao Conselho da Magistratura, do Ministério Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

Das Câmaras Isoladas

Art. 27.

As Câmaras Cíveis Isoladas e as Criminais Isoladas compõem-se de até 05 (cinco) Desembargadores cada, presididas pelo mais antigo, e funcionam com 03 (três) de seus membros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

SUBSEÇÃO I – Das Câmaras Cíveis Isoladas

Art. 28.

Às Câmaras Cíveis Isoladas compete:

I processar e julgar.

a) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

b) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

c) os conflitos de competência entre Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

d) as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeiro grau;

e) os hábeas corpus quando a prisão for civil;

II julgar:

a) os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau;

b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

III reexaminar as sentenças sujeitas a duplo grau de jurisdição;

IV representar ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções;

V exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou no Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II – Das Câmaras Criminais Isoladas

Art. 29.

Às Câmaras Criminais Isoladas compete:

I processar e julgar:

a) os pedidos de hábeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeiro grau, podendo a ordem ser concedida, de ofício, nos feitos de sua competência;

b) os conflitos de jurisdição entre Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

c)os conflitos de jurisdição e de competência entre os Juízes de primeiro grau e os do Conselho de Justiça Militar do Estado;

II julgar:

a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeiro grau;

b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

III ordenar:

a) exame para verificação de cessação de periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;

b) confisco dos instrumentos e produtos do crime;

V exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou no Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

Da Presidência

Art. 30.

Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral prevista no Regimento Interno, compete exercer a superintendência de todos os serviços judiciários.

Art. 31.

Vagando, antes do término do mandato, o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o período da Presidência. Dentro de 10 (dez) dias, a contar da vacância, realizar-se-á eleição do Vice-Presidente, e, recaindo a escolha na pessoa do Corregedor-Geral, nova eleição será realizada para o preenchimento deste cargo, observado, em quaisquer dos casos, o prazo estabelecido no parágrafo 1º do art. 13.

Parágrafo únicoSe o prazo que faltar para completar o período for igual ou inferior a 01 (um) ano do dia imediatamente anterior à posse da nova mesa diretora, os novos Presidente e Vice-Presidente poderão ser reeleitos para o período seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 810, de 19 de outubro de 2015)

SEÇÃO II

Da Vice-Presidência

Art. 32.

Juntamente com o Presidente, e logo após a eleição deste, será eleito, pelo mesmo processo e prazo, entre os Desembargadores mais antigos, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada à reeleição, salvo na hipótese do parágrafo único do artigo 31.

Parágrafo únicoA posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.

Art. 33.

Compete ao Vice-Presidente as atribuições previstas no Regimento Interno.

Parágrafo únicoO Vice-Presidente substitui o Presidente nas faltas ocasionais, férias ou licenças deste, cumulativamente com o exercício de suas próprias funções.

TÍTULO II

DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO ÚNICO – DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 34.

Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça e mais 02 (dois) Desembargadores eleitos bienalmente pelo Tribunal Pleno. Sua competência e funcionamento são estabelecidos no Regimento Interno.

TÍTULO III

DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

CAPÍTULO ÚNICO – DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 35.

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa com jurisdição em todo o Estado, será exercida por um Desembargador com o título de Corregedor-Geral da Justiça.

Parágrafo únicoO Desembargador, eleito por processo e prazo iguais aos do Presidente, ficará afastado de suas funções ordinárias, salvo como vogal perante o Tribunal Pleno e o Conselho Superior da Magistratura, vedada a reeleição para o período seguinte.

Art. 36.

Juntamente com o Corregedor-Geral será eleito o Vice-Corregedor, que só se afastará de suas funções ordinárias quando no exercício da Corregedoria, competindo a este as atribuições previstas no Regimento Interno.

Parágrafo únicoO mandato de ambos é obrigatório.

Art. 37.

Se o Corregedor-Geral deixar a função em definitivo por motivo previsto em lei, assumirá a Corregedoria o Vice-Corregedor, que completará o período.

