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Lei Distrital do Distrito Federal nº 3441, de 15 de setembro de 2004

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3441, de 15 de setembro de 2004

Nº 3441/2004

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

176 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 149, § 3º, e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:

Ias prioridades e metas da administração pública;

IIa organização e estrutura dos orçamentos;

IIIas diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

IVas diretrizes específicas dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

Vas diretrizes específicas do orçamento de investimento;

VIas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIIa política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento – BRB;

VIIIas disposições sobre alterações na legislação tributária;

IXas disposições sobre política tarifária;

Xas disposições finais.

Parágrafo únicoAlém das matérias explicitadas nos incisos acima, a presente Lei dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, e as condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas, em cumprimento às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2.

A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2005 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 e conter as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades para 2005, em conformidade com os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1ºA programação de que trata o caput observará as diretrizes e objetivos de quatro agendas estabelecidas, nas quais a ação governamental estará sustentada: agenda social, agenda do desenvolvimento econômico, agenda de infraestrutura e agenda de gestão pública, norteadoras do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social – PDES (2003-2006) e do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2004-2007.

§ 2ºAs prioridades e as metas identificadas no anexo referido no caput terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2005, serão de execução obrigatória, não se constituindo, todavia, em limite máximo à programação das despesas. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 3ºO Poder Executivo identificará, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, os projetos, as atividades, as operações especiais e seus subtítulos que contemplem as prioridades constantes do anexo citado no caput.

Art. 3º Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, se:

Itiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

IIos recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.

§ 1ºPara fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados os projetos com títulos genéricos, que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.

§ 2ºAs atividades de manutenção, conservação e recuperação de bens públicos e as ações de conclusão de obras iniciadas terão prioridade sobre os projetos de expansão e implantação de novas obras.

§ 3ºAs informações previstas no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão apresentadas em forma de anexo as informações complementares quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual e identificadas no programa de trabalho da unidade orçamentária responsável por sua execução.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 4º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade por meio eletrônico localizado no site: www.distrito federal.df.gov.br.

§ 1ºAs alterações relacionadas ao Anexo de Metas Fiscais aprovadas no período de 15 de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2005, serão incorporadas no quadro de detalhamento respectivo mediante decreto.

§ 2ºO Poder Legislativo terá acesso irrestrito a dados e informações disponíveis em meio eletrônico relativas aos programas de execução orçamentária e financeira do Distrito Federal.

§ 3ºPara fins de cumprimento do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará audiências públicas temáticas e nas regiões administrativas do Distrito Federal.

Art. 5º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo únicoA vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Ifunção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IIsubfunção, uma partição da função visando agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IIIprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

IVprojeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

Vatividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VIoperações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1ºCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2ºCada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção, os programas e as ações, aos quais se vinculam.

§ 3ºOs projetos, atividades e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, que representam o menor nível da categoria de programação, sem alteração da finalidade e da denominação das metas correspondentes, para especificar a localização geográfica integral ou parcial.

§ 4ºAs categorias de programação de que trata esta Lei compreendem os programas, projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos.

§ 5ºAs metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e suas descrições e quantificações deverão ser agregadas segundo as respectivas ações e programas.

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e será constituído de:

Itexto da lei;

IIdemonstrativo da evolução da receita do Tesouro, nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas;

IIIdemonstrativo da evolução da despesa do Tesouro nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa;

IVresumo geral das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

Vdemonstrativo geral da receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação do Anexo I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

VIdiscriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIIresumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

VIIIdemonstrativo das despesas por poder, órgão e grupo de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

IXdemonstrativo das receitas e das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, evidenciados os resultados correntes de cada orçamento;

Xdemonstrativo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão, unidade orçamentária, esfera orçamentária e origem dos recursos;

XIdemonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por:

a)função, esfera orçamentária e origem dos recursos;

b)subfunção, esfera orçamentária e origem dos recursos;

c)programa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

d)grupo de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

e)modalidade de aplicação, esfera orçamentária e origem dos recursos;

f)elemento de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

g)Região Administrativa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

XIIdemonstrativo das despesas com a programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por órgão, esfera orçamentária e grupo de despesa;

XIIIdemonstrativo dos recursos destinados a investimentos programados nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, por órgão e unidade orçamentária, eliminadas as duplicidades;

XIVdemonstrativo dos recursos do Tesouro diretamente arrecadados, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão e unidade;

XVdemonstrativo da receita diretamente arrecadada por órgão e unidade;

XVIdemonstrativo dos precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária e das fontes de recursos a serem utilizadas para o seu pagamento, observado o disposto nos arts. 21 e 22;

XVIIdemonstrativo das metas físicas por programa, ação, meta e unidade orçamentária;

XVIII – demonstrativos dos projetos em andamento, na forma do art. 3º, § 3º, desta Lei;

XIXdemonstrativos das ações classificadas como Conservação do Patrimônio Público;

XXdetalhamento dos créditos orçamentários dos orçamentos fiscal e da seguridade social a que se refere o art. 149, § 4º, I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, discriminada a despesa, na forma estabelecida nesta Lei, inclusive com a identificação da fonte de recursos;

XXIdemonstrativo do orçamento de investimento, por órgão e unidade;

XXIIdemonstrativo dos recursos oriundos de Outras Fontes do orçamento de investimento, por unidade;

XXIII – demonstrativo da programação do orçamento de investimento, por:

a)função;

b)subfunção;

c)programa;

d)regionalização;

XXIVdemonstrativo do orçamento de investimento por unidade orçamentária, detalhado por fonte de financiamento, conforme desdobramento indicado no art. 18;

XXVdemonstrativo dos investimentos por órgão, função, subfunção e programa;

XXVIdetalhamento dos créditos orçamentários do orçamento de investimento a que se refere o art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na forma estabelecida nesta Lei;

XXVII – demonstrativo da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000 e com a Resolução nº 316/2002 do Conselho Nacional de Saúde, por unidade orçamentária, programa, fonte de recursos e grupos de despesa;

XXVIII – estimativa da Margem de Expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 1ºA mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual explicitará:

Ia compatibilidade das prioridades constantes do projeto com as aprovadas nesta Lei;

IIa comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 2005 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal e no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IIIos critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita listados a seguir para o exercício de 2005, observado, no que couber, o disposto no art. 12, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

a)receita tributária;

b)alienação de bens;

c)operações de crédito;

IVa despesa programada com pessoal e encargos sociais para 2005, com a indicação da participação percentual na receita corrente líquida do Distrito Federal, nos termos do art. 40 desta lei.

§ 2ºO projeto de lei será acompanhado de demonstrativos com as informações complementares adiante, que estarão disponíveis, também, em meio eletrônico:

Ia execução orçamentária do Distrito Federal apresentada nos moldes do Relatório de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação, até o terceiro bimestre de 2004;

IIa despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentária, executada nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, a despesa originariamente autorizada para 2004, a execução até junho de 2004, a projeção da execução para os meses restantes de 2004 e a despesa programada para 2005 com a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, destacados, em demonstrativo à parte, os gastos com pessoal inativo financiados com recursos provenientes de contribuição dos empregadores e dos trabalhadores para seguridade social, bem como da compensação previdenciária entre o regime geral e regimes próprios;

IIIa situação do endividamento do Distrito Federal e de suas entidades, evidenciados, para cada empréstimo, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

IVa regionalização por Região Administrativa, da aplicação de recursos em cada projeto, atividade, operação especial e respectivos subtítulos dos três orçamentos do Distrito Federal, identificadas as despesas por grupo, fonte de recursos e unidade orçamentária;

Va identificação e a quantificação dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em relação à receita e à despesa previstas, discriminada a legislação de que resultam tais efeitos;

VIo valor dos gastos programados com investimentos e demais despesas de capital, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem;

VIIo detalhamento das fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa;

VIIIo quadro de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, especificados, para cada categoria de programação, a natureza da despesa por categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, bem como a respectiva fonte de recurso;

IXa compatibilização da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

§ 3º(VETADO).

Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual poderá incluir a programação constante de propostas de alteração do Plano Plurianual 2004-2007 que tenham sido objeto de lei específica.

Art. 9º Para efeito do disposto no art. 7º, os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo encaminharão, até 31 de julho do corrente exercício, suas propostas orçamentárias ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo, para fins de consolidação, na forma por este definida, vedado o estabelecimento de limites que não os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei.

Art. 10. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara Legislativa para aprovação e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ 1ºOs projetos de lei de créditos adicionais, bem como suas modificações, serão acompanhados de demonstrativos, contendo, por projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos, a dotação inicial, os cancelamentos e suplementações efetuados, a dotação empenhada, a despesa realizada e a justificação das alterações propostas.

