Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4896, de 31 de julho de 2012

Nº 4896/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Fica criado o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF, com a finalidade de garantir a participação popular e contribuir para desenvolver a cultura de cidadania e para aprimorar os serviços públicos prestados pelo Poder Executivo.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Integram o SIGO/DF:
Ia Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC, como órgão superior do sistema;
IIa Ouvidoria-Geral do Distrito Federal – OGDF, como unidade central do sistema;
IIIas unidades especializadas de ouvidoria dos órgãos e das entidades, como unidades seccionais.
§ 1ºNo órgão ou na entidade em que não houver órgão seccional, a atividade de ouvidoria é exercida por servidor designado.
§ 2ºOs órgãos seccionais ficam sujeitos à orientação normativa do órgão superior e à supervisão técnica do órgão central do sistema.
Art. 3.
As manifestações recebidas pelos órgãos integrantes do SIGO/DF são classificadas, registradas, tratadas e respondidas em sistema informatizado definido pelo órgão superior do SIGO/DF, preservado o sigilo da fonte.
§ 1ºA classificação das manifestações e o tratamento que devam receber regulam-se por ato normativo do órgão superior do SIGO/DF.
§ 2ºHavendo insatisfação com a resposta, a matéria será tratada pelo órgão central do SIGO/DF.
§ 3ºÉ vedada a recusa injustificada ou o retardamento indevido no cumprimento das solicitações do SIGO/DF.
Art. 4.
Os órgãos e as entidades devem prestar apoio e colaboração ao SIGO/DF, devendo facilitar a execução das atividades de ouvidoria e fornecer os elementos necessários ao exercício pleno das suas competências.
Art. 5.
Salvo disposição legal em contrário, devem ser observados os seguintes prazos:
Idez dias para o órgão seccional registrar os procedimentos adotados no recebimento das manifestações;
IIvinte dias para responder a manifestação, prorrogáveis por mais vinte.
Art. 6.
Compete ao órgão superior do SIGO/DF:
Iplanejar e orientar a atuação dos órgãos do sistema, expedindo orientações normativas quanto aos procedimentos a serem adotados;
IIdefinir procedimentos de integração de dados no tocante às manifestações recebidas;
IIIampliar e manter canais de comunicação entre a Administração Pública e a sociedade civil, expandindo a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e da avaliação dos serviços prestados pelo Poder Executivo.
Art. 7.
São atribuições do titular do órgão superior do SIGO/DF:
Iplanejar e orientar a atuação do Sistema de Gestão de Ouvidoria;
IIdefinir e editar normas sobre matérias de sua competência e elaborar minutas de proposições normativas para aprovação superior;
IIIrequisitar de outros órgãos e entidades documentos e informações necessários ao desenvolvimento pleno de suas atribuições.
Art. 8.
Compete à OGDF:
Icoordenar e supervisionar o SIGO/DF de acordo com as instruções expedidas pelo órgão superior;
IIgerir e exercer o controle técnico das atividades de ouvidoria;
IIIfomentar e coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SIGO/DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
IVacompanhar o tratamento das manifestações recebidas pelo SIGO/DF;
Vpromover a defesa dos interesses legítimos dos cidadãos usuários dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo;
VImanter registro atualizado do andamento e do resultado das manifestações recebidas;
VIIelaborar e divulgar relatórios periódicos de sua atuação e da atuação dos órgãos seccionais.
Art. 9.
Compete às unidades seccionais:
Ifacilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;
IIatender com cortesia e respeito a questão apresentada, afastando-se de qualquer discriminação ou prejulgamento;
IIIregistrar as manifestações recebidas no sistema informatizado definido pelo órgão superior do SIGO/DF;
IVresponder às manifestações recebidas;
Vencaminhar as manifestações recebidas à área competente do órgão ou da entidade em que se encontra, acompanhando a sua apreciação;
VIparticipar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SIGO/DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
VIIprestar apoio ao órgão superior na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de ouvidoria;
VIIImanter atualizadas as informações e as estatísticas referentes às suas atividades;
IXencaminhar ao órgão central dados consolidados e sistematizados do andamento e do resultado das manifestações recebidas.
Art. 10.
titular de unidade seccional de ouvidoria deve ter formação e perfil técnico compatível com as competências, as atribuições e as atividades exigidas para o desempenho das funções.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 11.
órgão superior do sistema expedirá as normas que se fizerem necessárias ao funcionamento do SIGO/DF.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Citada por 13 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo