Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3763, de 25 de janeiro de 2006
Nº 3763/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Insere o Quadro de “Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – Exercício de 2005” no Anexo de Metas e Projeções Fiscais do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica inserido o Quadro “Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – Exercício de 2005” no Anexo de Metas e Projeções Fiscais do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.