Parágrafo únicoSe o prazo que faltar para completar o período for igual ou inferior a 01 (um) ano do dia imediatamente anterior à posse da nova mesa diretora, o novo Corregedor-Geral poderá ser reeleito para o período seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 810, de 19 de outubro de 2015)

TÍTULO IV

DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO – I

Art. 38.
À Ouvidoria Judiciária, criada pela resolução nº 024/99, compete atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões apontados como ilegais, cometidos no âmbito do poder judiciário estadual, e será exercida por Desembargador eleito pelo Tribunal Pleno, para mandato de 02 (dois) anos. Em suas férias, licenças, impedimentos ou faltas, será substituído com observância de ordem de antiguidade.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 

Art. 38-
A. Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

Art. 38-

B. A Supervisão dos Juizados Especiais será exercida por 1 (um) Desembargador e a Coordenadoria será composta por 1 (um) Juiz de Direito vitalício do sistema dos Juizados Especiais ou que apresente reconhecida experiência na área, com atribuições fixadas por meio de ato do Supervisor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

I 01 (um) Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno, que a presidirá; (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

II05 (cinco) Juízes de Direito, sendo 01(um) do Juizado Especial Cível, 01(um) do Juizado Especial Criminal, 01(um) do Juizado Especial da Fazenda Pública, 01(um) de Vara da Fazenda Pública e 01(um) integrante de Turma Recursal, indicados pelo Tribunal Pleno, dentre magistrados da Capital e do Interior, sendo que ao mais antigo daqueles pertencentes ao sistema dos Juizados Especiais caberá a coordenação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

§ 1ºOs atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

§ 2ºEnquanto não forem criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, de forma autônoma, a indicação do Juiz representante desses Juizados recairá sobre integrante de um dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda Pública, que possui competência temporária para a matéria de Fazenda Pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Parágrafo únicoO Desembargador Supervisor será escolhido pelo Tribunal de Justiça, por seu órgão Pleno.

Art. 38-

C. Fica criada a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, cuja composição está definida no artigo 68, § 13, da presente Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

Art. 38-

D. . A Supervisão Geral do sistema será exercida pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 364, de 8 de maio de 2006) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Art. 38-

E. . À Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei nº 9.099, de 26.9.1995, supletivamente, compete: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 364, de 8 de maio de 2006)

I supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento de todos os Juizados Especiais e dos Colégios Recursais, no âmbito estadual;

II planejar e adotar medidas que visem o aprimoramento do sistema de atuação dos Juizados Especiais;

III celebrar convênios, mediante anuência do Presidente do Tribunal de Justiça, com instituições públicas e privadas com o objetivo de, através de parcerias, dinamizar e aprimorar a atuação do sistema;

IV supervisionar, orientar e coordenar a instalação de novas Varas de Juizados Especiais;

V idealizar programas de capacitação e treinamento, juntamente com o Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento do Pessoal da Justiça - SESTAJU, para interação com outros órgãos da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, destinados a magistrados, servidores, conciliadores e estagiários que atuam no sistema;

VI selecionar e capacitar estagiários, no âmbito dos Juizados Especiais;

VII manter arquivo, inclusive em meio magnético, com movimento mensal das atividades de todas as Varas de Juizados Cíveis e Criminais e das Turmas que integram os Colegiados Recursais;

VIII elaborar, mensalmente, relatório geral das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e encaminhar em seguida ao Corregedor Geral da Justiça, para publicação em época oportuna, juntamente com os dados relativos à produtividade dos demais Juízes de Direito no Diário da Justiça;

IX acompanhar as atividades e as pautas de cada vara, diligenciando junto à Presidência a realização de cooperação mútua para saneamento e celeridade dos procedimentos no sistema;

Xelaborar e implementar projetos a serem desenvolvidos no âmbito da Justiça Comunitária, encaminhando mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal, relatório circunstanciado das atividades ali desenvolvidas.

DA COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES PENAIS

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DA COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES PENAIS

Art. 38-

F. Ficam instituídas no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Coordenadoria das Varas Criminais e a Coordenadoria das Varas de Execução Penal, vinculadas à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

Art. 38-

G. Integram a Coordenadoria das Varas Criminais, assim como a Coordenadoria das Execuções Penais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

I Desembargadores;

II Juízes de Direito.

I 1 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

II 1 (um) Juiz de Direito vitalício, escolhido pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

Parágrafo únicoOs atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Art. 38-

H. A competência da Coordenadoria das Varas Criminais será regulamentada pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

I 1 (um) Desembargador, indicado pelo Egrégio Tribunal Pleno;

II 2 (dois) ou mais Juízes de Direito, escolhidos pelo Egrégio Tribunal Pleno.

Parágrafo únicoOs atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos serão exercidos pelos Juízes de Direito.

Art. 38-

I. Compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei de Execução Penal, supletivamente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

I a uniformização e normatização suplementar de procedimentos relativos à execução penal;

II o gerenciamento de dados estatísticos da população carcerária do Estado;

III a superintendência da movimentação de presos provisórios entre os estabelecimentos prisionais;

IV o gerenciamento das transferências temporárias ou definitivas de condenados entre penitenciárias, bem como das respectivas execuções;

V a correição dos estabelecimentos prisionais, recebendo toda e qualquer reclamação referente a irregularidades e ilegalidades, determinando as providências cabíveis, inclusive, abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos;

VI a fiscalização dos registros da população prisional nos respectivos estabelecimentos, notadamente, quanto às entradas e saídas de presos, óbitos, evasões, faltas disciplinares, autorizações de saídas, trabalho penitenciário, remição, comutação e indultos;

VII a inspeção dos estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VIII a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimentos penais que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei nº 7.210, de 11.7.1984, concorrentemente;

IX dirimir as divergências sobre a localização dos presos provisórios que possuem a prerrogativa da prisão especial;

X cumprir toda e qualquer missão ou diligência no âmbito do sistema prisional do Estado que lhe for cometida pelo Tribunal de Justiça ou seu Presidente.

DA COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS

Art. 38-

J. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Coordenadoria das Varas Cíveis, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 598, de 2 de agosto de 2011)

Art. 38-

K. Integram a Coordenadoria das Varas Cíveis: (Redação dada pela Lei Complementar nº 598, de 2 de agosto de 2011)

I 01 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno;

II 02 (dois) Juízes de Direito de Entrância Especial, escolhidos pelo Tribunal Pleno.

Parágrafo únicoOs atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito.

I 01 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno;

II02 (dois) Juízes de Direito vitalícios, escolhidos pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

II - 1 (um) Juiz de Direito vitalício, escolhido pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

Parágrafo únicoOs atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito.

Art. 38-

L. A competência da Coordenadoria das Varas Cíveis será fixada pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 598, de 2 de agosto de 2011)

DA COORDENADORIA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

I Desembargadores;

II Juízes de Direito.

Art. 38-

M. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Supervisão da Infância e Juventude e a Coordenadoria da Infância e Juventude. (Redação dada pela Lei Complementar nº 598, de 2 de agosto de 2011)

I 01 (um) Desembargador, indicado pelo e. Tribunal Pleno;

II 02 (dois) ou mais Juízes de Direito, escolhidos pelo e. Tribunal Pleno.

Parágrafo únicoOs atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos serão exercidos pelos Juízes de Direito.

Art. 38-

N. A Coordenadoria da Infância e Juventude ficará responsável pelos atos administrativos e executivos em matéria de menorista, ficando subordinada à Supervisão da Infância e Juventude e servindo, também, como órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 598, de 2 de agosto de 2011)

I supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento de todas as Varas de Família do Poder Judiciário Estadual;

II planejar e adotar medidas que visem o aprimoramento do sistema de atuação das Varas de Família do Poder Judiciário Estadual;

IV supervisionar, orientar e coordenar a instalação de novas Varas de Família no Poder Judiciário Estadual;

V idealizar programas de capacitação e treinamento, juntamente com o Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento do Pessoal da Justiça – SESTAJU, para interação com outros órgãos da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, destinados a magistrados, servidores, conciliadores e estagiários que atuam no sistema;

VI uniformizar e normatizar procedimentos suplementares de competência das Varas de Família;

VII adotar políticas que visem a implementação de mediação nas Varas de Família, como forma de pacificação dos conflitos desta natureza;

VIII elaborar, trimestralmente, relatório geral das atividades das Varas de Família e encaminhar em seguida ao Corregedor-Geral da Justiça, para publicação no Diário da Justiça, em época oportuna, juntamente com os dados relativos à produtividade dos Juízes de Direito;

IX acompanhar as atividades e as pautas de cada Vara, diligenciando junto à Presidência a realização de cooperação mútua para saneamento e celeridade dos procedimentos do sistema;

X elaborar e implementar projetos a serem desenvolvidos no âmbito da Justiça Comunitária, relacionados à competência das Varas de Família, encaminhando mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do e. Tribunal, relatório circunstanciado das atividades ali desenvolvidas.