§ 2ºOs decretos de crédito suplementar, autorizados na lei orçamentária anual, observados os limites e detalhamentos por ela fixados, serão publicados com demonstrativos das informações necessárias e suficientes para a avaliação dos acréscimos e cancelamentos das dotações neles contidas, das fontes de recursos que os atenderão.

§ 3º(VETADO).

Art. 11.

A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública e não poderá ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Legislativa.

Parágrafo únicoA execução orçamentária e financeira, no exercício de 2005, das ações constantes do programa de trabalho, realizadas por meio de transferências voluntárias de recursos cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a unidade orçamentária e a respectiva região administrativa, fica condicionada à prévia publicação, no órgão oficial de imprensa, dos critérios de distribuição dos recursos.

Art. 12. Mantidas a classificação funcional, a estrutura programática, a categoria econômica, o grupo de despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos, as unidades orçamentárias do Distrito Federal ficam incumbidas de promover as necessárias alterações de recursos entre os elementos de despesa, em todos os grupos de despesa, de seu Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, mediante autorização prévia de seu titular.

§ 1ºA alteração mencionada no caput deste artigo será operacionalizada pelo interessado diretamente no Sistema Integrado de Administração Contábil – SIAC.

§ 2ºAs alterações, em nível de modalidade de aplicação e de fonte de recursos, serão procedidas pelo órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal.

Art. 13.

Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo os dados e informações constantes dos projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, inclusive em meio magnético de processamento de dados, bem como os detalhamentos utilizados na sua consolidação.

Art. 14. Todas as informações descritas no demonstrativo citado no inciso XII do art. 7º, necessárias à averiguação do pleno cumprimento da legislação relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino, deverão ser destacadas no projeto de lei orçamentária anual, de forma a possibilitar a verificação de compatibilidade através de consultas ao SIAC.

Seção II

Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 15.

s orçamentos fiscal e da seguridade social, previstos no art. 149, § 4º, I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderão a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que recebem recursos do Tesouro.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Distrito Federal apenas sob a forma de:

Iparticipação acionária;

IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

IIIpagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 16. A despesa será discriminada por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa.

Seção III

Da Organização e da Estrutura do Orçamento de Investimento

Art. 17.

orçamento de investimento, previsto no art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderá o de cada empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo únicoAs empresas cujas programações constem integralmente do orçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.

Art. 18.

A despesa será discriminada por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando os grupos de despesa e as fontes de financiamento previstas no artigo seguinte.

Art. 19. O detalhamento das fontes de financiamento será feito para cada uma das entidades referidas no art. 18, de modo a identificar os recursos:

Igerados pela própria empresa;

IIdecorrentes da participação acionária do Distrito Federal;

IIIdecorrentes da participação acionária de empresas;

IVoriundos de operações de crédito externo;

Voriundos de operações de crédito interno;

VIoriundos de outras fontes, desde que não ultrapassem dez por cento do total da receita de cada unidade orçamentária, casos em que serão individualmente especificados;

VIIoriundos de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIIIoriundos de contratos e convênios. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3646 de 04/08/2005)

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20. Serão objeto de atividade específica as despesas relacionadas com:

Ipublicidade e propaganda;

IIações vinculadas ao Programa de Eficiência Energética.

§ 1ºNos termos do art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica as despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei nº 1.068, de 7 de maio de 1996.

§ 2ºAs despesas com publicidade e propaganda nos termos do parágrafo anterior somente poderão ser suplementadas por meio de lei específica.

§ 3º(VETADO).

Art. 21.

Art. 21. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas, não podendo ser canceladas por meio de decreto para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto para os casos de calamidade ou relevante interesse público devidamente fundamentado e serão de execução obrigatória na ausência de convênios de cooperação para pagamento de precatórios com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3646 de 04/08/2005)

§ 1ºOs recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de órgãos da administração indireta, serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

§ 2ºOs recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de órgãos da administração direta, serão alocados na Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 22. Para fins de atendimento do disposto no art. 7º, XV, as unidades orçamentárias referidas no artigo anterior encaminharão ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo, até 15 de julho de 2004, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2005, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 666, de 27 de dezembro de 2002, discriminada por órgãos ou entidades devedoras e por grupos de despesas, por ordem de precedência e por natureza jurídica, observado o detalhamento constante do art. 16 e especificando ainda:

Inúmero do processo;

IInúmero do precatório;

IIIdata da expedição do precatório;

IVnome do beneficiário;

Vvalor do precatório a ser pago.

§ 1ºA proposta orçamentária do Distrito Federal deverá consignar recursos, no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma dos percentuais estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 27 de dezembro de 2002, a serem transferidos ao órgão competente para pagamento de precatórios.

§ 2ºNo caso das requisições de pequeno valor, na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal/1988, as dotações serão consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda em ação específica, distinta da ação de pagamento de precatórios.

Art. 23. Na programação de despesa, são vedadas:

Ia fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

IIa inclusão de despesas a título de investimento – regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

IIIa classificação como atividade, de dotações para o desenvolvimento de ações limitadas no tempo;

IVa destinação de recursos para atender despesas com:

a)início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;

b)aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

c)pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

d)manutenção de clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;

e)(VETADO).

Parágrafo únicoOs serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração direta e indireta do Distrito Federal, publicando-se no Diário Oficial do Distrito Federal, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão.

Art. 24.

As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somente poderão ser programadas para novos investimentos e inversões financeiras depois de integralmente atendidas suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e a destinação de contrapartida de operações de crédito, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Parágrafo únicoOs órgãos e entidades a que se refere este artigo encaminharão, ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo, o método de cálculo das estimativas de suas receitas diretamente arrecadadas, até 15 de julho de 2004.

Art. 25.

É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e empréstimos internos e externos, e para o pagamento de amortizações, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham as seguintes condições:

Isejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IIatendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

IIIsejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

§ 1ºÉ vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais e auxílios, exceto as que se destinam à execução do Programa de Descentralização de Recursos Financeiros às escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 2ºA execução das despesas atenderá, ainda, o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3ºPara habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos três anos emitida no exercício de 2004 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 4ºOs repasses de recursos para as entidades previstas no art. 219 da Lei Orgânica do Distrito Federal não poderão sofrer atrasos, exceto se motivados por pendências relativas à prestação de contas ou à decisão judicial. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 27. Sem prejuízo das disposições contidas nessa lei, a alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:

Ipublicação no Diário Oficial do Distrito Federal, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

IIidentificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

IIIcontrapartida, nunca inferior a cinqüenta por cento do custo do objeto do convênio, quando se tratar de auxílios.

Art. 28.

As entidades integrantes da Lei Orçamentária Anual só poderão destinar recursos financeiros ao desenvolvimento de ações nos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, indicados na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, se observado o Anexo de Metas e Prioridades para 2005, e se houver contrapartida desses municípios ou dos governos estaduais.

Art. 29. Serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos de crédito que o modifiquem, desde que:

Isejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;

IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a)dotações para pessoal e encargos sociais;

b)serviço da dívida;

c)precatórios;

d)Programa de Integração Social/Contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

e)despesas relativas à concessão de benefícios a servidores;

IIIestejam relacionadas:

a)com a correção de erros ou omissões;

b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1ºNão serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual, bem como aos projetos que a modifiquem, que transfiram:

a)dotações cobertas com receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade que não a geradora do recurso;

b)recursos provenientes de convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares vinculados a programações específicas.

§ 2ºFica vedado ao Poder Executivo cancelar dotações orçamentárias e modificar fontes constantes de subtítulos incluídos na Lei Orçamentária 2005 por meio do Poder Legislativo. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 3ºÉ vedada a aplicação de receita de capital derivada de alienações de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesa corrente, na forma do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4ºO Poder Executivo encaminhará, anexo ao Projeto de Lei Orçamentária para 2005, demonstrativo da metodologia de cálculo da estimativa das despesas constantes dos itens relacionados no inciso II deste artigo.

Art. 30.

s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 150, § 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 31.

A execução financeira da programação de trabalho da lei orçamentária, decorrente de emendas de parlamentares, orientar-se-á no sentido de conferir tratamento isonômico.

