Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4717, de 27 de dezembro de 2011
Nº 4717/2011
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO III – DAS PRERROGATIVAS CAPÍTULO IV – DO INGRESSO NA CARREIRA CAPÍTULO V – DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO CAPÍTULO VI – DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO CAPÍTULO VII – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VIII – DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE CAPÍTULO IX – DO REGIME JURÍDICO E DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO X – DA CAPACITAÇÃO E DO TREINAMENTO CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
A Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal fica reestruturada na forma desta Lei.
Art. 2.
Ficam extintos os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Auditor Tributário, de Agente Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário, de que trata a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
Art. 3.
Ficam criados mil cargos de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, estruturados na forma do Anexo I desta Lei.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4.
Compete ao Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal:
Iem caráter privativo:
a)exercer as funções de lançamento, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos de competência do Distrito Federal;
b)proferir julgamento em processos administrativo-fiscais, observado o disposto no art. 31, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
IIem caráter geral, exercer as demais atribuições inerentes à competência da Subsecretaria da Receita.
Parágrafo únicoOs cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração tributária são privativos dos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS
Art. 5.
São prerrogativas dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, quando no exercício de suas funções:
Iexercer suas atribuições com independência técnica;
IIportar a carteira de identidade funcional da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, conforme modelo e especificações previstos em regulamento específico, devendo exibi-la independentemente de solicitação;
IIIabordar veículos ou pessoas e ingressar em qualquer estabelecimento, em razão do serviço, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
IVexecutar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação, em especial os relacionados à lavratura de auto de infração, à expedição de notificações e à apreensão de mercadorias, livros, documentos, arquivos, materiais, equipamentos e assemelhados;
Vexaminar registros contábeis de sociedades empresariais, empresários, fundações, associações, órgãos, fundos, entidades e demais contribuintes, observado o disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional;
VIrequisitar o auxílio de força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Parágrafo únicoOs integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal possuem, dentro de sua área de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6.
O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal far-se-á no Padrão I da Segunda Classe da Carreira, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.
§ 1ºO concurso público referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.
§ 2ºPoderá se exigida, como etapa do concurso público de que trata o caput, a aprovação em curso de formação, conforme disposto no edital normativo do concurso.
§ 3ºO candidato inscrito no curso de formação faz jus, mensalmente, durante o curso, à bolsa de estudos correspondente a cinquenta por cento do vencimento fixado para o primeiro padrão da classe inicial da carreira de que trata esta Lei.
§ 4ºSem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal depende de:
Iinexistência de registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado sobre crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou de ato incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;
IIinexistência de punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico;
IIIcomprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 7.
Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre lotação e remoção de servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 8.
O desenvolvimento do servidor na carreira de trata esta Lei ocorrerá por meio de progressão funcional e promoção.
§ 1ºPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2ºA progressão funcional observará o interstício de doze meses em cada padrão e o disposto em regulamento. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 36552 de 16/06/2015)
§ 3ºA promoção observará o interstício mínimo de dezoito meses e máximo de vinte e quatro meses no último padrão da classe, o resultado de avaliação instituída para este fim e os demais requisitos fixados em regulamento. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 36552 de 16/06/2015)
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9.
O vencimento do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal observará os índices previstos na Tabela de Vencimento constante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo únicoO valor de referência do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, correspondente ao índice 1,0000, fica fixado em R$ 3.180,33 (três mil cento e oitenta reais e trinta e três centavos) e servirá de base de cálculo para o vencimento de que trata o caput.
Art. 10.
A estrutura remuneratória prevista nesta Lei não impede a percepção de outras vantagens, gratificações e adicionais previstos em leis específicas.
CAPÍTULO VIII
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 11.
Aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal será devida indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções, de acordo com critérios e formas a serem definidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Legislação Correlata - Portaria 196 de 11/06/2019) Aos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da receita do Distrito Federal é devida indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções e execução de atividades inerentes ao exercício do cargo, inclusive quando no exercício de cargos em comissão, de natureza especial ou política, desde que lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
§ 1ºA realização de atividades externas referentes aos tributos administrados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal mediante uso de veículo próprio insere-se entre as atividades inerentes ao exercício do cargo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
§ 2ºPara fins de realização das atividades externas de que trata o § 1º, comprovadas por meio de declaração, são destinados ao servidor 12,5% da carga horária mensal a que está submetido, salvo percentual superior fixado em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
§ 3ºAto do secretário de estado de economia do Distrito Federal disporá sobre o valor da indenização de que trata este artigo, a periodicidade de sua atualização, bem como sobre a declaração de que trata o
§ 2º(Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
CAPÍTULO IX
DO REGIME JURÍDICO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12.
Sem prejuízo do disposto nesta Lei, os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal submetem-se ao regime jurídico geral aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal.
Art. 13.
A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal é de quarenta horas semanais. (Legislação Correlata - Portaria 196 de 11/06/2019)
Parágrafo únicoAlternativamente à jornada prevista no caput, pode ser adotada escala de plantão, conforme disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO E DO TREINAMENTO
Art. 14.
Fica instituído o Programa Permanente de Capacitação – PPC destinado ao desenvolvimento profissional dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda deve:
Ioferecer cursos, reciclagens ou treinamentos voltados para atividades inerentes às atribuições dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, sem prejuízo do disposto no art. 6º, § 2º;
IIpromover conferências, reuniões técnicas, seminários ou outras formas de organização;
IIIdispor de programa de trabalho orçamentário para arcar com as despesas decorrentes da aplicação deste artigo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15.
s servidores ocupantes dos cargos extintos nos termos do art. 2º ficam aproveitados no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, conforme correlação prevista no Anexo III desta Lei. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
Art. 16.
Relativamente aos servidores aproveitados na forma do art. 15 observar-se-á, para todos os fins, o tempo no cargo de origem, assim como o prestado a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no art. 8º, os servidores referidos no caput posicionados na Classe Primeira, Padrão I, do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal serão progredidos anualmente a partir de 2012, ficando unificada a sua data de interstício para 1º de janeiro.
Art. 17.
disposto nesta Lei se aplica, no que couber, aos aposentados e pensionistas, especialmente no que concerne à denominação do cargo.
§ 1ºPara efeito do disposto no caput, observar-se-á, em relação aos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade remuneratória, a correlação prevista no Anexo III desta Lei.
§ 2ºNo prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei, os aposentados e pensionistas poderão optar por permanecer na estrutura anterior à vigência desta Lei, ficando assegurado àqueles que possuem direito à paridade remuneratória a aplicação do valor de referência a que se refere o art. 9º, parágrafo único, sem prejuízo do disposto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 4.355, de 2 de julho de 2009.
Art. 18.
A aplicação desta Lei não poderá resultar em redução de remuneração, provento ou pensão, ficando assegurado, nesse caso, o pagamento da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida por reajustes subsequentes ou, no caso dos ativos, por ocasião do desenvolvimento na carreira na forma do art. 8º.
Art. 19.
ingresso dos aprovados em concurso público destinado ao provimento de quaisquer dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, o qual se encontrar em andamento na data de publicação desta Lei, dar-se-á no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, observado o disposto no art. 6º. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
Art. 20.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, e respectivas alterações. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO I
ESTRUTURA DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA
| CARGO | CLASSE | PADRÃO |
| AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL | ESPECIAL | V |
IV
III
II
I
| PRIMEIRA | V |
IV
III
II
I
| SEGUNDA | V |
IV
III
II
I
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | ÍNDICE |
| AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL | ESPECIAL | V | 6,0289 |
| IV | 5,8367 | ||
| III | 5,7268 | ||
| II | 5,6147 | ||
| I | 5,4260 | ||
| PRIMEIRA | V | 5,1528 | |
| IV | 4,9824 | ||
| III | 4,9184 | ||
| II | 4,8553 | ||
| I | 4,7930 | ||
| SEGUNDA | V | 4,4124 | |
| IV | 4,2560 | ||
| III | 4,0995 | ||
| II | 3,9832 | ||
| I | 3,8664 |
VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 3.180,33
ANEXO III (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
TABELA DE CORRELAÇÃO
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGO |
| AUDITOR TRIBUTÁRIO | ÚNICA | III | V | ESPECIAL | AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL |
| II | IV | ||||
| I | III | ||||
II
I
| V | PRIMEIRA |
IV
III
II
| AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL TRIBUTÁRIO | PRIMEIRA | II | I |
| I | V | SEGUNDA | |
| SEGUNDA | IV | ||
| III | III | ||
| II | II | ||
| I | I |
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7351, de 11 de dezembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43937, de 10 de novembro de 2022
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43826, de 7 de outubro de 2022
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 959, de 26 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37770, de 14 de novembro de 2016 · 4 menções
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