Art. 38-

O. A Supervisão da Infância e Juventude será exercida por 1 (um) Desembargador e a Coordenadoria da Infância e Juventude será dirigida por 1 (um) Juiz de Direito vitalício que titularize reconhecida experiência na área, o qual será indicado pelo Desembargador Supervisor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

Parágrafo únicoO Desembargador Supervisor e o Juiz de Direito Coordenador serão escolhidos pelo Tribunal de Justiça, por seu órgão pleno.

Parágrafo únicoO Desembargador Supervisor será escolhido pelo Tribunal de Justiça, por seu órgão Pleno.

Art. 38-

P. . A Coordenadoria poderá contar com a colaboração ou a assessoria de outros magistrados, sem dispensa da função jurisdicional. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Art. 38-

Q. A Coordenadoria da Infância e Juventude deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Art. 38-

R. As competências da Supervisão da Infância e Juventude e da Coordenadoria da Infância e Juventude serão fixadas pelo Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

DA ESCOLA DA MAGISTRATURA

Art. 38-

S. Integra a estrutura do Tribunal de Justiça a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), criada pela Resolução TJ/ES nº 04/85. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Parágrafo únicoA EMES tem como principal objetivo a preparação, o aperfeiçoamento e a especialização de magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual.

Art. 38-

T. A EMES terá a seguinte estrutura funcional: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

I Conselho Superior;

II Diretoria da Escola Judiciária;

III Coordenadoria Administrativa;

IV Coordenadoria Acadêmica.

§ 1ºO Conselho Superior será composto pelo Diretor Geral e Coordenadores Administrativos e Acadêmicos.

§ 2ºA EMES será dirigida por 01 (um) Diretor-Geral e 01 (um) Vice-Diretor, ambos Magistrados com notória experiência acadêmica, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, referendado pelo Tribunal Pleno.

§ 3ºA Coordenadoria Administrativa e a Coordenadoria Acadêmica serão geridas, respectivamente, por 02 (dois) Coordenadores Administrativos, cargos comissionados integrantes da estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça, e 02 (dois) Coordenadores Acadêmicos, Magistrados com notória experiência acadêmica, indicados pelo Diretor Geral da Escola.

§ 4ºOs demais cargos da estrutura funcional da EMES serão criados por Lei específica.

Art. 38-

U. A EMES poderá oferecer, dentre outros: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Icurso de formação para ingresso na carreira da Magistratura;

II curso de aperfeiçoamento destinado à formação continuada e à atualização de magistrados e servidores do Poder Judiciário;

III curso de aperfeiçoamento para magistrados, para fins de vitaliciamento, e para servidores, para fins de aquisição de estabilidade;

IV curso de pós-graduação para magistrados e servidores.

Art. 38-

V. Para manutenção e realização de suas atividades a EMES disporá de recursos previstos no orçamento anual do Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Parágrafo únicoA EMES poderá celebrar convênio com a Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (AMAGES), sociedade civil sem fins lucrativos, para oferecer cursos ou outras atividades não previstas nesta lei, visando a captação de recursos para subsidiar os cursos oficiais previstos nos incisos do art. 38-R.

Art. 38-

W. . O Tribunal de Justiça poderá contratar professores para ministrar os cursos ofertados. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

Art. 38-

X. Fica instituída a Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, composta por 1 (um) Desembargador, 2 (dois) Juízes de Direito, 1 (um) Oficial Superior da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo e 1 (um) Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 798, de 19 de maio de 2015)

§ 1ºA presidência da Comissão incumbirá ao Desembargador designado pelo Tribunal Pleno.

§ 2ºAs vagas destinadas aos Juízes de Direito serão preenchidas mediante aprovação do Tribunal Pleno, sendo um dos nomes indicados pelo Presidente da CSI e outro pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo.

§ 3ºOs servidores do Poder Judiciário serão indicados ao Presidente do Tribunal de Justiça, sendo um pela presidência da Comissão de Segurança e outro pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

§ 4ºA CSI funcionará no Tribunal de Justiça em espaço destinado exclusivamente para suas funções e contará com organização funcional própria.

§ 5ºA estrutura administrativa contará com 2 (dois) servidores efetivos do quadro do Poder Judiciário Estadual e com uma função gratificada de “Chefe de Seção”, indicada pelo Presidente da Comissão e aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1ºA supervisão da Comissão incumbirá ao Desembargador designado pelo Tribunal Pleno.

§ 2ºAs vagas destinadas aos Coordenadores Juízes de Direito serão preenchidas mediante aprovação do Tribunal Pleno, sendo um dos nomes indicados pelo Supervisor da Comissão e outro pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo.

§ 3ºA Comissão de Segurança Institucional funcionará no Tribunal de Justiça em espaço destinado exclusivamente para suas funções e contará com organização funcional própria.

§ 4ºA estrutura administrativa contará com 2 (dois) servidores efetivos do quadro do Poder Judiciário Estadual, com uma função gratificada de “Chefe de Seção”, indicados pelo Supervisor da Comissão após aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça.

CAPÍTULO VII

DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS

Art. 38-

Y. Integram o Poder Judiciário deste Estado o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (NUPEMEC), bem como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

Parágrafo únicoOs Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuarão sob coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), destinados ao atendimento dos Juízos ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

CAPÍTULO VIII

DA COORDENADORIA DAS VARAS DE FAMÍLIA

Art. 38-

Z. Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário deste Estado, a Coordenadoria das Varas de Família, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025) -A. Integram a Coordenadoria das Varas de Família: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025) B. As competências da Coordenadoria das Varas de Família serão fixadas pelo Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

I1 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

II1 (um) Juiz de Direito vitalício, escolhido pelo Tribunal Pleno. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

Parágrafo únicoOs atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador, e os executivos e administrativos, pelo Juiz de Direito. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

CAPÍTULO IX

DA COORDENADORIA DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 38-

Z. -C. Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário deste Estado, a Coordenadoria das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025) -D. Integram a Coordenadoria das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025) E. As competências da Coordenadoria das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher serão fixadas pelo Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

I1 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

II1 (um) Juiz de Direito vitalício, escolhido pelo Tribunal Pleno. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

CAPÍTULO X

DA OUVIDORIA DA MULHER

Art. 38-

Z. -F. À Ouvidoria da Mulher, criada por resolução do Tribunal, compete atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões apontados como ilegais sobre procedimentos judiciais referentes à violência contra a mulher e será exercida, preferencialmente, por Desembargadora eleita pelo Tribunal Pleno, para mandato de 2 (dois) anos, sendo que, nos casos de suas férias, licenças, impedimentos ou faltas, será substituída com observância de ordem de antiguidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

CAPÍTULO XI

DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Art. 38-

Z. -G. Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário deste Estado, o Laboratório de Inovação e IA, vinculado à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

§ 1ºA Supervisão do Laboratório de Inovação e IA incumbirá a 1 (um) Desembargador designado pelo Tribunal Pleno e contará com um Juiz Coordenador. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

§ 2ºA Coordenação Geral das atividades executivas e administrativas serão desempenhadas por um(a) Juiz(a) de Direito e será preenchida mediante aprovação do Tribunal Pleno, sendo o nome indicado pelo Desembargador Supervisor. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

§ 3ºO Laboratório de Inovação e IA funcionará no Tribunal de Justiça em espaço destinado exclusivamente para suas funções e contará com organização funcional própria. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.113, de 6 de maio de 2025)

TÍTULO V

DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 39.

Na Comarca da Capital, integrada pelos Juizados de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão, haverá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

INA COMARCA DA CAPITAL:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Vitória (Entrância Especial):

21 (vinte e um) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 21ª);

10 (dez) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 10ª);

11 (onze) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 11ª) (Redação dada pela Lei nº 7.697, de 23 de dezembro de 2003)

01 (um) Juiz de Direito Auditor da Justiça Militar;

06 (seis) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública, sendo:

03 (três) Juízes da Fazenda Pública Estadual (da 1ª à 3ª);

01 (um) Juiz de Direito da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais;

01 (um) Juiz de Direito da Fazenda Pública Municipal;

01 (um) Juiz de Direito de Vara Privativa de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da Juventude;

05 (cinco) Juízes de Direito de Vara de Família (da 1ª à 5ª);

10 (dez) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (do 1º ao 10º);

03 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (do 1º ao 3º);

02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Falência e Concordata;

01 (um) Juiz de Direito de Acidente do Trabalho;

01 (um) Juiz de Direito de Vara de Central de Inquéritos Criminais;

b)Vila Velha (Entrância Especial):

10 (dez) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 10ª);

10 (dez) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 10ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 5ª);

02 (dois) Juizes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da Juventude;

08 (oito) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (do 1º ao 8º);

02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Criminal;

c)Cariacica (Entrância Especial):

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 5ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da Juventude (1ª e 2ª);

03 (três) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível;

02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Criminal;

d)Serra (Entrância Especial):

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 5ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e com competência de matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da Juventude (1ª e 2ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (do 1º ao 5º);

02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Criminal (1º e 2º);

e)Viana (Entrância Especial):

01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara, com competência em matéria Cível e Comercial;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões, da Infância e da Juventude e de Acidentes do Trabalho;

01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara, com competência em matéria Criminal e Tribunal do Júri;

01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família.