Art. 32. O Poder Legislativo dará continuidade à ampliação do programa de comunicação social, estabelecendo diversos canais de interlocução do Legislativo com a sociedade, inclusive efetivando os procedimentos necessários à continuidade do funcionamento da TV e à implantação da Rádio Legislativa, com o intuito de facilitar o acompanhamento e a divulgação dos trabalhos e das atividades parlamentares.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 33. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, entre outros, com:

Ireceitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

IIrecursos oriundos do Tesouro;

IIItransferências constitucionais;

IVrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes;

Vcontribuição dos servidores, utilizada para atender a despesas com encargos previdenciários do Distrito Federal;

VIrecursos provenientes da compensação financeira de que trata o art. 4º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Art. 34.

Serão destinados ao setor saúde no mínimo 30% do orçamento da seguridade social, assegurando a vinculação de Receita de Tributos em consonância com a Emenda Constitucional nº 29/2000, regulamentada pela Resolução nº 316/2002, do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 35.

A reserva de contingência será constituída de, no mínimo de, três por cento da receita corrente líquida no projeto de lei orçamentária, e a um por cento na lei, sendo considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

Art. 36. Considera-se Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviço, de transferências correntes e de outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

§ 1ºSerão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2ºA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 37. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais no projeto de lei orçamentária:

Iserá conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano e que apresentem maiores índices de violência;

IIserão adotados critérios que levem em conta o fator representativo da multiplicação do inverso da renda per capita pela população da região administrativa.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 38.

A programação prevista no orçamento de investimento à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

Art. 39.

Não se aplica às empresas integrantes do orçamento de investimento o disposto no art. 36 e no Título VI da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoAs despesas com a aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas como investimento, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 40. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, obedecidos os seguintes critérios: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Iseis por cento para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

IIquarenta e nove por cento para o Poder Executivo.

§ 1ºNo Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o limite será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificada em conformidade com o art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2ºExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 41. Observados os limites a que se refere o art. 40, somente poderão ser admitidos servidores, a qualquer título, se:

Iestiverem previstos cargos vagos na tabela de cargos de provimento efetivo;

IIhouver vacância dos cargos ocupados constantes na tabela de cargos de provimento efetivo;

IIIhouver dotação orçamentária suficiente e específica para o atendimento da despesa.

Art. 42. Fica autorizada a concessão de vantagens, o aumento de remuneração, a criação de cargos, a alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes, observado o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1ºRespeitados os limites de despesa total com pessoal de que trata o art. 40, fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, das dotações necessárias para se proceder, nos termos do art. 37, X, e art. 169 da Constituição Federal, à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal a partir de janeiro de 2005.

§ 2ºOs atos administrativos autorizando as vantagens previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação, sem prejuízo de suas respectivas áreas de competência.

§ 3ºA Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal assumirão, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4ºPara atendimento do disposto no caput, os atos administrativos serão sempre acompanhados de declaração do proponente e do ordenador da despesa, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 43. Os órgãos competentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo farão publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, até 31 de agosto de 2004, discriminadas por órgão da administração direta, autarquias e fundações, as seguintes informações:

Iquantitativo dos cargos de provimento efetivo, discriminados:

a)o número de cargos ocupados e vagos;

b)o número de servidores efetivos que ocupam cargos comissionados ou que exerçam funções de confiança;

c)o número de servidores efetivos em exercício em outros órgãos ou entidades da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal, relacionados os casos em que o ônus remuneratório tenha sido atribuído ao órgão ou entidade cedente;

d)o número de servidores requisitados de outros órgãos ou entidades da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal cujo ônus remuneratório tenha sido atribuído ao órgão requisitante;

e)número de servidores em licenças e disponibilidade;

IIo quantitativo de inativos, incluídos os reformados e os pensionistas;

IIIo quantitativo de cargos ou funções de confiança existentes, com o número de cargos ocupados ou funções exercidas por servidores sem vínculo com o serviço público, excluídos os conveniados;

IVo quantitativo de servidores conveniados;

Vo quantitativo de servidores contratados temporariamente.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam ou venham a receber recursos do Tesouro do Distrito Federal para atender parcial ou totalmente às despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 44. O Poder Executivo, mediante a designação de órgão competente, apurará mensalmente as despesas com pessoal e encargos sociais de todos os seus órgãos e entidades, incluídas as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista cujas despesas com pessoal sejam pagas, parcial ou totalmente, com receitas correntes do Distrito Federal, para subsidiar decisões relativas a:

Iadmissão de servidores ou empregados a qualquer título;

IIcriação de cargos;

IIIalteração de estrutura de carreiras;

IVconcessão de vantagens;

Vrevisões, reajustes ou adequações de remuneração.

