Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25816, de 12 de maio de 2005
Nº 25816/2005
Altera os demonstrativos da Projeção da Renúncia da Receita de Origem Tributária constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, Lei n.º 3.179, de 6 de agosto de 2003 e para o exercício de 2005, Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no §1º, artigo 4º da Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os demonstrativos da Projeção da Renúncia da Receita de Origem Tributária para os exercícios de 2004 e 2005 constantes do Anexo IX da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, Lei nº 3.179, de 06 de agosto de 2003 e para o exercício de 2005, Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004, conforme anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF