Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3575, de 8 de abril de 2005
Nº 3575/2005
Art. 1.
Fica criado o Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal – CDI, órgão paritário consultivo e deliberativo em substituição ao órgão colegiado previsto pela Lei nº 218, de 26 de dezembro de 1991, vinculado à Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, com a finalidade de formular, fiscalizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações voltadas para o idoso no Distrito Federal, conforme determina a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Compete ao Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal:
Icooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e execução de programas de interesse do idoso, especialmente nas áreas jurídica, da saúde, educação, cultura, trabalho, assistência social e habitação, dentre outras;
IIfiscalizar, de forma sistemática e continuada, o funcionamento de órgãos governamentais e não-governamentais, bem como a gestão de recursos e desempenho de programas e projetos aprovados pelo Conselho;
IIIacompanhar e fiscalizar a criação, instalação e manutenção das instituições de atendimento ao idoso;
IVoferecer sugestões ao Chefe do Executivo sobre a política dos direitos do idoso do Distrito Federal, orientando suas diretrizes em conformidade com o que dispõe o Estatuto do Idoso, Leis Distritais e, ainda, as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;
Vcontrolar e acompanhar as ações governamentais e não-governamentais na execução da política de atendimento dos direitos do idoso;
VIgerir o Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal, de que trata a Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997, definindo a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros;
VIIassessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos às áreas relacionadas com a política do idoso;
VIIIinscrever, na forma das normas estabelecidas, os programas governamentais e não-governamentais;
IXregistrar, na forma das normas estabelecidas, as organizações não-governamentais com atuação na área do idoso do Distrito Federal;
Xpropor e acompanhar, sempre que necessário, o reordenamento institucional, indicando modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;
XIpromover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento dos direitos do idoso;
XIIavaliar a política e as ações de atendimento dos direitos do idoso no âmbito do Distrito Federal.
Art. 3.
O Conselho dos Direitos do Idoso no Distrito Federal será composto por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, assim indicados:
I5 (cinco) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Distrito Federal;
II5 (cinco) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelas instituições privadas reconhecidas por sua idoneidade e de seus dirigentes, e ainda pelos relevantes serviços prestados em prol do idoso.
§ 1ºos membros titulares e suplentes indicados pelo Governador do Distrito Federal, serão integrantes dos seguintes órgãos:
a)Secretaria de Estado de Ação Social;
b)Secretaria de Estado de Saúde;
c)Secretaria de Estado de Educação;
d)Secretaria de Estado de Transporte;
e)Secretaria de Estado de Segurança Pública.
§ 2ºO mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 3ºO desempenho das funções de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, à exceção do cargo de presidente.
Art. 4.
O Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal será composto pelos seguintes órgãos:
IPresidência e Vice-Presidência;
IISecretaria Executiva:
a)serviço de inscrição e fiscalização;
b)apoio administrativo.
§ 1ºO Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pela maioria absoluta de seus membros, para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 2ºA Secretaria Executiva contará com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Ação Social, a quem caberá prover os recursos materiais, financeiros e humanos ao seu funcionamento.
§ 3ºAs competências do Presidente e da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno.
Art. 5.
Para os efeitos da área de atuação do Conselho conforme o Estatuto do Idoso, consideramse idosos quaisquer pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.
Art. 6.
Ficam criados os cargos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 218, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.970, de 28 de maio de 1992.
Brasília, 08 de abril de 2005
117º da República e 45º de Brasília
FÁBIO BARCELLOS
Anexo I – Cargos Criados No Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal
CARGO
N.º
DF
Assessoria
02
11
Serviço de Inscrição e Fiscalização
02
10
Apoio Administrativo
02
07
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4602, de 15 de julho de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29204, de 25 de junho de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29173, de 17 de junho de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26852, de 30 de maio de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26468, de 20 de dezembro de 2005 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26333, de 31 de outubro de 2005