§ 1ºÀ apuração das despesas mencionadas no caput serão associadas as seguintes informações:

Ia participação relativa na receita corrente líquida do Distrito Federal;

IIo total de recursos autorizados na Lei Orçamentária Anual e a sua adequação às despesas previstas.

§ 2ºAs disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões que venham a ser tomadas pelo Poder Legislativo relativas às ações enumeradas nos incisos I a V.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO

Art. 45. O agente financeiro oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as prioridades constantes do Anexo de Metas e Prioridades para 2005.

§ 1ºOs encargos dos empréstimos e financiamentos contratados com recursos próprios do agente financeiro não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação.

§ 2ºAs operações com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE e do Fundo de Solidariedade para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNSOL/DF serão realizadas em conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 46. O agente financeiro oficial de fomento direcionará sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo do Distrito Federal, e especialmente aos que visem:

Ia buscar a desconcentração espacial das atividades econômicas;

IIa financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos;

IIIa apoiar as ações para o desenvolvimento de mercados para os produtos e serviços do Distrito Federal, aos níveis nacional e internacional;

IVa promover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da economia, de maior efeito multiplicador do emprego e da renda;

Va estimular o desenvolvimento econômico sustentado, principalmente por meio de apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos pequenos e médios produtores rurais e aos empreendimentos associativistas;

VIa promover a modernização gerencial, tecnológica e mercadológica das micro, pequenas e médias empresas, bem como sua articulação em redes de negócios capazes de alavancar sua competitividade estrutural;

VIIa promover a pesquisa e a capacitação tecnológicas e a conservação do meio ambiente;

VIIIa fomentar a produção cultural distrital;

IXa incentivar o desenvolvimento do Entorno.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 47.

correndo alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Legislativa, que implique excesso de arrecadação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no exercício de 2005, com autorização da Câmara Legislativa.

Art. 48. A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária somente será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1ºAplica-se ao ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3551 de 17/01/2005)

§ 2ºConstituem exceções, na forma do art. 128, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os projetos de lei que versem sobre cumprimento a resoluções do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e os de modificação de lei distrital decorrente de alteração na legislação tributária nacional. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3551 de 17/01/2005) (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3646 de 04/08/2005)

Art. 49. Os recursos destinados diretamente para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, previstos no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, não poderão ser remanejados para atender outras atividades. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 50. A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do Distrito Federal, compatibilizará os princípios de:

Icobertura dos custos com justa remuneração do capital investido;

IIcapacidade de pagamento em relação a cada segmento socioeconômico de usuários;

IIIconcentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos.

Parágrafo únicoQuaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficarão expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda, ressalvados os casos previstos em lei específica.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51.

Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 52. Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta encaminhada à Câmara Legislativa, até a publicação da lei.

§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2ºFicam excluídas do previsto no caput as dotações relativas a projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos que não estavam em execução em 2004.

§ 3ºFicam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e com o pagamento do serviço da dívida.

§ 4ºOs eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustados, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, pela abertura de créditos adicionais, com base no remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação do quadro de detalhamento da despesa a que se refere o próximo artigo.

Art. 53. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, o quadro de detalhamento da despesa, especificadas, para cada categoria de programação, a natureza da despesa e fonte de recursos com a respectiva dotação.

§ 1ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento da despesa.

§ 2ºO detalhamento da Lei Orçamentária Anual relativo aos órgãos do Poder Legislativo, assim como suas alterações no decorrer do exercício financeiro, em nível de elemento de despesa, serão aprovados por atos dos respectivos presidentes e processados diretamente no Sistema Integrado de Administração Contábil – SIAC, observado o disposto nos arts. 12 e 16 desta Lei.

§ 3ºOs créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei”. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3551 de 17/01/2005)

Art. 54.

relatório de desempenho físico-financeiro previsto no art. 153 da Lei Orgânica do Distrito Federal será publicado até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre e apresentará a execução dos projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, especificando a categoria econômica e o grupo de despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, contendo, ainda o valor constante da lei orçamentária anual; o valor autorizado, considerados a lei orçamentária anual, os créditos adicionais e os cancelamentos aprovados; o valor empenhado no bimestre e no exercício; o valor realizado no bimestre e no exercício; a indicação sucinta das realizações no período.

Art. 55.