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal; (Vide Lei Complementar nº 249, de 4 de julho de 2002 – mudança na estrutura)

IINAS COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA:

a)Aracruz - 3ª Entrância:

02 (dois) Juízes de Direito de Vara Cível, com competência em matéria Cível, Comercial, de Acidente do Trabalho e da Fazenda Pública, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família e de Órfãos e Sucessões;

01 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal e da Infância e da Juventude;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal; (Vide Lei Complementar nº 249, de 4 de julho de 2002 – mudança na estrutura)

b)Barra de São Francisco - 3ª Entrância:

01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara, com competência em matéria Cível, Comercial, de Acidentes do Trabalho e da Fazenda Pública, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara, com competência em matéria Criminal;

01 (um) Juiz de Direito da 3ª Vara, com competência em matéria de Família, de Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal; (Vide Lei Complementar nº 249, de 4 de julho de 2002 – mudança na estrutura)

c)Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Entrância:

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);

03 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 3ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões;

02 (dois) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual (1ª e 2ª);

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

02 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas da Infância e da Juventude;

02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (1ª e 2ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Criminal (1ª e 2ª);

d)Colatina - 3ª Entrância: (Vide Lei Complementar nº 249, de 4 de julho de 2002 – mudança na estrutura)

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 2ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

02 (dois) Juízes de Direito de Vara da Fazenda Pública e de Registro Público (1ª e 2ª), e com competência em matéria de Meio Ambiente;

02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (1º e 2º);

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

e) Guarapari - 3ª Entrância:

05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Família e Órfãos e Sucessões;

01 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada da Infância e da Juventude;

03 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 3ª);

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal.

f)Itapemirim - 3ª Entrância:

01 (um) Juiz de Direito de Vara Cível, com competência em matéria Cível, Comercial, Acidente do Trabalho e Fazenda Pública, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;

01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal; (Vide Lei Complementar nº 249, de 4 de julho de 2002 – mudança na estrutura)

g)Linhares - 3ª Entrância:

03 (três) Juízes de Direito de Varas Cíveis;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito da 3ª Vara, com competência em matéria Criminal;

01 (um) Juiz de Direito da 4ª Vara, com competência em Tribunal do Júri, Execuções Criminais e Tóxicos;

03 (três) Juízes de Direito de Vara de Família;

01 (um) Juiz de Direito de Vara de Órfãos e Sucessões;

01 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada da Infância e da Juventude;

02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (1º e 2º);

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

h)Marataízes - 3ª Entrância:

01 (um) Juiz de Direito de Vara Cível, com competência em matéria Cível, Comercial, de Acidente do Trabalho e da Fazenda Pública;

01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e de Acidente do Trabalho, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;

01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal; (Vide Lei Complementar nº 249, de 4 de julho de 2002 – mudança na estrutura)

i)Nova Venécia - 3ª Entrância:

01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara, com competência em matéria Cível, Comercial, de Acidentes do Trabalho e de Fazenda Pública, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara, com competência em matéria Criminal;

01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, de Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal; (Vide Lei Complementar nº 249, de 4 de julho de 2002 – mudança na estrutura)

j)São Mateus - 3ª Entrância:

01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara, com competência em matéria Cível, Comercial e de Acidentes do Trabalho;

01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara, com competência em matéria Cível, Comercial e de Acidentes do Trabalho;

01 (um) Juiz de Direito da 3ª Vara, com competência em matéria de Família, Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude;

01 (um) Juiz de Direito da 4ª Vara, com competência em matéria da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público, e com competência em matéria de meio ambiente;

02 (dois) Juízes de Direito de Varas Criminais, sendo a 2ª Vara com competência para o Tribunal do Júri, Trânsito, Tóxicos e Contravenções;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;

01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

IIINAS COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA:

Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Iúna, Ibiraçu, Mimoso do Sul, Pancas e São Gabriel da Palha, haverá:

01 (um) Juiz de Direito, com competência em matéria Cível, Comercial, de Registro Público, de Meio Ambiente, de Família, da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho e de Causas Cíveis definidas na Lei 9.099/95;

01 (um) Juiz de Direito, com competência em matéria Criminal, da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Causas Criminais definidas na Lei 9.099/95;

IVNAS COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA: HAVERÁ 01 (UM) JUIZ DE DIREITO.

§ 1ºHaverá, em cada Juízo da Comarca de Entrância Especial (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana) e nas demais comarcas, um Tribunal do Júri.

a)- Haverá em cada vara de Entrância Especial: (Vide Lei Complementar nº 284, de 14 de maio de 2004 – inclusão de cargo)

01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;

04 (quatro) cargos de Escrevente Juramentado;

02 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

01 (um) cargo Comissionado de Secretário de Gabinete; (Vide Lei Complementar nº 284, de 14 de maio de 2004 – extinção do cargo)

b)- Nas Comarcas de 3ª Entrância, haverá para cada vara: (Vide Lei Complementar nº 284, de 14 de maio de 2004 – inclusão de cargo)

01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;

03 (três) cargos de Escrevente Juramentado;

02 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

c)- Nas Comarcas de 2ª Entrância, haverá para cada vara: (Vide Lei Complementar nº 284, de 14 de maio de 2004 – inclusão de cargo)

01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;

02 (dois) cargos de Escrevente Juramentado;

02 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

d)- Nas Comarcas de 1ª Entrância, haverá para cada vara: (Vide Lei Complementar nº 284, de 14 de maio de 2004 – inclusão de cargo)

01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;

02 (dois) cargos de Escrevente Juramentado;

02 (dois) cargos de Oficial de Justiça.

§ 2ºNas comarcas de 3ª, 2ª e 1ª Entrâncias e nas de Entrância Especial, haverá 01 (um) cargo comissionado de Secretário do Juízo, que atuará na diretoria do Fórum.

§ 3ºNas Comarcas de Entrância Especial e de 3ª Entrância haverá 01 (um) cargo comissionado de CONCILIADOR para cada Juizado Especial Criminal e 02 (dois) cargos comissionados de CONCILIADOR para cada Juizado Especial Cível. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 260, de 5 de fevereiro de 2003)

§ 4º- Haverá ainda, para cada 01 (um) dos 30 (trinta) Juízes de Direito Substitutos de Entrância Especial e para cada 01 (um) dos 15 (quinze) Juízes de Direito Substitutos de 3º Entrância, 01 (um) cargo de Assessor de Juiz de 1° Grau, de provimento em comissão, Cód. OPJ. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 324, de 15 de junho de 2005)

§ 5ºAlém dos cargos de Oficial de Justiça previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º deste artigo ficam criados 35 (trinta e cinco) cargos de Oficial de Justiça para os Juízos da Comarca da Capital, de Entrância Especial. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 359, de 24 de março de 2006)

I VITÓRIA:

a)21 (vinte e um) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 21ª);

b)13 (treze) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 13ª); (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

c)5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d)2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e)5 (cinco) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual (1ª a 5ª);

f)2 (dois) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais;

g)1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

h)1 (um) Juiz de Direito de Vara Privativa de Registros Públicos e Meio Ambiente; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014)

i)2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

j)1 (um) Juiz de Direito da Justiça Militar;

l)2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Recuperação Empresarial e Falências (1ª e 2ª);

m)1 (um) Juiz de Direito de Vara de Acidentes do Trabalho;

n)10 (dez) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 10º); (Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 5 de janeiro de 2011)

o)3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º a 3º); (Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 5 de janeiro de 2011)

p)1 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 5 de janeiro de 2011)

q)1 (um) Juiz de Direito de Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPEMA); (Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 5 de janeiro de 2011)

r)1 (um) Juiz de Direito de Vara de Central de Inquérito; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 577, de 5 de janeiro de 2011)

II VILA VELHA:

a)11 (onze) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 11ª); (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

b)10 (dez) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 10ª); (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

c)5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d)2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e)1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente;

f)1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

g)2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

h)8 (oito) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 8º);

i)2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º e 2º); (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

j)1 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

IIICARIACICA:

a)8 (oito) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);

b)7 (sete) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 7ª); (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

c)5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d)2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e)1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente;

f)1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

g)2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

h)5 (cinco) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 5º);

i)2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º a 2º); (Redação dada pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

j)1 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência concorrente para processar as ações relativas a crimes contra a vida, até a preclusão da decisão de pronúncia; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 567, de 21 de julho de 2010)

IV SERRA:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>8 (oito) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);