Poder Executivo colocará à disposição de cada membro do Poder Legislativo, para fins de consulta, mediante acesso a sistema informatizado, inclusive via rede mundial de computadores, todos os dados, informações e demonstrativos relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, créditos adicionais e controle dos limites da Lei Orçamentária Anual, bem como todos os subsistemas e programas de pesquisa desses dados e informações. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 56. Quando do encaminhamento à sanção dos autógrafos dos projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, relatório contendo os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:

Ios totais dos acréscimos e decréscimos realizados pela Câmara Legislativa, em relação a cada categoria de programação e fonte de recursos objeto de alteração;

IIas novas categorias de programação, com os detalhamentos fixados no art. 16, bem como aquelas objeto de cancelamento parcial ou total; e

IIIautoria da respectiva emenda.

Art. 57. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos do Poder Legislativo, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com os seguintes critérios:

Ios recursos destinados às despesas de capital serão repassados ao Poder Legislativo segundo cronograma financeiro acordado entre os Poderes Executivo e Legislativo até o final do primeiro trimestre do exercício financeiro;

IIos recursos destinados às demais despesas serão repassados na proporção de um doze avos do total das dotações consignadas no orçamento.

§ 1ºO valor das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Legislativo ficará integralmente disponível para empenho a partir do primeiro dia útil do exercício de 2005.

§ 2ºAlém dos recursos previstos no inciso II, serão repassados aos órgãos do Poder Legislativo, mediante requerimento, os recursos necessários ao pagamento de despesas decorrentes de férias e de gratificação natalícia.

§ 3ºOs recursos adiantados na forma do parágrafo anterior serão descontados dos duodécimos a repassar, segundo cronograma financeiro acordado.

Art. 58.

Poder Executivo, por meio dos órgãos centrais dos sistemas de planejamento e de orçamento, atenderá, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data do seu recebimento, solicitações encaminhadas pelo Poder Legislativo relativas a qualquer categoria de programação ou item da receita sobre aspectos quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação governamental e o cumprimento desta Lei.

Art. 59. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário ou nominal, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão fixados, separadamente, percentuais de limitação para os conjuntos de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2005, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 1ºNa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 2ºOs Poderes, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.

Art. 60. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser consideradas:

Ique as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal;

IIcomo despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites constantes do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 61. Para os efeitos do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

Iconsidera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

IIno caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva verificar-se no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 62.

(VETADO).

Art. 63.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira que garanta o cumprimento da metas fiscais estabelecidas nesta Lei, observado o que estabelece o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo únicoO Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, ampla divulgação dos orçamentos regionalizados de cada região administrativa.

Art. 64.

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo únicoO Poder Executivo disponibilizará à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando solicitado, as planilhas de custos de obras e serviços.

Art. 65.

Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das outras contribuições que sejam objeto de proposta de projeto de lei em tramitação.

Parágrafo únicoCaso as propostas de alteração na legislação não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente durante o exercício de 2005, o cancelamento de dotações e créditos orçamentários será feito mediante lei específica.

Art. 66.

(VETADO). (VETADO).

Art. 68.

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 69.

s anexos constantes desta Lei deverão explicitar, em espaço apropriado, se os valores grafados encontram-se em moeda corrente e/ou constante, especialmente aqueles que tratam de mais de um exercício financeiro.

Art. 70.

Acompanha esta Lei anexo específico contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais, no termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo únicoAs ações relacionadas no caput não fazem parte do Anexo de Metas e Prioridades definido no art. 2º desta Lei.

Art. 71.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, Suplemento de 22/09/2004

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, Suplemento de 22/09/2004 p. 34, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2004 p. 1, col. 1

Art. 3.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, se:

Itiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

IIos recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.

§ 1ºPara fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados os projetos com títulos genéricos, que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 4.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade por meio eletrônico localizado no site: www.distrito federal.df.gov.br.

§ 2ºO Poder Legislativo terá acesso irrestrito a dados e informações disponíveis em meio eletrônico relativas aos programas de execução orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Art. 5.

A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 6.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Ifunção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IIsubfunção, uma partição da função visando agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IIIprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

§ 2ºCada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção, os programas e as ações, aos quais se vinculam.

§ 4ºAs categorias de programação de que trata esta Lei compreendem os programas, projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos.

§ 5ºAs metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e suas descrições e quantificações deverão ser agregadas segundo as respectivas ações e programas.

Art. 7.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e será constituído de: